INSS cortou o auxílio-doença após a perícia: quando cabe restabelecimento e como provar que a incapacidade continua

A alta do INSS pode ser contestada? Sim. A cessação do benefício é uma decisão administrativa baseada na avaliação disponível naquele momento. Se a doença, a lesão ou seus efeitos ainda impedem o exercício da atividade habitual,…

Decisões Favoráveis, Previdenciário

Justiça concede curatela limitada e autoriza familiar a representar pessoa vulnerável perante o INSS

RESULTADO CONCRETO Curatela definitiva concedida para atos patrimoniais, representação perante o INSS e administração de eventual benefício previdenciário em favor da pessoa curatelada. Resumo do caso Uma familiar ajuizou…

Decisões Favoráveis, Previdenciário

Indenização contra o INSS é mantida: Justiça Federal rejeita embargos e preserva condenação de R$ 5 mil

Uma decisão favorável da Justiça Federal, proferida em Anápolis (GO), preservou uma condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O resultado é relevante porque a autarquia tentou…

Pessoa segurando cartão e celular para pagamento, ilustrando cobrança via Pix Automático

Direito Bancário

Pix Automático: cancelei e a cobrança continua chegando — o que fazer e quando o banco tem que devolver o dinheiro

Cancelar a autorização de Pix Automático pelo aplicativo deve interromper toda cobrança futura. Se o débito continuar, é cobrança indevida: você tem direito à devolução do valor, podendo ser em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Trabalhador analisando contracheque e contrato de empréstimo consignado após ser demitido

Direito Bancário

Crédito do Trabalhador: fui demitido com empréstimo em aberto — o que acontece com meu FGTS e minha rescisão?

Desde junho de 2026, o Crédito do Trabalhador pode ter como garantia até 35% das verbas rescisórias e até 100% da multa do FGTS, mas somente se o trabalhador autorizar expressamente — não é uma cláusula automática.

Pessoa conferindo contrato de consórcio e calendário para saber quando recebe a devolução do valor pago

Direito do Consumidor

Desisti do consórcio: quando (e como) eu recebo de volta o que já paguei?

Segundo o Tema 312 do STJ, quem desiste do consórcio tem direito à devolução dos valores pagos, mas não de imediato: o prazo é de até 30 dias após a data contratual de encerramento do grupo.

Balança da justiça dourada sobre mesa ao lado de notebook, representando decisão judicial sobre responsabilidade de banco em golpe financeiro

Direito Bancário

Banco Não É Obrigado a Indenizar Golpe? Entenda a Decisão do STJ de 2026 e Quando Você Ainda Tem Direito à Devolução

STJ decidiu que banco não indeniza golpe automaticamente. Entenda o que mudou, quando você ainda tem direito à devolução e o que fazer agora.

Mão segurando smartphone próximo a uma maquininha de pagamento, representando transação bancária relacionada ao golpe da portabilidade salarial

Direito Bancário

Golpe da Portabilidade Salarial: Seu Salário Não Caiu? Veja Como Identificar e o Que Fazer para Recuperar o Dinheiro

Seu salário ou benefício não caiu? Pode ser golpe da portabilidade salarial. Entenda como funciona, quem responde e como agir para recuperar o valor.

Notas de cem reais dispostas em composição artística, representando prejuízo financeiro de alto valor causado por golpe

Direito Bancário

Perdeu Mais de R$200 Mil em um Golpe Financeiro? Veja Por Que a Estratégia Jurídica Muda de Figura

Prejuízo de golpe acima de R$200 mil exige estratégia diferente: veja por que o Juizado Especial não serve, e como bloqueio de bens e sigilo bancário podem ajudar.

Moeda física representando Bitcoin sobre gráfico de cotação, ilustrando golpe de investimento em criptoativos e exchange internacional

Direito Bancário

Golpe de Investimento em Criptomoeda: É Possível Recuperar o Dinheiro Enviado a uma Exchange no Exterior?

Caiu em golpe de investimento com criptomoeda ou exchange estrangeira? Entenda se é possível rastrear e recuperar o valor, e o que a lei brasileira permite.

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