
Musicoterapia para autismo no plano de saúde: o que muda com o repetitivo do STJ e como pedir liminar enquanto há suspensão
O STJ afetou o Tema 1.463 (antiga Controvérsia 800) para decidir se o plano de saúde deve custear musicoterapia para pessoas com TEA. A suspensão atinge recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e no STJ; pelas fontes consultadas, ações em primeira instância e pedidos de liminar não estão suspensos, mas o alcance deve ser conferido em cada processo.

Como pedir informações após vazamento de dados: o que exigir da empresa, o prazo de 15 dias e como registrar a negativa
Após um vazamento, você pode exigir do controlador, por requerimento escrito e gratuito, a confirmação de que trata seus dados, o acesso a eles, a origem, a finalidade e com quem foram compartilhados (arts. 18 e 19 da LGPD). A declaração completa deve vir em até 15 dias do pedido. Sem resposta, guarde o protocolo e leve o caso à ANPD, ao Procon ou, se necessário, à Justiça.

Prazo do MED do Pix: por que os 80 dias não são tempo de espera e como registrar o pedido com protocolo
O prazo do MED do Pix é de até 80 dias, contados da transação original, para quem enviou o Pix por golpe. Mas esse é o limite para pedir, não um tempo seguro de espera: a devolução depende de haver saldo nas contas rastreadas, e o Banco Central orienta procurar o banco o mais rápido possível.

Golpe no Pix ou no cartão: o que fazer nas primeiras 24 horas para tentar recuperar o dinheiro e preservar provas
Após um golpe no Pix, conteste imediatamente pelo aplicativo do banco (MED), bloqueie os acessos pelos canais oficiais, salve as provas e registre o boletim de ocorrência. As 24 horas não são prazo legal: o MED admite contestação em até 80 dias, segundo as fontes consultadas. Mas a devolução depende de ainda haver saldo nas contas rastreadas.

Golpe do motoboy: quando o banco pode responder e quais provas ajudam idosos e vítimas vulneráveis
No golpe do motoboy, o banco pode responder, mas não automaticamente. A regra é a responsabilidade objetiva por fraudes (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ), que o banco pode afastar provando culpa exclusiva da vítima. O ponto decisivo costuma ser provar que as operações fugiam do perfil do cliente e que o banco não as bloqueou nem confirmou; compra única, presencial e dentro do perfil tende a pesar contra a vítima.

Conta laranja no Pix: o que pedir ao banco recebedor para bloquear, identificar e rastrear o dinheiro
O banco que recebeu o Pix, onde está a conta laranja, tem papel próprio: no MED, ele bloqueia o saldo e devolve o valor, se houver dinheiro na conta. Na Justiça, pode responder se não comprovar a validação de identidade do titular ou se ignorou movimentações atípicas. Não há responsabilidade automática: o STJ já afastou a indenização quando o banco provou diligência ou quando a vítima avisou tarde demais.

Empresa notificada pela ANPD como organizar a resposta a defesa e a prevenção de sanções
Sua empresa recebeu um ofício da ANPD solicitando documentos, explicações ou regularização?
A primeira decisão é compreender exatamente o que está sendo apurado e qual providência foi exigida. Uma requisição de informações, uma…

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Receber uma ação de consumidor por vazamento de dados coloca a empresa diante de duas tarefas simultâneas: compreender o que realmente aconteceu e demonstrar isso com documentos confiáveis.
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Reconhecimento facial obrigatório seus direitos sobre a biometria e o risco de vazamento
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A tela pede uma selfie e informa que, sem reconhecimento facial, não será possível continuar. Não explica quem guardará os dados, por quanto tempo ou o que acontecerá…

CPF na farmácia descontos dados de saúde e seus direitos
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A compra termina em poucos minutos. Depois, surgem ofertas relacionadas àquele produto, mensagens de empresas desconhecidas ou dúvidas sobre o que…

