LGPD + IA: decisões automatizadas e discriminação algorítmica — o direito de revisão no art. 20 da LGPD

A inteligência artificial já participa de decisões que afetam diretamente a vida de consumidores, trabalhadores, candidatos a emprego, segurados, pacientes, motoristas de aplicativo, entregadores, vendedores de marketplace e usuários de…

TEMA 3 DATA BROKERS: VENDA ILEGAL DE DADOS Serasa, SPC, birôs de crédito e o mercado paralelo de dados pessoais O Problema e Sua Escala no Brasil Data brokers são empresas que coletam, enriquecem e vendem dados pessoais de consumidores — muitas vezes sem qualquer base legal na LGPD. No Brasil, o caso mais emblemático é o Serasa Experian, que através dos produtos "Lista Online" e "Prospecção de Clientes" comercializava dados financeiros detalhados de mais de 150 milhões de brasileiros sem consentimento específico. A decisão do TJDFT suspendeu essa prática. O STJ (set/2025) consolidou que disponibilizar dados a terceiros sem consentimento = dano moral presumido. Isso cria uma tese sólida para ações individuais em todo o Brasil. Prática Violação LGPD Status Jurídico Venda de dados para prospecção comercial Art. 7 — ausência de base legal ILEGAL — TJDFT suspendeu Serasa Envio de SMS/WhatsApp marketing sem consentimento Art. 7, I — sem consentimento válido Ilegal — tribunais condenando Ligações telemarketing com dados comprados de terceiros Arts. 7 e 14 — sem base legal Ilegal — condenações crescentes Enriquecimento de cadastro sem informar o titular Art. 6, VI — princípio da transparência Ilegal Compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo Art. 11 — dados sensíveis exigem mais Zona cinza — risco alto Precedente fundamental (STJ, 5/set/2025, REsp 2.130.874/SP): "A disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido." Não é preciso provar que o consumidor foi prejudicado — a violação em si já é o dano.

Direito Digital

Data brokers: venda ilegal de dados pessoais, Serasa, SPC e o mercado paralelo de informações

Você já recebeu ligação de uma empresa que nunca contratou? Mensagens de WhatsApp oferecendo crédito, plano de saúde, consórcio, curso, empréstimo ou cobrança? Já percebeu que alguém sabia seu nome completo, CPF, idade, endereço,…

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Golpes bancários e LGPD: banco falhou, banco paga?

Os golpes bancários digitais cresceram junto com a expansão dos aplicativos financeiros, Pix, bancos digitais, carteiras de pagamento, empréstimos online e autenticação por celular. Hoje, muitas fraudes não acontecem mais dentro da agência…

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LGPD: meus dados foram vazados — o que fazer e como pedir indenização

O vazamento de dados pessoais se tornou uma das maiores preocupações de pessoas físicas e empresas no Brasil. CPF, nome completo, telefone, endereço, e-mail, dados bancários, documentos, informações de saúde, dados de compras e até…

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Fraudes com IA e Open Finance: consentimento ativo, engenharia social e riscos em Pix e boletos falsos

A digitalização do sistema financeiro trouxe conveniência real, mas também elevou o valor econômico e criminoso dos dados pessoais e financeiros. Hoje, golpes não dependem apenas de senhas vazadas ou links falsos. Eles podem explorar engenharia…

Direito Digital

Dano moral presumido por uso indevido de dados pessoais: STJ confirma indenização sem prova de prejuízo

A proteção de dados pessoais deixou de ser um tema apenas tecnológico. Hoje, ela envolve privacidade, segurança, dignidade e responsabilidade civil. Quando informações pessoais são disponibilizadas a terceiros sem aviso prévio ou sem…

Direito Digital

Saúde Digital, Vazamento de Prontuários e Dados Sensíveis

Quando a exposição de informações médicas gera responsabilidade do plano de saúde, hospital ou farmácia A digitalização da saúde trouxe ganhos inegáveis para pacientes, médicos, hospitais, laboratórios, operadoras e clínicas.…

Direito Digital

Open Finance e Ecossistemas Conectados

Guia completo sobre seus direitos no compartilhamento de dados bancários A transformação digital do sistema financeiro brasileiro atingiu um novo patamar com a consolidação do Open Finance. Esse modelo permite que consumidores e empresas…

Direito Digital

Fraude de Identidade Digital em 2026

Biometria, Inteligência Artificial e o novo cenário de riscos para pessoas e empresas A evolução tecnológica transformou profundamente a forma como pessoas e empresas se identificam no ambiente digital. Hoje, operações bancárias, abertura…

Direito Digital

Indenização por Vazamento de Dados em 2026: quando é possível receber danos morais e como agir juridicamente

A transformação digital ampliou o volume de dados compartilhados diariamente entre empresas, plataformas e instituições financeiras. Compras online, aplicativos de transporte, bancos digitais, planos de saúde e redes sociais passaram…

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Fraude de Identidade Digital em 2026

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