Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO

1. Introdução A Reserva de Margem Consignável (RMC) tornou-se um dos temas mais recorrentes no contencioso bancário brasileiro, especialmente em demandas envolvendo aposentados e pensionistas do INSS. O instituto foi criado para viabilizar…

Direito Previdenciário

Tempo de contribuição: como calcular e o que contar para aposentadoria

O tempo de contribuição é um dos principais fatores para saber quando uma pessoa pode se aposentar pelo INSS. Ele representa os períodos em que o segurado trabalhou, contribuiu ou teve algum tempo reconhecido pela Previdência Social. Muitas…

Direito Previdenciário

Pensão por morte: quem tem direito e como requerer em 2026

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu. Ela pode ser devida quando a pessoa falecida era aposentada, trabalhava com carteira assinada, contribuía como autônoma, era MEI, segurada especial…

Direito Previdenciário

Aposentadoria por invalidez: requisitos e como requerer em 2026

A aposentadoria por invalidez é o benefício pago pelo INSS ao segurado que fica permanentemente incapaz de trabalhar e não pode ser reabilitado para outra atividade profissional. Atualmente, o nome técnico correto é aposentadoria por incapacidade…

Direito Previdenciário

Revisão da aposentadoria: quando é possível e como fazer

A revisão da aposentadoria é o pedido feito pelo aposentado para que o INSS analise novamente o benefício concedido. Ela pode ser usada quando há suspeita de erro no cálculo, no tempo de contribuição, nos salários considerados…

Direito Previdenciário

Auxílio-doença negado: o que fazer e como recorrer ao INSS

Ter o auxílio-doença negado pelo INSS é uma situação angustiante, principalmente quando a pessoa está sem condições de trabalhar, precisa de tratamento médico e depende do benefício para manter sua renda. Atualmente, o nome correto…

Direito Previdenciário

INSS negou meu benefício: direitos, recurso e quando entrar na Justiça

Ter um benefício negado pelo INSS é uma situação comum e pode acontecer com pedidos de aposentadoria, BPC/LOAS, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários…

Aposentadoria programada: como regras de transição, atividade especial e erro no CNIS podem mudar sua renda

Direito Previdenciário

BPC LOAS 2026: quem tem direito, como pedir e quanto recebe

O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que vivem em situação de baixa renda. Em 2026, o benefício continua sendo de um salário mínimo mensal, desde que o requerente cumpra os…

Principais motivos de Negativas junto ao INSS em 2026

Direito Previdenciário

INSS em 2026: Fila, Negativas e Direitos Previdenciários

Falar em Previdência no Brasil ainda costuma significar a mesma promessa: entrar com o pedido, acompanhar o protocolo e aguardar a resposta do INSS. Mas essa imagem simplificada já não descreve a realidade. O que existe hoje é um sistema…

Direito Previdenciário

Aposentadoria programada: como regras de transição, atividade especial e erro no CNIS podem mudar sua renda

Muita gente acredita que aposentadoria programada é apenas cumprir idade e tempo mínimo para pedir o benefício. Na prática, não é assim. Depois da Reforma da Previdência, o caminho até a aposentadoria ficou mais técnico, mais comparativo…

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO

Tempo de contribuição: como calcular e o que contar para aposentadoria

Pensão por morte: quem tem direito e como requerer em 2026

Aposentadoria por invalidez: requisitos e como requerer em 2026

Revisão da aposentadoria: quando é possível e como fazer

Auxílio-doença negado: o que fazer e como recorrer ao INSS

INSS negou meu benefício: direitos, recurso e quando entrar na Justiça

BPC LOAS 2026: quem tem direito, como pedir e quanto recebe

INSS em 2026: Fila, Negativas e Direitos Previdenciários

Aposentadoria programada: como regras de transição, atividade especial e erro no CNIS podem mudar sua renda

Contato

Acesso rápido

Redes Sociais