Justiça anula empréstimo consignado contratado por golpe, suspende os descontos no benefício e determina devolução em dobro à consumidora

Área: Fraudes Bancárias e Golpes Financeiros Tipo de decisão: Sentença (com resolução do mérito) Resumo do caso Uma consumidora, beneficiária da Previdência Social, foi contatada por telefone por um indivíduo que se passava…

Direito Previdenciário

Quanto tempo depois do parto posso pedir salário-maternidade?

Qual é o prazo para pedir salário-maternidade? O INSS informa que os requerimentos devem observar o período prescricional de cinco anos. Na prática, quem teve filho, adotou ou obteve guarda para adoção há alguns anos não deve adiar…

Direito Previdenciário

Entenda o indicador PREC-FBR, por que o INSS invalida contribuições de 5% e quando pode ser possível regularizar o CNIS e o benefício

O que significa PREC-FBR no CNIS? O indicador PREC-FBR costuma aparecer quando o INSS identifica pendência relacionada a recolhimentos realizados como segurado facultativo de baixa renda. A sigla indica que aquela competência depende de validação…

Direito Previdenciário

Diarista tem direito ao salário-maternidade? Regras do INSS em 2026

Diarista pode receber salário-maternidade mesmo sem carteira assinada? Sim. Trabalhar sem carteira assinada não elimina, por si só, o direito ao salário-maternidade. A diarista que presta serviços por conta própria normalmente é segurada…

Direito da Saúde

Negativa de PGT-A / PGT-M (mapeamento genético dos embriões): o plano é obrigado a cobrir?

Você fez (ou está prestes a fazer) uma fertilização in vitro e o médico recomendou um exame genético dos embriões — o famoso PGT-A ou PGT-M. Então veio a conta, e junto com ela a negativa do plano de saúde. A operadora respondeu que…

Direito da Saúde

Descarte indevido ou perda de embriões em clínica de reprodução: responsabilidade civil e indenização

Você guardou embriões congelados com um objetivo claro: ter a chance de construir uma família no tempo certo. Confiou esse material a uma clínica de reprodução assistida, assinou contratos, pagou taxas de armazenamento e seguiu as orientações.…

Direito da Saúde

Cobrança de manutenção de sêmen e embriões congelados: quando o reajuste da anuidade de criopreservação é abusivo

Você congelou sêmen, óvulos ou embriões, pagou a criopreservação e seguiu a vida acreditando que aquele material estava guardado em segurança. Meses depois, chega um boleto de "anuidade de manutenção" com um valor que não estava no…

Direito da Saúde

Paciente oncológico tem direito à criopreservação de óvulos e sêmen pelo plano de saúde?

Você recebeu o diagnóstico de câncer há poucos dias. Ainda está processando a notícia, marcando exames, ouvindo o oncologista falar de ciclos de quimioterapia ou de sessões de radioterapia. E, no meio de tudo isso, alguém — talvez…

Direito da Saúde

Pacote de vários ciclos de FIV é venda casada? A abusividade contratual à luz do CDC

Você chegou à clínica de reprodução decidido a tentar um ciclo de fertilização in vitro (FIV). Saiu de lá com um contrato de "pacote" de três, quatro ou até seis ciclos, com um valor cheio na casa das dezenas de milhares de reais,…

Direito da Saúde

Contratou pacote de múltiplos ciclos de FIV e desistiu ou engravidou antes? O direito ao reembolso proporcional do saldo não usado

Você fechou um pacote de 6, 9 ou 12 ciclos de fertilização in vitro (FIV), pagou um valor alto de uma vez ou parcelado e, no meio do caminho, a vida seguiu seu próprio ritmo: veio a gravidez logo no segundo ciclo, ou você e seu parceiro…

Justiça anula empréstimo consignado contratado por golpe, suspende os descontos no benefício e determina devolução em dobro à consumidora

Quanto tempo depois do parto posso pedir salário-maternidade?

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