A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu mandado de segurança para impedir que uma empregada pública celetista, aposentada pelo INSS e reintegrada ao serviço público por anistia, tivesse a remuneração suspensa e o vínculo funcional rompido de forma automática. O colegiado confirmou a liminar que já protegia a trabalhadora e determinou a manutenção do emprego, com os respectivos direitos e vantagens, afastando a aplicação automática do § 14 do art. 37 da Constituição naquele caso concreto.

Fonte da decisão: TJGO, 3ª Câmara Cível, Quarta Turma Julgadora, acórdão unânime em mandado de segurança, relatoria de Viviane Silva de Moraes Azevedo. Cópia consultada em 15 de setembro de 2026; dados da parte e do processo omitidos.

A decisão é relevante porque trata de uma situação com potencial de produzir duas perdas simultâneas: a retirada imediata de uma verba de natureza alimentar e o fim do vínculo profissional. O acórdão não transformou toda aposentadoria concedida pelo INSS em um direito irrestrito de permanecer no emprego público. O que ele rejeitou foi a ideia de que uma simples notificação administrativa, sem processo regular, defesa e motivação individualizada, pudesse gerar consequências tão severas automaticamente.

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O que estava em risco no caso

A trabalhadora recebeu uma notificação da Administração estadual para apresentar documentos relacionados à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. O aviso informava que o descumprimento poderia levar à suspensão da remuneração e ao rompimento automático do vínculo funcional, com fundamento no § 14 do art. 37 da Constituição Federal.

Ela ocupava emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho e havia sido anistiada e reintegrada por legislação estadual. Essa trajetória diferenciava sua situação da de um servidor titular de cargo efetivo sujeito a regime estatutário e a regime próprio de previdência. No mandado de segurança, sustentou que a norma constitucional não poderia ser aplicada mecanicamente aos empregados públicos celetistas, especialmente aos reintegrados por anistia, e alegou violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica.

O risco não era apenas abstrato. Havia uma comunicação oficial, prazo para entrega de documentos e ameaça expressa de consequências concretas. Para quem depende do salário para custear moradia, alimentação, saúde e demais despesas familiares, uma suspensão repentina pode comprometer a própria subsistência. O encerramento do vínculo, por sua vez, afetaria a continuidade da vida profissional e os direitos associados ao emprego.

Por que o mandado de segurança preventivo foi aceito

Antes de examinar o mérito, o Tribunal rejeitou as objeções processuais apresentadas. O acórdão registrou que o mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo não apenas contra uma lesão já consumada, mas também diante de ameaça concreta, atual e iminente praticada por autoridade pública. A notificação, acompanhada da possibilidade de suspensão salarial e rompimento do vínculo, foi considerada suficiente para caracterizar esse risco.

Também foi afastada a alegação de falta de interesse de agir. Segundo o julgamento, a intervenção judicial era necessária e útil para evitar dano grave e de difícil reparação. O colegiado afirmou, nas circunstâncias analisadas, que a trabalhadora não precisava esgotar previamente a via administrativa para só depois buscar proteção judicial.

Esse aspecto tem efeito prático importante: quando o ato administrativo ainda não foi executado, mas a ameaça já é documentada e suficientemente definida, pode existir espaço para uma medida preventiva. Isso não significa que qualquer temor subjetivo autorize um mandado de segurança. É necessário demonstrar o ato, a autoridade responsável, a iminência da consequência e o direito por documentos capazes de permitir análise sem uma longa produção de provas.

O centro da controvérsia após a Emenda Constitucional nº 103/2019

O § 14 do art. 37 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive no Regime Geral, acarretará o rompimento do vínculo que gerou aquele tempo. A redação é abrangente, mas sua aplicação exige a verificação de fatos que não cabem em uma fórmula genérica: qual é a natureza do vínculo, quando a aposentadoria foi concedida, qual tempo de contribuição foi utilizado e qual regime jurídico governa a relação de trabalho.

No acórdão, a Câmara entendeu que o dispositivo não poderia ser lido isoladamente. Sua interpretação deveria ser compatibilizada com as demais normas constitucionais e com os direitos fundamentais que limitam a atuação administrativa. Mesmo diante de uma regra que menciona emprego público e Regime Geral, o Estado não estaria autorizado a presumir todos os elementos necessários, ignorar a situação individual e aplicar imediatamente a sanção mais intensa.

Esse raciocínio é especialmente relevante em situações de transição criadas pela reforma previdenciária. Datas, regras anteriores, natureza do benefício e utilização de tempo de contribuição podem alterar o enquadramento. Por isso, a decisão não deve ser resumida como uma declaração genérica de que o § 14 nunca alcança empregados públicos. A conclusão foi mais cuidadosa: naquele contexto, não se admitiu o desligamento automático e irrestrito, sem regulamentação específica, exame individual e garantias de defesa.

Empregado público celetista não é servidor estatutário

Uma das chaves do julgamento foi a distinção entre regimes jurídicos. O servidor estatutário ocupa cargo público e, em regra, está sujeito ao estatuto do ente e ao regime próprio de previdência quando existente. O empregado público ocupa emprego público, tem contrato regido pela CLT e normalmente está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Embora ambos atuem na Administração Pública e estejam submetidos a princípios constitucionais, as regras de aposentadoria e de extinção do vínculo não são idênticas.

A diferença impede que institutos próprios do regime estatutário sejam transportados para a relação celetista sem análise jurídica. A Administração deve identificar a norma aplicável ao emprego, as condições contratuais, a legislação específica e os limites constitucionais. No caso julgado, a condição de celetista foi combinada com outro fator decisivo: a trabalhadora integrava um quadro reintegrado por anistia, constituído para reparar desligamentos anteriores reconhecidos pelo próprio Estado.

Como o Tema 763 do STF foi utilizado

O acórdão citou o Recurso Extraordinário nº 786.540, correspondente ao Tema 763 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É importante delimitar o precedente: o Tema 763 trata diretamente da aposentadoria compulsória e da incidência dessa regra a ocupantes de cargos em comissão. Ele não resolveu, de forma direta, a aplicação do § 14 do art. 37 a toda e qualquer aposentadoria de empregado público celetista.

No julgamento goiano, a razão de decidir do Tema 763 foi usada como reforço para uma premissa: regras típicas do regime estatutário não devem ser automaticamente estendidas a empregados submetidos à CLT e ao Regime Geral. O próprio voto reconheceu a diferença entre o assunto do precedente do STF e a controvérsia examinada, mas considerou útil a distinção entre os regimes.

O TJGO também mencionou julgados anteriores do próprio Tribunal envolvendo empregados anistiados de uma empresa pública estadual extinta. Esses precedentes, proferidos em 2024, afastaram a transposição automática de regras de aposentadoria compulsória para celetistas vinculados ao Regime Geral. Eles ajudaram a demonstrar que a matéria já vinha sendo enfrentada com atenção à natureza especial dos vínculos reintegrados.

Anistia, reintegração e proteção da confiança

A condição de trabalhadora anistiada não foi tratada como detalhe histórico. O acórdão afirmou que a reintegração promovida por lei buscou reparar uma ilegalidade anteriormente praticada pelo Estado e criou uma situação jurídica consolidada ao longo do tempo. Desconstituir essa relação abruptamente, com base em interpretação extensiva de norma posterior, atingiria a confiança legítima depositada na atuação estatal.

A segurança jurídica não impede toda revisão administrativa nem torna um vínculo imutável. Ela exige coerência, previsibilidade e respeito aos procedimentos previstos. Quanto mais antiga e consolidada é a relação reconhecida por atos do próprio Poder Público, maior é a necessidade de explicar, individualizar e permitir defesa antes de retirar remuneração ou emprego.

Sem processo administrativo, não pode haver desligamento automático

O fundamento procedimental ocupa posição central no resultado. O TJGO considerou incompatível com o devido processo legal a tentativa de romper o vínculo por simples notificação, sem instaurar procedimento administrativo regular. Contraditório e ampla defesa não se resumem a pedir documentos. A pessoa precisa conhecer com precisão a acusação ou o enquadramento, acessar os elementos usados pela Administração, apresentar argumentos e provas e receber uma decisão motivada.

A motivação deve ser individualizada. Não basta repetir o texto constitucional sem demonstrar que a aposentadoria efetivamente utilizou o tempo do emprego público que se pretende extinguir, nem explicar por que as particularidades do vínculo não alteram a conclusão. A ausência dessa análise torna especialmente problemática a produção de efeitos automáticos.

A proteção da remuneração também recebeu destaque porque o salário possui natureza alimentar. Suspender pagamentos enquanto se discute o próprio enquadramento transfere à trabalhadora todo o custo do erro administrativo. No caso concreto, o colegiado concluiu que esse resultado não poderia ocorrer sem a observância das garantias constitucionais.

O que o TJGO determinou

Ao final, a Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível conheceu do mandado de segurança e concedeu a ordem por unanimidade. A decisão confirmou a liminar já deferida e estabeleceu quatro efeitos concretos:

• as autoridades estaduais devem se abster de suspender a remuneração da trabalhadora;
• não podem romper automaticamente o vínculo funcional com base no § 14 do art. 37 da Constituição;
• o emprego público deve ser mantido no caso analisado;
• os direitos e as vantagens associados ao vínculo devem ser preservados enquanto prevalecer a ordem.

O acórdão não fixou indenização por danos morais, não determinou pagamento de valores retroativos e não discutiu um desligamento já consumado. A tutela foi essencialmente preventiva: impedir que a ameaça de suspensão e ruptura se concretizasse. Também não houve condenação em honorários advocatícios, em razão da regra específica do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e da orientação da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Alcance prático da decisão — e seus limites

O julgamento oferece um parâmetro relevante para empregados públicos celetistas que receberam notificação semelhante, sobretudo quando o vínculo decorre de anistia ou reintegração e a Administração anuncia consequência automática. Ele reforça a necessidade de separar regimes jurídicos, examinar a história funcional e respeitar um procedimento com defesa efetiva.

Ao mesmo tempo, o resultado não é uma autorização universal para acumular aposentadoria e remuneração pública indefinidamente. Ele não elimina o § 14 do art. 37, não substitui a análise do tempo de contribuição utilizado no benefício e não dispensa o exame das datas e normas de transição. Um empregado admitido em contexto diferente, com aposentadoria concedida em outra data ou submetido a legislação específica, pode receber solução diversa.

Também não se deve confundir acórdão favorável em um caso concreto com precedente vinculante para todas as autoridades e tribunais. A decisão tem força para as partes do processo e valor persuasivo na discussão de situações semelhantes, mas cada interessado precisa demonstrar documentalmente por que os fundamentos se aplicam à sua realidade.

Quem deve ficar atento a esse tipo de notificação

A análise jurídica tende a ser especialmente importante para empregados públicos celetistas aposentados pelo INSS que continuaram trabalhando, pessoas reintegradas por anistia, trabalhadores de quadros transitórios e empregados que receberam pedido de documentos acompanhado de ameaça de corte salarial ou desligamento. Também merecem atenção as comunicações que não explicam qual período contributivo foi usado ou que tratam todos os vínculos como se estivessem sujeitos ao mesmo regime.

Nem toda solicitação administrativa é ilegal. O Poder Público pode fiscalizar vínculos e pedir informações necessárias. O problema surge quando a coleta de documentos é transformada em presunção de irregularidade e em ameaça de sanção automática, sem indicação clara dos fundamentos e sem oportunidade real de resposta.

Documentos úteis para uma análise individual

Uma avaliação responsável começa pela cronologia. Aposentadoria, vínculo e contribuição precisam ser comparados em uma única linha do tempo. Normalmente, vale reunir:

• carta de concessão e memória de cálculo da aposentadoria do INSS;
• processo administrativo do benefício e documentos que indiquem o tempo de contribuição utilizado;
• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado;
• notificação recebida do órgão ou entidade pública, com o comprovante da data de ciência;
• cópia integral de eventual processo administrativo instaurado pela Administração;
• ato de admissão, contrato de trabalho, carteira de trabalho e alterações contratuais;
• lei, ato ou decisão de anistia, reintegração ou retorno ao emprego, quando houver;
• três contracheques recentes do emprego público e três extratos recentes do benefício do INSS;
• comunicações, protocolos e respostas já apresentadas ao órgão;
• declaração de imposto de renda e documentos financeiros, caso seja necessário examinar pedido de gratuidade.

É importante preservar o documento original, inclusive o envelope, o e-mail ou o sistema em que a ciência foi registrada. A data pode influenciar o prazo processual. Organizar os arquivos em ordem cronológica ajuda a identificar lacunas e evita que uma resposta seja preparada apenas com base no texto genérico da notificação.

Como reagir sem agravar o problema

1. Não ignore a notificação: registre a data de recebimento e o prazo indicado.
2. Evite entregar declaração conclusiva ou renúncia sem compreender seus efeitos jurídicos.
3. Solicite acesso ao processo administrativo e aos fundamentos usados pela Administração.
4. Separe a documentação do vínculo e da aposentadoria, principalmente a memória de cálculo do INSS.
5. Avalie uma resposta administrativa fundamentada e, se houver ameaça concreta, a necessidade de medida judicial preventiva.

A Lei nº 12.016/2009 estabelece prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança, contado da ciência do ato impugnado. A definição do marco inicial pode exigir avaliação técnica, especialmente em situações preventivas, atos sucessivos ou comunicações incompletas. Por isso, deixar a análise para os últimos dias aumenta o risco de perda da via processual adequada.

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Perguntas frequentes

Quem se aposenta pelo INSS é sempre desligado do emprego público?

Não é possível responder de forma automática. Devem ser verificados a natureza do vínculo, a data da aposentadoria, o tempo de contribuição utilizado, as regras de transição e a legislação aplicável. No caso noticiado, o TJGO impediu o desligamento automático de uma empregada celetista anistiada.

O § 14 do art. 37 rompe qualquer vínculo no momento da aposentadoria?

O dispositivo prevê o rompimento do vínculo que gerou o tempo utilizado na aposentadoria, mas sua aplicação depende do enquadramento jurídico e dos fatos. O acórdão concluiu que, na situação analisada, a Administração não poderia aplicar a regra de forma automática, irrestrita e sem processo administrativo regular.

É preciso esperar o salário ser suspenso para procurar a Justiça?

Não necessariamente. O julgamento reconheceu a adequação do mandado de segurança preventivo porque havia notificação oficial com ameaça concreta, atual e iminente. Um receio genérico, sem documento ou ato atribuível a autoridade, pode não ser suficiente.

É obrigatório esgotar todos os recursos administrativos?

No caso, o TJGO entendeu que não era necessário esgotar a via administrativa antes de buscar proteção judicial. A conclusão decorreu da utilidade da medida para evitar lesão grave. Ainda assim, a estratégia adequada depende do conteúdo do ato, dos prazos e das provas disponíveis.

Pode receber aposentadoria do INSS e salário do emprego público ao mesmo tempo?

A resposta depende do regime previdenciário, da natureza do emprego, da data de concessão e do tempo computado no benefício. A decisão não criou uma regra geral de acumulação; ela preservou o vínculo específico porque rejeitou a ruptura automática nas circunstâncias demonstradas.

Há honorários de sucumbência no mandado de segurança?

Em regra, não. O art. 25 da Lei nº 12.016/2009 afasta a condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, orientação também registrada na Súmula 105 do STJ. Isso não elimina despesas contratuais entre cliente e advogado nem outras custas que possam existir.

Conclusão

A decisão do TJGO mostra que a Administração não pode tratar uma aposentadoria pelo INSS como autorização automática para cortar salário e extinguir um emprego público sem examinar a natureza celetista do vínculo, a história de anistia e reintegração, os dados do benefício e as garantias de defesa. Ao confirmar a liminar e conceder a segurança, o colegiado evitou um dano imediato e preservou a estabilidade jurídica construída no caso concreto.

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Fonte da decisão e referências oficiais

Fonte da decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), 3ª Câmara Cível, Quarta Turma Julgadora, acórdão unânime em mandado de segurança, relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau Viviane Silva de Moraes Azevedo. Cópia consultada em 15 de setembro de 2026. O nome da trabalhadora e o número do processo foram omitidos para impedir sua reidentificação. TJGO – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5967816-86.2025.8.09.0000

Constituição da República Federativa do Brasil

Emenda Constitucional nº 103/2019

Lei nº 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança

STF — Tema 763 da repercussão geral

STJ — Súmula 105

Conteúdo jurídico informativo. O acórdão é favorável no caso concreto, não constitui promessa ou garantia de resultado e pode ter sua situação processual alterada por recursos posteriores. Casos semelhantes exigem análise individual dos documentos, das datas e do regime jurídico. Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia — OAB/GO 33.567.