Propor uma ação revisional contra o banco não é abuso do cliente: é exercício regular do direito de ação, protegido pela Constituição, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e reafirmado pelo CPC. Também existe o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de […]
O cheque especial é uma linha de crédito rotativo vinculada à conta de depósitos à vista. Em tese, o banco pode conceder, reduzir e até cancelar esse limite, porque se trata de relação contratual. Mas isso não autoriza atuação surpresa, contraditória ou sem transparência. O ponto central não é apenas “pode ou não pode cancelar”; […]
O encerramento unilateral de conta bancária, sem aviso prévio, é uma das situações que mais geram insegurança para consumidores e empresas. Na prática, a conta é muitas vezes o centro da vida financeira: recebe salário, paga fornecedores, viabiliza PIX, débito automático, tributos, boletos e compromissos diários. Quando o banco cancela essa conta de forma abrupta, […]
A descoberta de uma anotação indevida no Registrato costuma vir acompanhada de um efeito imediato: insegurança, dificuldade de crédito e sensação de descontrole sobre a própria vida financeira. Isso acontece porque o Registrato reúne relatórios do Banco Central com informações relevantes sobre o relacionamento do titular com o sistema financeiro, incluindo dados de empréstimos e […]
Quando o consumidor procura um advogado para discutir juros abusivos, cobranças embutidas, seguro não autorizado, evolução excessiva da dívida ou negativação indevida, existe uma pergunta que costuma aparecer logo no início: ajuizar a ação revisional impede meu nome de ir para o SPC ou Serasa? A resposta, hoje, precisa partir do Tema 31 do STJ. […]
Em contratos bancários, um dos maiores erros do consumidor é imaginar que o problema começa apenas quando a cobrança abusiva já apareceu com clareza nas parcelas ou quando o banco já negativou, executou ou agravou o passivo. Na prática, a atuação jurídica especializada pode ser decisiva muito antes disso, porque o primeiro grande desafio costuma […]
Muita gente só percebe que contratou algo além do empréstimo ou do financiamento quando olha com calma o carnê, o extrato ou a planilha da dívida e descobre que o valor financiado ficou maior por causa de cobranças acessórias. Em muitos casos, não se trata apenas de “venda casada” clássica. O problema real é mais […]
O superendividamento no Brasil deixou de ser um problema isolado e passou a representar uma crise estrutural de crédito, consumo e renda. O dossiê técnico aponta 81,7 milhões de inadimplentes, 78,9% das famílias endividadas e 29,4% com contas em atraso, em um cenário em que o cartão de crédito segue como principal motor da deterioração […]
Falar em passivo trabalhista hoje já não é apenas falar de processo. É falar de modelo de gestão, governança interna, qualidade da contratação, maturidade do RH e capacidade preventiva da empresa. Os dados recentes mostram que o problema saiu da esfera do caso isolado e passou a refletir um risco estrutural. Em 2025, as empresas […]
Comprar um imóvel ainda é uma das decisões patrimoniais mais relevantes da vida de uma pessoa, de uma família ou de uma empresa. Mas, no cenário imobiliário atual, essa decisão não pode mais ser tratada como um simples ato de vontade, confiança comercial ou expectativa de valorização. O que está em jogo, hoje, é muito […]
