Existe um tipo de penhora que não trava a conta de uma vez, mas aperta o pescoço todo mês: a penhora de faturamento. Um percentual das receitas passa a ser retido para pagar a dívida, e o empresário vê o caixa minguar justamente quando precisa dele para operar. A pergunta que importa é: qual o limite disso? E como impedir que a penhora quebre a empresa?

Este guia explica o que a lei permite, por que essa medida é excepcional, o que o STJ decidiu sobre o assunto e — o ponto central — como demonstrar, com provas, o risco à continuidade da atividade.

O que é penhora de faturamento e o que a lei diz

A penhora de faturamento está prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil. Ela permite ao juiz determinar a retenção de um percentual das receitas da empresa para pagar a execução, mas apenas em condição específica: quando o executado não tem outros bens penhoráveis ou quando os que tem são de difícil alienação ou insuficientes.

Ou seja, a penhora de faturamento não é a primeira opção. Na ordem de preferência do art. 835 do CPC, o faturamento aparece em posição secundária, justamente porque atinge o sangue que mantém a empresa viva.

As diretrizes do STJ: excepcionalidade, percentual e administrador

O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 769), fixou diretrizes importantes para a penhora de faturamento. Em síntese, e sempre a depender do caso:

A medida é excepcional e deve preservar a atividade empresarial.
O juiz deve fixar um percentual individualizado, avaliado caso a caso, que não inviabilize o prosseguimento da empresa.
Em regra, exige-se a nomeação de um administrador, com a apresentação de um plano de pagamento e de prestação de contas.
A aplicação da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve se apoiar em provas concretas trazidas pela empresa — não basta alegar genericamente que “vai quebrar”.

Esse último ponto é decisivo: a proteção existe, mas ela depende de a empresa demonstrar com números o impacto da penhora sobre a operação.

O que analisamos em casos como esse. Verificamos se havia outros bens que afastariam a penhora de faturamento, se o percentual fixado é compatível com as margens da empresa, o fluxo de caixa, os custos fixos (folha, fornecedores, tributos) e se há administrador e plano. Também avaliamos pedir a redução, a substituição ou a adequação do percentual.

Como demonstrar o risco à continuidade (a parte que decide o caso)

Alegar não basta; é preciso provar. Os elementos que costumam sustentar o pedido de redução ou afastamento:

Fluxo de caixa detalhado, mostrando entradas e saídas reais.
Composição dos custos fixos: folha de pagamento, aluguel, fornecedores essenciais, tributos.
Margem de lucro do negócio — um percentual de penhora superior à margem simplesmente inviabiliza a operação.
Demonstrativos contábeis recentes.
Impacto sobre terceiros: empregados cujos salários dependem daquele caixa.

Quanto mais concreto o retrato financeiro, mais forte o argumento de que o percentual precisa ser reduzido, substituído ou adequado para não quebrar a empresa.

Exemplo hipotético

Exemplo fictício, apenas ilustrativo. Não representa caso real nem garante resultado.

Jonas, 50 anos, dono de uma transportadora, tem 20% do faturamento penhorados. Só que a margem líquida do negócio é menor do que isso. Na prática, cada mês de penhora consome não o lucro, mas o capital de giro, e ele já atrasa combustível e manutenção. Reunindo o fluxo de caixa, a folha e a composição de custos, é possível demonstrar que aquele percentual inviabiliza a atividade e pleitear a sua redução para um patamar que preserve a operação. A diferença entre sobreviver e fechar, aqui, esteve na prova financeira.

Em outra situação, uma empresa com margem confortável e penhora de percentual baixo pode não ter fundamento para reclamar de inviabilidade. A análise depende dos números reais.

Passo a passo diante de uma penhora de faturamento

Verifique se havia outros bens que deveriam ter sido penhorados antes (a penhora de faturamento é excepcional).
Confira o percentual fixado e compare com a margem do negócio.
Reúna as provas financeiras (fluxo de caixa, custos, folha, contabilidade).
Cheque se há administrador e plano de pagamento, como exigem as diretrizes.
Avalie pedir redução, substituição ou adequação do percentual, com base na menor onerosidade e nas provas.
Busque orientação jurídica para a via e o prazo corretos.

Documentos que costumam ser importantes

Contrato social e cartão CNPJ.
Decisão que determinou a penhora e fixou o percentual.
Fluxo de caixa e demonstrativos contábeis recentes.
Folha de pagamento e contratos com fornecedores essenciais.
Demonstrativo do débito em execução e o título que a embasa.

Erros comuns que podem prejudicar a empresa

Alegar inviabilidade sem provas — o STJ exige elementos concretos.
Não verificar se cabia outra penhora menos gravosa antes do faturamento.
Ignorar a exigência de administrador e plano.
Deixar o percentual corroer o capital de giro sem pedir adequação.
Confundir faturamento com lucro na hora de argumentar (o que importa é o impacto real no caixa).

Prazos: o que observar

Prazo processual: há prazo para impugnar a penhora ou recorrer da decisão que fixou o percentual; perdê-lo enfraquece a defesa.
Prazo dos embargos à execução, quando cabíveis, conforme a lei e o caso.
Atualização das provas: o retrato financeiro deve ser recente para refletir a realidade.

Como os prazos variam conforme o processo, confirme cada um diante do caso concreto.

E as custas? A gratuidade da justiça

A pessoa jurídica pode requerer a gratuidade da justiça, mas precisa comprovar a impossibilidade de arcar com as custas — a análise é rigorosa e o simples pedido não garante o benefício. Se indeferido, as custas seguem devidas.

Perguntas frequentes

Qual o percentual máximo de penhora de faturamento? A lei não fixa um número único. O STJ determina que o percentual seja individualizado, caso a caso, de modo a não inviabilizar a empresa. Por isso, o que importa é demonstrar o impacto real.

A penhora de faturamento pode ser a primeira medida? Em regra, não. Ela é excepcional (art. 866 do CPC) e cabe quando não há outros bens penhoráveis ou eles são insuficientes.

Preciso de administrador? As diretrizes do STJ, em regra, exigem a nomeação de administrador e a apresentação de plano de pagamento. A ausência disso pode ser questionada.

Como provo que a penhora vai quebrar a empresa? Com provas concretas: fluxo de caixa, custos fixos, folha, margem e contabilidade. Alegações genéricas não bastam.

Posso substituir a penhora de faturamento por outra garantia? Sim, é possível pleitear a substituição por bem menos gravoso à atividade, a depender da avaliação do juízo.

Faturamento penhorado é o mesmo que lucro penhorado? Não. A penhora recai sobre a receita, mas o argumento de defesa mede o impacto no caixa e na margem — é isso que demonstra a inviabilidade.

Resumo prático

A penhora de faturamento (art. 866 do CPC) é excepcional: só cabe quando não há outros bens, e o STJ exige percentual individualizado que não inviabilize a empresa, em regra com administrador e plano. A defesa se constrói com provas financeiras concretas — fluxo de caixa, custos, folha e margem — que demonstrem o risco à continuidade e sustentem a redução, substituição ou adequação do percentual.

Conclusão

Faturamento penhorado é uma pressão silenciosa que pode levar uma empresa saudável ao vermelho. A lei e o STJ reconhecem esse perigo e cercam a medida de exigências — mas a proteção só funciona quando a empresa traduz o risco em números. Demonstrar o impacto real sobre o caixa, pela via e no prazo corretos, é o que permite ajustar a penhora à realidade do negócio. Como cada empresa tem margens e custos próprios, a análise individual é o que define a estratégia mais segura.

Se o faturamento da sua empresa foi penhorado, reúna o fluxo de caixa, a folha e a composição de custos e busque uma análise jurídica individualizada. A viabilidade de reduzir ou adequar a penhora dependerá das provas financeiras, das datas e da legislação aplicável.

Aviso jurídico. Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada. A aplicação da legislação pode variar conforme os fatos, os documentos, a data dos acontecimentos e o entendimento dos órgãos administrativos e judiciais.

Fontes

Brasil. Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 805, 835 e 866. Planalto. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 15 jul. 2026.
STJ. Tema 769 (recurso repetitivo) — diretrizes para a penhora sobre o faturamento de empresa (2024): excepcionalidade, percentual individualizado, administrador e plano, preservação da atividade. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14052024-Repetitivo-define-diretrizes-para-penhora-sobre-faturamento-de-empresa-em-execucao-fiscal.aspx. Acesso em: 15 jul. 2026.