Uma venda de roupa usada anunciada em uma plataforma de classificados terminou em acesso remoto ao celular, contratação de empréstimo e esvaziamento de contas. Em sentença recente, a 8ª Vara Cível de Goiânia julgou parcialmente procedentes os pedidos da consumidora e reconheceu que as instituições financeiras e de pagamento falharam ao processar operações que se afastavam drasticamente de seu histórico transacional.

O julgamento declarou inexigível um empréstimo de R$ 10.037,39, determinou a restituição simples de R$ 7.551,54 em recursos próprios, ordenou a retirada da restrição de crédito relacionada ao contrato e fixou R$ 5.000,00 por danos morais. A sentença também impôs às rés as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Este comentário apresenta a rota jurídica do caso, os elementos probatórios valorizados pelo juízo, as cautelas que a jurisprudência mais recente exige e as providências práticas recomendadas a quem sofre golpe do falso comprador, falsa central ou acesso remoto ao aparelho.

Leitura responsável: trata-se de sentença de primeiro grau, sujeita a recurso. Não há, no documento analisado, certificação de trânsito em julgado. O resultado decorre das provas e circunstâncias deste processo e não representa garantia para situações futuras.

 

O caso em um minuto

Ponto	Informação essencial
Origem do contato	Anúncio de roupa usada em plataforma de classificados; o suposto comprador levou a conversa para aplicativo de mensagens
Método utilizado	Link falso, engenharia social, chamada de vídeo e acesso remoto ao celular
Operações discutidas	Pix, transferências, abertura/uso de conta de pagamento e empréstimo digital não reconhecido
Sinal de atipicidade	Movimentação mensal saltou de uma faixa histórica de aproximadamente R$ 1,6 mil a R$ 8,7 mil para quase R$ 39,5 mil em saídas
Resultado principal	Nulidade/inexigibilidade do empréstimo, restituição de R$ 7.551,54, exclusão da negativação e R$ 5.000,00 por danos morais
Situação processual	Sentença de primeiro grau; eventual recurso ainda pode modificar o resultado

 

Como o golpe do falso comprador se desenvolveu

Segundo a narrativa registrada na sentença, a consumidora enfrentava dificuldades financeiras no fim de 2025 e anunciou a venda de um vestido usado. Em 23 de dezembro, recebeu o contato de um suposto comprador por aplicativo de mensagens. A conversa passou a reproduzir uma dinâmica comum em fraudes de marketplace: criação de urgência, envio de link externo e apresentação de uma falsa etapa de validação.

Induzida a acreditar que estava concluindo a venda, a consumidora acessou o link, informou dados pessoais e bancários e chegou a realizar um Pix de R$ 130,00. No dia seguinte, foi orientada por um suposto atendente a participar de uma chamada de vídeo. Durante essa interação, os fraudadores obtiveram acesso remoto ao celular.

A partir daí, foram realizadas diversas operações sem reconhecimento da titular, inclusive a instalação de aplicativo de pagamento e a contratação de empréstimo pessoal de R$ 10.037,39. A inicial indicou prejuízo global de R$ 22.588,93, mas a sentença separou cuidadosamente os valores e reconheceu como dano material comprovado, para restituição simples, R$ 7.551,54 retirados de recursos próprios. O contrato de empréstimo, por sua vez, foi declarado nulo e inexigível.

Essa distinção é importante. Em demandas bancárias, não basta apresentar um valor agregado: é necessário identificar a origem de cada lançamento, demonstrar quais quantias eram recursos próprios, quais decorreram de crédito fraudulento, quais foram recuperadas e quais cobranças efetivamente atingiram o patrimônio da vítima.

A rota do processo até a sentença

1. Ação judicial. Foi proposta ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, contra instituições financeiras e de pagamento que participaram da cadeia das operações.
2. Tutela de urgência. O pedido inicial para suspender imediatamente o empréstimo e impedir negativação foi indeferido. A decisão mostra que uma negativa liminar não antecipa necessariamente o resultado final.
3. As rés sustentaram culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Alegaram que as transações foram autenticadas em dispositivo reconhecido, com senha e biometria, e que o golpe começou fora de seus sistemas.
4. Fato superveniente. Durante o processo, a consumidora informou que seu nome havia sido negativado em razão do débito discutido. O pedido de reconsideração da tutela também foi indeferido.
5. Audiência. Não houve acordo.
6. Julgamento antecipado. O juízo considerou suficiente a prova documental e proferiu sentença parcialmente favorável.

O que as instituições alegaram

As defesas seguiram quatro linhas principais:

• a fraude teria sido iniciada pela conduta de terceiro em ambiente externo às instituições;
• a própria consumidora teria fornecido dados, acessado link e permitido controle remoto do aparelho;
• as operações teriam sido autenticadas com senha, biometria ou dispositivo autorizado;
• não teria havido invasão ou vulnerabilidade técnica nos sistemas bancários.

Esse conjunto de argumentos busca aplicar a excludente do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor não responde quando prova culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso analisado, contudo, a sentença entendeu que a cadeia de eventos não se esgotou na engenharia social. Para o juízo, o dano se consolidou dentro dos sistemas financeiros, por meio de operações cuja sequência e dimensão exigiam resposta antifraude.

Por que a decisão foi favorável à consumidora

1. As operações romperam o padrão da conta

O fundamento mais consistente da sentença está na comparação entre o histórico financeiro e o comportamento registrado no dia do golpe. Nos meses anteriores, as entradas e saídas da conta variavam aproximadamente entre R$ 1.600,00 e R$ 8.700,00. Em dezembro de 2025, as entradas alcançaram R$ 38.476,97 e as saídas, R$ 39.487,23.

O juízo também observou que o histórico revelava depósitos salariais regulares, transferências menores entre contas próprias e despesas ordinárias em farmácias, postos, lanchonetes e supermercados. Não havia padrão anterior de empréstimos pessoais seguido do esvaziamento imediato dos recursos.

Esse contraste transformou os extratos em prova central. Não se tratava apenas de perguntar se uma senha foi digitada, mas se o conjunto das operações — valor, frequência, sequência, destinatários e proximidade temporal — era compatível com a rotina da cliente.

2. O crédito foi contratado e transferido em sequência

A sentença destacou a contratação instantânea de empréstimo e a rápida saída do dinheiro para contas não habituais. Para o juízo, permitir crédito automatizado e, logo depois, o esvaziamento das contas sem bloqueio temporário, confirmação reforçada ou outra trava preventiva configurou falha do serviço.

Essa leitura se aproxima da orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual bancos e instituições de pagamento devem manter mecanismos capazes de identificar operações suspeitas, considerando valor, horário, localização, intervalo, sequência, meio utilizado e contratação de empréstimo atípico imediatamente antes de pagamentos duvidosos.

3. A prova apresentada não convenceu sobre a contratação

As instituições mencionaram senha, reconhecimento facial e registros internos. A sentença, entretanto, considerou insuficientes os quadros-resumo e logs unilaterais para demonstrar manifestação de vontade livre e consciente naquele contexto de fraude.

Aqui está uma cautela jurídica indispensável: a decisão não deve ser resumida como se todo contrato eletrônico sem certificado ICP-Brasil fosse automaticamente nulo. Em março de 2026, o STJ decidiu que a ausência de certificação ICP-Brasil, isoladamente, não invalida uma assinatura eletrônica quando o conjunto probatório demonstra autoria, integridade e participação consciente do contratante. Quando a autenticidade é impugnada, porém, cabe à instituição apresentar elementos idôneos da contratação.

No processo comentado, a conclusão favorável não dependeu apenas da ausência de assinatura qualificada. Ela foi construída pela soma entre contestação específica da contratação, engenharia social documentada, operações concentradas, empréstimo seguido de transferências, ruptura do perfil e insuficiência do acervo apresentado para afastar a fraude.

4. A engenharia social não rompeu, por si só, o nexo causal

O fato de o golpe ter começado fora dos aplicativos bancários não foi suficiente para excluir a responsabilidade. A sentença aplicou o regime consumerista, a responsabilidade objetiva e a lógica do fortuito interno sintetizada pela Súmula 479 do STJ.

Isso não significa que toda fraude externa gere condenação do banco. A jurisprudência recente também registra casos em que a indenização foi afastada porque as transações eram compatíveis com o histórico do cliente ou porque não se demonstrou defeito do serviço. A análise é concreta: exige prova de atipicidade, falha de segurança e vínculo entre essa falha e o prejuízo.

A linha vermelha do caso: responsabilidade bancária não é automática

Este é o ponto mais atual e estrategicamente relevante para o debate jurídico. Em julho de 2026, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a responsabilização da instituição financeira em golpes de falsa central depende da demonstração de falha do serviço. Sem transações incompatíveis com o perfil, mecanismo de segurança deficiente ou outro fator ligado ao risco bancário, pode haver rompimento do nexo causal.

Por outro lado, em precedentes de 2023 e 2025, o mesmo tribunal reconheceu o dever de indenizar quando empréstimos e transferências sucessivas destoaram do padrão do cliente e não foram bloqueados. Portanto, a fronteira jurídica pode ser resumida assim:

Cenário probatório	Tendência de análise
Operações compatíveis com o histórico, autenticação consistente e ausência de falha demonstrada	Possibilidade de afastamento da responsabilidade
Empréstimo atípico seguido de saídas rápidas, novos favorecidos e forte ruptura do perfil	Indício relevante de defeito no serviço e falha antifraude
Contestação genérica baseada apenas na falta de ICP-Brasil	Pode ser insuficiente para invalidar contrato eletrônico
Contestação acompanhada de cronologia, extratos, evidências de fraude e inconsistências técnicas	Reforça o dever do fornecedor de comprovar a higidez da contratação

 

Essa redline evita dois erros comuns: culpar automaticamente a vítima por ter sido manipulada e atribuir responsabilidade automática ao banco apenas porque ocorreu fraude. O resultado depende da reconstrução técnica do evento.

O que a sentença determinou

A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes e estabeleceu:

• declaração de nulidade e inexistência da relação contratual referente ao empréstimo de R$ 10.037,39, tornando inexigíveis parcelas, encargos e juros;
• condenação solidária das rés à restituição simples de R$ 7.551,54, relativos a recursos próprios retirados das contas;
• restituição de valores eventualmente cobrados ou descontados em razão do empréstimo anulado, com os critérios de atualização definidos na sentença;
• exclusão imediata do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito declarado inexistente;
• condenação solidária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais;
• pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Uma precisão importante sobre devolução em dobro

Na fundamentação, a sentença discute o artigo 42, parágrafo único, do CDC e a repetição do indébito em dobro. No dispositivo — parte que contém a ordem judicial — a restituição de R$ 7.551,54 foi expressamente fixada de forma simples, e a devolução de eventuais parcelas do empréstimo não foi quantificada em dobro. Por isso, uma publicação tecnicamente fiel não deve anunciar que houve condenação geral em dobro.

O que não foi decidido

Para evitar interpretações indevidas, o julgamento não significa:

• condenação da plataforma de classificados, que não aparece no dispositivo como responsável pelo prejuízo;
• reconhecimento de que todo contrato digital exige certificado ICP-Brasil;
• responsabilização automática de bancos por qualquer golpe cometido por terceiro;
• garantia de que toda vítima receberá os mesmos valores;
• encerramento definitivo do processo, pois a sentença ainda pode ser objeto de recurso.

A prova que tende a fazer diferença em golpes semelhantes

Uma condução técnica começa pela preservação da evidência. Em casos de golpe do falso comprador, acesso remoto e fraude bancária, é recomendável organizar:

• Cronologia minuto a minuto. Horário do anúncio, primeiro contato, link recebido, chamada, instalação de aplicativo, alertas, operações e comunicação ao banco.
• Extratos anteriores e posteriores. O histórico de pelo menos seis a doze meses ajuda a demonstrar se valores, destinatários e frequência eram atípicos.
• Comprovantes individualizados. Cada Pix, TED, boleto, saque, empréstimo, tarifa e eventual estorno deve ser identificado.
• Evidências digitais preservadas. Capturas integrais, exportação de conversas, URL, e-mails, registros de ligação e dados do aplicativo remoto, sem edição do conteúdo original.
• Protocolos de atendimento. Números, datas, respostas, negativas e o momento em que o MED foi solicitado.
• Boletim de ocorrência. Com descrição objetiva, valores, destinatários e contas envolvidas.
• Prova da negativação. Consulta ao cadastro, comunicação do credor e relação entre a restrição e o contrato contestado.
• Consequências concretas. Contas essenciais não pagas, privação de renda, despesas emergenciais e impactos documentados.

Essa estrutura permite separar duas perguntas: houve fraude? E os sistemas financeiros apresentaram falha juridicamente relevante na prevenção, validação ou resposta às operações?

O que fazer imediatamente após identificar o golpe

Interrompa o acesso e preserve os registros

Desconecte o aparelho da internet, remova aplicativos de acesso remoto e procure suporte técnico confiável. Antes de apagar mensagens ou restaurar o dispositivo, preserve as evidências necessárias. Altere senhas a partir de equipamento seguro e revogue sessões abertas.

Avise imediatamente as instituições

Comunique o banco pagador, a instituição recebedora e qualquer intermediário. Peça bloqueio cautelar, contestação das operações, cancelamento do crédito e protocolo completo. Quanto menor o intervalo entre a fraude e a comunicação, maiores podem ser as chances práticas de bloqueio de saldo.

Solicite o MED quando houver Pix

O Mecanismo Especial de Devolução é uma ferramenta do Pix para tentar recuperar valores em situações de fraude, golpe ou coerção. Ele não garante devolução e não substitui a análise jurídica, mas deve ser acionado rapidamente pelo canal da instituição com a qual a vítima mantém relacionamento.

Registre a ocorrência e evite novos contatos

Formalize o boletim de ocorrência e não siga instruções recebidas por mensagens, chamadas ou links enviados pelos próprios fraudadores. Confirme qualquer atendimento apenas pelos canais oficiais acessados de forma independente.

Como reconhecer o golpe do falso comprador

Os sinais mais recorrentes são:

• pedido para retirar a conversa do ambiente da plataforma;
• alegação de que o vendedor precisa pagar taxa para receber;
• envio de link para “confirmar cadastro”, “liberar pagamento” ou “validar anúncio”;
• falso e-mail de confirmação com aparência de intermediador;
• exigência de chamada de vídeo ou compartilhamento de tela;
• orientação para instalar aplicativo de suporte remoto;
• pressão para realizar Pix de teste;
• pedido de senha, token, código SMS, biometria ou acesso ao aparelho.

Uma plataforma de vendas não precisa controlar seu celular para liberar pagamento. Um comprador legítimo também não precisa que o vendedor faça Pix para receber o preço do produto.

A importância da condução jurídica estratégica

Em fraudes digitais, a tese jurídica só é tão forte quanto a reconstrução dos fatos. A atuação técnica envolve conciliar dados que frequentemente chegam fragmentados: conversa em um aplicativo, acesso remoto em outro, empréstimo em um banco, transferências para diferentes instituições e posterior negativação.

O trabalho estratégico passa por mapear a cadeia das operações, definir a participação de cada fornecedor, comparar o comportamento fraudulento com o perfil histórico, individualizar o dano material, tratar corretamente a prova digital e formular pedidos compatíveis com o que os documentos efetivamente demonstram.

O Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia desenvolve análises jurídicas individualizadas em conflitos bancários e consumeristas, com foco na organização da prova, no enquadramento dos fatos e na comunicação clara dos riscos processuais. Nenhum caso deve ser avaliado apenas por semelhança com uma notícia ou sentença anterior.

Perguntas frequentes

O banco sempre responde por golpe do falso comprador?

Não. A responsabilidade depende das circunstâncias. São relevantes a incompatibilidade das operações com o perfil do cliente, a sequência das transações, a contratação atípica de crédito, a resposta antifraude, a prova de autenticação e o nexo causal.

Ter digitado senha ou permitido acesso remoto elimina o direito da vítima?

Não necessariamente. A conduta da vítima integra a análise, mas a engenharia social, por si só, não afasta o dever da instituição de identificar operações absolutamente discrepantes. Também pode haver casos em que a prova conduza à culpa exclusiva. A conclusão é individual.

Todo empréstimo digital sem ICP-Brasil é nulo?

Não. O STJ reconhece que outros meios de assinatura eletrônica podem ser válidos. O ponto é saber se o conjunto técnico comprova autoria, integridade e manifestação de vontade. A ausência de ICP-Brasil, isoladamente, não decide a controvérsia.

O MED garante a devolução do Pix?

Não. O MED permite contestação e tentativa de recuperação quando presentes as hipóteses regulamentares, mas o resultado depende da análise do caso e da disponibilidade de recursos na cadeia de pagamento.

Uma tutela de urgência negada significa que a ação será perdida?

Não. Neste processo, os pedidos urgentes foram indeferidos, mas a sentença final acolheu parte relevante das pretensões. Tutela provisória e julgamento de mérito têm requisitos e momentos probatórios distintos.

A decisão já é definitiva?

O documento analisado é uma sentença de primeiro grau e informa a possibilidade de arquivamento após as formalidades e o trânsito em julgado. Sem certidão específica, não se deve afirmar que o resultado é definitivo.

Fonte processual e transparência

Processo: 5051252-64.2026.8.09.0051

Órgão julgador: 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Classe: Procedimento Comum Cível

Documento: sentença disponibilizada no Projudi/TJGO e consultada em 26 de agosto de 2026

Resultado: pedidos parcialmente procedentes

Fonte institucional: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Os nomes da consumidora, documentos pessoais, dados de contato, número interno do contrato e identificadores bancários foram omitidos desta publicação. O número do processo foi mantido para permitir rastreabilidade da fonte pública; por essa razão, o conteúdo deve ser compreendido como pseudonimizado, e não como anonimização irreversível.

Fontes jurídicas complementares

• STJ — banco deve identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente (REsp 2.052.228)
• STJ — instituições de pagamento também respondem quando falhas viabilizam golpe da falsa central (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519)
• STJ — sem falha demonstrada, a responsabilidade bancária não é automática (REsp 2.209.868)
• STJ — assinatura eletrônica sem ICP-Brasil pode ser válida (REsp 2.197.156)
• Banco Central — segurança no Pix e Mecanismo Especial de Devolução

Canais institucionais

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