Área: Direito do Consumidor — Plataformas de Apostas Online (Bets)

Tipo de decisão: Sentença (1º grau) e Acórdão (recurso inominado)

RESUMO DO CASO

Uma consumidora, usuária de uma plataforma de apostas de quota fixa (bet), realizou diversos depósitos por PIX que não foram convertidos em crédito em sua conta na plataforma nem lhe foram devolvidos, permanecendo com status de “pendente”.

Ao procurar a empresa, recebeu informações contraditórias do atendimento, não obteve comprovantes oficiais de estorno e ainda foi submetida à exigência de apresentar seus próprios extratos bancários pessoais. Diante da retenção dos valores, ingressou na Justiça pedindo a apresentação dos comprovantes, a restituição dos depósitos (danos materiais) e indenização por danos morais.

O QUE FOI DECIDIDO

Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente: a plataforma foi condenada a restituir os valores depositados e não creditados (danos materiais) e ao pagamento de indenização por danos morais.

A plataforma recorreu. A Turma Recursal conheceu e deu parcial provimento ao recurso apenas para ajustar o valor dos danos materiais ao montante efetivamente comprovado nos autos, mantendo, no mais, a condenação — inclusive a indenização por danos morais. Reconheceu-se a falha na prestação do serviço, o atendimento contraditório e a violação ao dever de informação.

IMPORTÂNCIA DA DECISÃO

A decisão é especialmente relevante em um tema atual e sensível: a relação entre consumidores e plataformas de apostas online (bets). Reafirma que essas plataformas se submetem ao Código de Defesa do Consumidor e respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço.

Destaca-se o reconhecimento de que exigir do consumidor extratos bancários pessoais, sem oferecer em contrapartida os comprovantes oficiais de estorno, é prática abusiva. A retenção de valores depositados e o atendimento contraditório ultrapassam o mero aborrecimento e geram dever de indenizar, servindo de referência para usuários que têm depósitos “presos” nessas plataformas.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III — dever de informação; art. 14 — responsabilidade objetiva; art. 39, V — prática abusiva); Código Civil (arts. 186, 927, parágrafo único, 932, III, e 944); Código de Processo Civil (arts. 355, I, 373, I e II, e 487, I); Súmula 362 do STJ; e a atualização de valores conforme a Lei nº 14.905/2024.

FONTE

Processo nº: Juizado Especial Cível da Comarca de Senador Canedo/GO (número CNJ a ser inserido conforme os autos)

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Senador Canedo (sentença) e Turma Recursal dos Juizados Especiais (acórdão)

Data da decisão: Sentença e acórdão proferidos em 2026

Tipo de decisão: Sentença e Acórdão (recurso inominado)

Observação ética: Conteúdo meramente informativo. A decisão mencionada se refere a caso concreto e não representa promessa de resultado em outros processos. Cada