Área: Direito do Consumidor — Telefonia e Fraude Eletrônica

Tipo de decisão: Decisão interlocutória (medida conservadora e exibição de documentos)

RESUMO DO CASO

Uma consumidora foi vítima de fraude eletrônica iniciada por uma alteração cadastral indevida em sua linha de telefonia móvel. Com o controle do número, terceiros conseguiram acessar contas digitais vinculadas, gerando prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Na ação, a consumidora pleiteou indenização, obrigação de fazer e, especialmente, a exibição dos registros técnicos em poder da operadora (logs, protocolos e alterações cadastrais), essenciais para comprovar a fraude.

O QUE FOI DECIDIDO

A Justiça deferiu parcialmente os pedidos e determinou que a operadora de telefonia exibisse os documentos e registros técnicos relacionados à linha — incluindo dados de autenticação, alterações cadastrais, protocolos de atendimento e histórico de acesso.

Reconheceu-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora, com a inversão do ônus da prova em seu favor. A medida foi qualificada como conservadora, destinada a preservar provas indispensáveis ao deslinde do caso.

IMPORTÂNCIA DA DECISÃO

A decisão é estratégica porque, em fraudes que começam com o “sequestro” da linha telefônica (troca indevida de chip ou de cadastro), as provas decisivas costumam estar exclusivamente em poder da operadora.

Ao determinar a exibição desses registros e inverter o ônus da prova, o julgado equilibra a relação de consumo e amplia as chances de a vítima demonstrar a falha de segurança e responsabilizar quem deu causa ao dano.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII — inversão do ônus da prova; e art. 14 — responsabilidade objetiva); exibição de documentos e tutela provisória (arts. 396 e seguintes e art. 300 do CPC); e proteção de dados pessoais e registros cadastrais (LGPD).

FONTE

Processo nº: 5258596-15.2026.8.09.0051

Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Órgão julgador: 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

Data da decisão: 2026

Tipo de decisão: Decisão interlocutória

Observação ética: Conteúdo meramente informativo. A decisão mencionada se refere a caso concreto e não representa promessa de resultado em outros processos. Cada situação deve ser analisada individualmente conforme as provas, documentos e circunstâncias específicas.