Gratuidade de justiça para pessoa jurídica: como montar o pedido depois do Tema 1424 do STJ
Pedir gratuidade de justiça para pessoa jurídica alegando apenas queda de faturamento costuma levar ao indeferimento depois do Tema 1424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A situação é comum: a empresa recebeu uma execução, foi citada em uma ação monitória ou precisa cobrar um cliente, mas o caixa não cobre custas, perícia ou o preparo do recurso (o pagamento exigido para recorrer). Este guia mostra o que o STJ passou a exigir e como organizar a prova.
A empresa ainda pode pedir justiça gratuita?
Sim, desde que prove a necessidade. No Tema 1424, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (que fixa uma tese de observância obrigatória por juízes e tribunais), o STJ definiu que a empresa demonstra hipossuficiência econômico-financeira — a falta de condição real de pagar as despesas do processo — quando apresenta um retrato completo de sua situação financeira e patrimonial [1].
Segundo a tese, essa prova envolve ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos e aplicações bancárias. A exigência, diz o STJ, não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento [1].
Juntar esses documentos não garante a concessão. O juiz avalia se, no conjunto, a empresa consegue arcar com o custo daquele processo específico.
O que o Tema 1424 mudou na gratuidade de justiça para pessoa jurídica
A Súmula 481 do STJ já reconhecia o direito da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Tema 1424 reafirmou a súmula e detalhou o que precisa ser demonstrado [1][2].
O tema foi afetado — selecionado para julgamento como repetitivo — em abril de 2026, com a pergunta sobre se inatividade ou queda de faturamento bastariam [3]. A resposta foi negativa. Segundo notícia do STJ de 3 de julho de 2026, foi o primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual [1]. A data exata da sessão, a publicação do acórdão e o eventual trânsito em julgado devem ser conferidos no andamento processual.
A tese, na redação divulgada pelo STJ, vale para qualquer pessoa jurídica, não apenas para pequenas e médias empresas [1]. Quem mais sente o efeito, porém, é a pequena empresa, que costuma ter controles contábeis mais simples.
Por que a empresa não tem a mesma presunção da pessoa física?
Para a pessoa física, o Código de Processo Civil (CPC) presume verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, presunção que pode ser afastada por prova contrária. A pessoa jurídica não tem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC) [4].
Por isso, o ônus de provar é de quem pede. Uma declaração do sócio ou uma frase na petição não substitui documentos [1].
Quais documentos sustentam a gratuidade de justiça para pessoa jurídica
O Informativo de Jurisprudência nº 896 do STJ resume o padrão: os documentos precisam mostrar ativos, passivos e fluxo de caixa [2]. Não há lista fechada, mas cada item deve responder a uma pergunta que o juiz fará.
| Documento | O que prova | Quem fornece |
|---|---|---|
| Balanço patrimonial e balancete recente | Bens, créditos, estoque, dívidas e patrimônio líquido | Contador |
| Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) | Lucro ou prejuízo do período | Contador |
| Fluxo de caixa mensal (e projeção) | Se sobra dinheiro após despesas obrigatórias | Financeiro, conferido pelo contador |
| Extratos de todas as contas e aplicações | Saldos reais e investimentos | Bancos e instituições de pagamento |
| Contrato social e alterações | Participações em outras sociedades | Junta Comercial / contador |
| Certidões, contratos, Registrato e comprovantes de penhora | Dívidas, bloqueios e pressão sobre o caixa | Distribuidores, Banco Central, credores |
O fluxo de caixa costuma ser a peça central, porque mostra se o custo do processo cabe no orçamento da empresa. Já os extratos precisam abranger todas as contas: omitir uma aplicação compromete a credibilidade do pedido inteiro.
Declarações fiscais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a declaração anual do Simples Nacional (DEFIS), dão coerência ao conjunto, mas sozinhas não mostram patrimônio, saldo bancário nem caixa. O conteúdo sobre documentos essenciais para pedir gratuidade de justiça em pequenas e médias empresas funciona como checklist complementar desta etapa.
Queda de faturamento sozinha não basta: exemplo hipotético
O exemplo abaixo é fictício e serve apenas para mostrar o raciocínio:
| Item (hipotético) | Empresa A | Empresa B |
|---|---|---|
| Faturamento mensal após queda de 40% | R$ 60 mil | R$ 60 mil |
| Despesas fixas mensais | R$ 58 mil | R$ 41 mil |
| Sobra mensal de caixa | R$ 2 mil | R$ 19 mil |
| Aplicações financeiras | Nenhuma | R$ 150 mil |
| Dívidas vencidas | R$ 210 mil | R$ 20 mil |
| Custo estimado do processo | R$ 25 mil | R$ 25 mil |
As duas tiveram a mesma queda. Na Empresa A, o custo do processo equivale a mais de um ano de sobra de caixa, e há dívidas vencidas: existe fundamento para o pedido. Na Empresa B, as aplicações cobrem o custo várias vezes, então a queda não demonstra incapacidade de pagar.
Não some a dívida vencida à sobra de caixa nem conte duas vezes o mesmo valor, como um empréstimo que aparece no extrato e também no passivo. Os números não indicam resultado de nenhum pedido real.
Variáveis que mudam a conclusão
Empresa inativa. A inatividade, sozinha, não basta [1][3]. A empresa sem operação pode ter imóveis, veículos, créditos ou saldo; a prova deve mostrar o que restou e se pode virar dinheiro.
Recuperação judicial ou falência. Os fundamentos analisados não trazem regra específica para essas situações. Não trate a recuperação como concessão automática. Os relatórios do administrador judicial, porém, costumam reunir as informações exigidas. Para enquadrar o passivo antes dessa decisão, veja como escolher entre workout, defesa judicial e recuperação.
Despesa pontual. O CPC permite gratuidade apenas para alguns atos, redução percentual ou parcelamento de despesas (art. 98, §§ 5º e 6º) [4]. Se a empresa paga as custas iniciais, mas não uma perícia cara, esse pedido é mais coerente com os números.
Como pedir a gratuidade e em que momento
O pedido pode ser feito na petição inicial, na contestação, no ingresso de terceiro ou no recurso (art. 99 do CPC) [4]. Em execuções e monitórias, costuma coincidir com o prazo de defesa.
Providências imediatas
- Confirme a data da citação e o prazo em curso; o conteúdo sobre citação do CNPJ e revelia explica o que conferir.
- Peça ao contador balanço, DRE, balancete recente e nota explicativa das contas.
- Baixe extratos de todas as contas e aplicações dos últimos meses.
- Monte o fluxo de caixa mensal e a lista de dívidas e bloqueios.
- Estime o custo concreto do processo: custas, perícia e preparo.
Acompanhamento
Se a prova parecer insuficiente, o juiz deve intimar a empresa para completá-la antes de negar o pedido (art. 99, § 2º, do CPC) [4]. Responda no prazo, indicando onde está cada informação.
Recurso contra o indeferimento
Contra a decisão que nega ou revoga a gratuidade cabe agravo de instrumento ao tribunal (art. 101 do CPC) [4]. Pedida no próprio recurso, a gratuidade dispensa o preparo até a decisão do relator; se negada, abre-se prazo para pagar (arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º) [4].
💬 O pedido de gratuidade da sua empresa foi negado ou ainda será feito? Vale conferir antes os documentos contábeis, o prazo em curso e se os números mostram a incapacidade de pagar. Solicitar análise pelo WhatsApp
Riscos de um pedido negado
- Como autora: sem custas iniciais, a distribuição pode ser cancelada e o processo, extinto.
- Como recorrente: sem preparo, o recurso pode ser declarado deserto e não ser julgado.
- Como ré: a defesa continua, mas a falta de recursos para a perícia pode enfraquecer a prova técnica.
Quando há bloqueio de recebíveis, o problema se soma; o conteúdo sobre defesa contra penhora de faturamento em execuções trata dessa frente.
Erros comuns que levam ao indeferimento
- Juntar só a declaração do contador, sem as demonstrações que ela resume.
- Usar DCTF ou DEFIS como prova única.
- Omitir contas, aplicações ou participações societárias.
- Apresentar números que não batem entre balanço, extratos e declarações.
- Pedir gratuidade total quando o problema é uma despesa específica.
- Perder a intimação para complementar.
- Mostrar retiradas altas dos sócios incompatíveis com a alegada falta de recursos.
💬 Seus documentos contam a mesma história? Uma revisão prévia pode apontar contradições entre balanço, extratos e declarações fiscais antes que surjam no processo. Solicitar análise pelo WhatsApp
Quando a orientação individual faz diferença
Ela pesa mais quando o prazo já corre, quando houve indeferimento ou quando o custo do processo é alto diante do caixa. A decisão envolve escolher entre gratuidade total, parcial ou parcelada e apresentar a prova sem expor informações desnecessárias. Prova sólida dá fundamento, não garantia; com patrimônio relevante, pode ser melhor planejar o pagamento e concentrar esforço na defesa do devedor em execuções e penhoras.
O que analisamos em casos como esse
- Coerência entre balanço, DRE, balancete, extratos e declarações fiscais.
- Custo concreto do processo frente à sobra de caixa mensal.
- Aplicações, participações societárias e bens conversíveis em dinheiro.
- Prazo processual em curso e momento adequado do pedido.
- Cabimento de gratuidade parcial, redução ou parcelamento.
- Existência de intimação prévia antes do indeferimento.
- Prazo e requisitos do agravo de instrumento.
- Ligação entre o pedido e a defesa principal na execução ou monitória.
Essa análise organiza prova e estratégia, mas não garante a concessão do benefício nem o resultado do processo.
Perguntas frequentes
Quais documentos o STJ espera?
Não há lista fechada. A tese exige informações sobre ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado, fluxo de caixa, participações e saldos bancários [1].
Declaração do contador e DCTF bastam?
Não. Complementam a prova, mas não mostram sozinhas patrimônio e caixa [1][2].
Empresa em recuperação judicial tem gratuidade automática?
Não há, nos fundamentos analisados, regra de concessão automática. Os relatórios da recuperação ajudam, mas a prova continua necessária.
O juiz pode negar sem chance de complementar?
Em regra, não. O art. 99, § 2º, do CPC exige intimação prévia [4].
Dá para pedir gratuidade só para a perícia?
Sim, desde que coerente com os números (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) [4].
Resumo prático
- A gratuidade de justiça para pessoa jurídica depende de prova, não de declaração.
- Queda de faturamento ou inatividade, sozinhas, não bastam.
- Reúna balanço, DRE, fluxo de caixa, extratos de todas as contas e lista de dívidas.
- Compare o custo do processo com a sobra real de caixa.
- Responda à intimação para complementar; se negado, avalie o agravo.
Próximo passo: organizar os números antes do prazo
O pedido é decidido pelos documentos. Quando balanço, extratos, fluxo de caixa e prazos precisam ser conferidos juntos, organizar os documentos para análise ajuda a avaliar a viabilidade jurídica do pedido e da defesa. Se esse é o seu caso, você pode solicitar análise da situação.
A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.
Fontes e atualização
[1] STJ – Primeiro repetitivo julgado em sessão totalmente virtual define requisitos para justiça gratuita a pessoas jurídicas (03/07/2026). https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03072026-Primeiro-repetitivo-julgado-em-sessao-totalmente-virtual-define-requisitos-para-justica-gratuita-a-pessoas.aspx – Pesquisa revisada em.
[2] STJ – Informativo de Jurisprudência nº 896. https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0896 – Pesquisa revisada em.
[3] STJ – Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica (27/04/2026). https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27042026-Repetitivo-discute-se-inatividade-ou-queda-de-faturamento-autorizam-gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica.aspx – Pesquisa revisada em.
[4] Presidência da República – Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 98, 99 e 101. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm – Pesquisa revisada em.
Atualizado em:
Responsável pela revisão jurídica:
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso. A concessão da gratuidade depende dos documentos de cada empresa, do custo concreto do processo e da avaliação do juiz.
