Gratuidade de justiça para empresa: quais documentos juntar após o Tema 1.424 do STJ e como evitar o indeferimento

Pedir gratuidade de justiça para empresa ficou mais exigente depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.424. Se a sua empresa responde a uma execução ou precisa entrar com uma ação, mas o caixa não comporta custas, perícia e preparo de recurso, o pedido precisa vir acompanhado de uma radiografia financeira completa. A declaração do contador ou a prova de que a empresa está parada, sozinhas, levam ao indeferimento.

Este guia mostra o que a tese exige, quais documentos costumam atender a cada item, os erros mais comuns e os caminhos possíveis se o pedido for negado.

A empresa pode receber justiça gratuita?

Sim, desde que prove que não consegue pagar. O Código de Processo Civil (CPC) inclui a pessoa jurídica entre as que podem receber o benefício quando não têm recursos para custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98) [1]. O problema da empresa está na prova, e não no direito.

A diferença em relação à pessoa física é decisiva. Quando a pessoa natural declara que não pode pagar, a lei presume a declaração verdadeira, embora admita prova em contrário. Essa presunção vale apenas para a pessoa natural (art. 99, §3º) [1]. A Constituição também condiciona a assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) [2].

O que a gratuidade de justiça para empresa exige depois do Tema 1.424

Em 23/06/2026, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.424 pelo rito dos recursos repetitivos, nos Recursos Especiais (REsp) 2.234.386/PE e 2.225.061/PE, relator o ministro Luis Felipe Salomão. O acórdão foi publicado em 29/06/2026, e o sistema do STJ indica trânsito em julgado, isto é, não cabe mais recurso contra essa decisão [3].

Segundo a tese [3], a pessoa jurídica precisa esclarecer sua situação financeira e patrimonial, indicando:

• ativo, passivo e patrimônio líquido;
• resultado do exercício;
• fluxo de caixa;
• participações societárias;
• saldos e aplicações bancárias.

A tese acrescenta que provar apenas inatividade ou queda de faturamento não é suficiente. Ela parte da Súmula 481 do STJ, que já exigia da empresa a demonstração de que não podia arcar com os encargos do processo [4]. A novidade é o grau de detalhe e a força obrigatória: pelo art. 927, III, do CPC, juízes e tribunais devem observar teses firmadas em repetitivo [1][5].

O acórdão registra exceções na jurisprudência do STJ. Uma delas alcança entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendem pessoas idosas, com base no Estatuto da Pessoa Idosa [3]. Para sociedades empresárias comuns, vale a regra geral da prova patrimonial.

Por que a declaração do contador e a DCTF não bastam

A pergunta levada ao STJ citava expressamente a declaração assinada por contador e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) [6]. A tese responde diretamente a ela: esses documentos mostram um recorte, não o patrimônio. Uma empresa sem faturamento pode ter imóveis, aplicações, créditos a receber ou quotas de outras sociedades.

Eles podem complementar o pedido, mas não podem ser a única prova.

Documento apresentado sozinho	O que mostra	O que não mostra
Declaração do contador	Opinião técnica sobre a situação	Ativo, passivo, caixa e bens
DCTF sem movimento	Situação fiscal federal declarada	Patrimônio, aplicações e participações
Queda de faturamento	Redução da receita	Reservas ou bens disponíveis
Prova de inatividade	Empresa parada	Patrimônio acumulado e créditos

Checklist de documentos para o pedido

A tese diz quais informações precisam aparecer, mas não aponta documentos específicos. A tabela abaixo é uma leitura prática do escritório sobre como cada item costuma ser comprovado; o juízo do seu processo pode pedir complementos.

Item da tese	Documento que costuma comprovar	O que prova	Quem fornece
Ativo, passivo e patrimônio líquido	Balanço patrimonial do último exercício e balancete recente	Bens, direitos, dívidas e o que sobra	Contador
Resultado do exercício	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)	Lucro ou prejuízo no período	Contador
Fluxo de caixa	Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) ou fluxo gerencial dos últimos meses	Dinheiro que realmente entra e sai	Contador ou financeiro
Participações societárias	Contrato social consolidado e relação de participações em outras empresas	Se a empresa tem quotas ou ações	Junta Comercial e contador
Saldos e aplicações	Extratos de todas as contas e aplicações dos últimos meses	Reservas financeiras disponíveis	Bancos e corretoras
Contexto (complementar)	Relação de dívidas, execuções, protestos e bloqueios	Compromissos que pesam sobre o caixa	Empresa e advogado

Três cuidados dão credibilidade ao conjunto: os saldos dos extratos devem conversar com o caixa do balanço; as demonstrações devem ser recentes; e nenhuma conta ou aplicação deve ser omitida, porque, se aparecer depois, compromete a confiança no pedido inteiro.

Como explicar os números na petição

Documentos soltos obrigam o juiz a montar o raciocínio sozinho. A petição deve ligar cada número à conclusão: o patrimônio existente não vira dinheiro para custas sem comprometer a operação ou dívidas já vencidas.

Exemplo hipotético

Situação fictícia, apenas para ilustrar o raciocínio. Uma pequena distribuidora responde a execução bancária. O balanço mostra ativo de R$ 400 mil, dos quais R$ 320 mil são estoque parado e equipamentos já penhorados, e passivo de R$ 610 mil, com patrimônio líquido negativo de R$ 210 mil. A DRE aponta prejuízo de R$ 85 mil. Os extratos de três contas somam R$ 6 mil, sem aplicações, e o fluxo de caixa dos últimos seis meses tem saídas maiores que entradas.

A narrativa explica que os R$ 6 mil não cobrem a folha do mês, que o estoque não tem liquidez imediata e que os equipamentos estão vinculados à execução. Os bens penhorados aparecem uma única vez no ativo, sem dupla contagem; a petição apenas esclarece que não estão livres. Esse tipo de exposição responde aos pontos da tese, mas não garante o deferimento.

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Se a empresa não consegue provar a impossibilidade total

Nem toda empresa em dificuldade está sem recurso algum. O CPC prevê soluções intermediárias [1]:

• Gratuidade para alguns atos, como uma perícia cara (art. 98, §5º).
• Redução percentual das despesas que a empresa teria de adiantar (art. 98, §5º).
• Parcelamento dessas despesas, conforme o caso (art. 98, §6º).

Esses pedidos podem ser feitos de forma subsidiária, como alternativa caso a gratuidade total seja negada. Ainda não está claro se o padrão de prova do Tema 1.424 se aplica integralmente a essas modalidades; por prudência, convém juntar a mesma documentação e indicar quanto a empresa consegue pagar e em quais condições.

Modalidade	O que a empresa obtém	O que precisa demonstrar
Gratuidade total	Dispensa de adiantar custas, despesas e honorários	Insuficiência, com a radiografia patrimonial do Tema 1.424
Gratuidade parcial ou para atos	Dispensa ou redução de parte das despesas	Que suporta parte do custo, mas não todo
Parcelamento	Pagamento das despesas em parcelas	Que pode pagar, mas não de uma vez

Em qualquer modalidade, as multas processuais continuam devidas (art. 98, §4º) [1].

Erros que levam ao indeferimento

1. Juntar só a declaração do contador ou a DCTF, exatamente o que a tese considerou insuficiente.
2. Provar apenas inatividade, que não significa falta de patrimônio.
3. Apresentar extratos de uma única conta, quando a tese fala em saldos e aplicações.
4. Silenciar sobre participações societárias, deixando lacuna objetiva.
5. Usar demonstrações antigas ou contraditórias, com números que não batem entre si.
6. Não formular pedido subsidiário, transformando o indeferimento em obrigação de pagar tudo.
7. Contradizer a própria alegação, por exemplo propondo acordo com pagamento à vista no mesmo processo.

O que fazer se o juiz negar a gratuidade

Providências imediatas: leia a fundamentação para saber se faltou documento ou se o juiz entendeu que há recursos; confira o prazo para recolher as custas e o prazo do recurso, que correm da intimação; verifique se o pedido subsidiário foi analisado. A falta de recolhimento pode levar, conforme a fase, ao cancelamento da distribuição ou à deserção do recurso. Se o juiz abrir prazo para complementar a prova, use-o integralmente.

Acompanhamento: complete a documentação e reapresente o pedido quando houver prova ou fato novo; mantenha balancetes e extratos atualizados, porque a situação da empresa pode mudar e o benefício também pode ser revisto.

Via recursal: o CPC prevê recurso contra a decisão que nega o benefício, e a via correta depende de a decisão ser interlocutória ou integrar a sentença. Não há garantia de reversão: se os documentos não cobrirem os itens da tese, o recurso tende a repetir o problema.

Quando a gratuidade se encaixa numa defesa maior, deve ser pensada em conjunto. O guia sobre defesa do devedor em execuções e penhoras e o conteúdo sobre penhora de faturamento em execuções mostram como esses incidentes se relacionam. Para não perder intimações, veja também como organizar o domicílio judicial eletrônico da empresa e a rotina de prazos.

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Quando a orientação individual faz diferença

O pedido de gratuidade de justiça para empresa envolve contabilidade, processo e estratégia ao mesmo tempo. A orientação individual tende a ser útil quando há patrimônio sem liquidez (imóvel gravado, estoque parado), quando os sócios também respondem e existe risco de desconsideração da personalidade jurídica, quando a empresa negocia com credores ou quando o pedido já foi negado.

Expectativa realista: documentação completa melhora a análise, mas a decisão é do juiz diante dos números. Se eles mostrarem alguma capacidade de pagamento, redução ou parcelamento pode ser o caminho mais adequado.

O que analisamos em casos como esse

• Se balanço, DRE e fluxo de caixa cobrem todos os itens da tese do Tema 1.424.
• Coerência entre extratos, caixa contábil e fluxo gerencial.
• Situação dos bens: penhora, alienação fiduciária e essencialidade para a operação.
• Participações societárias e risco de discussão sobre grupo econômico.
• Custo concreto dos próximos atos: perícia, preparo e honorários.
• Viabilidade de pedido subsidiário de gratuidade parcial, redução ou parcelamento.
• Prazos e recurso cabível contra eventual indeferimento.
• Compatibilidade do pedido com propostas feitas aos credores.

A análise organiza a prova e a estratégia, mas não garante o deferimento do benefício.

Perguntas frequentes

Declaração do contador basta para a gratuidade de justiça para empresa?

Não. A questão julgada pelo STJ citava esse documento, e a tese exige a situação financeira e patrimonial completa. A declaração pode acompanhar, mas não substitui balanço, DRE, fluxo de caixa e extratos.

Empresa inativa tem direito automático à gratuidade?

Não. O Tema 1.424 afirma que provar inatividade não basta. A empresa parada também precisa mostrar ativo, passivo, participações e saldos bancários.

Quantos meses de extrato devo juntar?

Depende do caso. A tese não fixa período mínimo; o importante é cobrir todas as contas e aplicações em período recente o bastante para mostrar a situação atual. O juízo pode pedir complementação.

Posso pedir gratuidade parcial ou parcelamento das custas?

Sim, como pedido principal ou subsidiário. O CPC prevê gratuidade para alguns atos, redução percentual e parcelamento; o deferimento depende da prova e da avaliação do juiz.

O Tema 1.424 vale para processos em andamento?

Sim, em regra. Os processos não foram suspensos durante o julgamento e a tese é de observância obrigatória, de modo que pedidos ainda não decididos tendem a seguir esse critério.

Resumo prático

• A empresa pode obter o benefício, mas precisa provar a insuficiência com documentos.
• A tese exige ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado, fluxo de caixa, participações e saldos.
• Declaração do contador, DCTF e inatividade, sozinhas, não bastam.
• Inclua pedido subsidiário de gratuidade parcial, redução ou parcelamento.
• Se houver indeferimento, confira já o prazo de recolhimento e o recurso cabível.

Próximo passo

Cada pedido depende de números concretos: o que está no balanço, o que está de fato em caixa e o que já está comprometido com dívidas e penhoras. Se a sua empresa precisa formular o pedido ou reagir a um indeferimento, o primeiro passo é organizar os documentos contábeis e bancários para análise. Você pode solicitar análise da situação pelo WhatsApp e avaliar a viabilidade jurídica do pedido no seu processo.

A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e atualização

1. Presidência da República. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 98, 99 e 927. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
2. Presidência da República. Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
3. STJ. Tema Repetitivo 1.424 (REsp 2.234.386/PE e REsp 2.225.061/PE). https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1424&cod_tema_final=1424 — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
4. STJ. Notícia de 03/07/2026 sobre os requisitos da justiça gratuita a pessoas jurídicas. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03072026-Primeiro-repetitivo-julgado-em-sessao-totalmente-virtual-define-requisitos-para-justica-gratuita-a-pessoas.aspx — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
5. Migalhas. Gratuidade de justiça à pessoa jurídica: Tema repetitivo 1.424 do STJ (análise doutrinária). https://www.migalhas.com.br/depeso/460788/gratuidade-de-justica-a-pessoa-juridica-tema-repetitivo-1-424-stj — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
6. TRF3/NUGEPNAC. Comunicado sobre a afetação do Tema 1.424 (Controvérsia 781/STJ). https://www.trf3.jus.br/documentos/nuge/DR/STJ/2026/Decisa_o-Tema_-1424-STJ.pdf — Pesquisa revisada em 2026-11-07.

Atualizado em: 2026-11-07

Responsável pela revisão jurídica:

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. A concessão da gratuidade à pessoa jurídica depende da documentação apresentada, da fase do processo e da avaliação do juízo competente.