O INSS reconheceu o benefício, mas não pagou os atrasados: como cobrar parcelas, 13º e diferenças

Concessão e pagamento são etapas diferentes O INSS pode reconhecer o direito e iniciar os depósitos mensais, mas deixar pendentes parcelas entre a data de início do benefício e a implantação. Também podem existir diferenças de renda…

Direito Previdenciário

Adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade: quem tem direito e como provar a necessidade de cuidador

Quem pode receber O art. 45 da Lei nº 8.213/1991 prevê acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa. A finalidade é ajudar a custear cuidados…

Direito Previdenciário

Auxílio-acidente em 2026: quem tem direito mesmo trabalhando e como provar sequela ou maior esforço

O que é o auxílio-acidente O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória. Ele pode ser devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade…

Direito Previdenciário

Reabilitação profissional ou aposentadoria por incapacidade permanente: quando o INSS não pode simplesmente dar alta

A questão não é apenas “está doente?” Em muitos casos, a pessoa melhora parcialmente, mas não recupera condição para a antiga profissão. Um pedreiro com limitação grave no ombro, uma costureira com perda de movimentos finos ou…

Direito Previdenciário

INSS cortou o auxílio-doença após a perícia: quando cabe restabelecimento e como provar que a incapacidade continua

A alta do INSS pode ser contestada? Sim. A cessação do benefício é uma decisão administrativa baseada na avaliação disponível naquele momento. Se a doença, a lesão ou seus efeitos ainda impedem o exercício da atividade habitual,…

Decisões Favoráveis, Previdenciário

Justiça concede curatela limitada e autoriza familiar a representar pessoa vulnerável perante o INSS

RESULTADO CONCRETO Curatela definitiva concedida para atos patrimoniais, representação perante o INSS e administração de eventual benefício previdenciário em favor da pessoa curatelada. Resumo do caso Uma familiar ajuizou…

Decisões Favoráveis, Previdenciário

Indenização contra o INSS é mantida: Justiça Federal rejeita embargos e preserva condenação de R$ 5 mil

Uma decisão favorável da Justiça Federal, proferida em Anápolis (GO), preservou uma condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O resultado é relevante porque a autarquia tentou…

Pessoa segurando cartão e celular para pagamento, ilustrando cobrança via Pix Automático

Direito Bancário

Pix Automático: cancelei e a cobrança continua chegando — o que fazer e quando o banco tem que devolver o dinheiro

Cancelar a autorização de Pix Automático pelo aplicativo deve interromper toda cobrança futura. Se o débito continuar, é cobrança indevida: você tem direito à devolução do valor, podendo ser em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Trabalhador analisando contracheque e contrato de empréstimo consignado após ser demitido

Direito Bancário

Crédito do Trabalhador: fui demitido com empréstimo em aberto — o que acontece com meu FGTS e minha rescisão?

Desde junho de 2026, o Crédito do Trabalhador pode ter como garantia até 35% das verbas rescisórias e até 100% da multa do FGTS, mas somente se o trabalhador autorizar expressamente — não é uma cláusula automática.

Pessoa conferindo contrato de consórcio e calendário para saber quando recebe a devolução do valor pago

Direito do Consumidor

Desisti do consórcio: quando (e como) eu recebo de volta o que já paguei?

Segundo o Tema 312 do STJ, quem desiste do consórcio tem direito à devolução dos valores pagos, mas não de imediato: o prazo é de até 30 dias após a data contratual de encerramento do grupo.

O INSS reconheceu o benefício, mas não pagou os atrasados: como cobrar parcelas, 13º e diferenças

Adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade: quem tem direito e como provar a necessidade de cuidador

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