Resumo A ADI 7265, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se marco central na judicialização da saúde suplementar. O STF analisou a validade dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454/2022, que tratam do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar […]
Nas licitações públicas, o edital não é apenas um documento administrativo. Ele é a verdadeira regra do jogo. É nele que a Administração define quem pode participar, quais documentos serão exigidos, quais experiências técnicas serão aceitas, como a proposta será julgada, quais prazos deverão ser observados e quais critérios poderão levar uma empresa à habilitação, […]
A inteligência artificial já participa de decisões que afetam diretamente a vida de consumidores, trabalhadores, candidatos a emprego, segurados, pacientes, motoristas de aplicativo, entregadores, vendedores de marketplace e usuários de plataformas digitais. Hoje, uma pessoa pode ter crédito negado, conta bloqueada, anúncio removido, seguro recusado, candidatura rejeitada, preço alterado, limite reduzido ou perfil classificado como […]
Você já recebeu ligação de uma empresa que nunca contratou? Mensagens de WhatsApp oferecendo crédito, plano de saúde, consórcio, curso, empréstimo ou cobrança? Já percebeu que alguém sabia seu nome completo, CPF, idade, endereço, renda aproximada, score, profissão ou perfil de consumo? Isso pode estar ligado ao mercado de data brokers, empresas que coletam, organizam, […]
Os golpes bancários digitais cresceram junto com a expansão dos aplicativos financeiros, Pix, bancos digitais, carteiras de pagamento, empréstimos online e autenticação por celular. Hoje, muitas fraudes não acontecem mais dentro da agência bancária, mas dentro do ambiente digital: aplicativos, centrais falsas, links fraudulentos, ligações de supostos atendentes, clonagem de chip, invasão de conta e […]
O vazamento de dados pessoais se tornou uma das maiores preocupações de pessoas físicas e empresas no Brasil. CPF, nome completo, telefone, endereço, e-mail, dados bancários, documentos, informações de saúde, dados de compras e até credenciais de acesso podem ser expostos em incidentes de segurança. O problema não termina no vazamento. Muitas vezes, os dados […]
A cobertura de saúde mental pelo plano de saúde é uma das questões que mais geram dúvidas entre pacientes e famílias. Muitos beneficiários enfrentam negativas, limitação de sessões, ausência de profissionais credenciados, demora no atendimento ou recusa de métodos terapêuticos indicados pelo médico. Esse tema ganhou ainda mais importância depois das mudanças promovidas pela ANS […]
O erro médico ocorre quando há falha na conduta profissional durante atendimento, diagnóstico, cirurgia, tratamento, prescrição, acompanhamento ou alta hospitalar, causando dano ao paciente. Nem todo resultado ruim é erro médico. A medicina envolve riscos, e nem sempre a piora do paciente significa que houve falha. Para existir responsabilidade, normalmente é preciso demonstrar três pontos: […]
A ação contra o SUS pode ser uma alternativa quando o paciente precisa de medicamento, cirurgia, exame, tratamento, internação ou terapia e não consegue acesso pela via administrativa. A judicialização da saúde é comum em situações de urgência, doença grave, medicamento de alto custo, demora excessiva na fila, falta de insumo, negativa de tratamento ou […]
Escolher entre plano de saúde individual, familiar, coletivo por adesão ou empresarial pode parecer apenas uma decisão de preço. Mas essa escolha envolve diferenças importantes de reajuste, cancelamento, carência, rede credenciada e proteção do consumidor. Muitas pessoas trocam um plano individual ou familiar por um plano coletivo porque a mensalidade inicial parece menor. O problema […]
Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia
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OAB GO/33.567