1. Introdução

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS vêm enfrentando um problema recorrente: descontos mensais no benefício vinculados a RMC e RCC, muitas vezes sem plena compreensão de que não se trata de empréstimo consignado comum, mas de uma operação atrelada a cartão consignado.

No material anexado, a RMC — Reserva de Margem Consignável é apresentada como desconto automático utilizado para pagamento da fatura do cartão de crédito consignado. O próprio material alerta que a RMC não se confunde com empréstimo e é conhecida, em muitos casos, como “dívida infinita”, justamente porque o desconto mensal pode amortizar apenas juros e encargos, sem reduzir efetivamente o saldo devedor.

Atualmente, no benefício do INSS, a margem consignável pode chegar a 45% do benefício: 35% para empréstimo pessoal consignado, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício. O INSS também diferencia as taxas de cartão de crédito consignado, identificado como RMC, e cartão consignado de benefício, identificado como RCC.

2. O que são RMC e RCC

A RMC é a reserva de uma parte da margem consignável do benefício para operações ligadas ao cartão de crédito consignado. O banco ou financeira reserva percentual do benefício para desconto mensal da fatura, do saque ou de encargos do cartão.

A RCC, na prática do mercado e dos extratos, costuma se referir à reserva ligada ao cartão consignado de benefício, modalidade que também permite desconto vinculado ao benefício previdenciário. O próprio INSS informa que, na consulta das taxas, há modalidades distintas para cartão de crédito consignado, indicado como RMC, e cartão consignado de benefício, indicado como RCC.

A confusão nasce porque muitos consumidores procuram um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, prazo final e amortização progressiva da dívida, mas acabam vinculados a um cartão consignado, com saque, fatura, juros rotativos e desconto mínimo mensal.

3. O problema jurídico central: empréstimo disfarçado de cartão

O núcleo da ilegalidade está no seguinte ponto: o consumidor acredita ter contratado um empréstimo consignado, mas descobre depois que foi formalizado um cartão consignado com reserva de margem.

Essa situação pode configurar:

vício de consentimento; falha no dever de informação; prática abusiva; venda inadequada de produto financeiro; contratação não autorizada; fraude; ou cobrança indevida.

O material anexado destaca expressamente três problemas: ausência de esclarecimento sobre o funcionamento da operação, grande número de casos de fraude e a chamada “dívida infinita”, na qual a dívida não acaba.

Na página sobre o mecanismo da RMC, o material demonstra a lógica do problema: há saque, desconto mensal, incidência de juros e retorno do saldo devedor, gerando um ciclo em que “só paga o juros e o saldo devedor não diminui”.

4. Situações que indicam possível ilegalidade

Há indícios relevantes de ilegalidade quando o aposentado ou pensionista identifica uma ou mais destas situações:

O benefício apresenta rubrica de RMC, RCC, “cartão consignado”, “cartão benefício”, “reserva de margem”, “saque cartão” ou expressão semelhante, mas o consumidor nunca pediu cartão.

O consumidor recebeu dinheiro na conta acreditando ser empréstimo consignado comum, mas depois descobriu que a operação era cartão consignado.

Não houve entrega física ou digital do cartão.

Não houve envio regular de fatura.

O banco não explicou que o desconto mensal poderia ser apenas o mínimo da fatura.

O contrato não informa de modo claro o custo efetivo total, taxa de juros, modalidade do produto, forma de amortização e consequências do pagamento mínimo.

A autorização ocorreu por telefone, gravação de voz, ligação de correspondente bancário ou abordagem confusa.

O benefício ficou com margem bloqueada por anos, sem liquidação real da dívida.

O desconto continuou mesmo depois de o valor pago superar muito o valor recebido.

O consumidor é idoso, analfabeto, semianalfabeto, pessoa com deficiência, pessoa doente ou em condição de vulnerabilidade agravada.

O extrato do INSS mostra contratação que o consumidor não reconhece.

Essas situações não tornam o contrato automaticamente nulo em todos os casos, mas fortalecem a tese de falha informacional, abusividade ou inexistência de contratação válida.

5. Fundamentos jurídicos

A relação entre aposentado, pensionista e banco é relação de consumo. O STJ possui orientação consolidada de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula 297.

O CDC impõe dever de informação clara, adequada e ostensiva. Também prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviço. Em matéria bancária, o STJ também reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479.

Além disso, em operações digitais ou atípicas, o STJ tem reforçado que instituições financeiras devem desenvolver mecanismos de segurança capazes de identificar operações fora do perfil do consumidor.

No campo do superendividamento, a Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC para proteger a pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

6. Caminho administrativo: o que fazer antes da ação

O primeiro passo é reunir documentos. O consumidor deve obter:

extrato de pagamento do benefício; extrato de empréstimos consignados no Meu INSS; contrato completo da operação; comprovante de depósito do valor recebido; faturas do cartão; demonstrativo do saldo devedor; histórico de descontos; protocolos de atendimento; prints do aplicativo; correspondências; boletim de ocorrência, se houver fraude; e procuração, quando houver representação.

O INSS orienta que beneficiários confiram com frequência o extrato de pagamento no Meu INSS e, se encontrarem desconto indevido, peçam providências.

Quando houver empréstimo consignado não solicitado, o INSS orienta registrar reclamação no Portal do Consumidor/Consumidor.gov.br e recomenda boletim de ocorrência por se tratar de possível golpe.

Também é possível bloquear o benefício para novas operações de crédito consignado pelo Meu INSS ou pela Central 135. O próprio INSS recomenda manter o benefício bloqueado e desbloquear apenas quando necessário.

No Consumidor.gov.br, a empresa reclamada tem até 10 dias para responder, e o consumidor pode avaliar se a resposta resolveu ou não o problema. A plataforma não substitui Procon, Defensoria Pública, Ministério Público ou Juizados Especiais, mas ajuda a produzir prova da tentativa de solução extrajudicial.

Também é possível reclamar ao Banco Central contra bancos e instituições supervisionadas. O Gov.br orienta que o consumidor procure antes o SAC, a ouvidoria da instituição e o Procon; depois, pode registrar reclamação no Banco Central, inclusive pelo telefone 145.

7. Como formular a reclamação administrativa

A reclamação deve ser objetiva. Um bom texto é:

“Sou aposentado/pensionista/beneficiário do INSS e identifiquei desconto de RMC/RCC/cartão consignado em meu benefício. Não reconheço a contratação como cartão consignado, pois busquei empréstimo consignado comum ou não autorizei qualquer operação. Solicito envio imediato do contrato completo, gravações, assinatura eletrônica, IP, geolocalização, faturas, demonstrativo do saldo devedor, comprovante de entrega do cartão, comprovante de desbloqueio e planilha de evolução da dívida. Requeiro o cancelamento da reserva de margem, suspensão dos descontos, restituição dos valores cobrados indevidamente e baixa da operação junto ao INSS.”

Essa reclamação deve ser feita no banco, no SAC, na ouvidoria, no Consumidor.gov.br, no Procon e, quando cabível, no Banco Central. Em caso de fraude, também é recomendável boletim de ocorrência.

8. Como agir judicialmente

A ação judicial pode ter nomes diferentes conforme o caso: ação declaratória de inexistência de débito, ação de nulidade contratual, ação revisional, ação de repetição de indébito, ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ou uma ação cumulando esses pedidos.

Os pedidos mais comuns são:

declaração de inexistência ou nulidade da contratação; suspensão imediata dos descontos; liberação da margem consignável; conversão do cartão consignado em empréstimo consignado comum, quando estrategicamente adequado; abatimento dos valores pagos; restituição simples ou em dobro, conforme prova de cobrança indevida e ausência de engano justificável; indenização por dano moral; exibição do contrato e documentos técnicos da contratação; inversão do ônus da prova; e tutela de urgência.

A tutela de urgência é importante quando o desconto compromete a subsistência do aposentado ou pensionista, principalmente quando se trata de benefício de natureza alimentar.

9. Contexto

O consumidor, pessoa hipervulnerável em razão da idade, condição econômica e dependência alimentar do benefício previdenciário, foi induzido a contratar produto financeiro diverso daquele pretendido. A operação foi apresentada como empréstimo consignado, mas formalizada como cartão consignado com RMC/RCC, gerando desconto mínimo mensal, juros contínuos e bloqueio prolongado de margem. A instituição financeira violou o dever de informação, transparência e boa-fé objetiva, transferindo ao consumidor risco operacional e financeiro que não lhe foi adequadamente explicado.

A robustez da ação dependerá da prova. Quanto mais documentos demonstrarem que o consumidor não recebeu cartão, não usou cartão, não recebeu faturas, não compreendeu a modalidade e pagou valor desproporcional, mais forte será o caso.

10. Conclusão

RMC e RCC não são ilegais por si só. O problema surge quando o cartão consignado é vendido de forma opaca, disfarçada, fraudulenta ou incompatível com a realidade do consumidor. Para aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, a defesa deve combinar três frentes: prova documental, reclamação administrativa e ação judicial com pedido de urgência.

A chave é demonstrar que a contratação não foi livre, clara e consciente, ou que houve abuso na execução do contrato. Nesses casos, a Justiça pode determinar suspensão de descontos, liberação de margem, restituição de valores e indenização, conforme a gravidade da conduta.