Medicamento fora do rol da ANS: os 5 critérios do STF que decidem o seu caso (2026)

Você recebeu uma prescrição médica para um medicamento. O plano de saúde negou, dizendo que ele “não está no rol da ANS”. Agora você não sabe se tem algum caminho ou se precisa aceitar a negativa e pagar do próprio bolso — muitas vezes um valor alto, em um momento de urgência.

 

Essa dúvida aumentou depois de setembro de 2025. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema e mudou a forma como esse tipo de caso é analisado pela Justiça. Não é mais uma questão de “está na lista, cobre; não está, não cobre”. Também não é uma liberdade total para pedir qualquer coisa fora do rol. O STF fixou um caminho no meio: cinco critérios que precisam ser observados, em conjunto, para que a cobertura fora do rol seja reconhecida.

 

Este artigo explica, de forma didática, cada um desses cinco critérios. Você vai entender o que cada um significa na prática, como costuma ser comprovado e como avaliar, com mais clareza, se o seu caso reúne os elementos que os tribunais costumam considerar relevantes. Ao final, você também vai entender o que fazer quando falta algum critério e qual é o caminho até uma decisão de urgência.

 

Importante desde já: preencher os cinco critérios fortalece bastante a posição do beneficiário, mas não existe garantia de resultado. Cada caso é analisado nas suas provas, e a decisão final é sempre do juiz, caso a caso.

O que é o rol da ANS, afinal

O rol da ANS é a lista de procedimentos, exames, terapias e tratamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir, no mínimo. Ele é definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e atualizado periodicamente, por meio de um processo técnico chamado PAR — Proposta de Atualização do Rol.

 

Durante anos, existiu um debate jurídico intenso sobre a natureza dessa lista:

 

• Para as operadoras, o rol deveria ser taxativo: só cobre o que está escrito ali, ponto final.
• Para os beneficiários e para boa parte da Justiça, o rol deveria ser exemplificativo: uma referência mínima, que não pode travar o acesso a tratamentos novos ou específicos, quando há indicação médica.

 

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se posicionado no sentido de que o rol é taxativo, mas admite exceções em situações específicas. No mesmo ano, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde e trouxe critérios legais para a cobertura de tratamentos fora do rol. Essa lei foi questionada no STF por meio da ADI 7.265.

O que mudou com a decisão do STF em 2025

Em 18 de setembro de 2025, o Plenário do STF julgou a ADI 7.265, sob relatoria do ministro Roberto Barroso, e decidiu, por maioria, que a Lei 14.454/2022 é constitucional.

 

Mais do que isso, o STF consolidou um conceito que passou a orientar todos os casos parecidos no país: o rol da ANS é taxativo mitigado.

 

Na prática, isso significa:

 

• A regra geral continua sendo a cobertura dos procedimentos previstos no rol.
• Mas, em situações específicas, é possível obter cobertura de um medicamento (ou tratamento) que está fora do rol.
• Para isso, a decisão do STF detalhou cinco critérios cumulativos — ou seja, que precisam estar presentes ao mesmo tempo, e não apenas um ou outro isoladamente.

 

Esse é o ponto central deste artigo. Vamos destrinchar cada critério.

Os 5 critérios do STF, um a um

Pense nos cinco critérios como cinco portas. Para que o pedido de cobertura fora do rol tenha força perante a Justiça, o caso concreto precisa, em tese, passar pelas cinco — não basta passar por três ou quatro.

Critério 1: Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado

O primeiro critério parece simples, mas exige atenção aos detalhes.

 

O que significa: o medicamento precisa ter sido prescrito pelo profissional de saúde que efetivamente acompanha o paciente — o chamado “médico assistente” — e esse profissional precisa ter habilitação técnica para tratar a condição em questão.

 

Por que importa: uma prescrição genérica, feita por um profissional que não acompanha o caso, ou uma indicação verbal sem registro, enfraquece o pedido. O juiz precisa enxergar, no papel, uma relação clara entre o médico que trata o paciente e a indicação daquele medicamento específico.

 

Como costuma ser comprovado:

 

• Relatório médico detalhado, com o CID (código da doença), justificando por que aquele medicamento é necessário para aquele paciente.
• Receituário com a prescrição do medicamento, dose e posologia.
• Histórico clínico que demonstre acompanhamento contínuo pelo profissional.

 

Exemplo prático: um paciente em tratamento oncológico recebe prescrição do oncologista que o acompanha há meses, com relatório explicando por que aquele medicamento específico é indicado para o estágio da doença. Isso tende a ser mais robusto do que uma prescrição avulsa de uma consulta única.

Critério 2: Ausência de negativa expressa da ANS e inexistência de PAR pendente

Este critério é mais técnico, mas essencial.

 

O que significa: para que a Justiça reconheça a cobertura fora do rol, é preciso que a ANS não tenha se manifestado expressamente negando a incorporação daquele medicamento ao rol, e que não exista, no momento, uma Proposta de Atualização do Rol (PAR) em andamento e pendente de análise para aquele mesmo item.

 

Por que importa: se a ANS já analisou o medicamento e decidiu, formalmente, não incorporá-lo (por exemplo, por falta de evidência científica suficiente), esse é um sinal que pesa contra o pedido. Da mesma forma, se existe um processo de atualização em curso, isso também é levado em conta na análise do caso.

 

Como costuma ser verificado:

 

• Consulta às decisões e atualizações públicas da ANS sobre o medicamento.
• Verificação se existe PAR aberta e qual o estágio dela.
• Isso normalmente é feito com apoio técnico (parecer do NatJus, que explicamos mais adiante) ou por meio de pesquisa documental específica.

 

Exemplo prático: um medicamento novo, ainda sem posição formal da ANS e sem PAR pendente sobre ele, tende a ter esse critério mais favorável do que um medicamento que a agência já analisou e recusou expressamente incorporar.

Critério 3: Inexistência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol

O que significa: o pedido de cobertura fora do rol fica mais consistente quando não existe, dentro do rol, um tratamento equivalente e adequado para a mesma condição.

 

Por que importa: se o plano oferece um medicamento alternativo, já previsto no rol, com eficácia comprovada para o mesmo quadro clínico, a tendência é que essa alternativa seja considerada suficiente — a menos que existam razões médicas específicas (como intolerância, contraindicação ou ineficácia comprovada da alternativa naquele paciente) para afastá-la.

 

Como costuma ser comprovado:

 

• O relatório médico deve explicar, de forma expressa, por que as alternativas do rol não são adequadas para aquele paciente específico.
• Histórico de tentativas anteriores com outros medicamentos do rol, e por que não funcionaram ou causaram efeitos adversos.
• Literatura médica que diferencie o medicamento pleiteado das alternativas disponíveis.

 

Exemplo prático: um paciente que já tentou dois medicamentos previstos no rol, sem resposta terapêutica, e cujo médico documenta essa falha terapêutica antes de indicar o novo medicamento, tende a construir um caso mais sólido nesse critério do que alguém que nunca tentou as alternativas do rol.

Critério 4: Comprovação científica de eficácia e segurança (medicina baseada em evidências)

Este é, com frequência, o critério mais debatido tecnicamente.

 

O que significa: não basta a opinião do médico assistente. É preciso que existam estudos, evidências científicas e literatura médica reconhecida demonstrando que o medicamento é eficaz e seguro para a condição tratada — dentro do que se chama de “medicina baseada em evidências”.

 

Por que importa: o Judiciário busca decisões fundamentadas em ciência, não em preferências isoladas. Por isso, é comum que os juízes solicitem um parecer técnico de apoio, como o do NatJus (explicado abaixo), antes de decidir.

 

Como costuma ser comprovado:

 

• Artigos científicos, estudos clínicos e bulas que atestem a eficácia e a segurança do medicamento para a condição em questão.
• Diretrizes de sociedades médicas especializadas.
• Parecer técnico do NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), quando solicitado pelo juiz.

 

O que é o NatJus: é um núcleo técnico, formado por profissionais de saúde, vinculado ao Judiciário, que auxilia os juízes com pareceres técnicos sobre a eficácia, segurança e adequação de tratamentos discutidos em processos judiciais. Em muitos casos, o juiz não decide apenas com base na prescrição médica apresentada pelo paciente — ele busca um parecer independente do NatJus para confirmar (ou não) a evidência científica do tratamento pleiteado.

 

Exemplo prático: um medicamento já aprovado internacionalmente, com estudos publicados em periódicos reconhecidos e indicado em diretrizes de sociedades médicas para aquela doença, tende a ter uma base de evidência mais forte do que um tratamento experimental, sem histórico consolidado de resultados.

Critério 5: Registro na ANVISA

O que significa: o medicamento precisa ter registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Sem registro, a tendência é que o pedido não avance, independentemente dos demais critérios.

 

Por que importa: o registro na ANVISA é o selo mínimo de que o medicamento passou por avaliação regulatória no Brasil quanto à qualidade, segurança e eficácia declarada pelo fabricante.

 

Um ponto importante sobre uso off-label: medicamento “off-label” é aquele usado para uma finalidade diferente da que consta na bula original — por exemplo, um remédio aprovado para uma doença, mas prescrito para tratar outra condição, com base em evidência médica. O STJ já decidiu, em 2023, que o uso off-label, por si só, não é motivo para negar a cobertura, desde que o medicamento tenha registro na ANVISA e exista respaldo médico-científico para aquele uso específico. Se você quiser entender esse tema com mais profundidade, veja nosso conteúdo específico sobre [uso de medicamento off-label e negativa de cobertura].

 

Como costuma ser comprovado:

 

• Consulta pública ao registro do medicamento na ANVISA.
• Bula e ficha técnica do produto.

 

Exemplo prático: um medicamento amplamente registrado e comercializado no Brasil, mesmo que usado para uma finalidade não descrita originalmente na bula, mantém esse critério atendido, desde que haja evidência científica do uso pretendido (o que remete ao critério 4).

Como enquadrar o seu caso: um checklist de autoavaliação

Antes de qualquer contato formal, vale fazer uma autoavaliação honesta. Pergunte-se:

 

1. Tenho prescrição de um médico que realmente me acompanha, com relatório detalhado e CID? (Critério 1)
2. Sei se a ANS já se manifestou sobre esse medicamento ou se existe PAR em andamento? Em caso de dúvida, isso pode ser verificado tecnicamente. (Critério 2)
3. Já tentei ou meu médico já avaliou as alternativas do rol e explicou por escrito por que não servem para o meu caso? (Critério 3)
4. Existem estudos, diretrizes médicas ou literatura científica que sustentem esse medicamento para a minha condição? (Critério 4)
5. O medicamento tem registro na ANVISA? (Critério 5)

 

Se você respondeu “sim” a todas, o seu caso reúne os elementos que o STF entende relevantes para a análise. Se respondeu “não sei” a algumas, isso não significa que o caso está perdido — significa que existem lacunas de prova que podem, em muitos casos, ser preenchidas com documentação adicional, relatórios complementares e, quando necessário, apoio técnico especializado.

E se faltar um dos critérios?

É importante ser transparente sobre esse ponto: como os critérios são cumulativos, a ausência de um deles enfraquece o caso. Mas “enfraquecer” não é sinônimo de “não ter caminho nenhum”. Alguns cenários possíveis:

 

• Falta relatório médico detalhado: muitas vezes esse é o ponto mais fácil de resolver. Um pedido de relatório complementar ao médico assistente, explicando com mais profundidade a indicação e a ausência de alternativas, pode fortalecer significativamente o critério 1 e o critério 3.
• Dúvida sobre posição da ANS: essa verificação pode ser feita antes do ajuizamento, evitando surpresas.
• Poucas evidências científicas reunidas: aqui entra o papel do parecer técnico do NatJus, que pode ser solicitado ao juiz para análise mais aprofundada.
• Medicamento sem registro na ANVISA: esse é, na prática, o critério mais difícil de contornar, porque depende de um ato regulatório que não está nas mãos do paciente nem do médico.

 

Cada situação exige uma análise individual. Os tribunais têm reconhecido a cobertura fora do rol em diversos casos, a depender das provas reunidas e das circunstâncias específicas — mas não existe fórmula automática, e o resultado depende sempre do conjunto probatório apresentado.

O caminho até a liminar

Quando a negativa já aconteceu, ou está prestes a acontecer, e existe urgência médica, o caminho jurídico costuma seguir esta lógica:

 

1. Requerimento prévio à operadora. Antes de qualquer medida judicial, é necessário formalizar o pedido junto à operadora do plano de saúde e obter a negativa (ou aguardar a demora) por escrito. Isso é indispensável: sem prova de que o pedido foi feito e negado (ou não respondido em prazo razoável), falta um elemento central para qualquer medida judicial.
2. Reunião da documentação técnica. Relatório médico, exames, prescrição, histórico de tratamentos anteriores, e-mails ou protocolos de atendimento com a operadora.
3. Análise dos cinco critérios do STF. É nesse momento que se avalia, tecnicamente, o quanto o caso está robusto diante de cada um dos cinco critérios.
4. Pedido de tutela de urgência (liminar). Quando há risco à saúde ou à vida em razão da demora, é possível pedir ao juiz uma decisão provisória e imediata, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo permite que o juiz determine, antes do julgamento final do processo, uma medida urgente — como a obrigação da operadora custear o medicamento — quando demonstrado o risco de dano e a probabilidade do direito alegado.
5. Possível apoio técnico do NatJus. Em muitos casos, o próprio juiz solicita parecer técnico antes de decidir, especialmente quando a evidência científica do tratamento não está clara nos autos.
6. Prosseguimento do processo. Mesmo após uma eventual liminar, o processo segue até uma decisão final, com possibilidade de recursos por qualquer das partes.

 

Se o seu caso envolve alto custo do tratamento, o valor financeiro pode influenciar a estratégia processual e as garantias discutidas no processo. Trate esse tema com mais detalhe em nosso conteúdo sobre [medicamento de alto custo e plano de saúde]. E se você já está no momento de urgência e precisa entender melhor o processo de liminar em si, veja também [como funciona o pedido de liminar contra plano de saúde].

O que analisamos em casos como esse

Quando um beneficiário nos procura com uma negativa de medicamento fora do rol, a análise costuma passar por:

 

• Verificação da motivação exata da negativa (se foi só “fora do rol” ou se a operadora apontou outros motivos, como ausência de registro ou de comprovação científica).
• Checagem dos cinco critérios do STF, um a um, à luz da documentação disponível.
• Avaliação da existência (ou não) de manifestação da ANS sobre o medicamento.
• Análise da urgência clínica envolvida, para dimensionar se há elementos para pedido de tutela de urgência.
• Identificação de eventuais lacunas de prova que possam ser complementadas antes de qualquer medida judicial.
• Verificação da relação de consumo aplicável, já que planos de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47) e à abusividade de cláusulas restritivas de direito (art. 51).

Documentos que costumam ser importantes

Reunir a documentação certa, desde o início, faz diferença real no andamento do caso. Os documentos mais relevantes costumam ser:

 

• Relatório médico detalhado, com CID, histórico da doença, justificativa da indicação e, sempre que possível, explicação sobre a inadequação de alternativas do rol.
• Prescrição do medicamento, com dose, posologia e via de administração.
• Exames e laudos que sustentem o diagnóstico e a evolução clínica.
• Carteirinha do plano e contrato (ou proposta de adesão), para identificar a cobertura contratada.
• Comprovante do pedido feito à operadora (protocolo de atendimento, e-mail, carta ou requerimento formal).
• Resposta da operadora (negativa por escrito, carta de recusa, ou print/registro da comunicação, quando a negativa for verbal).
• Bula ou ficha técnica do medicamento, comprovando o registro na ANVISA.
• Estudos, diretrizes ou literatura científica, quando disponíveis, sobre a eficácia do medicamento para a condição tratada.
• Comprovantes de gastos, caso o beneficiário já tenha custeado o medicamento por conta própria, para eventual pedido de reembolso.

Erros comuns que podem prejudicar o beneficiário

• Não pedir a negativa por escrito. Aceitar uma recusa verbal, no balcão ou por telefone, sem registro formal, enfraquece a prova de que houve negativa.
• Prescrição genérica ou sem relatório detalhado. Uma receita simples, sem justificativa clínica, dificulta a análise dos critérios 1, 3 e 4.
• Não verificar o registro na ANVISA antes de avançar. Isso pode gerar expectativas equivocadas sobre o caso.
• Demorar para agir diante de urgência médica. Quanto mais tempo passa sem documentação do quadro de urgência, mais difícil demonstrar o risco atual para fins de tutela de urgência.
• Achar que “está fora do rol” já encerra o assunto. Como vimos, o rol é taxativo mitigado — a exclusão do rol não é, isoladamente, motivo suficiente para negar cobertura.
• Ignorar o tratamento “experimental” como rótulo. A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já reconhece como abusiva a negativa de cobertura sob a justificativa de tratamento “experimental” ou “fora do rol”, quando há indicação médica expressa. Isso não significa vitória automática, mas mostra que esse argumento, isoladamente, tende a ser insuficiente para a operadora.
• Não guardar cópia de nada. Prints de aplicativos, protocolos de atendimento, e-mails e cartas devem ser sempre salvos.

O papel do Estatuto do Paciente e do CDC

A Lei 15.378/2026, conhecida como Estatuto do Paciente, reforça deveres que já vinham sendo cobrados das operadoras: o dever de informação clara e o dever de motivar adequadamente qualquer negativa de cobertura. Uma negativa genérica, sem explicação técnica specífica sobre por que aquele medicamento não seria coberto, tende a ser mais frágil diante desse novo marco.

 

Além disso, a relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde é uma relação de consumo, regida também pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Já o artigo 51 considera abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Esses dispositivos costumam ser combinados, na análise jurídica, com os cinco critérios do STF.

Quando procurar orientação jurídica

Vale buscar orientação jurídica especializada quando:

 

• A negativa já ocorreu e você tem prescrição médica para o medicamento.
• Existe urgência clínica e o tempo de espera pode agravar o quadro de saúde.
• Você já tentou resolver diretamente com a operadora e não obteve resposta satisfatória.
• Você tem dúvidas sobre quais documentos reunir ou como estruturar o relatório médico.
• Você já pagou pelo medicamento e quer avaliar a possibilidade de reembolso.

 

Quanto antes a documentação for organizada e avaliada, mais tempo o processo jurídico tem para trabalhar a favor da urgência do caso.

Perguntas frequentes

1. O que é o rol da ANS? É a lista mínima de procedimentos, exames e tratamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir, definida e atualizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

2. Rol taxativo significa que nunca cobre fora da lista? Não. Desde a decisão do STF na ADI 7.265, o entendimento é de rol “taxativo mitigado”: a regra geral é a cobertura do que está na lista, mas existe a possibilidade de cobertura fora do rol quando presentes os cinco critérios explicados neste artigo.

 

3. Preciso provar todos os 5 critérios? Os cinco critérios são cumulativos segundo a decisão do STF, ou seja, em tese, todos precisam estar presentes. A ausência de um deles enfraquece o caso, mas cada situação concreta é avaliada de forma individual, com base nas provas reunidas.

 

4. O que é o NatJus? É um núcleo técnico vinculado ao Judiciário, formado por profissionais de saúde, que fornece pareceres técnicos aos juízes sobre a eficácia, segurança e adequação científica de tratamentos discutidos em processos judiciais. Muitos juízes consultam o NatJus antes de decidir sobre medicamentos fora do rol.

 

5. Medicamento off-label pode ser negado só por isso? Não deveria. O STJ decidiu, em 2023, que o uso off-label não é, isoladamente, motivo para negar cobertura, desde que o medicamento tenha registro na ANVISA e exista respaldo médico-científico para aquele uso.

 

6. Quem precisa provar que o medicamento é eficaz e seguro? O ônus da prova, nesse tipo de ação, recai sobre o beneficiário. Por isso a documentação médica e científica reunida desde o início é tão importante.

 

7. Preciso pedir o medicamento à operadora antes de ir à Justiça? Sim. É necessário haver requerimento prévio à operadora, com negativa expressa ou demora não justificada, devidamente documentada, antes de qualquer medida judicial.

 

8. O que é tutela de urgência (liminar)? É uma decisão provisória que o juiz pode conceder no início do processo, com base no artigo 300 do CPC, determinando uma medida imediata — como o custeio do medicamento — quando há risco de dano e elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado.

 

9. Só porque a ANS ainda não avaliou o medicamento, já tenho direito à cobertura? Não isoladamente. A ausência de negativa expressa da ANS e de PAR pendente é apenas um dos cinco critérios. Os outros quatro também precisam estar presentes.

 

10. Vou ganhar o processo se atender aos 5 critérios? Não existe garantia de resultado. Atender aos cinco critérios fortalece consideravelmente a posição do beneficiário, mas a decisão final depende da análise do juiz sobre o conjunto de provas do caso concreto.

Resumo prático

• O rol da ANS é a lista mínima de cobertura obrigatória dos planos de saúde.
• Desde a ADI 7.265 (STF, set/2025), o rol é considerado taxativo mitigado.
• Para cobertura de medicamento fora do rol, o STF exige cinco critérios cumulativos: (1) prescrição por médico assistente habilitado; (2) ausência de negativa expressa da ANS e de PAR pendente; (3) inexistência de alternativa adequada no rol; (4) comprovação científica de eficácia e segurança; (5) registro na ANVISA.
• O ônus da prova é do beneficiário.
• É necessário requerimento prévio à operadora, com negativa ou demora documentada.
• O juiz costuma se apoiar em parecer técnico do NatJus, além da prescrição médica.
• Uso off-label não é motivo automático de negativa, se o medicamento tem registro na ANVISA.
• A Súmula 102 do TJSP considera abusiva a negativa por tratamento “experimental” ou fora do rol, havendo indicação médica.
• O Estatuto do Paciente (Lei 15.378/2026) reforça o dever de informação e de motivação da negativa.
• Documentação organizada, desde o início, é decisiva para a solidez do caso.

Conclusão

A decisão do STF trouxe mais clareza sobre um tema que, por anos, gerou insegurança tanto para beneficiários quanto para operadoras. Os cinco critérios não são obstáculos criados para dificultar o acesso ao tratamento — eles funcionam como um roteiro objetivo, que ajuda a avaliar, com mais precisão, se um caso concreto tem elementos técnicos e jurídicos para sustentar a cobertura de um medicamento fora do rol.

 

Se você recebeu uma negativa nesses termos, o primeiro passo é reunir a documentação médica, verificar a resposta formal da operadora e avaliar, item por item, se o seu caso reúne os cinco critérios explicados aqui. Os tribunais têm reconhecido a cobertura fora do rol em diversas situações, a depender das provas apresentadas e das particularidades de cada caso — mas cada processo tem o seu próprio conjunto de fatos, e o resultado depende sempre dessa análise concreta.

 

Solicite uma análise do seu caso. Se você tem uma prescrição negada por estar fora do rol da ANS, reunir a documentação certa desde já pode ser decisivo para o andamento do seu pedido.

 

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado para análise individualizada do seu caso.

 

Autor: Dr. Gutemberg do Monte Amorim — OAB/GO 33.567. Advogado com atuação em Direito da Saúde Suplementar, dedicado a auxiliar beneficiários de planos de saúde em negativas de cobertura, tratamentos e medicamentos. Atualizado em julho de 2026.

Fontes:

• Supremo Tribunal Federal (STF) — ADI 7.265, julgamento de 18/09/2025, relator ministro Roberto Barroso.
• Lei 14.454/2022 (altera a Lei 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde).
• Superior Tribunal de Justiça (STJ) — precedente de 2022 sobre rol taxativo com exceções; precedente de 2023 sobre uso off-label de medicamento registrado na ANVISA.
• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) — Súmula 102.
• Lei 15.378/2026 — Estatuto do Paciente.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) — artigos 47 e 51.
• Código de Processo Civil (CPC) — artigo 300 (tutela de urgência).