Nos planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, a operadora só pode rescindir o contrato sozinha se apresentar motivação idônea, segundo a tese do Tema 1.047 divulgada pela imprensa jurídica em março de 2026. Mesmo com rescisão válida, quem está internado ou em tratamento essencial mantém a cobertura até a alta, desde que pague as mensalidades (Tema 1.082).

Não, por si só. Em 14/10/2026, a Segunda Seção do STJ fixou tese vinculante de que o plano não é obrigado a custear canabidiol de uso domiciliar sem previsão legal, contratual ou regulatória, e de que a autorização excepcional de importação da Anvisa não amplia o contrato. A discussão segue possível em exceções como medicação assistida, uso ambulatorial ou hospitalar, home care e previsão contratual ou no rol da ANS.

No golpe do motoboy, o banco pode responder, mas não automaticamente. A regra é a responsabilidade objetiva por fraudes (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ), que o banco pode afastar provando culpa exclusiva da vítima. O ponto decisivo costuma ser provar que as operações fugiam do perfil do cliente e que o banco não as bloqueou nem confirmou; compra única, presencial e dentro do perfil tende a pesar contra a vítima.