
Dever de jogo responsável: o que a Lei 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF 1.231/2024 exigem das plataformas de apostas
Quando uma plataforma de apostas recebe autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil, ela não ganha apenas o direito de vender apostas: assume um conjunto de deveres de proteção cujo descumprimento tem consequências jurídicas…

Bets, ludopatia e superendividamento: como a Justiça está construindo a responsabilidade civil das plataformas de apostas
Em pouco mais de dois anos, a aposta de quota fixa saiu da informalidade para se tornar um dos maiores fenômenos econômicos e sociais do país — e, quase na mesma velocidade, um dos temas mais quentes do contencioso consumerista. Estudo…

Perdi muito dinheiro em apostas online (bets): é possível recuperar? O que a lei e a Justiça já dizem em 2026
Se você apostou em uma bet, perdeu o controle e hoje olha para o extrato sem entender como a dívida chegou a esse tamanho, a primeira coisa que precisa saber é: você não está sozinho e o problema não é só "falta de juízo". Existe um…

Problemas com clínica de reprodução assistida: como identificar falhas e quais documentos reunir
Poucos processos são tão delicados quanto o de tentar ter um filho por meio da reprodução assistida. Há dinheiro investido, meses de exames e hormônios, e uma carga emocional enorme. Por isso, quando algo dá errado — uma promessa de…

Sócio pode perder patrimônio por dívida da empresa? Garantias e desconsideração
É uma das maiores preocupações de quem empreende: “se a empresa não pagar, eu perco o que é meu?”. A resposta começa com uma boa notícia — a regra é a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios — e continua com…

Dívidas acima de R$ 100 mil: defesa, negociação e organização lícita
Quando o total de dívidas passa de seis dígitos, o problema muda de natureza. Não é mais um boleto atrasado: são várias cobranças ao mesmo tempo, credores diferentes, prazos que se sobrepõem e o risco de um efeito dominó — uma execução…

Bloqueio de investimentos: origem, titularidade e excesso da constrição
Diferente de um salário, que entra e sai todo mês, os investimentos representam anos de reserva — e vê-los bloqueados de uma vez, por uma execução, é um choque. A conta de aplicações trava, a liquidez some, e junto vem a preocupação…

Avalista de dívida empresarial: riscos para contas, imóveis e investimentos
Na hora de liberar o crédito para a empresa, o banco pediu a sua assinatura como avalista. Parecia formalidade. Mas quando a dívida atrasa e vira execução, essa assinatura ganha peso real: o credor pode ir diretamente ao seu patrimônio…

Renda elevada pode ser penhorada? Subsistência e proporcionalidade
Para quem tem renda elevada, existe uma surpresa desconfortável quando uma dívida vira execução: a proteção que se imagina “blindar” o salário funciona de forma diferente. A regra que protege o trabalhador de baixa renda tem limites…

Máquinas, veículos e recebíveis podem ser penhorados? Ativos essenciais
Para uma empresa, alguns bens não são “patrimônio” — são a própria capacidade de existir. A máquina que produz, o veículo que entrega, os recebíveis que sustentam o caixa. Quando uma execução mira esses ativos, a pergunta é…

