Comprar lote envolve mais do que assinar contrato e pagar parcelas. O empreendimento precisa de aprovação, registro e execução de infraestrutura. Quando ruas, drenagem, energia ou documentação não são entregues, o adquirente deve distinguir atraso, loteamento irregular e loteamento clandestino. Resposta direta: a Lei nº 6.766/1979 proíbe vender ou prometer vender parcela de loteamento não […]
Estar na malha fiscal não significa automaticamente fraude nem imposto devido. A declaração foi separada para conferência porque alguma informação divergiu de dados de terceiros, limites ou documentos. A providência correta muda conforme a fase: antes da intimação pode haver retificação; depois do início do procedimento fiscal, alterar a declaração pode não ser permitido. O […]
O ITBI frequentemente aparece como custo inevitável da compra ou da reorganização patrimonial. Contudo, o Município não pode tratar valor de referência unilateral como verdade absoluta. Ao mesmo tempo, a tese do contribuinte também depende da operação real, do valor declarado e da prova de mercado. Integralização de capital acrescenta questões próprias sobre imunidade e […]
Desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos para pessoa física passou a exigir nova atenção. O problema não é apenas calcular retenção: empresas precisam alinhar deliberação societária, contabilidade, pagamentos, EFD-Reinf, DCTFWeb e DARF. Fracionar ou renomear valores sem substância não substitui planejamento legítimo. A distribuição deve corresponder a lucro efetivamente apurado, decisão […]
A promessa de recuperar tributos em poucos dias, sem examinar operação, escrita fiscal e jurisprudência, é um sinal de risco. Crédito tributário não nasce de uma apresentação comercial: precisa de fundamento, quantificação por período, documentação e compatibilidade entre PER/DCOMP, EFD, DCTF e contabilidade. Recuperação segura possui quatro etapas inseparáveis: tese aplicável, prova do pagamento ou […]
O comunicado de malha fiscal recebido no Domicílio Tributário Eletrônico não deve ser ignorado nem confundido automaticamente com auto de infração. Em Goiás, a autorregularização permite corrigir determinadas inconsistências antes do procedimento fiscal, mas exige análise técnica: pagar sem conciliar pode consolidar erro; justificar sem documentos pode levar o caso à auditoria. A melhor resposta […]
A reforma tributária do consumo não afeta apenas a alíquota. Ela modifica documentação fiscal, apropriação de créditos, formação de preço, fluxo financeiro e redação de contratos. No mercado imobiliário, esses elementos se misturam a operações longas, pagamentos parcelados, permutas, comissões, patrimônio de afetação, locação e administração por terceiros. O risco está em esperar a primeira […]
A empresa descobre a pendência quando precisa assinar contrato, liberar financiamento, receber de órgão público ou participar de licitação. O débito pode existir, mas também pode estar pago, parcelado, garantido, suspenso ou lançado contra o responsável errado. A urgência da CND não elimina a necessidade de identificar qual sistema e qual órgão impedem a emissão. […]
Ao consultar o REGULARIZE, o contribuinte pode encontrar inscrições com origens, garantias e estágios muito diferentes. Algumas devem ser pagas ou negociadas; outras contêm erro, pagamento não reconhecido, prescrição ou responsabilidade indevida. Tratar toda dívida da PGFN como simples parcelamento pode consolidar valor discutível e comprometer caixa sem necessidade. A decisão correta nasce de um […]
Um auto de infração não é uma simples cobrança. É o ato pelo qual a fiscalização formaliza uma acusação tributária, apresenta valores, multas e fundamentos e abre oportunidade de defesa. A diferença entre uma impugnação eficaz e uma resposta meramente protocolar está na capacidade de reconstruir os fatos, enfrentar cada item do lançamento e apresentar […]
Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia
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