Empregado do Banco investigado por fraude: por que a justa causa é só o começo e como funciona a defesa na Justiça Federal
Ricardo tem 44 anos e passou dezessete deles no Banco. Começou como técnico bancário, virou gerente de relacionamento e conhecia todos os clientes da agência pelo nome. Numa manhã de segunda-feira, foi chamado à sala da gerência geral e informado de que estava afastado. A auditoria interna havia identificado alterações cadastrais e reemissões de cartão feitas com a matrícula dele em contas de clientes que nunca estiveram na agência. Meses depois, veio a demissão por justa causa. Ricardo procurou um advogado trabalhista para anular a dispensa. Ainda estava tratando disso quando a Caixa ajuizou uma ação de cobrança pedindo o ressarcimento do prejuízo. E foi só quando chegou a citação da Justiça Federal, numa ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, que ele entendeu: aquilo nunca tinha sido apenas um problema de emprego.
A história de Ricardo é ilustrativa, construída a partir de situações típicas desse tipo de caso. Mas o padrão é real e se repete. O empregado trata a apuração interna como questão trabalhista, a cobrança como questão cível e só percebe a dimensão penal quando é citado. Este artigo mostra por que essas frentes estão ligadas desde o início, quais crimes costumam ser imputados, o que diz a lei e onde estão os principais pontos de defesa.
| RESUMO EM 30 SEGUNDOS
Para fins penais, o empregado da Caixa é equiparado a funcionário público (art. 327, § 1º, do Código Penal) e responde na Justiça Federal (art. 109, IV, da Constituição). Os crimes mais comuns são inserção de dados falsos em sistema (art. 313-A), peculato (art. 312) e estelionato majorado (art. 171, § 3º). As penas dos dois primeiros vão de 2 a 12 anos, mas a pena mínima abaixo de 4 anos permite, em tese, o acordo de não persecução penal. Trabalhista, cível, administrativo e penal correm em paralelo e precisam de estratégia única. |
Um cenário de fiscalização crescente
A Caixa é uma das maiores instituições financeiras do país e opera boa parte dos pagamentos sociais do governo federal, o que a torna alvo constante de grupos especializados em fraude. Nos últimos dois anos, as operações da Polícia Federal envolvendo empregados da instituição se multiplicaram.
Em 25 de março de 2026, a PF deflagrou a Operação Fallax, voltada a uma organização criminosa especializada em fraudes bancárias contra a Caixa e outras instituições. Segundo as investigações, funcionários inseriam dados falsos nos sistemas bancários para viabilizar saques e transferências indevidas, e os valores eram depois convertidos em bens de luxo e criptoativos. A Justiça Federal em São Paulo expediu 21 mandados de prisão preventiva e 43 de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, e os valores movimentados podem superar R$ 500 milhões.
Em novembro de 2025, em Campos dos Goytacazes (RJ), a PF cumpriu mandados contra uma empregada suspeita de alterar cadastros de clientes, reemitir cartões e realizar saques. Foram identificados 52 clientes com cadastros alterados e um prejuízo estimado em cerca de R$ 500 mil. Segundo a apuração, a investigada poderá responder por inserção de dados falsos em sistema, peculato e furto qualificado.

Casos públicos recentes envolvendo empregados da Caixa na Justiça Federal. Fontes: Agência Brasil, InfoMoney, TRF3, OAB/RS e TRF2
O dado mais revelador, porém, vem dos julgamentos. Em julho de 2026, a 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou por peculato eletrônico um homem sem vínculo com a Caixa que agia em conjunto com um ex-gerente. O ex-gerente, por sua vez, havia firmado um acordo de não persecução penal com o MPF, confessando ter inserido dados falsos no sistema e comprometendo-se a reparar parcialmente o dano, no valor de R$ 260 mil, além de pagar prestação pecuniária. No mesmo mês, a 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou um ex-gerente de atendimento e o presidente de uma cooperativa a três anos de reclusão por peculato em financiamentos irregulares, com prejuízo de R$ 111 mil. E em novembro de 2026, o TRF2 confirmou a condenação por improbidade administrativa de um ex-tesoureiro que desviou R$ 889,5 mil de caixas eletrônicos; ele respondeu só na esfera cível porque havia firmado ANPP com o MPF.
Esses casos mostram duas coisas. Primeiro, que a persecução penal contra empregados é real, frequente e severa. Segundo, que a estratégia adotada desde o início, inclusive a decisão sobre um eventual acordo, muda radicalmente o desfecho.
Por que o bancário responde como funcionário público
Muitos empregados de Bancos se surpreendem ao descobrir que, para o Direito Penal, são tratados como funcionários públicos. Afinal, são contratados pelo regime da CLT. Mas o Código Penal adota um conceito próprio e amplo.
O art. 327 considera funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. E o § 1º equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as empresas públicas, como é o caso da Caixa. A consequência é dupla. O empregado pode responder pelos chamados crimes funcionais, como o peculato e a inserção de dados falsos, que só podem ser praticados por funcionário público. E o processo tramita na Justiça Federal, porque o crime atinge bens e interesses de empresa pública federal (art. 109, IV, da Constituição), com o Ministério Público Federal como órgão acusador.
Essa equiparação também alcança, segundo a jurisprudência, correspondentes bancários que atuam em nome do Banco. Em julgado recente, o TRF4 manteve a condenação por peculato de um correspondente que se apropriou de cerca de R$ 94 mil, justamente por considerá-lo equiparado a funcionário público.
As quatro frentes que se abrem ao mesmo tempo

As quatro frentes do caso: o empregado costuma procurar ajuda pela trabalhista e só percebe o penal quando é citado.
- A apuração interna. Tudo começa com um alerta da auditoria, um relatório de movimentações atípicas ou uma reclamação de cliente. A instituição instaura um processo disciplinar interno, colhe documentos, extrai registros do sistema e ouve o empregado. O que ele declara nesse momento, muitas vezes sem orientação, passa a integrar o conjunto de provas que mais tarde será enviado à Polícia Federal e ao MPF.
- A frente trabalhista. A apuração costuma terminar em suspensão ou demissão por justa causa, com base no art. 482 da CLT, por ato de improbidade ou mau procedimento. É a porta pela qual a maioria dos empregados procura um advogado: querem anular a dispensa, receber as verbas e preservar a reputação profissional.
- A frente cível. A Caixa ajuíza ação de cobrança ou de ressarcimento para recuperar o prejuízo apurado. Dependendo do caso, pode haver também ação de improbidade administrativa.
- A frente penal. Em paralelo, a notícia-crime gera inquérito na Polícia Federal e, depois, a denúncia do MPF na Justiça Federal. É a frente de maior risco, e é justamente a que o empregado costuma tratar como secundária até ser citado.
| PONTO CEGO
As esferas são independentes, mas conversam entre si. A absolvição criminal por inexistência do fato ou por negativa de autoria impede a discussão dessas questões no cível (art. 935 do Código Civil e art. 66 do CPP). Já uma confissão feita na apuração interna ou no processo trabalhista pode ser usada na ação penal. Por isso, cada passo em uma frente precisa considerar o efeito nas outras. |
Os crimes mais imputados e o que a acusação precisa provar
| Crime | Pena | O que a acusação precisa mostrar | Ponto central da defesa |
| Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP) | 2 a 12 anos de reclusão e multa | Que o funcionário autorizado inseriu ou facilitou a inserção de dados falsos, ou alterou ou excluiu dados corretos, para obter vantagem indevida ou causar dano | Autoria (quem de fato operou o sistema) e dolo; fragilidade dos registros; uso compartilhado de credenciais |
| Peculato (art. 312, CP) | 2 a 12 anos de reclusão e multa | Apropriação ou desvio de dinheiro ou bem de que o funcionário tinha a posse em razão do cargo | Ausência de proveito próprio; erro; ação de terceiros; peculato culposo |
| Estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP) | Pena do estelionato aumentada de 1/3 | Vantagem ilícita mediante fraude em prejuízo da Caixa, que a jurisprudência enquadra no § 3º | O próprio empregado enganado por estelionatários com documentos ou biometria falsos |
| Furto qualificado (art. 155, § 4º, CP) | 2 a 8 anos de reclusão e multa | Subtração mediante fraude, abuso de confiança ou concurso de pessoas | Inexistência de subtração pelo empregado; desclassificação |
Inserção de dados falsos (art. 313-A). Também chamado de peculato eletrônico, é o crime mais característico dos casos atuais. Pune o funcionário autorizado que insere ou facilita a inserção de dados falsos, ou altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas da administração, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A Justiça Federal tem tratado esse crime como formal, que se consuma com a própria inserção dos dados falsos, independentemente do resultado. Isso coloca toda a atenção da defesa em dois pontos: quem realmente fez a operação e se havia consciência da falsidade.
Peculato (art. 312). Pune a apropriação ou o desvio de valores que o funcionário tem sob sua guarda por causa do cargo, como o dinheiro do cofre ou do caixa, ou de valores que ele subtrai valendo-se da facilidade que o cargo proporciona. Aqui há um ponto pouco conhecido e muito importante, tratado mais adiante: o peculato culposo.
Estelionato majorado (art. 171, § 3º). O § 3º aumenta a pena em um terço quando o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, e a jurisprudência aplica essa majorante às fraudes contra a Caixa. Esse enquadramento aparece em casos de concessão de crédito, financiamento ou benefício com base em documentos falsos.
Onde estão os principais pontos de defesa
Cada processo tem sua própria prova, e nenhuma tese funciona em todos os casos. Mas a experiência com esse tipo de acusação mostra alguns caminhos que merecem análise cuidadosa desde o início.
A prova digital e a autoria. Nos crimes cometidos por meio de sistema, a principal prova costuma ser o registro de acesso: matrícula, senha, data, hora e terminal. Só que a matrícula registrada no sistema nem sempre corresponde à pessoa que estava diante do computador. Em muitas agências, por pressão de metas e excesso de demanda, há compartilhamento de senhas e terminais abertos. Credenciais podem ser usadas por colegas, por terceiros ou até capturadas por golpistas. Demonstrar como o sistema era operado na prática, quem tinha acesso ao terminal e se havia autenticação biométrica ou apenas senha pode ser decisivo.
A cadeia de custódia. Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o Código de Processo Penal disciplina expressamente a cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F), que é o registro de como cada vestígio foi coletado, armazenado e analisado. Relatórios de auditoria interna, planilhas extraídas do sistema e logs sem rastreabilidade de origem e integridade podem ter sua confiabilidade questionada. A defesa pode pedir perícia técnica independente nos registros.
O dolo. Todos os crimes funcionais discutidos aqui exigem dolo. Um erro operacional, um procedimento feito de forma apressada ou a confiança em um documento que parecia legítimo não equivalem à intenção de fraudar. A distinção entre falha funcional, que pode ter consequências disciplinares, e crime é um dos pontos centrais da defesa.
O empregado também enganado. Há casos em que o bancário é usado por estelionatários que se apresentam com documentos, procurações ou até biometria falsificados. Ele segue o procedimento, confere o que o sistema pede e libera a operação. Depois, quando a fraude é descoberta, é o nome dele que aparece no registro. A perícia documental e a análise do procedimento padrão da instituição podem demonstrar que a conduta foi regular diante do que se apresentava.
A fragilidade da apuração interna. O processo disciplinar interno não é inquérito policial, e suas conclusões não vinculam o juiz criminal. Declarações colhidas sem orientação, ausência de acesso aos documentos e conclusões baseadas apenas em planilhas podem ser contestadas.
| O QUE NINGUÉM DIZ
O primeiro depoimento do empregado quase nunca é na polícia. É na sala da auditoria interna, sem advogado, muitas vezes no mesmo dia do afastamento. É ali que começa a se formar a prova que depois aparece na denúncia. |
Peculato culposo: a regra que pode extinguir a punição
O Código Penal tem uma regra pouco conhecida que pode mudar completamente um caso. O § 2º do art. 312 pune o peculato culposo, aquele em que o funcionário, por negligência, permite que outra pessoa pratique o desvio. A pena é bem menor: detenção de 3 meses a 1 ano. E o § 3º prevê que, no peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Se a reparação for posterior, reduz a pena pela metade.
Isso significa que, em situações em que o empregado não se apropriou de nada, mas falhou no dever de cuidado e permitiu que terceiros desviassem valores, a discussão sobre a natureza culposa da conduta e a eventual reparação podem levar ao fim da persecução penal. A estratégia, no entanto, precisa ser construída com cuidado, porque admitir a negligência também tem reflexos nas frentes trabalhista e cível.
O acordo de não persecução penal: quando é uma saída
O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal desde 2019, permite que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a infração e aceita cumprir condições, como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar prestação pecuniária. O acordo é cabível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, desde que preenchidos os demais requisitos legais, e o investigado não pode ser reincidente.
Como a pena mínima do peculato e da inserção de dados falsos é de 2 anos, esses crimes admitem, em tese, o acordo. Os casos de Porto Alegre e do ex-tesoureiro julgado pelo TRF2 mostram que o MPF tem celebrado ANPP com ex-empregados da Caixa, com reparação de parte relevante do prejuízo.
Mas o acordo não é uma decisão simples. Ele exige confissão, e essa confissão pode repercutir na ação de improbidade, na cobrança cível e na discussão trabalhista. Ele também envolve a reparação do dano, que precisa ser compatível com a realidade financeira de quem foi demitido. Em alguns casos, aceitar o acordo é a melhor estratégia. Em outros, quando a prova de autoria é frágil, pode ser melhor enfrentar o processo. Essa avaliação depende da análise completa dos autos e das demais frentes.

Penas mínimas e máximas dos crimes mais imputados e o limite de 4 anos para o ANPP. Fonte: Código Penal e art. 28-A do CPP.
Improbidade administrativa: a quinta frente possível
Além das quatro frentes descritas, o empregado pode ser alvo de ação de improbidade administrativa. Desde a reforma da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade exige dolo, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e não mais a mera culpa. Essa exigência é mais um ponto de diálogo com a defesa criminal: a mesma discussão sobre intenção atravessa as duas esferas.
Por que a estratégia precisa ser única
O maior erro que um empregado pode cometer é contratar uma defesa diferente para cada frente, sem que elas conversem. O advogado trabalhista, buscando anular a justa causa, pode sustentar uma versão dos fatos. O advogado cível, tentando reduzir a cobrança, pode propor um acordo com reconhecimento de dívida. E o criminalista, quando finalmente entra no caso, encontra nos autos declarações e documentos que limitam suas opções.
A estratégia coordenada começa com uma pergunta simples: qual é a frente de maior risco? Quase sempre é a penal. A partir dela, se organizam as demais. Isso não significa abandonar a trabalhista ou a cível, mas conduzi-las de forma que cada manifestação seja coerente com a defesa criminal.
Se você ainda está na fase da apuração interna
Nem todo empregado chega ao advogado depois da denúncia. Alguns ainda estão no começo, afastados, aguardando a conclusão do processo disciplinar. Essa é, paradoxalmente, a fase em que a defesa pode fazer mais diferença, porque a prova ainda está sendo formada.
Nesse momento, algumas providências costumam ser importantes. A primeira é entender exatamente do que se trata: quais operações estão sendo questionadas, em que datas, com qual matrícula e em quais contas. A segunda é ter acesso aos documentos que embasam a apuração, na medida em que as normas internas permitam, e registrar por escrito qualquer pedido de acesso que for negado. A terceira é reunir, enquanto ainda é possível, os elementos da rotina da agência: escalas de trabalho, registros de férias e afastamentos nas datas das operações, mensagens que mostrem orientações de superiores, e-mails sobre metas e qualquer indício de que outras pessoas usavam o terminal ou as credenciais.
Também é preciso cuidado com o que se declara. O empregado tem o dever de colaborar com a apuração interna, mas isso não significa improvisar explicações sobre fatos que ele não lembra com precisão ou assinar termos cujo alcance não compreende. Uma manifestação técnica, por escrito, costuma ser mais segura do que respostas dadas sob pressão numa reunião.
Por fim, vale lembrar que a apuração interna pode terminar sem envio à polícia, ou com conclusões que afastem a responsabilidade do empregado. Uma atuação cuidadosa nessa fase pode evitar que as outras frentes sequer se abram.
Os cinco erros mais comuns do empregado investigado
- Depor na apuração interna sem orientação. Declarações feitas no calor do afastamento muitas vezes são imprecisas e acabam na denúncia.
- Tratar o caso como apenas trabalhista. A anulação da justa causa é importante, mas não resolve a frente penal.
- Assinar confissão de dívida sem análise. Um reconhecimento de débito na frente cível pode ser lido como reconhecimento dos fatos.
- Não guardar provas da rotina da agência. Mensagens, e-mails, escalas e registros que mostram o compartilhamento de terminais e senhas, ou a pressão por metas, podem desaparecer com o tempo.
- Decidir sobre o ANPP sem medir os reflexos. O acordo pode ser a melhor saída, mas precisa ser avaliado à luz de todas as frentes.
Perguntas frequentes
Empregado da Caixa é funcionário público?
Para fins trabalhistas, o empregado da Caixa é contratado pelo regime da CLT. Para fins penais, porém, é equiparado a funcionário público, porque a Caixa é empresa pública (art. 327, § 1º, do Código Penal). Por isso pode responder por crimes como peculato e inserção de dados falsos, na Justiça Federal.
Fui demitido por justa causa. Isso significa que vou ser processado criminalmente?
Não necessariamente, mas é comum que a apuração interna que levou à demissão seja enviada à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. Vale entender a situação penal o quanto antes, mesmo que ainda não haja intimação.
Qual é a pena para inserção de dados falsos no sistema da Caixa?
O art. 313-A do Código Penal prevê reclusão de 2 a 12 anos, e multa. A pena concreta depende das circunstâncias do caso e de eventuais causas de aumento ou diminuição.
Posso fazer acordo para não ser processado?
Em tese, sim. O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é cabível em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos, como o peculato e a inserção de dados falsos. Mas exige confissão formal e outras condições, e seus efeitos nas demais frentes precisam ser avaliados antes.
Minha senha era usada por outros colegas. Isso ajuda na minha defesa?
Pode ajudar muito, desde que demonstrado. A prova de que as credenciais eram compartilhadas ou que o terminal ficava acessível a outras pessoas enfraquece a presunção de que foi o titular da matrícula quem fez a operação.
Se eu ganhar na Justiça do Trabalho, o processo criminal acaba?
Não automaticamente. As esferas são independentes. A vitória trabalhista não encerra o processo criminal, embora os fundamentos de uma decisão possam ser aproveitados. O contrário é mais forte: a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria impede que essas questões sejam rediscutidas no cível.
Fui enganado por um cliente com documentos falsos. Posso ser condenado?
Os crimes funcionais exigem dolo. Se ficar demonstrado que você seguiu os procedimentos e foi enganado por documentos ou biometria falsificados, a tese de ausência de dolo ganha força. A perícia documental e a análise do procedimento padrão são fundamentais.
O que é peculato culposo?
É quando o funcionário, por negligência, permite que outra pessoa desvie valores. A pena é menor, de 3 meses a 1 ano de detenção, e a reparação do dano antes da sentença definitiva extingue a punibilidade (art. 312, §§ 2º e 3º, do Código Penal).
A Caixa pode cobrar o prejuízo de mim mesmo sem condenação criminal?
Pode. A cobrança cível é independente da ação penal. Mas o resultado do processo criminal pode repercutir nela, por isso as duas frentes devem ser conduzidas de forma coordenada.
O processo criminal corre em qual Justiça?
Na Justiça Federal, porque o crime atinge interesse de empresa pública federal (art. 109, IV, da Constituição). A acusação é feita pelo Ministério Público Federal.
Conclusão
O empregado da Caixa que se vê envolvido em uma apuração de fraude vive, de uma só vez, a perda do emprego, a cobrança de valores que muitas vezes não tem como pagar e o risco de uma condenação criminal com penas que podem chegar a 12 anos. A tendência natural é atacar primeiro o problema mais visível, a justa causa, e deixar o resto para depois.
Os casos públicos dos últimos meses mostram que essa ordem costuma ser a errada. A frente penal é a de maior risco e é alimentada desde o primeiro dia pela apuração interna. Ao mesmo tempo, a lei oferece caminhos importantes de defesa: a discussão técnica da autoria na prova digital, a exigência de dolo, a cadeia de custódia, o peculato culposo e o acordo de não persecução penal, quando cabível e vantajoso.
Se você é ou foi empregado da Caixa e está passando por uma apuração interna, uma demissão por justa causa ou uma cobrança, o primeiro passo é olhar o caso como um todo. Nossa equipe está à disposição pelos canais oficiais do escritório para uma conversa sigilosa. O trabalho é técnico, mas a decisão é do juiz, e não podemos garantir resultado.
Fontes consultadas
Dados e decisões citados neste artigo, com links para conferência. Consulta realizada em novembro de 2026.
- Correio da Manhã. Polícia Federal deflagra Operação Fallax (25/03/2026). https://www.correiodamanha.com.br/nacional/brasil/2026/03/271245-policia-federal-deflagra-operacao-fallax-contra-quadrilha-de-fraudes-bancarias.html
- Times Brasil (CNBC). Quem são os alvos da Operação Fallax: 43 mandados de busca e 21 de prisão (25/03/2026). https://timesbrasil.com.br/brasil/operacoes-da-pf/quem-sao-alvos-operacao-fallax-pf-investiga-fraudes-caixa-economica-federal/
- CNN Brasil. Além da Caixa, PF mira fraudes a outros bancos (25/03/2026). https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/alem-da-caixa-pf-mira-fraudes-a-outras-instituicoes-financeiras/
- PF investiga fraude contra mais de 50 clientes da Caixa (nov/2025). https://www.infomoney.com.br/?p=3105475
- Jornal do Brasil / Agência Brasil. Funcionária da Caixa é suspeita de fraudes em contas de clientes (14/11/2025). https://www.jb.com.br/brasil/policia/2025/11/1057627-funcionaria-da-caixa-e-suspeita-de-fraudes-em-contas-de-clientes.html
- OAB/RS, Jornal da Ordem. Homem é condenado por peculato eletrônico (20/07/2026). https://www2.oabrs.org.br/jornalDaOrdem/homem-e-condenado-por-peculato-eletronico/52625
- Sedep / TRF4. Peculato eletrônico: ex-gerente com ANPP e reparação de R$ 260 mil. https://www.sedep.com.br/?p=166266
- Justiça Federal de São Paulo (TRF3). Ex-gerente da Caixa e presidente de cooperativa são condenados (07/07/2026). https://web.trf3.jus.br/noticias-sjsp/Noticiar/ExibirNoticia/2294-exgerente-da-caixa-e-presidente-de-cooperativa-sao
- Tribuna do Sertão. TRF2 confirma condenação de ex-tesoureiro da Caixa por desvio de R$ 889,5 mil (13/11/2026). https://www.tribunadosertao.com.br/geral/2026/11/13/1021020-ex-tesoureiro-da-caixa-e-condenado-por-desviar-quase-r-890-mil
- SBT News. Ex-tesoureiro celebrou ANPP e respondeu só na esfera cível (13/11/2026). https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/ex-caixa-desviou-r-890-mil-para-jogar-em-bets-diz-justica
- Peculato por correspondente bancário equiparado a funcionário público (ementa). https://www.vademecumprevidenciario.com.br/jurisprudencia/eme/512.5757.4087.8785
- Código Penal, arts. 155, 171, 312, 313-A e 327. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
- Código de Processo Penal, arts. 28-A, 66 e 158-A a 158-F. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm
- Constituição Federal, art. 109, IV; Código Civil, art. 935; CLT, art. 482; Lei 8.429/1992 com a redação da Lei 14.230/2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de um caso por advogado. Não há promessa de resultado. As personas citadas são ilustrativas e não correspondem a clientes reais. Gutemberg Amorim Advogados · OAB/GO 33.567.



