Lei 14.454/2022 e a cobertura de FIV fora do rol da ANS: o que realmente muda (e o que não muda)

Você recebeu a negativa e leu aquela frase seca: “a fertilização in vitro não consta no rol da ANS”. Talvez alguém tenha lhe dito, logo depois, que isso não importa mais — porque em 2022 uma lei “acabou com o rol taxativo” e agora o plano seria obrigado a cobrir tudo o que o médico prescrever. É aqui que muita gente se machuca. A promessa é sedutora, mas está incompleta, e a diferença entre uma e outra leitura pode custar meses de expectativa e dinheiro do próprio bolso.

 

Vamos ser diretos desde a primeira linha, porque é isso que você precisa saber antes de qualquer outra coisa: a Lei 14.454/2022 e a decisão do STF na ADI 7.265 não transformaram a FIV em cobertura obrigatória. A razão é técnica, mas simples de entender — e é justamente ela que separa o discurso otimista da realidade jurídica. A FIV não é um procedimento que “faltou” no rol. Ela é uma exclusão prevista em lei. E lei não se contorna com argumento de rol exemplificativo.

 

Isso não significa que não haja o que discutir. Significa que a discussão é outra, mais específica e mais honesta. Neste artigo, você vai entender por que a regra é a não obrigatoriedade, o que a Lei 14.454 de fato ajuda a destravar, e em quais situações concretas — previsão contratual, doença de base e, sobretudo, oncofertilidade — ainda cabe, caso a caso, buscar cobertura. Sem promessa de resultado, porque isso seria desonesto (e proibido). Com o mapa real do terreno.

Por que o plano nega a FIV dizendo “não está no rol”

Quando a operadora escreve que a FIV “não está no rol da ANS”, ela está usando uma frase que soa técnica, mas que — no caso específico da fertilização in vitro — nem é o argumento mais forte que ela tem. O argumento mais forte da operadora é anterior ao rol: está na própria lei que rege os planos de saúde.

 

O art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (texto oficial no Planalto) permite que os planos excluam da cobertura a “inseminação artificial”. Os tribunais leem essa expressão em sentido amplo, abrangendo as técnicas de reprodução assistida — e, entre elas, a fertilização in vitro. Ou seja: a FIV não ficou de fora do rol por esquecimento do órgão regulador. Ela está fora porque a lei autorizou o plano a não cobri-la.

 

Guarde essa distinção, porque ela é a chave de tudo o que vem a seguir:

 

• Procedimento omisso no rol = existe, tem eficácia, simplesmente ainda não foi incluído na lista administrativa da ANS. Aqui a Lei 14.454 ajuda.
• Procedimento excluído por lei = a própria Lei 9.656/98 diz que o plano pode não cobrir. Aqui a Lei 14.454 não alcança, porque uma norma sobre o rol não revoga uma exclusão prevista em lei de mesma hierarquia.

 

A FIV está na segunda categoria. É por isso que o debate sobre “rol taxativo x rol exemplificativo”, que dominou o noticiário jurídico, passa ao lado do problema real de quem faz FIV.

O que o STJ decidiu no Tema 1067 (e por que ele continua valendo)

Em outubro de 2021, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça — o colegiado que uniformiza a interpretação da lei federal em matéria de direito privado — julgou o Tema Repetitivo 1067, nos Recursos Especiais 1.851.062/SP e 1.822.420/SP, relatados pelo Ministro Marco Buzzi.

 

A tese fixada foi clara: “salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro” (notícia oficial do STJ).

 

Repare em duas coisas.

 

Primeiro, é uma tese em recurso repetitivo. Isso quer dizer que ela vincula os demais tribunais e juízes do país em casos idênticos — não é uma decisão isolada de uma turma, é o entendimento consolidado do STJ, pensado para valer de forma geral. Derrubá-la em um caso concreto exige demonstrar que a sua situação é diferente da hipótese julgada.

 

Segundo, a tese abre uma porta: “salvo disposição contratual expressa“. Ou seja, o próprio STJ reconhece que, se o contrato do plano previr a cobertura de reprodução assistida, a operadora tem de honrar o que prometeu. É uma das poucas frestas legítimas, e voltaremos a ela.

 

Enquanto essa fresta não existir no seu contrato, porém, a regra é a que o STJ fixou: sem obrigação de custear a FIV. Não adianta reescrever essa realidade com otimismo. Um bom trabalho jurídico começa por aceitá-la — e por procurar, com honestidade, se o seu caso se encaixa em alguma exceção.

O que a Lei 14.454/2022 realmente fez

Agora, a parte que gera confusão. A Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022 (texto oficial no Planalto), alterou a Lei 9.656/98 para dizer que o rol da ANS é uma referência básica — e não uma lista fechada e absoluta.

 

Na prática, ela acrescentou ao art. 10 da Lei 9.656/98 regras dizendo que, mesmo quando um tratamento prescrito pelo médico não estiver no rol, a cobertura pode ser exigida desde que preenchidos certos requisitos alternativos, entre eles:

 

• comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e em plano terapêutico; ou
• recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), ou de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovado também para seus nacionais.

 

Foi uma vitória importante para milhares de pacientes — pessoas que precisavam de medicamentos, terapias e exames que existiam, funcionavam, mas simplesmente ainda não tinham sido incluídos na lista administrativa. Para esses casos, a Lei 14.454 deu um caminho.

 

Mas note o pressuposto de toda essa engrenagem: ela funciona para o que está fora do rol por omissão. O texto fala em tratamento “não previsto no rol”. Ele parte da ideia de uma lista que pode ser complementada. Não é uma autorização para ignorar as exclusões que a própria lei estabeleceu em outro dispositivo (o art. 10, com seus incisos). Uma coisa é preencher lacuna; outra, muito diferente, é passar por cima de uma vedação legal expressa.

 

A FIV está na vedação, não na lacuna. Por isso a Lei 14.454, apesar de ter mudado o jogo para tantos tratamentos, não muda a regra da FIV.

E a ADI 7.265 do STF? O que o Supremo decidiu em 2025

Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.265 (e ações conexas), que discutia a constitucionalidade justamente da Lei 14.454/2022. Muita gente esperava uma palavra final que “obrigasse os planos a cobrir tudo”. Não foi isso que aconteceu.

 

O STF manteve a lei, mas fixou critérios cumulativos — que precisam ser preenchidos ao mesmo tempo — para que um tratamento fora do rol seja custeado (notícia oficial do STF). Em linhas gerais, o tratamento fora do rol pode ser exigido quando houver, de forma conjunta:

 

1. prescrição por médico ou odontólogo habilitado;
2. ausência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação, ou de análise em curso sem conclusão;
3. inexistência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol;
4. comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências;
5. registro na Anvisa.

 

Além disso, o STF reforçou que o ônus de provar tudo isso é de quem pede, que deve haver requerimento prévio à operadora, e que o juiz deve consultar órgãos técnicos antes de decidir.

 

Repare no que o Supremo estava resolvendo: o regime de procedimentos ainda não avaliados ou não incorporados ao rol. O julgamento estruturou a porta de entrada dos tratamentos que estão “de fora” por não terem sido (ainda) incluídos. Ele não tratou de afastar as exclusões legais expressas do art. 10 — e, nas informações públicas sobre a decisão, a FIV não aparece como procedimento tornado obrigatório.

 

Traduzindo para o seu caso: a ADI 7.265 é uma excelente notícia para quem luta por um remédio de alto custo fora do rol. Para a FIV, ela não altera o Tema 1067 do STJ. As duas coisas convivem, porque falam de problemas diferentes — omissão de um lado, exclusão legal do outro.

Exemplo prático: dois pacientes, duas respostas

Para tornar isso concreto (e sem usar dados reais de ninguém), imagine duas situações.

 

Situação A — a paciente que quer engravidar por FIV. Após dois anos de tentativas e um diagnóstico de infertilidade, o médico prescreve fertilização in vitro. O plano nega, “fora do rol”. Aqui, a Lei 14.454 e a ADI 7.265 têm pouca força, porque o obstáculo não é o rol: é a exclusão legal da reprodução assistida (art. 10, III) somada ao Tema 1067. A conversa jurídica honesta gira em torno de exceções específicas — o contrato dela prevê reprodução assistida? Existe doença de base que exija tratamento? — e não em torno do rol exemplificativo.

 

Situação B — a paciente que vai iniciar quimioterapia. Ela tem câncer coberto pelo plano, e a quimioterapia prescrita pode causar infertilidade. O médico recomenda congelar óvulos antes de começar o tratamento, para preservar a chance futura de ter filhos. Esse caso, como veremos, tem um caminho jurídico bem mais favorável — e ele nada tem a ver com “rol exemplificativo”. Tem a ver com o dever do plano de não deixar que o próprio tratamento que ele custeia produza um dano evitável.

 

Perceba: em nenhum dos dois a Lei 14.454 é a estrela. Ela ajuda muita gente, mas não é a chave da FIV. Entender isso evita que você aposte energia no argumento errado.

As exceções que ainda podem ser discutidas (caso a caso)

Dizer que a regra é a não obrigatoriedade não é dizer que a porta está trancada para sempre. Existem frentes legítimas — que dependem inteiramente das provas e dos documentos do seu caso, e que ninguém sério pode garantir. Vamos a elas com franqueza.

1. Previsão contratual expressa

É a exceção que o próprio STJ ressalvou. Se a apólice, o manual do beneficiário ou o contrato coletivo previrem cobertura de reprodução assistida ou de fertilização in vitro — mesmo com limites —, o plano tem de cumprir. Cláusula que promete cobrir e depois nega é justamente o tipo de comportamento que os tribunais reprovam. Por isso, o primeiro passo técnico é ler o contrato inteiro, inclusive aditivos e a segmentação assistencial contratada.

2. A tese da doença de base

Muitas pacientes chegam com endometriose (CID N80), síndrome dos ovários policísticos (CID E28.2), falência ovariana precoce (CID E28.3) ou obstrução tubária. O raciocínio jurídico é: essas são doenças cobertas, e a FIV seria a forma de tratá-las.

 

Aqui é preciso muita honestidade, porque é onde mais gente se ilude. Há uma diferença técnica decisiva entre cobrir a doença e cobrir a técnica. O plano é obrigado a tratar a endometriose — cirurgia, medicação, acompanhamento. Isso não se confunde com a obrigação de custear a FIV como meio de a paciente engravidar. Tanto é assim que o STJ já negou a cobertura de FIV mesmo em caso de paciente com endometriose, entendendo que a técnica de reprodução assistida permanece na exclusão legal.

 

Isso não elimina a discussão — cada caso tem suas particularidades médicas e contratuais —, mas exige que ela seja construída com pé no chão. Se alguém lhe disser que “endometriose garante FIV pelo plano”, desconfie. Não garante. Tratamos disso em profundidade no artigo interno sobre FIV negada por endometriose.

3. Oncofertilidade: a frente mais favorável

Esta é a exceção com o entendimento mais consolidado a favor do paciente — e vale a pena tratá-la em separado.

Oncofertilidade: quando o plano deve custear a preservação de gametas

Oncofertilidade é a preservação da fertilidade antes de um tratamento que pode causar infertilidade, como a quimioterapia e a radioterapia. Na prática, é congelar óvulos ou espermatozoides enquanto ainda é possível, para preservar a chance futura de ter filhos.

 

Em agosto de 2023, a Terceira Turma do STJ julgou o REsp 1.962.984, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e firmou um entendimento importante: se o tratamento do câncer é coberto pelo plano, a operadora deve custear a criopreservação de óvulos da paciente até a alta da quimioterapia (notícia oficial do STJ).

 

O raciocínio é elegante e mostra por que este caso é diferente da FIV comum. A infertilidade, nesse cenário, é um efeito adverso previsível e evitável do próprio tratamento que o plano paga. Se a operadora custeia a quimioterapia, ela tem o dever de mitigar o dano que essa quimioterapia tende a provocar — e a preservação dos gametas é a medida que evita esse dano. A cobertura assistencial, aqui, é lida à luz do dever de prevenção que a Lei 9.656/98 impõe às operadoras (o julgado transita entre a lógica do art. 35-C, que trata da cobertura obrigatória em situações que envolvem a integridade do paciente, e o dever de prevenção de doenças).

 

Dois limites, para não gerar falsa expectativa:

 

• A obrigação vai até a alta do tratamento oncológico. Depois disso, os custos com reprodução assistida voltam a ser da paciente. O plano não é obrigado a, mais tarde, custear a FIV que utilizará aqueles óvulos.
• Trata-se de preservar gametas, não de garantir a gravidez. São etapas distintas.

 

Ainda assim, para quem enfrenta um câncer e a ameaça de perder a fertilidade, este é o terreno em que os tribunais têm se mostrado mais sensíveis. Se você está nessa situação, o tempo importa: a preservação precisa acontecer antes do início do tratamento oncológico, o que dá urgência real (não fabricada) à busca de orientação.

O que analisamos em casos como esse

Quando alguém nos procura com uma negativa de FIV ou de preservação de fertilidade, não começamos pela petição. Começamos por entender se existe, de fato, um caminho — e qual. Cada situação depende da análise individual dos documentos, das datas e das provas. Em geral, olhamos para:

 

• O contrato e a segmentação contratada. Existe cláusula, ainda que discreta, sobre reprodução assistida? O plano é individual, coletivo empresarial ou por adesão? Isso muda a estratégia.
• O motivo real da negativa. A operadora negou por “fora do rol”, por “exclusão contratual” ou por “falta de indicação”? Cada fundamento se ataca de um jeito.
• O quadro clínico. Há doença de base coberta? Há tratamento oncológico em curso ou prestes a começar? A prescrição médica é detalhada e fundamentada?
• O encaixe nas exceções. O caso se aproxima da oncofertilidade (frente favorável), da previsão contratual, ou é uma FIV eletiva sem gancho jurídico claro (frente difícil)?
• A relação custo, tempo e chance. Nem todo caso deve ser judicializado. Parte do nosso trabalho é dizer, com franqueza, quando a via judicial tende a ser improdutiva.

 

Nada disso é promessa. É diagnóstico. E um diagnóstico honesto às vezes conclui que o melhor a fazer é não entrar com a ação — e isso também é defender o interesse de quem confia no advogado.

Documentos que costumam ser importantes

Este é o bloco que mais economiza tempo (e frustração) de quem quer avaliar o caso. Reunir a documentação certa antes de qualquer conversa jurídica acelera tudo e evita conclusões precipitadas. Em geral, costumam ser úteis:

 

Da relação com o plano:

 

• Contrato completo do plano de saúde, com aditivos, manual do beneficiário e a descrição da segmentação assistencial (ambulatorial, hospitalar, etc.).
• Carteirinha e comprovante de vigência do plano (para demonstrar que o contrato está ativo e sem carência pendente para o que se discute).
• Comprovantes de pagamento das mensalidades (a inadimplência pode ser levantada como argumento pela operadora).

 

Da negativa:

 

• Negativa por escrito, com o número do protocolo. Se a recusa veio só por telefone ou pelo aplicativo, peça formalmente a resposta por escrito e guarde o número de protocolo de cada contato. A negativa formal é uma das peças mais valiosas.
• Prints, e-mails e mensagens trocados com a operadora, com data e horário.

 

Da parte médica (o coração do caso):

 

• Relatório médico detalhado, indicando o diagnóstico (com CID), o histórico, por que a técnica foi prescrita e a urgência, quando houver. Em oncofertilidade, o relatório deve deixar claro que a quimioterapia/radioterapia prescrita tende a causar infertilidade e que a preservação precisa ocorrer antes do início.
• Prescrição da técnica ou da preservação de gametas.
• Exames que embasam o diagnóstico (laboratoriais, de imagem, laudos).
• Laudo do tratamento oncológico, nos casos de câncer, comprovando a cobertura em curso e o vínculo entre o tratamento e o risco de infertilidade.

 

Financeiro (se você já pagou do próprio bolso):

 

• Notas fiscais, recibos e orçamentos de tudo o que foi pago (consultas, medicações, procedimentos, criopreservação, taxas). Guarde absolutamente tudo. Sem comprovante, não há reembolso.

 

Uma orientação prática que vale ouro: peça sempre a negativa por escrito e anote o protocolo. Operadoras costumam negar verbalmente e, depois, negar que negaram. O documento formal muda a conversa.

Direitos, riscos e alternativas — com franqueza

Aqui está a parte que os textos otimistas evitam, e que você merece ler.

 

O risco principal é apostar todas as fichas na FIV eletiva contra o plano acreditando que “a lei do rol exemplificativo resolve”. Ela não resolve, pelas razões que já vimos. Entrar com uma ação assim, sem gancho contratual ou clínico, tende a esbarrar no Tema 1067 e pode terminar em derrota, com custos.

 

Onde há mais chance, sempre a depender das provas: oncofertilidade (frente favorável), previsão contratual expressa e, com muita cautela e caso a caso, discussões envolvendo doença de base — lembrando que cobrir a doença não é o mesmo que cobrir a FIV.

 

Alternativas à judicialização imediata, que às vezes resolvem sem processo:

 

• Via administrativa junto à operadora. Um requerimento formal, bem instruído com o relatório médico, às vezes reverte a negativa — especialmente em oncofertilidade.
• NIP — Notificação de Intermediação Preliminar da ANS. É um canal gratuito em que a agência reguladora intermedeia o conflito entre você e o plano. Muitas negativas se resolvem nessa fase, sem custo e em prazo curto. Vale registrar a reclamação no site da ANS (gov.br/ans).
• SUS. O Sistema Único de Saúde oferece serviços de reprodução humana assistida em centros habilitados, com fila e critérios próprios. Não é imediato nem universalmente disponível, mas é uma via pública que existe e que, para muitas famílias, é o caminho real.

 

Escolher entre essas rotas — ou combiná-las — é decisão que depende do seu caso concreto. O ponto é: judicializar não é a única porta, e nem sempre é a primeira.

Erros comuns que podem prejudicar o paciente

• Achar que a Lei 14.454 obriga o plano a cobrir FIV. É o erro central. Ela ajuda o que está fora do rol por omissão, não o que a lei excluiu.
• Confundir cobrir a doença com cobrir a técnica. O plano trata a endometriose; isso não obriga, por si, a custear a FIV.
• Não exigir a negativa por escrito. Sem o documento e o protocolo, você perde a prova mais importante.
• Descartar comprovantes de pagamento. Sem nota e recibo, não há como pleitear reembolso do que saiu do seu bolso.
• Perder o tempo da oncofertilidade. A preservação precisa acontecer antes do início da quimio/radioterapia. Esperar demais pode inviabilizar o pedido.
• Aceitar que “reembolso prescreve em 1 ano”. Cuidado com essa afirmação — o próximo bloco explica por quê.
• Repetir jurisprudência de terceiros como se fosse garantia. Uma decisão favorável a outra pessoa ilustra o entendimento dos tribunais; não assegura o resultado do seu caso, que depende das suas provas.

Prescrição: cuidado com o “prazo de 1 ano”

Circula por aí a ideia de que a ação para reaver do plano valores pagos do próprio bolso prescreve em um ano (a chamada prescrição ânua, ligada à Súmula 101 do STJ). Para planos de saúde, isso precisa de ressalva importante.

 

A prescrição ânua nasceu no universo do contrato de seguro. Ocorre que o STJ vem distinguindo o plano de saúde do contrato de seguro e reconhecendo um prazo decenal — de dez anos — para a pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato. Esse entendimento foi afirmado, por exemplo, no REsp 1.756.283/SP, julgado pela Segunda Seção em 2020 (notícia oficial do STJ), e o próprio tribunal já compilou seus precedentes sobre reembolso (panorama de 2024 do STJ).

 

Há divergências e situações específicas, e o prazo aplicável depende da natureza exata do pedido. Por isso, não trate o “1 ano” como verdade absoluta nem como sentença de morte do seu direito. Se você pagou do próprio bolso, leve os comprovantes a uma avaliação: o prazo pode ser bem mais largo do que lhe disseram.

Quando procurar orientação jurídica

Vale buscar uma avaliação jurídica quando: a negativa envolve preservação de fertilidade antes de tratamento oncológico (e o tempo é curto); o seu contrato menciona reprodução assistida e mesmo assim houve recusa; existe doença de base coberta e você quer entender, sem ilusão, o que é possível; ou quando você já pagou do próprio bolso e quer saber se o reembolso é viável e dentro de qual prazo.

 

Uma análise séria vai olhar seus documentos, apontar em qual cenário você está (favorável, discutível ou difícil) e dizer com franqueza se vale, ou não, seguir adiante — inclusive por vias que dispensam o processo, como a NIP da ANS. O objetivo não é vender uma ação; é ajudar você a tomar uma decisão informada.

Leia também no blog

• Plano de saúde é obrigado a cobrir fertilização in vitro (FIV)? — o artigo-pilar, com o panorama completo da FIV nos planos de saúde.
• Plano de saúde negou FIV por endometriose — a diferença entre cobrir a doença e cobrir a técnica.
• Medicamentos de alto custo negados pelo plano de saúde: os 10 mais recorrentes e o que fazer (2026) — onde a Lei 14.454 e a ADI 7.265 realmente ajudam.
• As 10 maiores falhas dos planos de saúde e os direitos do contratante (2026) — um mapa das negativas mais comuns.

Perguntas frequentes

1. A Lei 14.454/2022 obriga o plano a cobrir a FIV? Não como regra. A lei tornou o rol da ANS uma referência básica e criou caminhos para cobrir procedimentos que ficaram fora do rol por omissão. A FIV, porém, é uma exclusão prevista em lei (art. 10, III, da Lei 9.656/98), não uma simples omissão. Por isso a Lei 14.454 não a torna obrigatória, e o Tema 1067 do STJ continua valendo.

 

2. Então o “rol exemplificativo” não serve para a FIV? Serve para muitos tratamentos, mas não desfaz a exclusão legal da reprodução assistida. Rol exemplificativo resolve lacuna (o que faltou incluir); não revoga vedação prevista na própria lei. São planos diferentes de discussão.

 

3. A decisão do STF na ADI 7.265 mudou isso? Não para a FIV. Em 18/09/2025, o STF manteve a Lei 14.454 e fixou critérios cumulativos para cobertura fora do rol, mas cuidou dos procedimentos não incorporados — não das exclusões legais. Nas informações públicas sobre a decisão, a FIV não foi tornada obrigatória.

 

4. Tenho endometriose. O plano é obrigado a fazer minha FIV? O plano é obrigado a tratar a endometriose, que é doença coberta. Isso é diferente de custear a FIV como forma de engravidar. O STJ já negou FIV mesmo em caso de endometriose. Há espaço para discussão caso a caso, mas não existe garantia — desconfie de quem prometer.

 

5. Vou começar quimioterapia. O plano cobre o congelamento de óvulos? Essa é a frente mais favorável. O STJ (REsp 1.962.984, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2023) entendeu que, se o tratamento do câncer é coberto, o plano deve custear a criopreservação de óvulos até a alta da quimioterapia, porque a infertilidade é efeito adverso previsível e evitável do tratamento. Depois da alta, os custos voltam a ser da paciente.

 

6. O plano cobre a FIV que vai usar esses óvulos congelados depois do câncer? Em regra, não. A obrigação reconhecida pelo STJ vai até a alta do tratamento oncológico. A etapa posterior de reprodução assistida, incluindo a FIV, tende a correr por conta da paciente.

 

7. Se meu contrato prevê reprodução assistida e o plano negou, o que fazer? Esse é um dos cenários mais fortes. O próprio STJ ressalvou que, havendo disposição contratual expressa, a cobertura é devida. Reúna o contrato, os aditivos e a negativa por escrito e busque avaliação — cláusula que promete e depois nega costuma ser reprovada pelos tribunais.

 

8. Paguei a FIV do meu bolso. Tenho quanto tempo para pedir reembolso? Não parta do “1 ano”. Esse prazo curto vem do contrato de seguro, que o STJ vem afastando para planos de saúde. Para reembolso de despesas médico-hospitalares em plano de saúde, o STJ aponta prazo decenal (10 anos), embora existam divergências conforme o pedido. Guarde todos os comprovantes e busque avaliação.

 

9. Vale a pena tentar antes pela ANS, sem processo? Muitas vezes, sim. A NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) da ANS é gratuita, rápida e resolve boa parte das negativas — sobretudo em oncofertilidade. É um bom primeiro passo antes de pensar em ação judicial.

 

10. O SUS oferece FIV? Sim, há serviços de reprodução humana assistida em centros habilitados do SUS, com fila e critérios próprios. Não é imediato nem disponível em toda cidade, mas é uma via pública real que vale conhecer.

Resumo prático

• Regra: a FIV não é de cobertura obrigatória. Base: art. 10, III, da Lei 9.656/98 + Tema 1067 do STJ (“salvo disposição contratual expressa, os planos não são obrigados a custear a FIV”).
• Lei 14.454/2022 e ADI 7.265/STF: ajudam o que está fora do rol por omissão; não alcançam a FIV, que é exclusão legal expressa. Rol exemplificativo não revoga vedação da lei.
• Exceções (caso a caso, sem garantia): previsão contratual expressa; discussão sobre doença de base (cobrir a doença ≠ cobrir a técnica); e, sobretudo, oncofertilidade (frente favorável).
• Oncofertilidade: REsp 1.962.984/STJ — se o câncer é coberto, o plano custeia a criopreservação até a alta da quimioterapia.
• Reembolso do próprio bolso: cuidado com o “1 ano”; o STJ aponta prazo decenal para reembolso em plano de saúde.
• Antes de judicializar: considere a via administrativa, a NIP da ANS e o SUS.
• Documentos-chave: negativa por escrito com protocolo, contrato completo, relatório e prescrição médica, exames, laudo oncológico e todos os comprovantes de pagamento.

Conclusão

Se você recebeu a negativa sob o carimbo “FIV não consta no rol da ANS”, a verdade honesta é esta: nem a Lei 14.454/2022 nem a ADI 7.265 do STF transformaram a fertilização in vitro em cobertura obrigatória — porque a FIV é uma exclusão prevista na própria lei, e o Tema 1067 do STJ segue firme. Aceitar esse ponto de partida não é desistir; é escolher a batalha certa em vez de gastar energia na errada.

 

O que existe, e é real, são caminhos específicos: um contrato que prometeu cobertura, uma doença de base que exige tratamento, e — com o entendimento mais favorável dos tribunais — a preservação da fertilidade de quem vai enfrentar a quimioterapia. Cada um desses caminhos depende dos seus documentos, das suas datas e das suas provas. Nenhum deles vem com garantia, e qualquer promessa de resultado deveria acender um alerta.

 

Se o seu caso se aproxima de uma dessas frentes — em especial a oncofertilidade, onde o tempo corre —, o passo sensato é reunir a documentação e buscar uma avaliação jurídica individual, que dirá com franqueza se vale seguir, por qual via, e o que esperar. Uma boa orientação começa por dizer a verdade, inclusive quando a verdade é que o melhor caminho pode não ser o processo.

 

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada situação depende da análise individual dos documentos, das datas e das provas.

 

Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia — Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567 — Goiânia/GO — gutembergamorim.com.br