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Publicidade de bets após 2026: o que se tornou abusivo e como isso repercute na responsabilidade civil

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Por anos, a publicidade de apostas ocupou horário nobre, camisas de time e feeds de influenciadores, quase sempre com a mesma promessa: ganho fácil, dinheiro rápido, virada de vida. Em 2026, isso mudou de patamar. Um novo conjunto de regras redefiniu o que a propaganda de bets pode e não pode dizer — e, com isso, redesenhou também o que caracteriza publicidade abusiva no plano da responsabilidade civil. Este artigo explica o que se tornou proibido, por quê, e como esses bônus e anúncios diários podem se converter em prova a favor do apostador lesado.

O ponto de partida: publicidade abusiva no CDC

Antes de qualquer portaria, o parâmetro é o Código de Defesa do Consumidor. O art. 37 veda a publicidade enganosa e abusiva, definindo como abusiva, entre outras, a publicidade que incite comportamento prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor ou que se aproveite de sua vulnerabilidade. Somado a ele, o art. 39, IV, proíbe o fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou hipossuficiência do consumidor para impingir-lhe produtos ou serviços.

 

Esses dois dispositivos já bastariam para questionar o bombardeio de estímulos a um usuário em situação de compulsão. O que a regulação de 2026 fez foi positivar e detalhar esse padrão, tornando muito mais objetiva a fronteira entre o incentivo lícito e o abuso.

O que mudou em 2026: as novas regras da publicidade de bets

Em julho de 2026 entrou em vigor um novo marco publicitário, com destaque para a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 (advertências obrigatórias) e uma portaria interministerial (MF/SECOM/MJSP nº 73/2026) voltada à proteção do consumidor. O conjunto — que se soma às regras de comunicação já previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 — trouxe mudanças estruturais.

Proibição de vender “ganho fácil”

Passou a ser proibido apresentar a aposta como forma de ganho fácil, de gerar renda, de investir, de substituir o emprego, de alcançar sucesso pessoal, social ou financeiro, ou de recuperar perdas anteriores. Ou seja, exatamente a narrativa que sustentava a maior parte da publicidade do setor.

Advertências obrigatórias

Os anúncios passaram a exigir advertências padronizadas sobre os riscos — mensagens como “apostar pode causar dependência”, “aposta não é investimento” e “apostar pode fazer você perder dinheiro” —, com exigência de destaque (ocupação de espaço mínimo relevante da peça). É o mesmo racional das advertências de produtos que envolvem risco à saúde.

Responsabilidade de influenciadores e afiliados

Criadores de conteúdo, afiliados e plataformas passaram a ter o dever de verificar se o operador é autorizado antes de promover apostas. A responsabilidade migra da simples veiculação para a checagem prévia da legalidade — o que atinge diretamente a cadeia de divulgação.

Proteção reforçada de menores

Reafirmou-se a proibição de publicidade dirigida a crianças e adolescentes — em linha com o que o Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADIs 7721 e 7723 (relatoria do ministro Luiz Fux) — e o dever de lojas de aplicativos e redes sociais barrarem o acesso de menores de 18 anos a conteúdos e aplicativos de apostas.

A repercussão civil: por que o bônus diário vira prova

Aqui está a conexão que interessa a quem foi lesado. Quando a norma administrativa proíbe apresentar a aposta como ganho fácil ou meio de recuperar perdas, ela cria um parâmetro objetivo do que é abusivo. Uma publicidade que violava esse padrão — e que estimulava reiteradamente um usuário já em uso excessivo — reforça, no plano civil, dois pilares da responsabilidade da plataforma.

 

Primeiro, a caracterização da publicidade abusiva (arts. 37 e 39, IV, do CDC): o envio diário de bônus, promoções e estímulos a quem dava sinais objetivos de comportamento compulsivo deixa de ser “estratégia comercial” e passa a ser aproveitamento da vulnerabilidade.

 

Segundo, o nexo causal. As mensagens de incentivo — e-mails, SMS, notificações, ofertas de bônus — são a prova de que a plataforma não apenas deixou de conter o risco, mas o alimentou. Guardadas, elas conectam a conduta da operadora ao agravamento do dano, elemento decisivo em qualquer pedido de reparação.

 

É por isso que a orientação prática é sempre a mesma: não apague as promoções. Aquilo que parecia spam pode ser, juridicamente, a peça que demonstra o abuso.

O que analisamos em casos como esse

Costumam ser relevantes: o volume e a frequência das comunicações comerciais recebidas; o conteúdo das peças (prometiam ganho fácil? incentivavam recuperar perdas?); a coincidência temporal entre os estímulos e os picos de aposta; se o usuário já apresentava sinais de uso excessivo quando foi estimulado; e se a plataforma seguiu enviando ofertas mesmo após pedidos de limite ou bloqueio. Esse retrato ajuda a medir o abuso e a construir o nexo.

Documentos que costumam ser importantes

  • Prints de bônus, promoções, e-mails, SMS e notificações de incentivo, com datas;
  • histórico de apostas e depósitos, para cruzar com as datas das ofertas;
  • registros de pedidos de limite ou bloqueio e a continuidade (ou não) dos estímulos;
  • capturas das peças publicitárias (anúncios, posts de influenciadores);
  • comprovação da plataforma utilizada.

Erros comuns que podem prejudicar o apostador

O erro clássico é apagar as mensagens de bônus e promoções por acharem irrelevantes — quando são justamente a prova da publicidade abusiva. Outro é não relacionar os estímulos com os picos de aposta, perdendo a demonstração do nexo. E há o equívoco de tratar a publicidade como questão menor: no conjunto da tese, ela costuma ser um dos pilares mais persuasivos.

Quando procurar orientação jurídica

Vale buscar avaliação quando houve bombardeio de estímulos comerciais associado a um padrão de uso excessivo, sobretudo se as ofertas continuaram após pedidos de contenção. A orientação ajuda a preservar e organizar essa prova e a avaliar as medidas cabíveis, sempre conforme o caso concreto.

Perguntas frequentes

Toda publicidade de aposta é proibida agora? Não. A publicidade segue permitida dentro de limites, mas ficou proibido apresentá-la como ganho fácil, renda, investimento, substituição de emprego ou meio de recuperar perdas, além de ser obrigatório exibir advertências de risco e vedada a propaganda dirigida a menores.

 

Recebi bônus todos os dias. Isso ajuda no meu caso? Pode ajudar. O envio reiterado de estímulos, sobretudo a quem já apresentava sinais de uso excessivo, é elemento que reforça a tese de publicidade abusiva e o nexo causal. Guarde tudo.

 

Influenciador que divulgou bet ilegal pode responder? As regras de 2026 impõem a criadores e afiliados o dever de verificar a autorização do operador antes de promover apostas, o que amplia a possibilidade de responsabilização na cadeia de divulgação.

 

As advertências obrigatórias mudam alguma coisa para quem já perdeu dinheiro? Elas fixam um padrão do que é informação adequada sobre risco. Peças antigas que vendiam ganho fácil e omitiam riscos ajudam a demonstrar a inadequação da informação e o caráter abusivo da publicidade.

Resumo prático

O CDC sempre vedou a publicidade abusiva (arts. 37 e 39, IV). Em 2026, a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a portaria interministerial nº 73/2026 tornaram objetivo o que é proibido: nada de ganho fácil, renda, investimento, substituição de emprego ou recuperação de perdas, com advertências obrigatórias e vedação de propaganda a menores (reforçada pelo STF nas ADIs 7721/7723). No plano civil, isso fortalece a caracterização da publicidade abusiva e o nexo causal — e faz dos bônus e anúncios diários uma prova relevante. A orientação prática: preservar essas comunicações.

Conclusão

A publicidade foi o motor de crescimento das apostas — e agora é também uma das chaves da sua responsabilização. Ao fixar, em norma, o que é abusivo, o Estado deu ao consumidor um parâmetro claro e, de quebra, transformou a enxurrada de bônus em evidência. Para quem foi estimulado a apostar dia após dia, o material que chega no celular pode ser o que sustenta a análise do caso.

 

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende da análise individual dos documentos e das circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Se o jogo está afetando sua saúde ou suas finanças, buscar apoio profissional é um passo importante.

Fontes

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A fraude bancária contra pessoa jurídica exige uma leitura mais sofisticada do que aquela aplicada aos pequenos incidentes de consumo. Em contas empresariais, uma operação fraudulenta pode comprometer capital de giro, folha de pagamento, fornecedores, tributos, contratos, fluxo de caixa e continuidade da atividade econômica. Por isso, quando uma empresa sofre golpe financeiro, a discussão jurídica não deve se limitar à existência de senha, token, biometria ou acesso ao internet banking. A questão central é saber se a instituição financeira entregou segurança compatível com o risco da operação empresarial e se reagiu adequadamente aos sinais de anormalidade antes, durante e depois da fraude. A jurisprudência brasileira já fornece bases relevantes para essa análise, especialmente a partir da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. A fraude bancária PJ como risco da atividade financeira A atividade bancária moderna é estruturada sobre confiança digital. Instituições financeiras oferecem contas empresariais, Pix, internet banking, cartões corporativos, crédito, pagamentos em lote, gestão de recebíveis, APIs, validações remotas e múltiplos canais de operação. Esse ambiente amplia eficiência, mas também aumenta a superfície de risco. Fraudes contra empresas frequentemente envolvem falso gerente, falsa central bancária, acesso remoto, engenharia social contra funcionários, boletos adulterados, contas de passagem, alteração de favorecidos, Pix em sequência, empréstimos não reconhecidos e transferências incompatíveis com a rotina da pessoa jurídica. Esses eventos não podem ser tratados, em todos os casos, como fatos externos à atividade bancária. Quando a fraude se realiza dentro dos canais disponibilizados pelo banco, mediante operações que deveriam ser monitoradas e com sinais objetivos de atipicidade, o debate se desloca para o defeito do serviço. A responsabilidade objetiva não impõe condenação automática. Mas exige que a instituição demonstre a adequação de seus mecanismos de segurança, a regularidade dos controles, a compatibilidade das transações com o perfil empresarial e a efetividade da resposta após a comunicação do golpe. O perfil transacional da empresa como critério jurídico Um ponto decisivo nas fraudes PJ é o perfil transacional. Empresas possuem rotinas financeiras identificáveis: fornecedores recorrentes, horários habituais de pagamento, valores médios, limites operacionais, contas destinatárias frequentes, padrões de folha, tributos e recebíveis. Quando a conta empresarial sofre movimentações absolutamente incompatíveis com esse histórico, a instituição financeira não pode tratar o evento como operação ordinária. O STJ já reconheceu, em precedente envolvendo fraude bancária, que instituições financeiras têm o dever de identificar e impedir transações que destoem do perfil do cliente. A decisão destacou a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção em ambiente de contratação digital. Esse raciocínio é especialmente relevante para contas PJ. Se uma empresa que normalmente realiza pagamentos a fornecedores conhecidos passa a transferir valores expressivos para contas recém-cadastradas, em sequência, em horário incomum ou para destinatários sem relação comercial aparente, a operação deve acionar controles reforçados. A ausência desses controles pode configurar falha na prestação do serviço. A insuficiência da defesa baseada em senha ou autenticação formal Em litígios bancários, a defesa costuma sustentar que a operação foi validada por senha pessoal, token, dispositivo autorizado, biometria ou ambiente autenticado. Essa alegação é relevante, mas não necessariamente conclusiva. Golpes sofisticados não dependem apenas da quebra técnica de senha. Muitas fraudes ocorrem por engenharia social, indução psicológica, acesso remoto, falsos contatos bancários e uso de informações internas ou sensíveis. Em outras palavras, a transação pode ter aparência formal de autenticação e, ainda assim, ser fruto de fraude. Por isso, a autenticação deve ser analisada em conjunto com o comportamento da operação. A pergunta jurídica não é apenas se houve validação formal. É preciso saber se o banco poderia identificar que aquela validação estava sendo utilizada em contexto anormal. Essa distinção é decisiva em golpes como falsa central, falso gerente e mão fantasma. A instituição financeira pode não ter criado o golpe, mas pode ter falhado ao permitir que operações incompatíveis com o perfil empresarial fossem concluídas sem contenção efetiva. Conta de passagem e abertura negligente de contas Outro eixo relevante nas fraudes PJ é a conta destinatária. Muitos golpes utilizam contas de passagem: contas abertas ou mantidas para receber rapidamente valores desviados e dispersá-los em seguida. O problema jurídico não está apenas no banco de origem, mas também na instituição que permite a abertura, manutenção e movimentação de conta com indícios de fraude. Em um sistema financeiro baseado em identificação, monitoramento e prevenção de ilícitos, não é aceitável que contas sejam utilizadas como meros instrumentos de escoamento de valores sem que haja controles proporcionais. A tese de responsabilidade pode envolver falha cadastral, deficiência de verificação de identidade, ausência de monitoramento de conta recém-aberta, movimentação incompatível com renda ou perfil declarado, dispersão rápida de recursos e omissão após comunicação do evento fraudulento. Nas fraudes empresariais, esse ponto é sensível porque a recuperação do valor depende da velocidade de reação. Se a instituição destinatária não bloqueia, não preserva valores, não responde adequadamente ou não coopera na rastreabilidade, o dano pode se tornar irreversível. Pix, MED e a responsabilidade no tempo da resposta O Pix acelerou o sistema de pagamentos brasileiro. A mesma eficiência que beneficia a economia também exige mecanismos rigorosos de resposta em caso de fraude. O Banco Central informa que o Mecanismo Especial de Devolução é ferramenta exclusiva do Pix destinada a facilitar devoluções em casos de fraude, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos. O pedido deve ser registrado na instituição da vítima em até 80 dias da data do Pix. Em 2025, o Banco Central anunciou aprimoramentos no MED para permitir a identificação de possíveis caminhos dos recursos, compartilhamento dessas informações com participantes envolvidos e possibilidade de devolução em até 11 dias após a contestação, com o objetivo de aumentar a identificação de contas usadas para fraudes e desestimular novas ocorrências. Essas informações reforçam uma tese importante: no pós-golpe, a inércia não é neutra. O banco deve demonstrar quais medidas adotou, quando adotou, qual foi o resultado, se acionou o MED, se comunicou a instituição destinatária e se preservou registros suficientes para rastrear a operação. A responsabilidade bancária não se examina apenas no instante da transferência. O comportamento posterior à comunicação da fraude pode agravar ou mitigar o dano. A falha no pós-golpe como categoria autônoma de análise A experiência prática mostra que muitas empresas, ao perceberem a fraude, comunicam imediatamente o banco, abrem protocolo, solicitam bloqueio, registram ocorrência e pedem rastreamento. Ainda assim, recebem respostas genéricas, demora excessiva, negativas padronizadas ou orientação para regularizar saldo devedor. Esse comportamento merece tratamento jurídico próprio. A falha no pós-golpe pode ocorrer quando a instituição: não registra adequadamente a contestação; não aciona mecanismos disponíveis de bloqueio ou devolução; não comunica a instituição destinatária; não preserva logs e registros técnicos; não apresenta relatório de análise antifraude; não explica a compatibilidade da operação com o perfil da empresa; não informa as medidas adotadas; não responde de forma fundamentada; conduz a vítima à contratação de crédito antes da apuração. Essa última hipótese é particularmente grave. Em fraudes PJ, é comum que a empresa contrate empréstimos para recompor caixa, cobrir cheque especial, pagar folha ou evitar inadimplemento com fornecedores. Quando isso ocorre antes da apuração, a fraude inicial pode gerar uma dívida nova, com juros, encargos e impacto prolongado sobre a atividade empresarial. Se o banco tinha ciência da contestação e, ainda assim, tratou o saldo como dívida ordinária, há espaço para discutir abusividade, agravamento do dano e inexistência de reconhecimento voluntário da obrigação. Dados pessoais, dados empresariais e fraude qualificada Fraudes empresariais sofisticadas geralmente envolvem dados. O fraudador conhece o banco utilizado, nomes de sócios ou funcionários, e-mails internos, padrões de pagamento, fornecedores, rotina financeira ou informações cadastrais. Esse uso de dados cria aparência de legitimidade e aumenta a eficácia do golpe. A LGPD não protege apenas dados de consumidores individuais em sentido simplificado. Ela disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive quando vinculados a representantes, sócios, administradores, empregados e contatos empresariais. A lei foi concebida para proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade no tratamento de dados em meios físicos e digitais. Além disso, a ANPD prevê comunicação de incidentes de segurança quando houver risco ou dano relevante, especialmente em hipóteses envolvendo dados financeiros, autenticação em sistemas, sigilo ou tratamento em larga escala. Nas fraudes PJ, isso significa que a discussão probatória deve incluir perguntas sobre origem e uso de dados: quais informações o fraudador possuía, quem tinha acesso a elas, se houve compartilhamento com terceiros, se houve incidente de segurança, quais logs foram preservados e quais medidas de prevenção foram adotadas. Não se trata de presumir vazamento em todo caso. Trata-se de exigir apuração técnica quando a fraude foi viabilizada por informações que aumentaram artificialmente a confiança da vítima. Ônus da prova e exibição de documentos técnicos A empresa vítima de fraude geralmente não tem acesso aos elementos mais importantes da prova. Logs de acesso, IP, geolocalização, dispositivo utilizado, método de autenticação, score de risco, histórico transacional, análise antifraude, dados de abertura da conta destinatária e comunicação entre instituições ficam sob controle dos bancos. Por isso, a estratégia processual deve valorizar a exibição de documentos e a inversão dinâmica do ônus da prova. Em uma ação bem estruturada, não basta pedir a restituição dos valores. É necessário requerer que a instituição apresente: relatório completo da contestação; logs de acesso; IP e dispositivo utilizado; método de autenticação; eventual biometria ou aceite eletrônico; histórico de limites e alterações cadastrais; perfil transacional da empresa; alertas gerados ou não gerados pelo sistema antifraude; comunicações internas sobre a fraude; prova de acionamento do MED, quando houver Pix; dados da conta destinatária, quando possível; procedimentos de KYC e abertura da conta recebedora; provas das medidas adotadas após a comunicação. A ausência desses elementos deve ser valorada contra quem tinha melhores condições técnicas de produzi-los. Dano material, lucros cessantes e dano moral empresarial Nas fraudes contra pessoa jurídica, o dano material corresponde aos valores desviados, débitos indevidos, encargos, empréstimos assumidos para recomposição do caixa e custos diretamente vinculados ao evento. Também pode haver discussão sobre lucros cessantes, desde que demonstrado impacto concreto na operação: perda de contratos, interrupção de atividade, atraso em entregas, inadimplemento perante fornecedores ou impossibilidade de cumprir obrigações comerciais. Quanto ao dano moral da pessoa jurídica, a análise deve ser criteriosa. Não se trata de abalo psíquico, mas de lesão à honra objetiva, imagem comercial, credibilidade, reputação ou funcionamento institucional. Em fraudes bancárias relevantes, especialmente quando há negativação, bloqueio de crédito, inadimplemento perante terceiros ou repercussão na atividade, a tese pode ser juridicamente consistente. Conclusão A fraude bancária contra pessoa jurídica não pode ser reduzida a uma discussão sobre senha. O fenômeno é mais complexo: envolve engenharia social, dados empresariais, canais digitais, contas de passagem, pagamentos instantâneos, falhas de monitoramento e resposta institucional muitas vezes insuficiente. A Súmula 479 do STJ, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dever de segurança, a teoria do risco da atividade e os mecanismos regulatórios do sistema financeiro permitem construir uma tese sólida de responsabilidade quando a fraude revela defeito na prestação do serviço. O ponto mais sensível, contudo, está no pós-golpe. Uma instituição financeira que, comunicada da fraude, não bloqueia, não rastreia, não aciona mecanismos disponíveis, não preserva evidências, não apresenta resposta técnica e ainda conduz a empresa à contratação de crédito pode não apenas falhar em conter o dano, mas agravá-lo. A empresa vítima de fraude deve agir rapidamente, mas com estratégia: documentar a comunicação, preservar provas, exigir relatório técnico, consultar os mecanismos disponíveis, contestar formalmente o débito e evitar transformar uma fraude pendente de apuração em dívida reconhecida. No contencioso bancário contemporâneo, a pergunta decisiva não será apenas se a fraude ocorreu. Será se o banco tinha condições de preveni-la, identificá-la, contê-la ou, ao menos, responder a ela com a diligência esperada de quem explora profissionalmente o risco da atividade financeira.Responsabilidade bancária em fraude contra pessoa jurídica: fortuito interno, falha no pós-golpe e o dever de segurança nas operações empresariais
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