Inventário extrajudicial em cartório: quando é possível, passo a passo e documentos (2026)

O caminho mais rápido e barato para partilhar a herança — e como a Resolução CNJ 571/2024 ampliou o inventário em cartório até para casos com herdeiro menor ou testamento

Aviso. Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um advogado diante do caso concreto. As regras baseiam-se na Lei nº 11.441/2007, nas Resoluções do CNJ (incluindo a 571/2024) e nas normas estaduais vigentes em 2026. Custos (emolumentos) e o ITCMD variam conforme o estado.

 

Por que o inventário extrajudicial mudou o jogo

Durante muito tempo, “fazer inventário” era sinônimo de processo judicial demorado, caro e desgastante — anos de espera, custas, perícias e audiências. A Lei nº 11.441/2007 mudou isso ao permitir o inventário extrajudicial: feito diretamente em um Tabelionato de Notas (cartório), por escritura pública, em questão de semanas quando há consenso.

 

Para a maioria das famílias que se entendem, o extrajudicial é, hoje, o melhor caminho: mais rápido, mais barato e menos burocrático. E ele acaba de ficar ainda mais acessível: a Resolução CNJ nº 571/2024 ampliou as hipóteses do extrajudicial, permitindo, em determinadas condições, o inventário em cartório mesmo com herdeiros menores ou incapazes e mesmo havendo testamento — situações que antes exigiam, quase sempre, a via judicial.

 

Este guia explica quando o inventário extrajudicial é possível, como funciona o passo a passo, quais documentos são necessários e quais cuidados tomar.

 

Quando o inventário pode ser feito em cartório

Tradicionalmente, o inventário extrajudicial exigia o cumprimento de alguns requisitos básicos:

 

1. Consenso entre os herdeiros — todos de acordo com a partilha (inventário consensual);
2. Herdeiros maiores e capazes;
3. Presença de advogado, obrigatória;
4. (Regra clássica) Ausência de testamento.

 

Esses requisitos atendem à maioria dos casos de famílias que se entendem. Mas, e quando há um herdeiro menor de idade? Ou quando o falecido deixou testamento? Antes, isso jogava o caso para a Justiça. A Resolução CNJ 571/2024 alterou esse cenário.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

A Resolução, publicada em 26 de agosto de 2024, trouxe avanços importantes:

 

Inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz passou a ser possível, desde que observados requisitos como:

 

• Manifestação favorável do Ministério Público;
• Pagamento do quinhão (ou meação) do menor/incapaz em parte ideal de todos os bens inventariados (ou seja, o menor recebe uma fração de cada bem, e não bens específicos);
• Vedação da “partilha cômoda” quando houver menores ou incapazes (não se pode “escolher” dar a eles bens menos vantajosos);
• Representação por advogado habilitado.

 

Inventário extrajudicial mesmo com testamento também passou a ser possível, desde que:

 

• haja autorização do juízo sucessório competente (em ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado);
• todos os interessados sejam capazes e concordes (ou, havendo menores/incapazes, observadas as exigências específicas);
• haja advogado representando os interessados.

 

Restrição importante: se houver, por exemplo, reconhecimento de filho no testamento ou outra declaração irrevogável, o inventário deverá ser feito pela via judicial — não cabe o extrajudicial nesse caso.

 

Na prática, a Resolução 571/2024 levou para o cartório muitos casos que antes só corriam na Justiça, com ganho enorme de tempo e economia.

 

As vantagens do inventário extrajudicial

Por que escolher o cartório, quando possível? Os principais benefícios:

 

• Velocidade: um inventário extrajudicial consensual pode se resolver em semanas, enquanto o judicial pode levar anos.
• Economia: eliminam-se custas judiciais e honorários periciais; permanecem os emolumentos cartoriais, os honorários advocatícios e os tributos (ITCMD).
• Menos desgaste: sem audiências e sem a formalidade do processo judicial.
• Previsibilidade: com a documentação em ordem e consenso, o procedimento é objetivo.

 

Vale a comparação honesta: o extrajudicial não é “de graça” — há custos (emolumentos, honorários, imposto). Mas, no conjunto, costuma ser bem mais barato e rápido que o judicial.

 

Passo a passo do inventário extrajudicial

Veja como, em geral, funciona o procedimento em cartório:

1. Contratar um advogado

A presença do advogado é obrigatória. Ele orienta a família, organiza os documentos, calcula a partilha e acompanha a lavratura da escritura.

2. Reunir a documentação

Documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens (lista detalhada adiante). Esta é a etapa que mais influencia a velocidade.

3. Definir o inventariante e a partilha

Os herdeiros definem quem será o inventariante e como os bens serão divididos, respeitando a legítima (parte que cabe aos herdeiros necessários) e a meação do cônjuge/companheiro.

4. Apurar e pagar o ITCMD

Calcula-se o ITCMD (imposto estadual sobre a herança) e realiza-se o pagamento, conforme as regras do estado. Em geral, o imposto precisa estar quitado antes da lavratura da escritura.

5. Lavrar a escritura pública

No Tabelionato de Notas, lavra-se a escritura pública de inventário e partilha, assinada pelos herdeiros e pelo advogado. É o documento que formaliza a divisão.

6. Registrar e transferir os bens

Com a escritura, transferem-se os bens para o nome dos herdeiros: registro de imóveis (matrícula), Detran (veículos), bancos (contas e investimentos), juntas comerciais (participações em empresas).

 

Documentos necessários

A lista varia conforme o caso e o cartório, mas costuma incluir:

 

Do falecido:

 

• Certidão de óbito;
• RG, CPF;
• Certidão de casamento (atualizada, com averbação do regime de bens) ou prova de união estável;
• Certidões negativas (conforme exigência).

 

Dos herdeiros e cônjuge:

 

• RG, CPF;
• Certidões de nascimento ou casamento (com regime de bens);
• Informações e qualificação completas;
• Eventual pacto antenupcial.

 

Dos bens:

 

• Matrículas atualizadas dos imóveis e comprovantes (IPTU, ITR);
• Documentos de veículos;
• Extratos bancários e de investimentos;
• Documentos de empresas/quotas;
• Avaliação dos bens (para o ITCMD).

 

Outros:

 

• Testamento (se houver) e a respectiva autorização judicial, quando aplicável;
• Comprovação do pagamento do ITCMD;
• Certidões fiscais.

 

Dica prática: comece pela certidão de óbito, documentos pessoais e matrículas dos imóveis — são a base de quase tudo. Documentos desatualizados (certidões antigas, matrículas sem averbação) são a principal causa de atraso.

 

Quando NÃO é possível o extrajudicial (e o caso vai para a Justiça)

Mesmo com a ampliação da Resolução 571/2024, há situações em que o inventário deve ser judicial:

 

• Conflito entre os herdeiros (não há acordo sobre a partilha);
• Reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável no testamento;
• Casos com menores/incapazes que não preencham os requisitos da Resolução (ex.: sem manifestação favorável do MP);
• Situações de complexidade que exijam decisão judicial.

 

Identificar cedo se o caso comporta o extrajudicial evita tempo perdido — tentar o cartório num caso que só pode ser judicial só atrasa.

 

Erros comuns no inventário extrajudicial

1. Tentar o cartório sem consenso real — a primeira divergência trava tudo.
2. Documentação desatualizada (certidões e matrículas vencidas).
3. Ignorar a meação do cônjuge/companheiro na partilha.
4. Partilha “cômoda” com menores — vedada pela Resolução 571/2024.
5. Esquecer bens ou dívidas, gerando necessidade de sobrepartilha depois.
6. Não calcular o ITCMD corretamente, atrasando a escritura.
7. Achar que não precisa de advogado — ele é obrigatório.

 

O que analisamos antes de indicar o caminho do cartório

Ao avaliar a viabilidade do extrajudicial, costumamos verificar:

 

• Há consenso real entre todos os herdeiros?
• Há menores, incapazes ou testamento? Em caso positivo, os requisitos da Resolução 571/2024 estão atendidos?
• A composição do espólio e a forma de partilha (respeitando legítima e meação).
• O ITCMD do estado e o custo total (emolumentos + honorários + imposto).
• A documentação disponível e o que precisa ser providenciado.

 

Esse diagnóstico define se o cartório é viável — e, sendo, torna o procedimento muito mais rápido.

 

Próximos passos para fazer o inventário em cartório

1. Verifique se há consenso entre os herdeiros.
2. Identifique se há menores, incapazes ou testamento (e os requisitos da Resolução 571/2024).
3. Reúna a documentação do falecido, herdeiros e bens.
4. Calcule o ITCMD do seu estado.
5. Contrate o advogado (obrigatório) e defina a partilha.
6. Lavre a escritura e transfira os bens.

 

Com consenso e documentação em ordem, o extrajudicial é, na maioria dos casos, o caminho mais inteligente.

 

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Quando o inventário pode ser feito em cartório? Quando há consenso entre os herdeiros e advogado. Após a Resolução CNJ 571/2024, também é possível, em condições específicas, mesmo com herdeiros menores/incapazes ou com testamento.

 

2. Inventário extrajudicial precisa de advogado? Sim, é obrigatório, assim como no judicial.

 

3. Quanto tempo demora o inventário extrajudicial? Quando há consenso e documentação em ordem, pode se resolver em semanas — bem mais rápido que o judicial.

 

4. Inventário em cartório com herdeiro menor é possível? Sim, após a Resolução CNJ 571/2024, desde que atendidos requisitos como a manifestação favorável do Ministério Público e o pagamento do quinhão do menor em parte ideal de todos os bens.

 

5. E se houver testamento? Pode ser possível o extrajudicial, mediante autorização judicial (em ação de abertura e cumprimento do testamento) e desde que os interessados sejam capazes e concordes. Há exceções que obrigam a via judicial.

 

6. Quais documentos preciso? Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e herdeiros, certidão de casamento com regime de bens, matrículas de imóveis, documentos de veículos e bens, e comprovação do ITCMD, entre outros.

 

7. Quando NÃO dá para fazer em cartório? Quando há conflito entre herdeiros, reconhecimento de filho/declaração irrevogável no testamento ou casos com menores que não preencham os requisitos legais.

 

8. O extrajudicial é mais barato? Em geral, sim. Eliminam-se custas judiciais e perícias, restando emolumentos, honorários e o ITCMD.

 

Resumo prático

O inventário extrajudicial é o caminho mais rápido e barato para partilhar a herança, feito por escritura pública em cartório. Exige consenso, advogado e, classicamente, herdeiros capazes. A Resolução CNJ 571/2024 ampliou as possibilidades, permitindo o cartório até com herdeiros menores/incapazes (com manifestação do MP e regras de proteção) e com testamento (mediante autorização judicial). Não cabe o extrajudicial quando há conflito, reconhecimento de filho ou declaração irrevogável. Com consenso e documentação em ordem, é a melhor opção para a maioria das famílias — resolvendo em semanas o que, na Justiça, poderia levar anos.

 

Quando procurar orientação jurídica

Definir se o seu caso pode ser resolvido em cartório — especialmente após as mudanças da Resolução CNJ 571/2024, que envolvem menores, incapazes e testamento — exige análise técnica. O advogado é obrigatório e, mais do que isso, é quem garante uma partilha correta, o cálculo adequado do ITCMD e a escolha do caminho mais econômico.

 

Se você quer saber se o inventário da sua família pode ser feito em cartório e como conduzir, é possível solicitar uma análise da situação e da documentação.