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Entries by Gutemberg Amorim

Monitoramento de empregados, WhatsApp, câmeras, localização e BYOD: limites da empresa na LGPD trabalhista

A empresa pode monitorar atividades profissionais para segurança, produtividade e cumprimento de obrigações, mas deve informar regras, limitar coleta ao necessário, evitar espaços íntimos e vigilância permanente, separar dados pessoais e corporativos no BYOD, controlar acessos e definir retenção. Consentimento do empregado raramente é solução segura por causa do desequilíbrio da relação. Por que este […]

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Dados médicos errados ou compartilhados sem autorização: como exigir correção, acesso aos registros e reparação

Peça formalmente confirmação do tratamento, cópia integral ou acesso aos registros, correção do dado inexato, origem da informação, finalidade e compartilhamentos. Solicite que a contestação seja registrada e comunicada aos destinatários. Se houver risco clínico, assistencial ou financeiro, trate a correção como urgente e preserve laudos, telas, negativas e protocolos. Por que este tema exige […]

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Fraude na compra e venda de imóvel: procuração falsa, dupla venda, Pix e matrícula adulterada

Golpes imobiliários podem começar em um anúncio falso, em uma procuração forjada, na invasão de conta de mensagens ou na adulteração de documentos. Como os valores são altos e o registro produz efeitos relevantes, a reação precisa integrar banco, cartório, polícia e Judiciário. Resposta direta: ao perceber fraude, é necessário preservar provas, comunicar instituições financeiras […]

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Vícios construtivos após a entrega das chaves: prazos, perícia, indenização e responsáveis

Infiltração, fissura, descolamento de revestimento, falha elétrica e problemas em áreas comuns podem surgir depois da entrega. Fotografar é importante, mas raramente basta: causa, extensão, urgência, custo e responsabilidade dependem de prova técnica. Resposta direta: o consumidor deve notificar, documentar e buscar avaliação técnica. Prazos variam conforme a pretensão — reparo, abatimento ou indenização — […]

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Loteamento irregular e infraestrutura não entregue: regularização, rescisão e restituição

Comprar lote envolve mais do que assinar contrato e pagar parcelas. O empreendimento precisa de aprovação, registro e execução de infraestrutura. Quando ruas, drenagem, energia ou documentação não são entregues, o adquirente deve distinguir atraso, loteamento irregular e loteamento clandestino. Resposta direta: a Lei nº 6.766/1979 proíbe vender ou prometer vender parcela de loteamento não […]

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Caiu na malha fina ou recebeu intimação do Imposto de Renda

Estar na malha fiscal não significa automaticamente fraude nem imposto devido. A declaração foi separada para conferência porque alguma informação divergiu de dados de terceiros, limites ou documentos. A providência correta muda conforme a fase: antes da intimação pode haver retificação; depois do início do procedimento fiscal, alterar a declaração pode não ser permitido. O […]

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ITBI cobrado acima do valor devido: base de cálculo, restituição e imunidade na integralização de capital

O ITBI frequentemente aparece como custo inevitável da compra ou da reorganização patrimonial. Contudo, o Município não pode tratar valor de referência unilateral como verdade absoluta. Ao mesmo tempo, a tese do contribuinte também depende da operação real, do valor declarado e da prova de mercado. Integralização de capital acrescenta questões próprias sobre imunidade e […]

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Tributação de lucros e dividendos em 2026: o que empresas e sócios precisam ajustar

Desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos para pessoa física passou a exigir nova atenção. O problema não é apenas calcular retenção: empresas precisam alinhar deliberação societária, contabilidade, pagamentos, EFD-Reinf, DCTFWeb e DARF. Fracionar ou renomear valores sem substância não substitui planejamento legítimo. A distribuição deve corresponder a lucro efetivamente apurado, decisão […]

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Recuperação de créditos tributários: PER/DCOMP, PIS/Cofins e pagamentos indevidos sem cair em fraude

A promessa de recuperar tributos em poucos dias, sem examinar operação, escrita fiscal e jurisprudência, é um sinal de risco. Crédito tributário não nasce de uma apresentação comercial: precisa de fundamento, quantificação por período, documentação e compatibilidade entre PER/DCOMP, EFD, DCTF e contabilidade. Recuperação segura possui quatro etapas inseparáveis: tese aplicável, prova do pagamento ou […]

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ICMS em Goiás: malha fiscal, autorregularização, PAT-e e defesa do contribuinte

O comunicado de malha fiscal recebido no Domicílio Tributário Eletrônico não deve ser ignorado nem confundido automaticamente com auto de infração. Em Goiás, a autorregularização permite corrigir determinadas inconsistências antes do procedimento fiscal, mas exige análise técnica: pagar sem conciliar pode consolidar erro; justificar sem documentos pode levar o caso à auditoria. A melhor resposta […]

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Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia

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