O Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, representa uma das principais novidades do Direito da Saúde no Brasil em 2026. A norma foi sancionada em 6 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2026, criando um conjunto organizado de direitos e responsabilidades […]
O tempo de contribuição é um dos principais fatores para saber quando uma pessoa pode se aposentar pelo INSS. Ele representa os períodos em que o segurado trabalhou, contribuiu ou teve algum tempo reconhecido pela Previdência Social. Muitas pessoas acreditam que basta somar os anos de carteira assinada, mas o cálculo pode ser mais complexo. […]
A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu. Ela pode ser devida quando a pessoa falecida era aposentada, trabalhava com carteira assinada, contribuía como autônoma, era MEI, segurada especial rural ou ainda mantinha qualidade de segurada no momento do óbito. Esse benefício tem grande importância para famílias […]
A aposentadoria por invalidez é o benefício pago pelo INSS ao segurado que fica permanentemente incapaz de trabalhar e não pode ser reabilitado para outra atividade profissional. Atualmente, o nome técnico correto é aposentadoria por incapacidade permanente. Mesmo assim, a expressão “aposentadoria por invalidez” continua sendo muito usada pelas pessoas e aparece com frequência nas […]
A revisão da aposentadoria é o pedido feito pelo aposentado para que o INSS analise novamente o benefício concedido. Ela pode ser usada quando há suspeita de erro no cálculo, no tempo de contribuição, nos salários considerados ou na aplicação das regras previdenciárias. Muitos segurados descobrem, depois de aposentados, que algum período de trabalho não […]
Ter o auxílio-doença negado pelo INSS é uma situação angustiante, principalmente quando a pessoa está sem condições de trabalhar, precisa de tratamento médico e depende do benefício para manter sua renda. Atualmente, o nome correto do auxílio-doença é benefício por incapacidade temporária. Mesmo assim, a maioria das pessoas ainda pesquisa por “auxílio-doença”, por isso os […]
Ter um benefício negado pelo INSS é uma situação comum e pode acontecer com pedidos de aposentadoria, BPC/LOAS, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários ou assistenciais. A negativa do INSS, no entanto, não significa necessariamente que a pessoa não tem direito ao benefício. Muitas vezes, o indeferimento acontece por […]
O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que vivem em situação de baixa renda. Em 2026, o benefício continua sendo de um salário mínimo mensal, desde que o requerente cumpra os requisitos exigidos pela legislação e pelos sistemas do INSS e do Cadastro Único. […]
O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade são direitos trabalhistas destinados a compensar o trabalhador que exerce suas atividades em condições prejudiciais à saúde ou com risco acentuado à integridade física. Apesar de serem frequentemente confundidos, eles não são a mesma coisa. A insalubridade está ligada à exposição a agentes nocivos à saúde, […]
O vínculo empregatício negado é uma situação muito comum no mercado de trabalho. A empresa se beneficia da mão de obra do trabalhador, exige horários, cobra metas, dá ordens, controla a rotina e paga remuneração mensal, mas não registra a carteira. Em vez disso, chama o trabalhador de “PJ”, “autônomo”, “freelancer”, “parceiro”, “colaborador externo”, “consultor” […]
Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia
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