Nova penhora sobre faturamento já comprometido: como mapear as constrições, provar o limite do caixa e pedir a adequação

Primeiro a conta bancária da empresa foi bloqueada. Semanas depois veio a ordem de penhorar uma parte do faturamento mensal. Agora outro processo pede uma nova penhora sobre faturamento que já está comprometido, e o caixa simplesmente não fecha. Este guia explica o que a lei permite, o que ainda está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e como organizar provas e pedidos sem paralisar a operação.

Nova penhora sobre faturamento: a resposta curta

A lei não proíbe expressamente que mais de um processo penhore o faturamento da mesma empresa. Mas o Código de Processo Civil (CPC) manda o juiz fixar um percentual que pague a dívida em tempo razoável sem tornar inviável a atividade empresarial (art. 866, § 1º) [1].

Na prática, isso significa que cada nova penhora sobre faturamento deve ser analisada levando em conta a receita que realmente sobra. Se outras constrições já consomem a margem da empresa, há base para pedir que o juízo considere esse comprometimento, reduza o percentual, ajuste o cronograma ou aceite outra garantia.

O limite é este: o pedido depende de prova concreta. Alegar apenas que a medida é pesada não costuma bastar, como se verá adiante.

O que costuma acontecer: bloqueio, penhora e depois mais uma penhora

O roteiro mais comum em pequenas e médias empresas tem três etapas, muitas vezes em processos diferentes:

1. Bloqueio de conta: o juízo ordena a retenção de valores depositados no banco (penhora de dinheiro).
2. Penhora de faturamento: sem dinheiro suficiente bloqueado, determina-se que um percentual das receitas mensais seja depositado em juízo.
3. Nova constrição: outro credor, às vezes em outra vara, pede penhora sobre a mesma receita, sem saber (ou sem informar) o que já está penhorado.

Cada juiz enxerga apenas o próprio processo. Quem enxerga o quadro inteiro é a empresa, e por isso é ela quem precisa levá-lo aos autos.

O que a lei realmente diz sobre a penhora de faturamento

O art. 866 do CPC permite penhorar percentual do faturamento quando o devedor não tem outros bens penhoráveis ou quando esses bens são de difícil alienação ou insuficientes [1]. No art. 835, que fixa a ordem de preferência da penhora, o percentual do faturamento aparece no inciso X, depois de dinheiro, veículos, imóveis e outros bens [1].

Três regras do art. 866 importam diretamente para quem já sofre constrições [1]:

• § 1º: o percentual deve satisfazer o crédito em tempo razoável, mas sem inviabilizar a atividade.
• § 2º: o juiz nomeia um administrador-depositário, pessoa encarregada de submeter ao juízo a forma de atuação, prestar contas mensalmente e entregar os valores com balancetes.
• § 3º: aplicam-se, no que couber, as regras da penhora de frutos e rendimentos.

Ou seja, a penhora de faturamento não é só uma ordem genérica de reter um percentual. Ela pressupõe um procedimento de controle. Quando esse procedimento não existe no processo, essa ausência também pode ser discutida.

O que o STJ já decidiu e o que ainda está pendente

Aqui é importante separar três situações diferentes, porque elas têm força jurídica diferente.

Execução fiscal: Tema 769, tese repetitiva já fixada

No Tema 769, julgado pela 1ª Seção do STJ em 18/04/2024 sob o rito dos recursos repetitivos, o tribunal fixou orientação para execuções fiscais [4]. Em síntese, segundo as fontes consultadas:

• não é preciso esgotar antes todas as buscas de outros bens para penhorar o faturamento;
• a ordem do art. 835 pode ser relativizada quando não houver bens melhores, quando forem de difícil alienação ou conforme o caso concreto;
• faturamento não se equipara a dinheiro;
• a decisão deve se apoiar nas circunstâncias concretas da empresa, e o percentual deve ser fixado caso a caso sem inviabilizar a atividade. Por outro lado, o juiz não pode recusar a penhora com base em menor onerosidade abstrata ou alegação genérica.

Essa tese é vinculante para execuções fiscais. Ela corta para os dois lados: protege a empresa contra percentuais fixados sem análise, mas também impede que a defesa se limite a dizer que a medida é gravosa.

Execução civil: Tema 1.409, ainda sem tese

Para cobranças entre particulares (banco, fornecedor, contrato), a Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais 2.209.895 e 2.210.232, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, como Tema 1.409 [2]. O tema vai definir se a penhora de faturamento é medida excepcional ou prioritária nas execuções civis e se cabe recurso especial para rediscutir os fatos que autorizam a medida [2]. Em abril de 2026, foi aberto prazo para habilitação de amicus curiae [3].

Na data desta revisão, não localizamos tese fixada. Os processos sobre o tema não foram suspensos: a discussão do percentual acontece agora, no seu processo, sem esperar Brasília. Se a tese reconhecer que os fatos não podem ser rediscutidos no STJ, o tribunal estadual tende a ser a instância decisiva para a prova sobre a viabilidade da empresa.

O conteúdo sobre como empresas em execução podem se defender da penhora de faturamento aprofunda o Tema 1.409. Aqui o foco é outro: o acúmulo de constrições.

A “segunda penhora” e o limite global: o que se sabe com segurança

Artigos jurídicos publicados em 2026 relatam um julgamento da 3ª Turma do STJ, identificado como REsp 1.935.880/SP, segundo o qual o limite de preservação da empresa valeria para o conjunto das penhoras sobre o faturamento, e não para cada execução isoladamente. Até a data desta revisão, não localizamos o acórdão no portal oficial do STJ, nem confirmamos data de publicação ou trânsito em julgado.

Por isso, esse precedente não deve ser tratado como entendimento consolidado. Ainda que fosse confirmado, seria uma decisão de turma, sem efeito vinculante como um tema repetitivo.

O argumento, porém, não depende só dele. O próprio § 1º do art. 866 manda avaliar a viabilidade da atividade empresarial, e essa viabilidade é uma só, qualquer que seja o número de processos [1]. Se outra execução já consome a margem disponível, o juízo da nova penhora sobre faturamento precisa conhecer esse dado para cumprir a lei. É uma tese defensável, que se fortalece com prova documental.

Bloqueio de conta e penhora de faturamento não são a mesma coisa

O leitor costuma confundir os dois institutos, e a diferença muda a estratégia. O bloqueio de conta atinge o dinheiro que já está depositado. A penhora de faturamento atinge receitas futuras, mês a mês, por meio de um percentual e de um administrador [1]. O Tema 769 afirma que faturamento não se equipara a dinheiro [4].

Ponto	Bloqueio de conta (dinheiro)	Penhora de faturamento
O que atinge	Saldo já depositado na data da ordem	Percentual das receitas futuras
Posição no art. 835 do CPC	Primeiro lugar (dinheiro)	Inciso X
Como é executada	Ordem eletrônica ao banco	Administrador-depositário, prestação de contas mensal
Principal risco para a empresa	Retirar de uma vez o capital de giro	Comprometer a margem mês a mês
Prova típica da defesa	Origem e destinação dos valores bloqueados	Fluxo de caixa, folha, tributos e mapa de constrições

Pode haver as duas ao mesmo tempo? Em tese, sim, porque são modalidades distintas. Mas existe um ponto de atenção: o dinheiro bloqueado hoje frequentemente é o próprio faturamento do mês. Se a empresa sofre bloqueio e, sobre a mesma receita, recolhe o percentual penhorado, há risco de a mesma entrada ser atingida duas vezes. Demonstrar isso com extratos é um dos argumentos mais concretos para pedir ajuste.

Para a etapa do bloqueio bancário em si, o conteúdo sobre conta bloqueada na execução e as provas para proteger a operação mostra como documentar a origem dos valores.

Como saber se a nova penhora sobre faturamento inviabiliza a empresa

Não existe percentual máximo fixado em lei. Na prática forense aparecem percentuais variados, frequentemente entre 5% e 15%, e há registros de decisões que admitiram patamares mais altos. Esses números são empíricos: não são regra nem tese vinculante, e não dizem nada sobre a sua empresa.

O que define o “percentual razoável” no caso concreto é a conta da própria operação. A pergunta certa não é “quanto o tribunal costuma aceitar?”, e sim “quanto sobra depois das despesas que mantêm a empresa funcionando e das constrições que já existem?”.

Exemplo hipotético com cálculo

Os números abaixo são fictícios e servem só para mostrar o raciocínio. Não indicam valor que será reconhecido ou liberado.

Uma empresa fatura, em média, R$ 200.000 brutos por mês. Suas despesas essenciais são:

• folha e encargos: R$ 70.000;
• tributos correntes: R$ 25.000;
• fornecedores de insumos: R$ 65.000;
• aluguel e utilidades: R$ 15.000.

Total: R$ 175.000. A margem antes de qualquer penhora é de R$ 25.000.

No processo A já há penhora de 10% do faturamento bruto: R$ 20.000 por mês. Sobram R$ 5.000. O processo B pede nova penhora sobre faturamento de mais 10%: outros R$ 20.000. O resultado mensal passa a ser negativo em R$ 15.000.

Observações de método: o percentual incide sobre a base fixada na decisão (bruta ou líquida), o que muda bastante a conta. Não some a mesma despesa duas vezes, nem conte como despesa uma parcela que já é a própria penhora. E se houve bloqueio de conta no mesmo mês, mostre separadamente quanto do saldo bloqueado era receita já sujeita ao percentual, para evitar dupla contagem.

Com esse quadro, a empresa pode propor algo concreto, por exemplo: que a nova constrição só incida depois de quitada a anterior, ou que o percentual global entre as execuções respeite a margem demonstrada.

O que pedir: redução, substituição ou ordem de prioridade

O art. 805 do CPC consagra a execução pelo meio menos gravoso, mas atribui a quem alega a gravosidade o ônus de indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso. Somado ao Tema 769, o recado é claro: pedido sem alternativa calculada tende a ser rejeitado [4].

Os pedidos possíveis, conforme o caso, são:

• Redução do percentual: com o fluxo de caixa demonstrando a margem real e o comprometimento já existente.
• Consideração do percentual global: informar ao juízo da nova penhora todas as constrições em curso e pedir que o novo percentual respeite o saldo disponível.
• Escalonamento: pedir que a nova penhora sobre faturamento só comece após a extinção ou redução da anterior.
• Substituição da garantia: oferecer outro bem, seguro-garantia ou fiança, quando existirem e forem aceitáveis.
• Regularização do procedimento: se não houve nomeação de administrador-depositário nem plano aprovado, pedir o cumprimento do art. 866, § 2º [1].
• Ataque à fundamentação: se a decisão não analisou a realidade da empresa, há base para recurso, inclusive com apoio em decisões de tribunais estaduais que reformaram penhoras genéricas.

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Providências: o que fazer agora, no acompanhamento e na via judicial

Imediatas

1. Levante todas as constrições: número do processo, vara, credor, tipo (bloqueio, faturamento, outro bem), percentual, base de cálculo e data de início.
2. Localize as intimações e anote as datas, porque os prazos para recorrer contam a partir delas.
3. Monte o fluxo de caixa dos últimos meses e a projeção dos próximos, com o contador.
4. Separe o que é receita do que é crédito: empréstimos e antecipações não são faturamento e não devem inflar a base.

Acompanhamento

• Confira as prestações de contas do administrador-depositário e os depósitos mensais.
• Atualize o mapa de constrições a cada nova decisão e informe cada juízo sobre as demais.
• Acompanhe o Tema 1.409 no portal de repetitivos do STJ, se a execução for civil.

Via judicial

O pedido de adequação é feito no próprio processo, por petição dirigida ao juízo que decretou a penhora. Se a decisão for mantida ou não tiver fundamentação concreta, cabe recurso ao tribunal estadual, em geral agravo de instrumento, com possibilidade de pedir efeito suspensivo quando houver risco demonstrado.

Quando o passivo é mais amplo do que uma ou duas execuções, a defesa processual pode não bastar. O conteúdo que compara workout, defesa judicial e recuperação extrajudicial ou judicial ajuda a escolher a rota.

Quais documentos provam o excesso e quem fornece cada um

Documento	O que prova	Quem fornece
Cópia das decisões de penhora e bloqueio	Existência, percentual e base de cada constrição	Processos (advogado)
Mapa consolidado de constrições	Comprometimento global do faturamento	Empresa com o advogado
Fluxo de caixa realizado e projetado	Margem real e efeito da nova penhora	Financeiro e contador
Demonstração de resultado e balancetes	Coerência entre receita, custo e lucro	Contador
Folha de pagamento e guias de encargos	Despesa essencial e número de empregos	RH e contabilidade
Guias de tributos correntes	Obrigações que não podem parar	Contador
Contratos com fornecedores e locação	Custos fixos e risco de interrupção	Empresa
Extratos bancários do período	Dupla incidência entre bloqueio e faturamento	Bancos
Lista de bens e garantias disponíveis	Viabilidade de substituição	Empresa
Relatórios do administrador-depositário	Valores efetivamente retidos	Processo

O conteúdo sobre o mapa do passivo bancário empresarial mostra como organizar credores, garantias e caixa em uma única visão, útil também para este pedido.

Prazos, riscos e erros comuns

Prazos. As decisões de penhora são intimadas ao advogado, e os prazos de impugnação e de recurso contam a partir da intimação. Eles são curtos, e perder um deles não impede necessariamente pedidos futuros de adequação, mas pode consolidar a decisão como está até que haja fato novo. Vale conferir o prazo exato com o advogado logo que a decisão chegar.

Riscos. Um pedido mal instruído pode gerar a manutenção da penhora com fundamento reforçado. Alegar dificuldades sem números pode ser lido como mera alegação genérica, que o Tema 769 não aceita como fundamento suficiente [4].

Erros comuns:

• pedir só a revogação total, sem propor percentual ou alternativa;
• informar a um juízo apenas o próprio processo, sem mencionar as demais constrições;
• apresentar fluxo de caixa sem documentos que o sustentem;
• incluir empréstimos na receita ou somar duas vezes a mesma despesa;
• deixar de depositar o percentual devido enquanto discute, o que enfraquece a credibilidade do pedido.

💬 Não sabe se perdeu algum prazo ou se a conta do caixa sustenta o pedido? Uma análise pode conferir as intimações, as decisões ativas e os cálculos antes da próxima petição. Solicitar análise pelo WhatsApp

Quando a orientação jurídica individual faz diferença

A atuação técnica pesa quando há mais de um processo, varas diferentes, base de cálculo divergente entre as decisões ou dúvida sobre se a execução é fiscal (Tema 769) ou civil (Tema 1.409 pendente).

O que esperar de cada caminho, de forma realista: a petição de adequação pode levar a ajuste do percentual, a escalonamento ou a nada, conforme a prova. O recurso pode reformar decisão sem fundamentação, mas o tribunal pode também manter a medida se entender que a empresa não demonstrou a inviabilidade. A substituição depende de existir garantia aceitável. Nenhum desses caminhos tem prazo de decisão previsível. Para um panorama mais amplo, veja também a defesa do devedor em execuções e penhoras acima de 100 mil reais.

O que analisamos em casos como esse

• Natureza de cada execução (fiscal ou civil) e o precedente aplicável a cada uma.
• Se cada decisão de penhora analisou a realidade concreta da empresa ou usou fundamentação genérica.
• Nomeação de administrador-depositário e existência de plano aprovado (art. 866, § 2º).
• Base de cálculo de cada penhora (bruta ou líquida) e compatibilidade entre elas.
• Percentual global comprometido somando todas as constrições ativas.
• Sobreposição entre saldo bloqueado e receita já sujeita a percentual.
• Bens, seguro-garantia ou fiança disponíveis para eventual substituição.
• Prazos em curso e via adequada em cada processo.

A análise organiza a estratégia, mas não garante o resultado, que depende das provas e do entendimento de cada juízo.

Perguntas frequentes

Pode haver bloqueio em conta e ao mesmo tempo penhora de faturamento?

Sim, em tese, porque são modalidades diferentes: o bloqueio atinge saldo depositado e a penhora de faturamento atinge receitas futuras. Mas, se o saldo bloqueado for a mesma receita do mês já sujeita ao percentual, a sobreposição pode ser demonstrada com extratos e levada ao juízo.

Como provar que a penhora inviabiliza a empresa?

Com números documentados: fluxo de caixa realizado e projetado, folha, tributos correntes, contratos essenciais e o mapa de todas as constrições. A prova precisa mostrar a margem real antes e depois da nova penhora.

Como pedir a redução do percentual ou a substituição da penhora?

Por petição no próprio processo, propondo um percentual alternativo com a conta feita ou indicando outra garantia concreta. O CPC exige que quem alega gravosidade indique meio menos oneroso e igualmente eficaz.

Existe um percentual máximo de penhora de faturamento?

Não em lei. A lei manda fixar percentual que não inviabilize a atividade; as faixas citadas na prática são empíricas e não substituem a demonstração do caso concreto.

O Tema 1.409 já impede a nova penhora em execução civil?

Não. O tema está afetado e, na data desta revisão, sem tese fixada; os processos não foram suspensos.

O juízo da nova penhora é obrigado a considerar as outras penhoras?

Depende. Há um precedente relatado em artigos jurídicos nesse sentido, ainda não localizado no portal oficial do STJ. O argumento mais seguro vem do próprio art. 866, § 1º, desde que o comprometimento seja provado nos autos.

Resumo prático

• Levante todas as constrições e suas bases de cálculo.
• Monte o fluxo de caixa com documentos e mostre a margem real.
• Proponha percentual global, escalonamento ou substituição, sempre com a conta feita.
• Confira administrador-depositário e fundamentação de cada decisão.
• Controle os prazos desde a intimação.

Próximo passo

Uma nova penhora sobre faturamento raramente se resolve com um argumento só: depende de reunir decisões de processos diferentes, conferir bases de cálculo, demonstrar o caixa e escolher a via certa em cada juízo. Se a sua empresa está nessa situação, organize os documentos listados acima e solicite a análise da situação pelo WhatsApp para avaliar a viabilidade jurídica dos pedidos.

A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e atualização

1. Presidência da República – Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 805, 835 e 866. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm – Pesquisa revisada em 07/11/2026.
2. Superior Tribunal de Justiça – Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis (03/03/2026). https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03032026-Repetitivo-discute-preferencia-da-penhora-sobre-faturamento-nas-execucoes-civis.aspx – Pesquisa revisada em 07/11/2026.
3. Superior Tribunal de Justiça – Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento (07/04/2026). https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/07042026-Aberto-prazo-para-amicus-curiae-em-repetitivo-sobre-penhora-do-faturamento-nas-execucoes-civis.aspx – Pesquisa revisada em 07/11/2026.
4. Ministério Público do Paraná – STJ admite penhora sobre faturamento sem esgotamento de diligências (Tema 769). https://site.mppr.mp.br/civel/Noticia/STJ-admite-penhora-sobre-faturamento-sem-esgotamento-de-diligencias-em-caso-de – Pesquisa revisada em 07/11/2026.

Atualizado em: 07/11/2026

Responsável pela revisão jurídica:

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. O cabimento e o resultado de pedidos de redução, escalonamento ou substituição de penhora dependem da natureza da execução, das decisões já proferidas, dos prazos em curso e da prova contábil apresentada.