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Nova penhora sobre faturamento: balcão de pequena empresa com caderno de caixa, calculadora e maquininha de cartão

Nova penhora sobre faturamento já comprometido: como mapear as constrições, provar o limite do caixa e pedir a adequação

Não há proibição legal expressa a uma segunda penhora sobre o faturamento, mas o art. 866, § 1º, do CPC exige percentual que não inviabilize a atividade da empresa. Por isso, a empresa pode informar ao juízo todas as constrições existentes, demonstrar com fluxo de caixa a margem real e pedir redução, escalonamento ou substituição, sempre com alternativa calculada.
Recepção de clínica vazia com planilha de fluxo de caixa sobre o balcão, ilustrando a penhora sobre faturamento

Penhora sobre faturamento em clínicas e PMEs: como provar o impacto no caixa, discutir o percentual e lidar com várias constrições

Sim, a penhora sobre faturamento é permitida pelo art. 866 do CPC, mas só quando faltam outros bens penhoráveis ou eles são de difícil venda ou insuficientes. O juiz deve fixar um percentual que não inviabilize a empresa e nomear administrador-depositário. Nas execuções fiscais vale o Tema 769 do STJ; nas civis, o Tema 1.409 ainda está pendente e os processos não foram suspensos.

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