Você está esperando o dinheiro de um processo há meses — ou anos. Um dia, chega uma mensagem no WhatsApp: o seu “advogado” avisa que o alvará foi liberado, o precatório saiu, e que basta pagar uma pequena taxa por Pix para destravar o saque. A notícia parece boa demais.

E é. Porque é mentira.

Esse é o golpe do falso advogado — uma das fraudes que mais crescem no Brasil entre pessoas com processos em andamento. Ele é sofisticado porque usa dados reais do seu processo, imita o visual do escritório verdadeiro e chega numa hora em que você está ansioso para receber. A combinação é cruel e eficiente.

Este artigo explica como o golpe funciona, por que ele engana até pessoas desconfiadas, como o dinheiro de um processo realmente é liberado (e por que nunca depende de Pix antecipado), o que fazer se você já pagou e como se proteger agora.

Como o Golpe do Falso Advogado Funciona na Prática

O monitoramento silencioso: quando o criminoso passa a te “conhecer”

O ponto de partida do golpe é o monitoramento de informações públicas. Processos judiciais — especialmente na Justiça Federal, Trabalhista e em muitos processos cíveis — têm andamentos publicados em sistemas eletrônicos acessíveis a qualquer pessoa, como o PJe (Processo Judicial Eletrônico), o e-SAJ, o PROJUDI e os Diários Oficiais da União, dos estados e dos tribunais.

Qualquer um consegue pesquisar o número do processo, acompanhar cada movimentação, saber o nome das partes, o nome do advogado constituído, o valor da causa e o estágio do julgamento. Esses dados são públicos por princípio — a transparência é uma garantia do processo legal.

O criminoso usa exatamente isso. Ele — ou um grupo organizado — monitora processos em fase de liquidação de sentença, aguardando o momento em que um alvará é expedido, uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) é emitida ou um precatório é incluído em lista de pagamento. Quando isso acontece, a vítima recebe uma mensagem.

O perfil clonado: quem está do outro lado da tela

Antes de entrar em contato, o golpista constrói um personagem. Ele pesquisa o nome do advogado real que atende o processo, acessa o site do escritório, copia o logotipo, a foto de perfil profissional e até o número da OAB. Cria um perfil de WhatsApp idêntico — ou muito parecido — com o do advogado verdadeiro.

Em alguns casos, registra um número diferente do número oficial do escritório, mas usa a mesma foto e o mesmo nome. Em outros, usa um número com código de área diferente. Às vezes cria um perfil no Instagram ou no e-mail com domínio parecido (ex.: @escritorio-amorim.com.br em vez de @escritorioamorim.com.br).

A mensagem chega como se fosse uma boa notícia. Tom acolhedor, linguagem profissional, referência ao número do processo — que ele encontrou nos sistemas públicos. Tudo parece legítimo.

O roteiro da “liberação”: alvará, precatório e a tal “taxa”

A partir daí, o roteiro varia pouco. O falso advogado diz que:

O alvará de levantamento foi expedido pelo juiz;
O precatório ou a RPV foi incluída no orçamento para pagamento;
O valor está “disponível” para saque;
Mas há uma “taxa de liberação”, “custas cartorárias”, “imposto de renda retido na fonte”, “tarifa bancária” ou “despesa de transferência” que precisa ser paga antes;
O pagamento deve ser feito por Pix, com urgência — “a janela de liberação é curta”, “o prazo vence hoje”, “se não pagar agora, o valor volta para o processo”.

O valor exigido costuma variar. Pode ser algumas centenas de reais para testar se a vítima paga. Se pagar, o golpista pede mais — agora alegando que surgiu outra taxa, outro imposto, outro problema. O ciclo pode se repetir até a vítima perceber ou ficar sem dinheiro.

Por que o golpe engana: os três pilares da ilusão

Primeiro pilar: dados reais. O golpista sabe o número do processo, o nome das partes e o estágio atual. Isso cria credibilidade instantânea. A vítima pensa: “ele só poderia saber disso se fosse meu advogado de verdade.”

Segundo pilar: a ansiedade do recebimento. Quem tem processo em andamento — especialmente com valores relevantes — espera há muito tempo. A mensagem chega num momento de esperança, e a urgência artificialmente criada impede a reflexão.

Terceiro pilar: a imitação visual. O logotipo, a foto, o nome e até a linguagem são copiados do advogado real. Para quem não tem o contato oficial salvo, ou não está habituado a verificar o número, a aparência é suficiente para convencer.

Como o Dinheiro Realmente Sai de um Processo Judicial

Para entender por que o golpe não faz sentido do ponto de vista jurídico, é preciso saber como funciona de verdade o recebimento de valores em uma ação judicial.

Alvará de levantamento

Quando há uma sentença transitada em julgado reconhecendo um crédito em favor da parte — por exemplo, verbas trabalhistas, indenização por dano moral, restituição previdenciária — e o valor já está depositado em conta judicial (geralmente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o tribunal), o juiz expede um alvará de levantamento.

O alvará é um documento judicial que autoriza o saque do valor depositado. Ele é apresentado diretamente no banco que custodia os recursos. O valor sai da conta judicial e vai para a conta bancária da parte beneficiária (ou do advogado, conforme previsão no mandato e no contrato de honorários).

Nesse processo, não existe nenhuma “taxa de liberação” paga por Pix a um advogado. Os honorários advocatícios — quando não foram fixados na sentença à parte — já estão previstos no contrato assinado entre cliente e escritório no início da relação. As eventuais custas processuais são pagas nos autos, por guia oficial, diretamente ao tribunal. Nada disso passa por um Pix enviado na pressa para um número de WhatsApp.

Precatório

O precatório é a forma de pagamento para condenações judiciais contra o Poder Público (União, estados, municípios e suas autarquias). Funciona de forma diferente: após o trânsito em julgado e a execução, o tribunal expede uma requisição de pagamento ao ente público devedor, que o inclui no orçamento do ano seguinte.

O pagamento é feito diretamente pelo ente público, em datas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A parte recebe por meio de conta indicada nos autos — não por Pix antecipado a ninguém.

RPV — Requisição de Pequeno Valor

A RPV é destinada a valores menores (o teto varia conforme o ente público devedor, por lei). O pagamento é mais rápido que o precatório e segue fluxo similar: o tribunal expede a RPV, o ente público paga em prazo determinado por lei, e o valor é depositado na conta da parte ou do advogado conforme indicado.

A regra que desmonta o golpe

Em nenhuma dessas modalidades existe a exigência de pagamento antecipado de qualquer taxa ou custo por Pix para que o dinheiro seja “liberado”. Essa exigência não existe no processo judicial brasileiro. Se alguém pede isso, é golpe — sem exceção.

A OAB é clara: advogado regular não pede Pix adiantado para liberar alvará ou precatório. A entidade lançou campanha nacional alertando para esse tipo de fraude e disponibilizou ferramentas de verificação para os cidadãos.

Sinais de Alerta: Como Reconhecer o Golpe Antes de Pagar

Preste atenção a qualquer um destes sinais. Um só já é suficiente para desconfiar. Dois ou mais são certeza de fraude.

Número de WhatsApp diferente do habitual. Se você tem o contato do seu advogado salvo e a mensagem veio de outro número — mesmo que com o mesmo nome e foto — não responda antes de confirmar por outro canal.

Pedido de Pix, depósito ou transferência antecipada. Qualquer valor cobrado “para liberar”, “para destravar”, “para pagar taxa” ou “para cumprir exigência judicial” fora dos canais oficiais do processo é sinal vermelho. Valores legítimos não são desbloqueados por Pix.

Urgência e prazo curto. “Precisa ser hoje”, “o prazo vence amanhã”, “se não pagar agora perde o direito” — essas frases são pressão psicológica para impedir que você pense, pesquise ou ligue para confirmar.

Pedido de sigilo. “Não fale com ninguém antes”, “é uma questão de segurança jurídica”, “não publique nas redes” — se o contato pede que você não confirme as informações com outra pessoa, é porque a confirmação desfaria o golpe.

Dados do processo usados de forma impressionante. O fato de o golpista saber o número do processo, o seu nome e o valor da causa não prova que ele é seu advogado. Esses dados são públicos nos sistemas eletrônicos dos tribunais.

Logotipo e foto copiados, mas número diferente. A identidade visual pode ser idêntica à do escritório real. O que muda é o número de telefone. Compare com o contato que você tem registrado.

E-mail com domínio parecido, mas não idêntico. Um ponto a mais, um hífen a menos, .net em vez de .com.br — pequenas variações que passam despercebidas na leitura rápida.

Como Confirmar que Você Está Falando com Seu Advogado de Verdade

Essa é a parte mais importante do artigo. Se você recebeu uma mensagem e tem dúvida, siga estes passos antes de qualquer ação.

1. Ligue para o número oficial do escritório

Não responda a mensagem pelo mesmo canal em que ela chegou. Acesse o site do escritório (digitando o endereço você mesmo, sem clicar em link enviado na mensagem) ou a nota fiscal de honorários que você recebeu, e ligue diretamente para o número oficial. Pergunte se o advogado de fato entrou em contato com você por aquele número.

2. Consulte o ConfirmADV da OAB

A OAB disponibiliza a plataforma ConfirmADV (confirmadv.oab.org.br), por meio da qual qualquer pessoa pode verificar se está se comunicando com um advogado realmente inscrito na Ordem. A ferramenta permite que o advogado gere um código de verificação que o cliente pode conferir antes de qualquer transação.

3. Verifique a inscrição no CNA da OAB

O Cadastro Nacional de Advogados (CNA), disponível em cna.oab.org.br, permite consultar pelo nome, pela seccional e pelo número de inscrição. Se o “advogado” que está em contato com você não aparecer no cadastro, ou se o número de OAB informado pertencer a outra pessoa, é golpe.

4. Acesse o andamento do processo você mesmo

Use o número do processo para acessar diretamente o sistema eletrônico do tribunal (PJe, e-SAJ, PROJUDI, ou o portal do respectivo tribunal). Veja qual é o andamento real. Se não há nenhuma movimentação sobre alvará, precatório ou RPV nos autos, a “notícia” do golpista é inventada.

5. Verifique quem é o advogado constituído nos autos

Em qualquer sistema eletrônico dos tribunais, é possível ver quem são os advogados habilitados no processo. Se o nome e o número de OAB de quem te contactou não bate com o advogado constituído nos autos, desconfie imediatamente.

O Que Fazer Se Você Já Pagou

Se o golpe já ocorreu, cada hora conta. Aja com calma, mas sem demora.

Passo 1: Registre tudo antes de qualquer ação

Faça prints de todas as conversas — WhatsApp, e-mail, SMS — incluindo o número de telefone do golpista, o nome exibido, a foto de perfil e o conteúdo das mensagens. Anote o valor transferido, o horário exato, a chave Pix utilizada e o nome do recebedor que apareceu na confirmação do pagamento.

Esses dados são a base de qualquer ação legal ou bancária posterior. Sem eles, fica muito mais difícil agir.

Passo 2: Acione o MED — Mecanismo Especial de Devolução do Pix

O Banco Central instituiu o MED (Mecanismo Especial de Devolução), regulamentado pela Resolução BCB nº 493/2025, que permite contestar transferências via Pix em casos de fraude. O prazo para acionamento costuma ser de até 80 dias após a transação, mas quanto mais rápido você agir, melhor — o saldo na conta de destino pode sumir em horas.

Entre em contato com o seu banco — pessoalmente, pelo aplicativo ou pela central de atendimento — e informe que foi vítima de golpe via Pix. Solicite o acionamento do MED. O banco da vítima e o banco do recebedor colaboram no processo. A devolução, quando confirmada a fraude e quando há saldo na conta destino, costuma ocorrer em até 96 horas. O MED 2.0 com aprimoramentos adicionais está previsto para 2026.

Passo 3: Registre Boletim de Ocorrência

O B.O. pode ser feito pela Delegacia Virtual (delegaciavirtual.ssp.gov.br em muitos estados) ou presencialmente na delegacia. Inclua todos os dados do golpista, o valor pago, o comprovante da transação e as mensagens. O número do B.O. será necessário em etapas posteriores.

Passo 4: Notifique o banco por escrito

Além de ligar ou acessar o aplicativo, envie uma notificação formal por escrito ao banco — por e-mail ou pelos canais oficiais — descrevendo o ocorrido, os valores e solicitando o bloqueio e eventual ressarcimento. Isso cria um registro formal que pode ser relevante caso seja necessário discutir a responsabilidade da instituição financeira.

Passo 5: Comunique a OAB

Se o golpista se passou por um advogado específico, comunique a OAB da seccional correspondente. Isso protege a reputação do advogado real e pode ajudar a identificar e responsabilizar o golpista.

Passo 6: Procure orientação jurídica para avaliação do seu caso

Um advogado pode analisar as circunstâncias da transação, o comportamento do banco (para verificar se há responsabilidade pela conta-laranja que recebeu o Pix) e as melhores vias de ressarcimento, que podem incluir tanto a via administrativa quanto a judicial, a depender das provas e do caso concreto.

Quem Pode Responder pelo Prejuízo — e os Limites

A responsabilidade do golpista

O responsável principal pelo dano é o próprio criminoso. A conduta configura estelionato (art. 171 do Código Penal), fraude eletrônica qualificada (nos termos da Lei 14.155/2021, que agravou penas para crimes cibernéticos) e pode configurar também falsidade de identidade (art. 307 do CP), por se passar por advogado inscrito na OAB.

Localizar e responsabilizar o golpista nem sempre é simples — muitos usam contas de terceiros e operam de forma organizada. Mas o registro do B.O. e a colaboração com as autoridades são passos necessários.

A responsabilidade do banco da conta receptora

Aqui está uma questão jurídica relevante que vem sendo debatida nos tribunais. Se a conta que recebeu o Pix foi aberta sem a devida diligência — a chamada “conta-laranja” —, a instituição financeira que a mantém pode ser responsabilizada, a depender das circunstâncias do caso.

O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14) estabelece a responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviços. A Súmula 479 do STJ firmou que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes perpetradas por terceiros em operações bancárias, no conceito de fortuito interno (ou seja, risco inerente à atividade).

O STJ, em decisões recentes da 3ª Turma (REsp 2.222.059, REsp 2.229.519 e REsp 2.220.333, julgados em 2025, com relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), reforçou que a validação de operações atípicas ou alheias ao perfil do cliente sem os devidos controles configura defeito do serviço. A culpa concorrente da vítima pode ser reconhecida em casos onde ela assumiu conscientemente o risco — mas isso é analisado caso a caso.

Isso não significa que o banco sempre vai pagar. Significa que a responsabilidade deve ser avaliada diante das provas, das circunstâncias e das condutas de cada parte. Sem análise do caso concreto, não é possível afirmar que haverá ressarcimento.

O Papel dos Dados Públicos e a LGPD

Um aspecto importante do golpe do falso advogado é a questão dos dados. O criminoso usa informações que, na maioria dos casos, são legalmente públicas — os andamentos processuais estão acessíveis a qualquer pessoa nos sistemas dos tribunais.

Ainda assim, o fato de dados pessoais circularem em sistemas públicos não exime as autoridades e os órgãos de adotar medidas que dificultem o uso dessas informações para fraude. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais, inclusive por órgãos públicos, e a discussão sobre como equilibrar transparência processual e proteção à privacidade é crescente.

Na prática, para o litigante, o alerta é: o fato de alguém saber o número do seu processo, seu nome e o valor da causa não é prova de que ele é seu advogado. Esses dados são acessíveis a qualquer pessoa interessada.

O Que Costumamos Analisar em Casos Como Esse

Quando alguém nos procura após ter sido vítima do golpe do falso advogado, a análise costuma envolver:

A verificação do comprovante de Pix e dos dados do recebedor (nome, CPF/CNPJ, banco, chave utilizada);
O histórico das mensagens trocadas com o golpista — incluindo screenshots, horários e o número de origem;
A verificação do andamento real do processo judicial, para entender em que fase estava quando o contato ocorreu;
A análise de se a conta receptora apresentava indícios de “conta-laranja” (conta aberta recentemente, sem histórico, usada apenas para recebimento e esvaziamento imediato);
A comunicação com o banco da vítima e a formalização da contestação via MED;
A avaliação das condições de responsabilidade da instituição financeira receptora, com base nas provas disponíveis e nos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Cada caso é diferente. As chances de ressarcimento dependem da rapidez da ação, da existência de saldo na conta destino no momento do bloqueio, das provas reunidas e das circunstâncias específicas da fraude.

Documentos e Provas que Costumam Ser Importantes

Se você foi vítima, reúna:

☐ Print de todas as conversas com o golpista (WhatsApp, e-mail, SMS, Instagram, etc.) com o número ou endereço do remetente visível
☐ Número exato de telefone (com código de país e DDD) usado pelo golpista
☐ Comprovante completo da transferência Pix (com chave do recebedor, nome, CPF/CNPJ e instituição financeira)
☐ Print da notificação de envio enviada pelo banco (com data e hora exata)
☐ Número do Boletim de Ocorrência registrado
☐ Comprovante do protocolo de contestação junto ao seu banco
☐ Histórico de andamentos do seu processo real (salvo do sistema eletrônico do tribunal)
☐ Dados do seu advogado real (número de OAB, contato oficial do escritório, contrato de honorários)
☐ Qualquer dado sobre o perfil falso usado (foto, bio, logotipo copiado)

Quanto mais completa a documentação, mais elementos há para a análise jurídica e para eventuais medidas de ressarcimento.

Erros Comuns Que Podem Prejudicar a Vítima

Esperar para ver se o dinheiro volta sozinho. Não volta. Cada hora de espera depois do Pix reduz a chance de recuperação via MED, porque o dinheiro é movimentado rapidamente.

Não registrar o B.O. por vergonha ou desânimo. O B.O. é um documento formal indispensável. Sem ele, o banco pode ter mais dificuldade em processar a contestação.

Apagar as conversas com o golpista. É compreensível querer esquecer, mas as mensagens são prova. Guarde tudo antes de qualquer ação.

Pagar uma segunda ou terceira “taxa” sem confirmar. O golpista pode voltar pedindo mais dinheiro com novas justificativas. Se você já pagou, não pague mais antes de ter confirmado com seu advogado real o que aconteceu.

Clicar em links enviados pelo golpista. O link pode conter malware ou direcionar para uma página falsa que coleta seus dados bancários.

Não avisar o advogado real imediatamente. Seu advogado precisa saber que o nome e a imagem do escritório estão sendo usados em golpes — isso permite que ele tome providências e alerte outros clientes.

Mitos Comuns Sobre o Golpe do Falso Advogado

“Se ele sabe o número do processo, é meu advogado.” Falso. Os andamentos processuais são públicos nos sistemas eletrônicos dos tribunais. Qualquer pessoa pode consultar.

“O logotipo e a foto são do escritório, então é legítimo.” Falso. Imagem e nome podem ser copiados em segundos. O que valida o contato é o número ou canal oficial do escritório, não a aparência.

“Precatório e alvará têm taxas para liberar.” Falso. O processo de recebimento de valores judiciais não envolve taxas pagas por Pix a advogados. Honorários são contratuais; custas processuais são pagas nos autos por guia oficial.

“Se eu pagar logo, o dinheiro do processo vai sair mais rápido.” Falso. Nenhum pagamento feito fora dos autos acelera o recebimento. O fluxo judicial tem prazos próprios, independentes de qualquer transação com o advogado.

“Banco sempre devolve em golpe de Pix.” Não necessariamente. O MED pode resultar em devolução quando há saldo na conta e quando a fraude é confirmada. Mas não há garantia automática. A situação depende de cada caso.

Como Advogados e Escritórios Podem Orientar Clientes

O golpe prejudica não só as vítimas, mas também os escritórios cujos nomes e imagens são clonados. Algumas práticas que ajudam a proteger clientes:

Informar no onboarding. Ao fechar contrato, explique ao cliente como o escritório se comunica — quais canais usa, qual número de WhatsApp, qual e-mail. Coloque isso no contrato ou em um documento simples.

Cadastrar o ConfirmADV. A plataforma da OAB permite que o advogado gere um código verificável. Incentive o cliente a usar antes de qualquer transação.

Nunca pedir Pix fora do contrato. Se os honorários já estão estabelecidos e a forma de pagamento acordada, não há razão para pedir transferências não previstas. Isso em si já é um sinal de alerta que o cliente deve conhecer.

Alertar quando houver movimentação relevante. Quando um alvará é expedido ou uma RPV é emitida, o advogado pode antecipar a informação pelo canal oficial — reduzindo a janela em que o golpista poderia agir primeiro.

Orientar o cliente a verificar antes de pagar qualquer coisa. Uma frase simples: “Se alguém pedir Pix em meu nome para liberar o seu alvará, ligue para mim no número oficial antes de pagar. Isso nunca será necessário.”

Quando Procurar Orientação Jurídica

Procure um advogado especializado em direito do consumidor, direito bancário ou direito digital nas seguintes situações:

Você foi vítima do golpe e quer saber quais são suas opções de ressarcimento;
O banco não respondeu ao MED dentro do prazo ou negou a devolução;
O valor transferido é relevante e você quer avaliar a responsabilidade da instituição financeira;
Você identificou que o golpista usou o nome de um advogado real e quer orientação sobre como reportar à OAB e às autoridades;
Você quer agir preventivamente e entender como confirmar a identidade do seu advogado durante o andamento do processo.

Perguntas Frequentes

Advogado pode pedir Pix para liberar alvará ou precatório?

Não. Nenhum advogado regular pede Pix antecipado para liberar alvará ou precatório. Esses valores são liberados por meio de processo judicial — o alvará é apresentado no banco, e o precatório ou RPV é pago diretamente pelo ente público devedor. Honorários advocatícios são previstos em contrato firmado antes ou no início da ação, não cobrados por Pix de surpresa no momento da liberação. A OAB tem alertado publicamente que essa prática é característica de golpe.

Como confirmo se o advogado que entrou em contato é real?

Siga dois passos: primeiro, ligue para o número oficial do escritório — não o número que te enviou a mensagem, mas o que você tem registrado do início da contratação ou que está no site oficial do escritório. Segundo, consulte o ConfirmADV (confirmadv.oab.org.br) e o CNA da OAB (cna.oab.org.br). Se o número de OAB informado não bater com o advogado que você contratou, é golpe.

Precatório exige pagar taxa antecipada para receber?

Não. Precatório é pago diretamente pelo ente público (União, estado ou município) em datas estabelecidas pelo CNJ, sem qualquer taxa prévia cobrada por Pix ou depósito. O mesmo vale para a RPV (Requisição de Pequeno Valor). Se alguém disser que o seu precatório foi “liberado” mas que você precisa pagar antes, é golpe.

Paguei o Pix para o falso advogado. Tenho como reaver o dinheiro?

Há caminhos a tentar, mas não há garantia. O principal é acionar imediatamente o MED (Mecanismo Especial de Devolução do Pix) junto ao seu banco — quanto mais rápido, melhor, porque o dinheiro pode ser movimentado em poucas horas. A Resolução BCB nº 493/2025 regula o mecanismo. Além disso, registre Boletim de Ocorrência. A devolução via MED costuma ocorrer em até 96h quando confirmada a fraude e quando há saldo disponível. A avaliação da responsabilidade do banco receptor também pode ser analisada juridicamente, a depender das circunstâncias.

O banco pode ser responsabilizado pelo golpe?

Em alguns casos, sim — mas depende das circunstâncias. Se a conta que recebeu o Pix foi aberta sem a devida verificação (conta-laranja), a instituição financeira pode ser responsabilizada com base no CDC (arts. 6º e 14) e na Súmula 479 do STJ, que estabelece responsabilidade objetiva por fraudes perpetradas por terceiros em operações bancárias. O STJ reforçou esse entendimento em julgados recentes de 2025. Mas a análise depende das provas e das circunstâncias de cada caso — não é automática.

O golpista usou o nome e a foto do meu advogado real. O que acontece com ele?

O advogado cujo nome foi clonado não tem responsabilidade pelo golpe — ele também é vítima. O escritório pode tomar providências como comunicar a OAB, acionar a plataforma onde o perfil falso foi criado (WhatsApp, Instagram) para remoção, e eventualmente agir judicialmente contra o falsificador. Se você suspeitar que o perfil falso ainda está ativo, avise o escritório imediatamente.

O golpista sabia o número do meu processo. Isso significa que teve vazamento de dados?

Não necessariamente. A maioria dos processos judiciais tem andamentos públicos acessíveis a qualquer pessoa nos sistemas eletrônicos dos tribunais. O golpista provavelmente monitorou os sistemas públicos — o que é diferente de um vazamento de dados pessoais sensíveis. Ainda assim, em casos onde informações sigilosas foram usadas, pode haver investigação. A LGPD (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais, inclusive por órgãos públicos.

Quanto tempo tenho para acionar o MED após cair no golpe?

O MED pode ser acionado em até 80 dias após a transação. Mas o fator determinante para a recuperação é a velocidade: se você agir nas primeiras horas, há mais chance de haver saldo bloqueável na conta receptora. Após o dinheiro ser movimentado ou sacado, a recuperação fica muito mais difícil. Ligue para o seu banco assim que perceber que foi vítima de golpe.

Resumo Prático

Situação	O que fazer
Recebeu mensagem sobre alvará/precatório liberado de número desconhecido	Não pague. Ligue para o escritório pelo número oficial.
Estão pedindo Pix “para liberar” valores do processo	É golpe. Nenhum processo exige isso.
Quer confirmar se o advogado é real	Consulte ConfirmADV (confirmadv.oab.org.br) e CNA da OAB (cna.oab.org.br).
Quer saber o andamento real do processo	Acesse diretamente o sistema do tribunal com o número do processo.
Já transferiu o Pix	Ligue imediatamente para o banco e acione o MED. Registre B.O.
Não sabe se o banco vai devolver	Procure orientação jurídica para avaliação do caso concreto.
O golpista usou o nome do advogado verdadeiro	Avise o escritório imediatamente.

Conclusão

O golpe do falso advogado é sofisticado justamente porque explora dois elementos reais: os dados públicos do processo e a ansiedade de quem espera receber. A combinação cria uma ilusão convincente — e o Pix, por ser rápido e difícil de reverter, é a ferramenta ideal para os golpistas.

A proteção começa pelo conhecimento. Saber como o dinheiro de um processo realmente é liberado — por alvará no banco, por precatório pago pelo ente público, por RPV — já desmonta o argumento do golpista. Nenhuma dessas modalidades exige Pix antecipado a um advogado.

Se você tem processo em andamento, salve o número oficial do seu escritório, consulte o ConfirmADV antes de qualquer transação e desconfie de qualquer pedido de pagamento por mensagem. Se já foi vítima, aja rápido: MED, B.O. e orientação jurídica são os três primeiros passos.

Tem dúvidas sobre o andamento do seu processo ou sobre como se proteger? Entre em contato com o escritório pelos canais oficiais. Estamos disponíveis para orientar.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada situação depende da análise individual dos documentos e das circunstâncias.