Arquivo para Tag: Tema 1.210 STJ

Pelo Tema 1210 do STJ, nas relações civis e empresariais, o patrimônio do sócio só pode ser atingido se houver prova de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme o art. 50 do Código Civil. A falta de bens penhoráveis e o encerramento irregular, sozinhos, não bastam. A tese não se aplica a dívidas de consumo, fiscais ou trabalhistas.