Arquivo para Tag: Reforma da Previdência

Desde 13/11/2019, o mês com contribuição abaixo do salário mínimo não conta como tempo de contribuição enquanto não for ajustado (art. 195, § 14, da Constituição). O INSS também o desconsidera para carência, com base no regulamento, ponto que é discutido na Justiça. O ajuste é feito pelo Meu INSS, por complementação, uso de excedente ou agrupamento, e não pode ser desfeito.