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Depois do desenquadramento do MEI, a empresa mantém o mesmo CNPJ e a mesma natureza jurídica de empresário individual, mas muda o regime tributário e, muitas vezes, precisa ajustar o nome empresarial. A alteração na Junta Comercial é obrigatória em alguns estados e recomendada em outros. O primeiro passo é conferir a data de efeito no Portal do Simples Nacional.