Arquivo para Tag: execução fiscal

Sim, a penhora sobre faturamento é permitida pelo art. 866 do CPC, mas só quando faltam outros bens penhoráveis ou eles são de difícil venda ou insuficientes. O juiz deve fixar um percentual que não inviabilize a empresa e nomear administrador-depositário. Nas execuções fiscais vale o Tema 769 do STJ; nas civis, o Tema 1.409 ainda está pendente e os processos não foram suspensos.