Uma pessoa enganada por um suposto funcionário de banco e por uma falsa central de atendimento fez duas transferências Pix para contas usadas na fraude.

Depois de perder a ação em primeira instância, recorreu. A Turma Recursal reformou a sentença e condenou o banco que mantinha as contas destinatárias a restituir o valor integral desviado, além de pagar indenização por danos morais. O caso mostra por que a análise deve alcançar também o banco que recebeu o dinheiro e a defesa apresentada por ele.

O resultado do julgamento

O colegiado deu parcial provimento ao recurso e reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade do banco destinatário dos Pix. A condenação fixada no acórdão foi:

Medida	O que foi decidido
Dano material	Restituição simples de R$ 18.011,47, referente à soma das duas transferências Pix fraudulentas.
Dano moral	Indenização de R$ 5.000,00, considerada a situação concreta examinada pela Turma Recursal.
Atualização	Correção monetária e juros conforme os parâmetros estabelecidos no próprio acórdão.

Somados, os valores nominais representam R$ 23.011,47 antes da atualização prevista na decisão. A restituição foi simples, não em dobro. O acórdão é uma decisão em recurso, e o documento recebido não informa trânsito em julgado nem comprova que o pagamento já ocorreu.

Como ocorreu o golpe da falsa central

Segundo o acórdão, criminosos se apresentaram como funcionários de uma central de atendimento e convenceram a vítima a realizar duas transferências Pix. O dinheiro seguiu para duas contas de destino que, conforme a conclusão do colegiado, eram mantidas pelo banco demandado. O prejuízo totalizou R$ 18.011,47.

A ação foi proposta contra o banco que recebeu os valores. Na primeira instância, o pedido havia sido rejeitado. No recurso, a discussão se concentrou no dever de segurança associado às contas receptoras e na prova apresentada pela instituição financeira. O acórdão não afirmou que toda ligação suspeita gera, por si só, indenização bancária; a conclusão decorreu das circunstâncias e das provas destes autos.

Por que a Turma Recursal reformou a sentença

O risco do serviço bancário também alcança a conta destinatária

A Turma aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a orientação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça sobre fraudes ligadas ao risco da atividade bancária. O voto considerou que a fraude começou por engenharia social, mas a perda se concretizou pela utilização de contas e da infraestrutura da instituição destinatária. Nesse contexto, o colegiado reconheceu defeito na prestação do serviço e responsabilizou o banco pelo dano material.

A defesa não enfrentou especificamente a segunda conta

Este foi um ponto decisivo do julgamento. O banco comprovou o registro do Mecanismo Especial de Devolução, conhecido como MED, somente quanto à primeira conta. Em relação à segunda, deixou de impugnar de forma específica a alegação de que também era mantida na instituição. A Turma aplicou as regras de impugnação específica e de distribuição do ônus da prova para considerar não afastada a afirmação feita pelo consumidor.

A lição prática é concreta: cada transferência e cada conta destinatária precisam ser identificadas, e a resposta do banco deve ser examinada operação por operação. Um protocolo relativo a um Pix não explica automaticamente o que ocorreu com os demais.

O dano moral foi reconhecido neste caso

Além da restituição dos Pix, o colegiado fixou R$ 5.000,00 por danos morais. Considerou o transtorno, o estresse e o tempo despendido pela vítima para tentar recuperar os recursos. Esse resultado expressa a avaliação do tribunal sobre estes fatos; a existência e o valor de eventual indenização em outra ação dependem das provas e das consequências concretas.

O que fazer após o golpe da falsa central

• Interrompa o contato com o suposto atendente. Use os canais oficiais do banco, obtidos diretamente no aplicativo ou no cartão, e peça o bloqueio das credenciais expostas quando necessário.
• Conteste cada Pix imediatamente junto ao banco de origem e solicite o acionamento do MED. Anote data, hora, protocolo, identificação de cada transação e a resposta recebida.
• Informe também os dados das contas destinatárias, se conhecidos. Se houve mais de uma transferência, peça registro individual para todas elas e guarde a confirmação dos pedidos.
• Registre boletim de ocorrência com a cronologia, números de telefone utilizados pelos fraudadores, comprovantes e eventuais mensagens. Guarde os arquivos originais.
• Se a resposta for insuficiente, protocole reclamação na ouvidoria do banco e preserve os números dos atendimentos. A avaliação jurídica pode examinar a conduta das instituições envolvidas e a viabilidade de uma ação.

O MED é uma via operacional para tentar recuperar recursos de Pix associados a fraude. Seu acionamento não garante a devolução automática ou integral e a análise de eventual responsabilidade civil depende do conjunto probatório.

Quais documentos ajudam a avaliar uma ação

• Comprovantes completos de cada Pix, com data, horário, valor, identificador da transação e dados disponíveis dos destinatários.
• Extratos da conta no período anterior e posterior ao golpe, inclusive eventual devolução parcial ou negativa do MED.
• Registros de chamadas, áudios, capturas de tela, mensagens, links e informações sobre como o suposto funcionário se apresentou.
• Boletim de ocorrência e protocolos de contestação, MED, atendimento e ouvidoria, acompanhados das respostas dos bancos.
• Documentos que mostrem as consequências concretas do prejuízo, como dificuldade de pagar despesas, cobranças ou gastos decorrentes do fato, se existentes.

Na análise da documentação, é importante distinguir o banco de onde o dinheiro saiu do banco que recebeu cada Pix, reconstruir a sequência do golpe e verificar quais providências foram realmente adotadas após a comunicação da fraude. Um exame cuidadoso evita atribuir a qualquer instituição uma falha que o processo não demonstra.

Perguntas frequentes

A participação da vítima na transferência Pix

A realização do Pix pela própria vítima não isenta automaticamente o banco. O tribunal deve examinar o modo como a fraude ocorreu, a atuação das instituições, a segurança do serviço, a documentação disponível e o nexo com o prejuízo. No caso comentado, o colegiado afastou a tese de que a atuação dos fraudadores, por si só, eliminaria a responsabilidade do banco receptor.

A responsabilidade do banco que recebeu o Pix

O banco destinatário pode ser responsabilizado conforme as circunstâncias demonstradas no processo. Aqui, a Turma Recursal atribuiu responsabilidade à instituição e destacou que a contestação não enfrentou especificamente a segunda conta apontada na ação. Isso não dispensa a identificação das transações e a análise técnica de cada caso.

O valor da indenização em outros casos

Os R$ 5.000,00 por danos morais foram arbitrados para as consequências examinadas neste acórdão. Em outro caso, o pedido pode ser acolhido, rejeitado ou fixado em quantia distinta.

Solicite uma análise individual do seu caso

Se você recebeu ligação de uma falsa central, fez Pix por orientação de um suposto funcionário ou teve valores desviados, reúna os comprovantes e os protocolos. O escritório Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia pode analisar os documentos, identificar as instituições envolvidas e avaliar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Cada situação exige exame próprio; a decisão relatada não representa promessa de resultado.

Telefone e WhatsApp: (62) 98159-3736  |  E-mail: contato@gutembergamorim.com.br

Falar com a equipe pelo WhatsApp  •  Página de atendimento

Fontes e contexto da decisão

Fonte primária do caso: acórdão da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos, TJMG, em recurso originado na Comarca de São Sebastião do Paraíso, julgado em setembro de 2026. O processo está marcado como sob segredo de justiça no documento analisado; por esse motivo, nomes, números dos autos e identificadores do documento judicial foram preservados nesta publicação. Os valores divulgados são os expressamente fixados no dispositivo do acórdão.

• Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 6º e 14
• Código de Processo Civil, arts. 189, 341 e 373
• Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça
• Banco Central do Brasil, orientações sobre segurança no Pix e MED

Conteúdo informativo. O acórdão não informa trânsito em julgado. Avaliação jurídica e resultado de outros casos dependem de suas provas e circunstâncias.