A Importância da Ata de Reunião de Sócios na Distribuição de Lucros: Segurança Jurídica, Requisitos Formais e Reflexos Tributários e Previdenciários
1. Introdução e Contexto Estratégico A distribuição de lucros nas sociedades empresárias, em especial nas sociedades limitadas e sociedades anônimas de capital fechado, exige atenção redobrada diante do cenário de constantes reformas tributárias, medidas cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e um ambiente fiscal cada vez mais orientado para a autuação e requalificação de […]

