Cancelar a autorização de Pix Automático pelo aplicativo deve interromper toda cobrança futura. Se o débito continuar, é cobrança indevida: você tem direito à devolução do valor, podendo ser em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Desde junho de 2026, o Crédito do Trabalhador pode ter como garantia até 35% das verbas rescisórias e até 100% da multa do FGTS, mas somente se o trabalhador autorizar expressamente — não é uma cláusula automática.
Segundo o Tema 312 do STJ, quem desiste do consórcio tem direito à devolução dos valores pagos, mas não de imediato: o prazo é de até 30 dias após a data contratual de encerramento do grupo.
STJ decidiu que banco não indeniza golpe automaticamente. Entenda o que mudou, quando você ainda tem direito à devolução e o que fazer agora.
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