MED Pix 80 dias: o prazo para contestar um golpe, o que o banco precisa fazer e como reunir provas

Você fez um Pix achando que pagava uma taxa, um investimento ou uma central do banco e só depois percebeu que era golpe. Agora surgem as dúvidas: ainda dá tempo, o banco vai devolver e o que fazer se a resposta vier genérica. Este guia trata do MED Pix 80 dias, ou seja, do prazo para pedir o Mecanismo Especial de Devolução, e mostra como organizar a contestação sem esperar uma devolução automática.


Imagem ilustrativa sobre o prazo para contestar um Pix feito em golpe.

Resposta direta: ainda dá tempo de pedir o MED?

Se o Pix foi feito há no máximo 80 dias, em regra ainda é possível pedir ao seu banco a abertura da notificação de infração, que é o pedido formal que inicia o MED. Segundo o FAQ dos participantes do Pix publicado pelo Banco Central do Brasil (BCB), o prazo conta da data da transação até o dia em que o banco abre a notificação [1].

A ressalva importante: estar dentro do prazo não garante a devolução. O Guia do MED do BCB diz que não há devolução quando a fraude não é confirmada e que o MED não é um mecanismo de chargeback, isto é, não é um estorno automático como o do cartão [2]. Na prática, a devolução depende de duas coisas: o banco do recebedor confirmar a fraude e ainda haver saldo na conta.

O que é o MED e por que ele não é um estorno automático

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é o conjunto de regras do Pix usado para tentar devolver valores quando há fundada suspeita de fraude ou falha operacional de uma instituição. Ele está previsto no Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1/2020, que foi alterado várias vezes desde então [7].

O ponto que mais gera frustração é a ideia de que o banco devolve automaticamente. Não é assim. O MED funciona como um alerta com bloqueio cautelar, ou seja, um bloqueio preventivo do valor que ainda estiver na conta suspeita, seguido de análise. Se o golpista já movimentou todo o dinheiro, pode não sobrar nada para devolver, mesmo com a fraude confirmada.

Como contar o prazo do MED Pix 80 dias

O marco inicial é a data do Pix, não a data em que você percebeu o golpe nem a data do boletim de ocorrência. O prazo vai até o dia em que o seu banco abre a notificação [1]. Por isso, um pedido feito no último dia pelo telefone e registrado pelo banco só no dia seguinte pode gerar discussão.

O Guia do MED prevê que o aplicativo avise quando a transação já passou dos 80 dias [2]. Se o app recusar a contestação por esse motivo, guarde a tela: ela registra a data do pedido.

Exemplo hipotético de contagem: um Pix de R$ 5.000 feito em 10 de março. Restam 21 dias em março, mais 30 em abril (51) e mais 29 em maio (80). O último dia para a abertura seria 29 de maio. Esse cálculo é ilustrativo; confira as datas do seu caso e não deixe para a última semana, porque o dinheiro costuma ser movimentado em horas.

Atenção: em 2026 passaram a existir dois prazos de 80 dias

Desde 1º de setembro de 2026, segundo a Agência Brasil, quem recebeu um Pix legítimo e teve o valor devolvido por uma contestação fraudulenta passou a ter 80 dias (antes eram 30), contados da devolução, para contestar essa devolução [4]. A mudança aparece em notícias como alteração no Manual Operacional do DICT, atribuída à Instrução Normativa BCB nº 766/2026.

Essa mudança protege principalmente comerciantes contra o golpe da “dupla devolução”. Ela não aumentou o prazo da vítima, que continua com 80 dias contados do Pix original [4].

Ponto	Prazo da vítima (pagador)	Prazo do recebedor legítimo
Quem usa	Quem fez o Pix durante um golpe	Quem recebeu um Pix legítimo e sofreu devolução indevida
O que pede	Abertura do MED (notificação de infração)	Contestação da devolução feita pelo MED
Marco inicial	Data do Pix original	Data da devolução
Duração	80 dias	80 dias desde 01/09/2026 (antes 30)
Onde pedir	No próprio banco de quem pagou	No próprio banco de quem recebeu
Mudou em 2026?	Não	Sim

Quais etapas o banco precisa cumprir

Você não pede o MED ao banco do golpista. O pedido é feito ao seu próprio banco, que abre a notificação e a envia à instituição do recebedor [7]. Segundo a descrição do C6 Bank, o fluxo segue estas etapas [5]:

1. Contestação pelo app (autoatendimento) ou pelos canais do seu banco.
2. Notificação de infração enviada ao banco do recebedor.
3. Bloqueio cautelar do saldo disponível na conta suspeita.
4. Análise pelo banco recebedor, que decide se há fundada suspeita de fraude.
5. Devolução, total ou parcial, se a fraude for confirmada e houver saldo.

Desde outubro de 2025, segundo fonte secundária, os bancos são obrigados a oferecer a contestação por autoatendimento, o que torna o pedido mais rápido [3]. Em 2026, notícias técnicas descrevem o chamado “MED 2.0”, que permitiria rastrear o dinheiro repassado para outras contas além da primeira [9]. A data de início e o alcance desse rastreio variam entre as fontes. Mesmo quando o rastreio funciona, a devolução continua dependendo de saldo.

A resposta em até 11 dias é estimativa, não garantia

Você vai encontrar em sites e bancos a informação de que a análise leva “até 11 dias”. Esse número aparece como estimativa total do processo, repetida por instituições a partir do BCB [5]. As fontes divergem sobre os detalhes: há quem fale em 7 dias corridos ou úteis de análise, em 72 ou 96 horas para devolver e em 11 dias corridos ou úteis.

Na prática, use os 11 dias como referência de acompanhamento: se passar desse período sem resposta, cobre o banco por escrito e registre o protocolo. Não trate o número como um prazo legal cuja simples ultrapassagem gera indenização.

Quando o MED não se aplica

Segundo reportagem da Agência Brasil sobre a norma de agosto de 2025, ficam fora do MED o desacordo comercial (por exemplo, um produto real que veio com defeito), os conflitos entre terceiros de boa-fé e o Pix enviado à pessoa errada por erro de digitação do próprio pagador [3].

Por isso, a forma de narrar o caso importa. Em um falso investimento, não diga apenas que “a empresa não pagou”: descreva a fraude, como a plataforma falsa, o saque bloqueado mediante novas taxas e o perfil inexistente. O conteúdo sobre falso investimento e saque bloqueado aprofunda como reunir esses sinais.

Providências: o que fazer agora, no acompanhamento e depois

Imediatas (primeiras horas)

• Peça o MED no app ou nos canais oficiais do seu banco e anote número de protocolo, data e hora.
• Registre boletim de ocorrência. O B.O. não substitui o MED, e o MED não substitui o B.O.: um é procedimento bancário e o outro é comunicação de crime.
• Troque senhas e encerre qualquer acesso remoto instalado durante o golpe.

Se o golpe aconteceu há poucas horas, o guia sobre o que fazer nas primeiras horas depois de perder dinheiro no Pix organiza essa etapa em detalhe.

Acompanhamento

• Acompanhe o status no app e salve telas com data.
• Passados cerca de 11 dias sem resposta, cobre por escrito e peça a decisão fundamentada.
• Se a resposta for genérica, registre reclamação na ouvidoria do banco e guarde o número.
• Persistindo o problema, os canais externos usuais são o consumidor.gov.br, o Procon e o canal de reclamações do Banco Central.

Eventual via judicial

Se o MED for negado ou não houver saldo, a discussão pode seguir na Justiça contra o seu banco, o banco recebedor ou ambos, conforme a prova da falha. Essa via depende do caso concreto, como se explica adiante.

💬 Seu MED foi aberto, mas você não sabe se o prazo e o protocolo estão em ordem? Uma análise pode conferir a data do Pix, os registros da contestação e as respostas do banco antes do próximo passo. Solicitar análise pelo WhatsApp

Quais documentos e provas reunir para o MED Pix 80 dias

A prova serve a dois momentos: convencer o banco na análise do MED e, se necessário, sustentar uma reclamação ou ação.

Documento	O que prova	Quem fornece
Comprovante do Pix com ID da transação	Data, valor, conta de destino e marco do prazo	Seu banco (app ou extrato)
Prints de conversas, anúncios e perfis	Que houve fraude, e não desacordo comercial	Você (celular, e-mail, redes)
Registro de chamadas	Contato da falsa central e horários	Você ou a operadora
Boletim de ocorrência	Comunicação formal do crime e narrativa datada	Polícia Civil (delegacia ou online)
Protocolo da contestação	Data do pedido e cumprimento do prazo de 80 dias	Seu banco
Resposta do banco por escrito	O motivo alegado para negar ou aceitar	Seu banco e banco recebedor
Extrato dos últimos meses	Se as operações fugiram do seu perfil habitual	Seu banco
Protocolos de ouvidoria e reclamações	Tentativas de solução e eventual omissão	Ouvidoria, consumidor.gov.br, Procon, BCB


Imagem ilustrativa sobre a organização de provas para contestar um Pix.

Para montar a cronologia, o conteúdo sobre quais provas guardar após um golpe e como montar a linha do tempo traz um roteiro complementar.

Se o golpista sacou o dinheiro: o que o MED alcança e o que fica para outra via

O MED só devolve o que ainda estiver bloqueável. Exemplo hipotético: você fez Pix de R$ 5.000; no bloqueio cautelar, a conta tinha R$ 1.200. Se a fraude for confirmada, o MED pode devolver até R$ 1.200. Os R$ 3.800 restantes não somem do problema: podem ser discutidos em reclamação ou ação, desde que haja fundamento contra algum banco.

Ao calcular o prejuízo, desconte o que já voltou pelo MED para não pedir o mesmo valor duas vezes. Se parte do valor saiu de empréstimo contratado durante o golpe, separe dinheiro próprio de crédito contratado, porque a contestação da dívida segue regras diferentes. Esses números ilustram o raciocínio e não representam promessa de recuperação.

O banco negou: como ler a justificativa

Respostas como “transação autenticada com senha” ou “não identificamos fraude” precisam ser lidas com calma. Elas mostram que o MED não resolveu, mas não encerram toda discussão jurídica.

Dois pontos merecem atenção. Primeiro, segundo artigo jurídico que transcreve o Regulamento do Pix, o banco recebedor que recusa a notificação sem justo motivo pode responder pelo prejuízo [7]. Segundo, uma resposta genérica, sem indicar o motivo, deve ser contestada por escrito com pedido de fundamentação. O conteúdo sobre MED negado, devolução parcial ou conta sem saldo detalha essa leitura. Se a negativa se apoia no fato de você ter digitado a senha, veja também o banco negou a devolução porque eu autorizei a operação.

Quando o banco responde na Justiça e quando a tese enfraquece

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2012, afirma que os bancos respondem objetivamente, isto é, sem precisar provar culpa, por danos de fortuito interno ligados a fraudes de terceiros em operações bancárias [8]. É jurisprudência consolidada, mas sem efeito vinculante formal.

Há, porém, uma tendência recente que exige cautela. Segundo artigo publicado no Migalhas, a 3ª Turma do STJ afastou a aplicação da súmula no caso de uma cliente que, após ligação de falsa central, fez ela mesma as transferências, sem falha do banco demonstrada [6]. Trata-se de decisão de turma, sem caráter vinculante, e o número do recurso ainda precisa ser conferido.

Em sentido diferente, ementas de tribunais estaduais reunidas no Jusbrasil reconhecem a responsabilidade, por vezes solidária, do banco onde o golpista tinha conta, por falhas na abertura da conta ou no monitoramento das transações. Esse entendimento é frequente, mas não uniforme, e não foi pesquisado no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O texto sobre banco recebedor e conta laranja aprofunda esse ponto.

A conclusão prática é que a prova precisa mirar uma falha concreta: operação muito acima do seu padrão sem bloqueio, sequência atípica de transferências, conta recebedora recém-aberta usada como conta de passagem ou omissão diante da notificação.

Prazos, riscos e erros comuns

• Esperar o B.O. para pedir o MED. Os dois correm em paralelo; o MED não depende do boletim.
• Pedir ao banco errado. O pedido vai ao seu banco, não ao do recebedor.
• Confundir os dois prazos de 80 dias. A regra de setembro de 2026 é do recebedor, não da vítima.
• Tratar os 11 dias como garantia. É referência de acompanhamento.
• Aceitar resposta só por telefone. Peça tudo por escrito ou registre o protocolo.
• Pagar quem promete recuperar o dinheiro. Promessas de recuperação garantida costumam ser nova fraude.

Sobre o prazo para eventual ação judicial, sites citam cinco anos com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas a contagem depende do caso e deve ser avaliada individualmente.

💬 O banco negou o MED ou respondeu de forma genérica? Antes de decidir entre reclamação e ação, vale conferir a justificativa, o extrato e os protocolos para ver se há falha demonstrável. Solicitar análise pelo WhatsApp

Quando a orientação jurídica individual faz diferença

Nem todo caso precisa de advogado logo no início. O MED você mesmo pode pedir. A orientação individual tende a ajudar quando:

• o MED foi negado com justificativa genérica ou baseada apenas na autenticação;
• o valor é relevante ou houve empréstimo contratado durante o golpe;
• o dinheiro passou por várias contas e é preciso identificar os bancos envolvidos;
• há dúvida sobre se o caso é golpe ou desacordo comercial.

O que esperar com realismo: a reclamação administrativa pode resolver casos com falha evidente; a ação judicial pode discutir restituição e, conforme a prova, dano moral, mas o resultado depende do entendimento do juízo e da demonstração de falha do banco. No escritório, essa avaliação segue o método Rota Jurídica Pós-Golpe 360: diagnóstico dos documentos, definição da estratégia e condução da via escolhida.

O que analisamos em casos como esse

• Data exata do Pix e da abertura da notificação, para conferir os 80 dias.
• Enquadramento do caso como fraude, e não desacordo comercial ou erro de digitação.
• Teor da resposta do banco: motivo, fundamentação e se houve recusa sem justificativa.
• Saldo bloqueado e valor devolvido, para calcular o prejuízo sem dupla contagem.
• Compatibilidade das operações com seu perfil no extrato dos meses anteriores.
• Indícios de conta laranja no banco recebedor e eventual rastreio em camadas.
• Separação entre dinheiro próprio e crédito contratado durante o golpe.
• Protocolos de ouvidoria, consumidor.gov.br, Procon e BCB.

Essa análise orienta a decisão, mas não garante devolução nem resultado.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir MED depois de cair em golpe no Pix?

Até 80 dias, contados da data do Pix até a abertura da notificação pelo seu banco [1]. Quanto antes, maior a chance de haver saldo.

O banco é obrigado a abrir MED em todo caso?

Não. O MED cabe em fundada suspeita de fraude ou falha operacional. Desacordo comercial e erro de digitação do pagador ficam de fora [3].

Em quanto tempo o banco precisa responder?

Depende da fonte. Cerca de 11 dias é a estimativa total divulgada, mas não está confirmado como prazo regulatório fechado. Passado esse período, cobre por escrito.

Se o golpista sacou o dinheiro, ainda dá para recuperar?

Pelo MED, só o que estiver bloqueado. O restante pode ser discutido por outras vias se houver falha de algum banco.

O MED substitui o boletim de ocorrência?

Não. São providências independentes e complementares; faça as duas.

O que fazer se o banco negar dizendo “transação autenticada”?

Peça a fundamentação por escrito, reclame na ouvidoria e avalie se houve falha concreta, como operação fora do perfil. A autenticação sozinha não encerra a análise, mas pesa contra a vítima quando não há outra falha [6].

Resumo prático

• Prazo da vítima: 80 dias da data do Pix; peça no seu banco.
• Devolução depende de fraude confirmada e de saldo.
• 11 dias é referência, não garantia.
• Faça B.O., guarde protocolos e respostas por escrito.
• Negativa: ouvidoria, canais externos e avaliação jurídica da falha.

Conclusão: qual é o próximo passo

Se você está dentro do prazo, o próximo passo é pedir o MED hoje e registrar o protocolo. Se o pedido já foi negado ou devolveu só parte do valor, o caso passa a depender da leitura dos documentos: extrato, resposta do banco, caminho do dinheiro e eventual crédito contratado.

Para organizar os documentos para análise e avaliar a viabilidade jurídica do seu caso, você pode solicitar análise da situação pelo WhatsApp.

A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e atualização

[1] Banco Central do Brasil – FAQ Participantes do Pix. https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/FAQ_Participantes.pdf – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[2] Banco Central do Brasil – Guia de implementação do MED. https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Guia_MED.pdf – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[3] Agência Brasil – Pix: novas regras vão facilitar devolução de valores em casos de golpe (ago/2025). https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/pix-novas-regras-vao-facilitar-devolucao-de-valores-em-casos-de-golpe – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[4] Agência Brasil – Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe (set/2026). https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/nova-regra-do-pix-amplia-prazo-para-contestar-golpe – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[5] C6 Bank – Mecanismo Especial de Devolução do Pix. https://www.c6bank.com.br/blog/mecanismo-especial-de-devolucao-pix – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[6] Migalhas – Golpe do Pix: quando o banco responde e quando não responde. https://www.migalhas.com.br/depeso/465140/golpe-do-pix-quando-o-banco-responde-e-quando-nao-responde – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[7] Jusbrasil – O que é o MED e como pedir (transcrição do Regulamento do Pix, Res. BCB nº 1/2020). https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-o-med-mecanismo-especial-de-devolucao-do-pix-e-como-pedir/7489286657 – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[8] STJ – Súmula 479 (pesquisa no Jusbrasil). https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=sumula+479+stj+golpe+pix – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

[9] Fintechnode – MED do Pix: notificações passam a indicar a camada do repasse. https://www.fintechnode.com.br/fintech/pix/med-do-pix-notificacoes-de-fraude-passam-a-indicar-a-camada-do-repasse-em-26-10/ – Pesquisa revisada em 2026-10-27.

Atualizado em: 2026-10-27

Responsável pela revisão jurídica:

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Os prazos e etapas do MED seguem normas do Banco Central sujeitas a alteração, e a devolução depende da confirmação da fraude e da existência de saldo.