Penhora sobre faturamento em clínicas e PMEs: como provar o impacto no caixa, discutir o percentual e lidar com várias constrições

A clínica recebe a intimação: além do bloqueio que já esvaziou a conta no mês passado, o credor agora pede a penhora sobre faturamento, ou seja, a retenção mensal de uma fatia de tudo o que entra. A folha vence no dia 5, os repasses aos profissionais no dia 10 e o aluguel no dia 15. A dúvida é imediata: isso pode acontecer, e quanto o juiz pode tirar sem parar a operação?

A penhora sobre faturamento é permitida, mas tem condições

Resposta direta: sim, a penhora sobre faturamento é prevista em lei, mas não é livre. O art. 866 do Código de Processo Civil (CPC) só a autoriza quando a empresa não tem outros bens penhoráveis, quando os que tem são de difícil venda ou quando eles não bastam para pagar a dívida [1]. Além disso, o juiz precisa fixar um percentual que permita pagar a dívida em tempo razoável sem inviabilizar a atividade, e nomear um administrador-depositário [1].

A ressalva importante: nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fixou tese vinculante que facilitou a medida (Tema 769) [3]. Nas execuções entre particulares, como as movidas por bancos e fornecedores, a questão segue aberta no STJ (Tema 1.409), sem tese fixada até a data desta revisão [4][5]. Isso muda os argumentos disponíveis, mas não muda uma constante: quem se defende precisa provar números.

O que é, na prática, penhorar o faturamento

Faturamento, aqui, é a receita que entra na empresa pela sua atividade: consultas, procedimentos, vendas, serviços. Penhorar o faturamento não é bloquear um saldo parado na conta. É reservar, todo mês, um percentual das entradas futuras para depósito em juízo até a dívida ser paga.

Por isso a medida pesa de forma diferente. Um bloqueio em conta atinge o que já existe; a penhora sobre faturamento atinge o fluxo que sustenta salários, fornecedores e tributos dos próximos meses. Em uma clínica com margem apertada, um percentual que parece pequeno sobre a receita bruta pode absorver todo o resultado.

O CPC trata o administrador-depositário como peça obrigatória: ele apresenta ao juiz a forma de atuação para aprovação, presta contas mensalmente com balancetes e deposita os valores em juízo [1]. Aplicam-se, no que couber, as regras da penhora de frutos e rendimentos [1].

Quais regras do CPC realmente se aplicam ao seu caso

Três dispositivos formam o eixo da defesa. Vale entender cada um antes de decidir o que pedir.

Art. 866: requisitos, percentual e administrador

O art. 866 permite discutir três pontos distintos [1]:

• Se as hipóteses legais estão presentes: havia outros bens penhoráveis, de venda viável e suficientes?
• Se o percentual é proporcional: ele paga a dívida em prazo razoável sem inviabilizar a empresa?
• Se o procedimento foi cumprido: houve nomeação de administrador-depositário e aprovação do plano de atuação?

Quando a decisão manda reter um percentual diretamente, sem administrador e sem plano aprovado, há argumento processual para pedir a adequação da medida. Esse argumento não elimina a dívida; ele corrige a forma da constrição.

Art. 805: menor onerosidade, com ônus de propor alternativa

O art. 805 determina que, havendo vários meios de executar, o juiz escolha o menos gravoso ao devedor [2]. Mas o parágrafo único traz a contrapartida: quem alega que a medida é mais gravosa precisa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos; se não indicar, os atos executivos são mantidos [2].

Em termos práticos, reclamar do excesso não basta. A empresa precisa apresentar uma alternativa concreta: outro bem, um percentual menor com cálculo demonstrado ou uma garantia.

Art. 835: a posição do faturamento na ordem de preferência

O art. 835 lista a ordem preferencial de bens para penhora. Dinheiro vem em primeiro lugar, e o faturamento aparece no inciso X, na décima posição; o juiz pode alterar a ordem dos demais bens conforme as circunstâncias do caso [2]. Por isso, havendo bens melhor colocados disponíveis, a decisão que salta direto para o faturamento precisa de fundamentação concreta.

Execução fiscal e execução civil não seguem o mesmo roteiro

Essa distinção é a que mais confunde empresários, e ela define quais argumentos fazem sentido.

Execução fiscal é a cobrança de tributos e outros créditos públicos inscritos em dívida ativa. Nela vale o Tema 769 do STJ, julgado pela Primeira Seção em abril de 2024, em rito de recursos repetitivos (decisão que vincula os demais tribunais) [3]. Em síntese, o STJ entendeu que não é mais preciso esgotar as buscas por outros bens antes de penhorar o faturamento; que a medida cabe quando faltam bens melhor colocados, quando eles são de difícil venda ou, por decisão fundamentada, fora da ordem legal; que faturamento não se equipara a dinheiro; e que a menor onerosidade exige percentual que preserve a empresa, mas depende de provas concretas trazidas pelo devedor [3].

Execução civil é a cobrança entre particulares: contratos bancários, duplicatas, notas promissórias, cumprimento de sentença. Aqui não há tese vinculante. Em notícia de 3 de março de 2026, o STJ informou que a Corte Especial afetou os REsp 2.209.895/SP e 2.210.232/SP como Tema 1.409, para decidir se a penhora sobre faturamento é prioritária ou excepcional nas execuções civis e se cabe recurso especial para rediscutir os aspectos de fato que autorizam a medida [4]. Em abril de 2026, o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, abriu prazo para manifestação de interessados como amicus curiae [5].

Um ponto decisivo: o colegiado não suspendeu os processos sobre o tema [4]. A sua execução continua andando, e a defesa precisa ser feita agora, no próprio processo, com menção à pendência do Tema 1.409.

Enquanto isso, os tribunais estaduais divergem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por exemplo, reúne em página temática acórdãos que tratam a medida como excepcional nas execuções civis, e registra que a menor onerosidade não é cheque em branco: exige prova concreta do devedor [6]. Há também decisões de outros tribunais que recusam aplicar o Tema 769 às execuções civis e outras que o aplicam por analogia. Essas decisões são isoladas e não formam regra.

Ponto	Execução fiscal	Execução civil
Quem cobra	Fazenda Pública (União, estado, município)	Banco, fornecedor, credor particular
Precedente aplicável	Tema 769 do STJ, tese firmada em 2024	Tema 1.409 do STJ, afetado em 2026 e pendente de julgamento
Esgotamento prévio de buscas	Não é mais exigido	Divergência entre tribunais
Faturamento equivale a dinheiro?	Não	Ainda será definido; o CPC o coloca no inciso X do art. 835
Percentual	Definido caso a caso, com prova do devedor	Definido caso a caso, com prova do devedor
Processos suspensos?	Não se aplica	Não houve suspensão

O percentual de 10% não está na lei

Não existe percentual fixo no CPC. A lei fala apenas em percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial [1]. Na prática, aparecem com frequência decisões que fixam 10% e outras com percentuais maiores ou menores, mas o número depende dos dados de cada empresa. Não há estatística oficial que permita afirmar qual percentual o juiz ‘costuma’ fixar.

O que pesa é a base de cálculo e a prova. Percentual sobre receita bruta é muito diferente de percentual sobre o que sobra depois de despesas obrigatórias. Quem não apresenta números tende a ver o percentual pedido pelo credor mantido.

Exemplo hipotético: como montar a conta

Imagine uma clínica fictícia com receita bruta média de R$ 300.000 por mês. Os números abaixo são hipotéticos e servem só para mostrar o raciocínio:

Item mensal (hipotético)	Valor
Receita bruta	R$ 300.000
Folha de pagamento e encargos	R$ 120.000
Repasses contratuais a profissionais	R$ 80.000
Aluguel, insumos e manutenção	R$ 70.000
Tributos sobre a receita	R$ 20.000
Resultado disponível	R$ 10.000

Um percentual de 10% sobre a receita bruta retiraria R$ 30.000 por mês, três vezes o resultado disponível. A defesa, nesse cenário, não pediria simplesmente ‘a revogação’: mostraria a conta e proporia um valor compatível, por exemplo um percentual menor ou um valor fixo próximo ao resultado, indicando em quantos meses a dívida seria paga.

Dois cuidados evitam erros de cálculo. Primeiro, não conte duas vezes a mesma receita: se o dinheiro bloqueado na conta veio do faturamento do mês, ele já saiu do fluxo e precisa ser abatido. Segundo, a discussão sobre se repasses a profissionais integram ou não o faturamento da clínica depende do contrato e da forma de recebimento; é tese a ser examinada no caso, não regra pronta.

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Já existe bloqueio em conta: pode haver também penhora do faturamento?

Não encontramos norma ou precedente que trate expressamente dessa soma. O que se pode afirmar é a lógica do próprio art. 866: a viabilidade da empresa é medida pelo percentual comprometido [1]. Se várias execuções retêm fatias do faturamento, ou se bloqueios via Sisbajud (sistema de bloqueio judicial de contas) convivem com a penhora mensal, o comprometimento real pode ultrapassar o que a operação suporta.

A estratégia defensável é levar ao juízo um quadro completo: todas as execuções, cada bloqueio, cada percentual já fixado e o total comprometido em relação ao caixa. Com esse quadro, a empresa pode pedir que o percentual seja calibrado pelo comprometimento total, e não isoladamente em cada processo. Trata-se de tese, não de direito assegurado; o resultado depende do juízo e da prova.

Quando o bloqueio em conta é o problema mais urgente, o conteúdo sobre conta bloqueada na execução e as provas para proteger a operação detalha a prova do caráter operacional dos valores. Se o próprio valor cobrado parece inflado, vale ler sobre excesso de execução e a demonstração do valor correto.

Variáveis que mudam a conclusão

O mesmo pedido de penhora pode ter desfechos diferentes conforme alguns fatores:

• Tipo de execução: fiscal (Tema 769 aplicável) ou civil (Tema 1.409 pendente).
• Bens disponíveis: imóvel livre, veículos ou equipamentos de venda viável enfraquecem a escolha do faturamento.
• Garantia oferecida: o CPC admite substituir a penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, nas condições do art. 835, § 2º [2]. A viabilidade depende do custo, do valor da dívida e da aceitação no caso.
• Prova financeira: empresas com contabilidade organizada conseguem demonstrar margem; sem ela, o argumento perde força.
• Atividade essencial: em clínicas, a continuidade do atendimento a pacientes pode reforçar o argumento de preservação, mas precisa ser documentada.
• Discussão sobre a dívida: se há embargos ou impugnação com chance real, isso influencia a estratégia sobre garantia.

Providências: o que fazer agora, depois e em juízo

Imediatas

1. Leia a decisão e identifique: tipo de execução, percentual, base de cálculo, se houve nomeação de administrador e qual a data da intimação.
2. Confirme o prazo de manifestação ou recurso com o advogado. Os prazos processuais contam da intimação, e empresas cadastradas devem acompanhar o domicílio judicial eletrônico para evitar perder intimações.
3. Peça à contabilidade os demonstrativos dos últimos meses (lista na seção de documentos).
4. Levante todas as execuções e bloqueios em curso contra o CNPJ.

Acompanhamento

• Se houver administrador nomeado, acompanhe o plano de atuação e os balancetes mensais [1].
• Registre mês a mês o impacto real: atrasos de folha, fornecedores, tributos.
• Reavalie o percentual se o faturamento cair; mudança de fato permite pedir revisão.

Via judicial

• No próprio processo: pedido de adequação do percentual, de nomeação de administrador, de substituição por outro bem ou garantia, com base nos arts. 805 e 866 [1][2].
• No tribunal: recurso contra a decisão que fixou a penhora. Como o Tema 1.409 pode restringir a rediscussão de fatos no STJ [4], a prova precisa estar completa já na primeira instância e no recurso ao tribunal estadual.
• Negociação orientada: proposta de parcelamento ou acordo com o credor, apoiada no mesmo cálculo de capacidade de pagamento.

Quando o problema não é uma execução isolada, mas um passivo que se espalha por vários credores, a análise sobre como escolher entre defesa judicial, workout ou recuperação ajuda a enxergar o conjunto.

Documentos que provam o impacto no caixa

Documento	O que prova	Quem fornece
DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) mensal	Margem real após despesas	Contabilidade
Fluxo de caixa dos últimos 6 a 12 meses	Sazonalidade e capacidade de pagamento	Financeiro / contabilidade
Folha de pagamento e guias de encargos	Despesa obrigatória e número de empregos	Departamento pessoal
Contratos de repasse a profissionais	Valores que não ficam com a clínica	Administração da clínica
Contrato de aluguel e principais fornecedores	Despesas fixas inadiáveis	Administração
Extratos bancários	Origem dos valores bloqueados	Bancos
Relação de execuções e bloqueios	Comprometimento total	Advogado / consulta processual
Matrícula de imóveis ou documentos de bens	Existência de alternativa à penhora	Cartório / empresa
Proposta de seguro-garantia ou fiança	Viabilidade de substituição	Seguradora ou banco

Documento sem explicação raramente convence. O ideal é acompanhar os anexos de uma planilha que ligue cada número à conclusão: quanto a empresa suporta e por quê.

Prazos, riscos e erros comuns

Os prazos de manifestação e de recurso são curtos e começam na intimação. Perder o momento de impugnar não necessariamente encerra a discussão, já que mudança de fato permite pedir revisão, mas enfraquece a posição e deixa a retenção correr enquanto isso.

Erros que costumam pesar contra a empresa:

• Alegar inviabilidade sem DRE, fluxo de caixa ou folha.
• Pedir só a revogação, sem propor percentual ou alternativa, contrariando o ônus do art. 805 [2].
• Esconder bens ou movimentar receita para outras contas: isso pode agravar a situação e abrir discussões como a desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios e empresas do grupo.
• Tratar cada execução isoladamente, sem mostrar o comprometimento total.
• Esperar o julgamento do Tema 1.409 como se o processo estivesse suspenso.

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Quando a orientação jurídica individual faz diferença

A análise individual é mais útil quando há várias execuções simultâneas, quando a decisão foi tomada sem administrador ou sem cálculo, quando há bens ou garantias que podem substituir a penhora e quando a dívida em si pode ser questionada.

O que esperar, de forma realista: o caminho de adequação tende a reduzir ou reorganizar a retenção quando a prova é consistente, não a eliminar a dívida. A substituição por garantia depende de custo e aceitação. O acordo depende da disposição do credor. Nenhum desses caminhos tem resultado assegurado. Para um panorama mais amplo, o conteúdo sobre defesa do devedor em execuções e penhoras complementa este guia.

O que analisamos em casos como esse

• Natureza da execução (fiscal ou civil) e o precedente aplicável.
• Presença concreta das hipóteses do art. 866: ausência, difícil venda ou insuficiência de outros bens.
• Fundamentação da decisão quanto à ordem do art. 835.
• Base de cálculo do percentual (bruto, líquido, exclusão de repasses) e sua compatibilidade com a margem.
• Nomeação do administrador-depositário e aprovação do plano de atuação.
• Soma das constrições em todas as execuções e bloqueios via Sisbajud.
• Bens ou garantias aptos a substituir a penhora, incluindo seguro-garantia e fiança.
• Prazos em curso e o recurso cabível.
• Viabilidade de proposta de acordo baseada na capacidade de pagamento.

Essa análise orienta a estratégia, mas não garante resultado: a decisão depende do juízo, das provas e da situação de cada processo.

Perguntas frequentes

A penhora sobre faturamento é excepcional ou pode ser a primeira opção?

Depende do tipo de execução. Na execução fiscal, o Tema 769 dispensou o esgotamento prévio de buscas [3]. Na execução civil, o STJ ainda vai decidir no Tema 1.409, e os tribunais estaduais divergem [4][6].

Qual percentual o juiz costuma fixar?

Não há percentual legal nem dado oficial. A lei exige percentual que não inviabilize a empresa [1], e o número depende da prova financeira apresentada.

Se já existe bloqueio em conta, pode haver outra penhora sobre faturamento?

Não há proibição expressa encontrada. A defesa pode pedir que o juízo considere o total já comprometido ao fixar ou revisar o percentual.

Dá para substituir a penhora por seguro-garantia ou fiança bancária?

Sim, o CPC prevê essa possibilidade nas condições do art. 835, § 2º [2], mas a viabilidade depende do custo da garantia e das circunstâncias do caso.

O administrador-depositário é obrigatório?

Sim, pelo art. 866 o juiz nomeia administrador que submete a forma de atuação à aprovação judicial e presta contas mensalmente [1].

Posso esperar o STJ julgar o Tema 1.409?

Não. Os processos não foram suspensos [4], então a defesa deve ser feita agora.

Resumo prático

• Identifique se a execução é fiscal ou civil.
• Confira requisitos, percentual, base de cálculo e administrador.
• Reúna DRE, fluxo de caixa, folha e relação de todas as constrições.
• Proponha alternativa concreta: percentual calculado, bem ou garantia.
• Respeite os prazos contados da intimação.

Próximo passo: organizar os números antes da manifestação

A defesa contra a penhora sobre faturamento é, antes de tudo, uma demonstração contábil traduzida para o processo. Se a sua clínica ou empresa enfrenta retenção de receita, bloqueios simultâneos ou um percentual que não fecha com o caixa, o passo útil é organizar os documentos para análise e avaliar a viabilidade jurídica de adequar a constrição. Você pode solicitar análise da situação pelo WhatsApp.

A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do processo. O entendimento sobre penhora de faturamento nas execuções civis pode mudar com o julgamento do Tema 1.409 do STJ.

Fontes e atualização

1. Congresso Nacional. Lei 13.105/2015 (CPC), art. 866. normas.leg.br. Pesquisa revisada em 07/11/2026.
2. Presidência da República. Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 805 e 835. planalto.gov.br. Pesquisa revisada em 07/11/2026.
3. TJRJ. Notícia sobre o Tema Repetitivo 769 do STJ. tjrj.jus.br. Pesquisa revisada em 07/11/2026.
4. STJ. Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis (03/03/2026). stj.jus.br. Pesquisa revisada em 07/11/2026.
5. STJ. Aberto prazo para amicus curiae no Tema 1.409 (07/04/2026). stj.jus.br. Pesquisa revisada em 07/11/2026.
6. TJDFT. Jurisprudência em Temas: penhora de faturamento como medida excepcional. tjdft.jus.br. Pesquisa revisada em 07/11/2026.

Atualizado em: 07/11/2026

Responsável pela revisão jurídica: