A família fez tudo o que estava ao seu alcance. Confirmou o diagnóstico de Alzheimer na fase inicial, conseguiu o relatório do neurologista, pediu o tratamento ao plano de saúde e esperou.

A resposta não veio, ou veio como negativa. Enquanto isso, a próxima aplicação do medicamento se aproxima e o custo de cada dose pesa no orçamento.

Neste ponto, a pergunta deixa de ser “será que temos direito?” e passa a ser “o que fazemos agora, e com quem?”. Este artigo responde a essa pergunta. A resposta direta é: quando o plano nega ou se omite diante de um tratamento que preenche os critérios técnicos, é possível pedir ao Judiciário que obrigue o plano a custeá-lo, inclusive por meio de uma decisão urgente, chamada liminar ou tutela de urgência, e pedir de volta o que já foi pago. Mas, desde 2025, esse caminho exige preparação técnica muito maior do que exigia antes, e é aí que a escolha de quem conduz o caso faz diferença.

O cenário: muitas ações, critérios mais rígidos

A judicialização da saúde suplementar é grande no Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça noticiados em 2025, foram quase 300 mil novas ações contra planos de saúde em 2024, mais que o dobro de três anos antes. Em 2025, o crescimento desacelerou para 6%, o menor desde 2020, e o estoque de processos sobre saúde chegou a 895.368, segundo painel apresentado pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) em março de 2026.

Parte dessa desaceleração é atribuída às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que tornaram os critérios mais rígidos. A principal delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265, julgada em 18 de setembro de 2025. Nela, o STF confirmou que a lei pode obrigar os planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS, mas fixou cinco requisitos cumulativos: prescrição do médico assistente, inexistência de negativa ou de análise pendente na ANS, ausência de alternativa terapêutica adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança com evidência de alto nível e registro na Anvisa.

Para os tratamentos antiamiloide contra o Alzheimer, como o donanemabe (Kisunla), aprovado pela Anvisa em abril de 2025, a jurisprudência ainda está em formação. Mas já há sinais claros. Em abril de 2026, a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu tutela de urgência para que um plano custeasse integralmente o tratamento, incluindo a estrutura de aplicação, em cinco dias, sob pena de bloqueio do valor necessário (processo 4067333-81.2026.8.26.0100). Em agosto de 2026, uma vara cível de Belo Horizonte determinou o custeio em cinco dias, sob multa diária de R$ 2 mil limitada a R$ 50 mil (processo 1141792-05.2026.8.13.0024, segundo notícia especializada). No mesmo mês, o NATJUS do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica 10696/2026 considerando justificada a indicação do medicamento em paciente com biomarcadores positivos e destacando que o tratamento é tempo-dependente. São decisões isoladas, de primeiro grau, mas mostram como os critérios do STF vêm sendo aplicados.

Um levantamento da Folha de S.Paulo, publicado em julho de 2026, encontrou 35 ações sobre esse medicamento em segunda instância no Tribunal de Justiça de São Paulo: 28 com decisão favorável aos pacientes, 5 com liminar negada e 2 aguardando laudos complementares. Há, portanto, um caminho viável, mas não automático.

Qual é a ação adequada

Em regra, a medida é uma ação de obrigação de fazer, ou seja, uma ação em que se pede ao juiz que obrigue o plano a fazer algo: autorizar e custear o tratamento. Ela costuma ser cumulada com outros pedidos:

• reembolso de despesas, quando a família já pagou consultas, exames ou aplicações que deveriam ter sido cobertas;
• indenização por danos morais, quando a recusa ou a omissão do plano causou sofrimento, angústia ou risco que vão além do aborrecimento comum;
• tutela de urgência, que é o pedido para que o juiz decida de imediato, antes do fim do processo, porque esperar poderia causar dano irreparável.

A ação tramita, em geral, na Justiça Estadual, e muitos tribunais têm varas ou núcleos especializados em saúde. Pacientes com 60 anos ou mais têm prioridade de tramitação, e os maiores de 80 anos têm prioridade especial, prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

A tutela de urgência: o coração da ação

Para o tratamento do Alzheimer na fase inicial, a liminar é quase sempre o pedido mais importante. Sem ela, a família teria de pagar as aplicações durante todo o processo, ou interromper o tratamento.

O Código de Processo Civil exige, para a tutela de urgência, dois elementos: a probabilidade do direito (os documentos mostram que o pedido tem boa chance de ser acolhido) e o perigo de dano (esperar o fim do processo pode causar prejuízo grave). No tratamento antiamiloide, o perigo de dano costuma ser demonstrado pela janela de oportunidade: o medicamento só é indicado na fase inicial, o benefício é maior quanto mais cedo começa e o esquema de doses exige continuidade.

Uma tutela bem formulada não pede apenas “que o plano forneça o remédio”. Ela descreve com precisão:

• o que o plano deve fazer (autorizar e custear o medicamento no esquema prescrito, incluindo a sala de infusão, a observação e as ressonâncias de controle);
• onde (prestador da rede ou, na falta, prestador apto a realizar a aplicação);
• em que prazo (em geral, poucos dias);
• o que acontece se o plano não cumprir (multa diária e, de forma substitutiva, bloqueio do valor necessário para custear a aplicação).

Essa precisão evita o chamado cumprimento meramente formal, quando o plano autoriza no papel, mas a aplicação não acontece.

O NATJUS: a etapa que muitos desconhecem

Desde a ADI 7.265, o juiz deve consultar um núcleo técnico, como o NATJUS, antes de decidir o pedido de urgência sobre tratamento fora do rol. O NATJUS é formado por profissionais de saúde com formação em medicina baseada em evidências, que analisam se a indicação está de acordo com a ciência e com a bula.

Na prática, isso significa duas coisas. Primeiro, a liminar pode demorar alguns dias a mais do que demorava antes, porque depende dessa nota técnica. Segundo, a qualidade da documentação médica passa a ser decisiva: o NATJUS lê os laudos, confere os biomarcadores, verifica a fase da doença e avalia se há alternativa no rol. Um relatório médico vago pode levar a uma nota técnica desfavorável, ou a um pedido de complementação que consome tempo.

Por isso, a petição bem preparada já entrega ao juiz e ao NATJUS tudo de que precisam: relatório circunstanciado, laudos completos, estudos científicos de referência, registro na Anvisa e, quando houver, notas técnicas de outros núcleos sobre o mesmo medicamento.

💬 O plano negou ou não respondeu e a próxima aplicação está próxima? A tutela de urgência depende de prova técnica bem apresentada desde a petição inicial. Organizar o caso com antecedência é o que permite pedir a decisão no tempo do tratamento. Solicitar análise pelo WhatsApp

O reembolso: o que é possível recuperar

As despesas pagas pela família podem ser pedidas de volta. Mas o reembolso exige atenção a três pontos.

Prova do pagamento. Orçamento não comprova despesa. É indispensável a nota fiscal e o comprovante de pagamento de cada consulta, exame e aplicação.

Momento do pagamento. Despesas feitas depois do pedido formal ao plano, durante a demora ou após a negativa, têm vínculo mais claro com a falha da operadora. Despesas feitas antes do pedido podem ser contestadas, porque o plano dirá que não teve oportunidade de autorizar.

Limite do reembolso. Há decisões que limitam o reembolso à tabela do plano, sobretudo quando a família escolhe prestador fora da rede sem urgência. Há também decisões que determinam a devolução integral quando o tratamento era urgente e o plano falhou. A estratégia depende do caso concreto.

Se o processo estiver em andamento e a família precisar pagar mais aplicações até a liminar ser cumprida, esses valores também podem ser incluídos no pedido de reembolso, como fato superveniente, desde que documentados.

Danos morais: possibilidade, não automatismo

A indenização por danos morais é frequentemente pedida em ações contra planos de saúde, mas não é automática. Muitos tribunais entendem que a simples negativa de cobertura, quando o plano tinha uma dúvida razoável sobre o contrato, não gera dano moral. Outros reconhecem o dano quando a recusa atinge paciente em situação de vulnerabilidade, com risco de agravamento e desembolso forçado.

Para quem tem Alzheimer na fase inicial, o pedido costuma se apoiar em fatos concretos: idade avançada, omissão diante de pedido urgente, perda de parte da janela de oportunidade, necessidade de a família pagar do próprio bolso e sobrecarga de quem cuida. Ainda assim, é importante que a família saiba desde o início que esse pedido depende da avaliação do juiz.

Planos de autogestão: o que muda

Em planos de autogestão, administrados por entidades sem fins lucrativos para grupos específicos, como servidores públicos ou empregados de uma empresa, o Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica (Súmula 608). O direito ao tratamento continua sendo discutido com base na Lei dos Planos de Saúde, na Lei 14.454/2022, na boa-fé contratual e nos critérios do STF. A diferença está na estratégia e no tipo de argumento que pesa mais. Também há particularidades sobre custas e reembolso que variam conforme a natureza jurídica da entidade e a legislação que a rege.

Quanto tempo leva e quanto custa

Não há como prometer prazo de decisão. O tempo depende do tribunal, do volume de processos, da consulta ao NATJUS e da complexidade do caso. O que é possível controlar é o tempo de preparação: uma ação bem organizada pode ser protocolada poucos dias depois de a documentação ficar completa.

Quanto aos custos, a família deve considerar:

• custas processuais, pagas ao tribunal no início da ação e calculadas, em geral, sobre o valor da causa, que nesse tipo de ação costuma refletir o custo do tratamento; é possível pedir parcelamento e, para quem comprova insuficiência de recursos, justiça gratuita;
• honorários advocatícios, que costumam combinar um valor inicial e um percentual sobre o resultado obtido, separado por pedido (reembolso, tratamento e indenização), conforme contrato escrito e a tabela da OAB;
• custos médicos, como relatórios e exames complementares, que são pagos diretamente aos profissionais.

Uma forma útil de avaliar o investimento é compará-lo com o desembolso que a família teria se pagasse o tratamento por conta própria. Em um tratamento que pode passar de centenas de milhares de reais ao longo de 18 meses, a comparação ajuda a tomar uma decisão racional, e não apenas emocional.

Por que a especialização faz diferença

O advogado especialista em saúde suplementar não é aquele que promete vitória. É aquele que sabe exatamente o que o juiz e o NATJUS vão examinar e prepara o caso para isso. Em uma ação de tratamento antiamiloide, essa diferença aparece em pontos muito concretos:

• conhecer a tese do STF e transformar cada um dos cinco requisitos em um capítulo da petição, com o documento correspondente;
• orientar o relatório médico para que ele responda às perguntas técnicas, sem interferir na conduta do médico;
• verificar a situação do medicamento na ANS (se há negativa, análise pendente ou nenhuma análise), já que isso muda o resultado;
• formular a tutela de forma executável, com prazo, multa e bloqueio, para evitar o cumprimento apenas no papel;
• separar despesas fortes e fracas no pedido de reembolso, evitando que a parte frágil contamine a forte;
• planejar o calendário, cruzando as datas das aplicações com os prazos do Judiciário e o recesso forense;
• acompanhar o cumprimento, porque a liminar só vale se a aplicação acontecer na data certa, mês a mês;
• comunicar com clareza, explicando à família o que é provável, o que é possível e o que depende do juiz.

O levantamento da Folha de S.Paulo mostra que a maioria das ações analisadas em São Paulo teve decisão favorável, mas também que liminares foram negadas e casos ficaram parados à espera de laudos. Em temas técnicos, a diferença entre esses grupos raramente está na doença. Está na prova.

Retomando o exemplo

No exemplo fictício que acompanha esta série, a família de Dona Helena, uma senhora com mais de 80 anos e Alzheimer na fase inicial, pagou a primeira aplicação, pediu o tratamento ao plano e não recebeu resposta. Com a documentação organizada, a ação proposta seria de obrigação de fazer, com tutela de urgência para custeio a partir da segunda aplicação, reembolso das despesas comprovadas e pedido de indenização. O relatório médico complementar responderia aos cinco requisitos do STF, os laudos completos sustentariam o diagnóstico, e a petição indicaria notas técnicas e decisões sobre o mesmo medicamento. O pedido seria protocolado antes da segunda aplicação e longe do recesso forense, com prioridade especial pela idade.

Mesmo assim, a família saberia desde o início que a liminar depende do juiz e do NATJUS, que o reembolso da primeira aplicação é o ponto mais discutível e que a indenização é possibilidade, não certeza. Clareza sobre esses pontos é parte do serviço.

Passo a passo para decidir

1. Reúna a documentação em ordem de data e evento, como explicado no segundo artigo desta série.
2. Confirme a resposta do plano: negativa por escrito ou prova da omissão após o prazo da ANS.
3. Verifique o calendário das próximas aplicações e a proximidade do recesso forense.
4. Busque uma análise técnica do caso, com avaliação dos cinco requisitos do STF, do reembolso e dos riscos.
5. Avalie a proposta comparando o investimento com o desembolso que o tratamento exigiria.
6. Decida com tempo para que a ação seja protocolada antes da próxima aplicação.

O que analisamos em casos como esse

Quando uma família nos procura para avaliar uma ação contra o plano de saúde pelo tratamento do Alzheimer, alguns pontos costumam ser avaliados com atenção:

• o enquadramento do caso nos cinco requisitos da ADI 7.265, com o documento que comprova cada um;
• a situação atual do medicamento perante a ANS e a Conitec na data do protocolo;
• a qualidade do relatório médico e a necessidade de complementação antes da ação;
• a prova do pedido prévio ao plano e da negativa, demora ou omissão;
• a natureza do plano (comum ou autogestão), o contrato e a legislação aplicável à entidade;
• a formulação da tutela de urgência: obrigação, local, prazo, multa e bloqueio substitutivo;
• o mapa das despesas pagas, com nota fiscal, comprovante e data em relação ao pedido ao plano;
• os fatos concretos que sustentam, ou não, o pedido de danos morais;
• o valor da causa, as custas e a possibilidade de parcelamento ou gratuidade;
• o calendário das aplicações frente aos prazos do Judiciário e ao recesso forense.

Esse tipo de análise não substitui a avaliação médica nem garante qualquer resultado. Serve para a família decidir com clareza e segurança.

Perguntas frequentes

1. A liminar é garantida? Não. A decisão é do juiz, após consulta ao NATJUS. Uma prova bem organizada aumenta a clareza do pedido, mas não garante o resultado.
2. Quanto tempo leva para sair a liminar? Não há prazo fixo. Depende do tribunal e da nota técnica do NATJUS, que o juiz deve consultar antes de decidir.
3. O plano pode cancelar o contrato porque entrei com a ação? Ingressar na Justiça é um direito. O paciente continua com o plano durante o processo, nas condições do contrato.
4. Posso continuar o tratamento no hospital onde comecei? O pedido pode indicar o prestador onde o tratamento está em curso, especialmente na falta de prestador adequado na rede, mas a definição é do juiz.
5. O que acontece se o plano descumprir a liminar? É possível pedir a aplicação da multa e o bloqueio do valor necessário para custear a aplicação.
6. Se o plano autorizar depois que a ação começar, o processo acaba? A autorização pode encerrar parte da discussão, mas o reembolso e a indenização podem continuar sendo discutidos. A forma de cálculo dos honorários nesses casos deve estar clara no contrato.
7. E se o médico interromper o tratamento antes do fim? A bula prevê interrupção quando o amiloide é eliminado ou por razões de segurança. A obrigação do plano acompanha a indicação médica.
8. Preciso ir presencialmente ao escritório ou ao fórum? Em regra, não. Processos e assinaturas podem ser totalmente digitais.

Resumo prático

Quando o plano nega ou se omite diante de um tratamento antiamiloide para Alzheimer na fase inicial, a ação de obrigação de fazer com tutela de urgência é o caminho para buscar o custeio no tempo do tratamento. Desde a ADI 7.265, a ação exige prova técnica completa, consulta ao NATJUS e pedido prévio ao plano. O reembolso depende de nota fiscal e comprovante, e o dano moral é possibilidade, não certeza. A escolha de quem conduz o caso pesa porque, nesse tema, o resultado depende da qualidade da prova.

Próximo passo

Se o plano negou ou não respondeu e o tratamento já começou, ou está para começar, o momento de organizar o caso é agora, com tempo para fazer certo. Você pode solicitar uma análise da situação e avaliar a viabilidade jurídica da ação, com uma explicação clara sobre documentos, prazos, custos e riscos. Solicitar análise pelo WhatsApp

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado, nem a avaliação do médico assistente. Decisões citadas são exemplos de entendimento judicial e não garantem resultado em outros casos.

Fontes consultadas

• Supremo Tribunal Federal. ADI 7.265, julgada em 18/09/2025. noticias.stf.jus.br. Acesso em 11/11/2026.
• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Cartilha sobre a ADI 7.265. Acesso em 11/11/2026.
• TJSP, 31ª Vara Cível do Foro Central, processo 4067333-81.2026.8.26.0100, decisão de 23/04/2026, conforme Migalhas. Acesso em 11/11/2026.
• TJMG, processo 1141792-05.2026.8.13.0024 (agosto de 2026), conforme Lawletter (24/08/2026). Acesso em 11/11/2026.
• NATJUS-TJMG. Nota Técnica 10696/2026 (21/08/2026). bd.tjmg.jus.br. Acesso em 11/11/2026.
• CNJ, conforme O Globo/CQCS (07/02/2025), e Fonajus, conforme Correio da Manhã (04/03/2026). Acesso em 11/11/2026.
• Folha de S.Paulo, reproduzida pelo Jornal de Brasília (08/07/2026). Acesso em 11/11/2026.
• Agência Brasil. Aprovação do donanemabe pela Anvisa (abril de 2025). Acesso em 11/11/2026.
• Superior Tribunal de Justiça. Súmula 608. Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022. Código de Processo Civil, art. 300. Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71.