A MP nº 1.394 de 25 de setembro de 2026 criou uma transição urgente. Veja o que deve ser restituído, quando, como provar diferenças e o que pode ser pedido na Justiça.

O que mudou em 25 de setembro de 2026

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Sua entrada em vigor ocorreu na publicação, mas o próprio texto criou regras transitórias para encerrar operações autorizadas e devolver valores devidos aos apostadores. É uma norma recente, sujeita à apreciação posterior do Congresso e a regulamentações de execução. Por isso, confira eventuais alterações oficiais antes de publicar ou agir semanas depois desta atualização. Aqui o texto é lido na redação disponível em 26 de setembro de 2026, com foco no que o apostador pode comprovar.

Para quem tem dinheiro parado em conta de bet autorizada, a questão imediata é registrar o saldo e tentar o saque pelo canal oficial enquanto o acesso permanece disponível. A MP veda novos ingressos de recursos nas contas transacionais a partir da publicação, ressalvada hipótese técnica específica de ativos existentes destinada ao cumprimento das obrigações. Não faça novo depósito para “habilitar” saque ou atualizar cadastro por link enviado em mensagem. Use o aplicativo ou domínio que já conhece, confira o titular da conta de destino e salve extrato da conta de apostas, histórico de depósitos, apostas, saques e prêmios.

Qual é o calendário legal para o encerramento?

O artigo 7º determina que os operadores indisponibilizem sites e aplicativos de oferta de apostas dez dias após a publicação da MP. Como ela foi publicada em 25 de setembro, o calendário comunicado pelo governo aponta 5 de outubro para a retirada voluntária de saldos e 6 de outubro para a indisponibilização do acesso. A contagem legal deve prevalecer diante de qualquer divergência de comunicado operacional. Após o fechamento do acesso, o artigo 8º dá aos operadores dois dias para manter recursos disponíveis e informar aos bancos e à Secretaria de Prêmios e Apostas a relação individualizada, com CPF, valores e contas de origem.

O artigo 9º prevê que instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais restituam integralmente os valores devidos em até sete dias contados do recebimento dessas informações. A devolução deve ir para conta ativa de mesma titularidade do apostador, preferencialmente a conta de origem, admitida outra conta própria. Esse prazo legal depende de quando o banco recebeu a relação individualizada; não é seguro transformar toda comunicação de imprensa em uma data única garantida de crédito para cada pessoa. Se a restituição não puder ser feita nessa forma, os recursos devem seguir para conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individual para devolução supervisionada pela Fazenda.

O que deve voltar ao apostador?

A MP separa três categorias: saldo disponível em conta, valores de apostas que se tornaram sem efeito e prêmios de apostas cujo resultado foi apurado até o fim do prazo de acesso. O artigo 7º, § 2º, determina que apostas ainda em aberto e sem resultado apurado no prazo sejam consideradas sem efeito, assegurada restituição integral do que foi apostado, sem desconto. O § 3º assegura prêmio de aposta com resultado apurado até aquele marco. O artigo 8º exige disponibilidade e liquidez para todas essas parcelas. Faça um demonstrativo por categoria; uma tela de “saldo” pode não incluir uma aposta pendente ou um prêmio ainda não creditado.

O texto não manda devolver todos os valores perdidos em apostas antigas válidas e liquidadas. Perder uma aposta regularmente realizada não equivale a ter um saldo disponível para retirada. Tampouco a autoexclusão, por si, converte perdas passadas em crédito automático. Pode haver discussões específicas sobre fraude, transação não autorizada, falha de deveres de proteção ou cobrança irregular, mas cada uma exige fundamento e prova próprios. A extinção da autorização ou o encerramento empresarial não elimina as obrigações remanescentes da operadora relativas ao período em que atuou, conforme o artigo 10 da MP.

Como conferir se o crédito recebido está certo

Antes que o acesso ao site seja indisponibilizado, exporte extratos e capturas legíveis com data. Liste saldo disponível em 25 de setembro, movimentações permitidas durante a transição, apostas abertas e seus eventos, prêmios apurados e saques solicitados ainda não concluídos. Compare o demonstrativo com o que ingressou na conta bancária. Se uma aposta foi liquidada antes do prazo final, obtenha regra da aposta, resultado e cálculo do prêmio. Se continuava aberta, documente o valor apostado para restituição sem desconto. Não inclua no saldo valores que apenas apareceram como bônus sujeito a regras específicas sem verificar sua natureza jurídica e elegibilidade.

Se o banco depositar menos que o devido, solicite ao operador e à instituição financeira o detalhamento individual reportado sob o artigo 8º. Informe CPF e conta de mesma titularidade apenas em canais oficiais. O § 4º do artigo 9º preserva responsabilidade do operador por valores não disponibilizados, diferenças apuradas e outras obrigações. A obrigação de conservar registros das atividades por pelo menos cinco anos, prevista no artigo 10, IV, reforça a importância de pedir preservação de documentos, mesmo após a saída do site do ar. Esse prazo de guarda é obrigação do operador; não é, por si, prazo universal para o apostador ajuizar ação.

Saque bloqueado antes do fim das bets

Um saque negado antes da MP deve ser examinado à luz do contrato, das regras então aplicáveis e dos fatos. A transição legal não apaga obrigações prévias nem sana retenções indevidas. Registre o primeiro pedido de saque, a resposta e os motivos alegados, como verificação de identidade, prevenção à fraude ou exigência de condição de bônus. Verifique se a restrição foi comunicada de modo claro e aplicada de forma consistente. Uma análise de conformidade pode ser legítima, mas não justifica apropriação sem explicação de valor efetivamente devido. O prazo do artigo 9º passa a ter relevância para a restituição do encerramento conforme o fluxo de informações exigido pela MP.

Se o site for clandestino, estrangeiro sem autorização brasileira ou continuar solicitando depósitos apesar da proibição, talvez não haja a mesma conta transacional segregada e o mecanismo de devolução da MP dirigido aos operadores autorizados pode não funcionar como anunciado. Denuncie a oferta ilegal pelo canal público competente, preserve a identidade digital e registre pagamentos. Não deposite “taxa de migração” para outra bet, nem transfira a uma pessoa que promete saque por fora do sistema. Pode ser necessário analisar fraude, responsabilidade do destinatário e medidas civis ou criminais próprias. A mera derrubada de um domínio não garante localizar o titular do dinheiro.

A autoexclusão ainda tem importância?

Antes da proibição, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda permitia bloquear de uma só vez contas em operadores autorizados, novos cadastros e publicidade direcionada. O governo informou prazo de até 72 horas para bloqueio pelos operadores e períodos de um a 12 meses ou por prazo indeterminado, com mínimo de 12 meses. Esse histórico é relevante se uma pessoa já havia pedido proteção, mas continuou recebendo ofertas ou conseguiu apostar em conta autorizada antes da nova MP. Guarde confirmação da autoexclusão, data, comunicações e extrato posterior para uma análise individual de eventual descumprimento.

A autoexclusão não é documento suficiente para exigir devolução indiscriminada de tudo que a pessoa apostou. A questão jurídica é se havia dever aplicável, descumprimento, perda delimitada e ligação causal. Durante a transição atual, ela tampouco substitui o procedimento específico de restituição de saldo, aposta sem efeito e prêmio devido. Quem enfrenta perda de controle sobre apostas pode procurar apoio de saúde e assistência financeira; a nova regra de encerramento resolve a oferta legal, mas não substitui cuidado com dívidas e sofrimento já existentes. Não forneça detalhes íntimos de saúde a atendente desconhecido para “priorizar” reembolso.

O que fazer se a plataforma fechar e o dinheiro não aparecer

Primeiro, confira se o prazo legal aplicável ao repasse já transcorreu, observando o recebimento da lista pelo banco e possível passagem dos recursos à Caixa. Depois solicite resposta escrita à operadora e ao banco sobre valor individual informado, data de envio, tentativa de transferência, conta usada e motivo de eventual impedimento. Se a conta antiga está encerrada, indique outra ativa de sua titularidade pelo canal oficial, sem mandar dados por link recebido. Procure orientação pública da Secretaria de Prêmios e Apostas e canais de defesa do consumidor para registrar a divergência. Guarde protocolos; a MP preserva supervisão e responsabilidade por diferenças.

Em caso de recusa, uma demanda judicial pode pedir restituição de saldo ou prêmio efetivamente devido, reconhecimento de aposta sem efeito e reparação de dano adicional provado. A extinção da autorização não torna a ação impossível. Identifique a razão social do operador, a marca usada, o banco mantenedor e o histórico da conta. Se o operador estiver insolvente ou sem recursos, a possibilidade prática de receber depende de patrimônio e do procedimento aplicável; a MP exige segregação dos recursos destinados à restituição, mas o resultado de cada caso deve ser verificado. Não trate anúncio de “todas as bets encerradas” como autorização para ajuizar cobrança de perdas passadas sem base específica.

Qual é o prazo para reclamar e processar depois da recusa?

O calendário especial da MP é urgente: acesso indisponibilizado após dez dias, informação individualizada em dois dias e restituição bancária em até sete dias do recebimento da relação. Aguardar uma recusa formal pode ser desnecessário para preservar provas e apontar diferença. Não há na MP um prazo universal de 80 dias para reclamar de saldo de bet; os 80 dias pertencem ao MED do Pix, aplicável apenas se um Pix específico apresentar fraude ou falha operacional dentro de suas condições. A restituição da transição é procedimento próprio de aposta e conta transacional, não MED genérico.

Para ir à Justiça, o pedido e o responsável determinam a prescrição. Um direito contratual ao saldo, ao prêmio devido ou à restituição por aposta sem efeito pode ter regime diverso de indenização por defeito do serviço ao consumidor ou de reparação por ato ilícito. A regra geral do Código Civil para inadimplemento contratual sem prazo especial é de dez anos, enquanto o artigo 27 do CDC prevê cinco anos para certas reparações por fato do serviço, e o artigo 206, § 3º, V, três anos para reparação civil extracontratual. O início da contagem não é sempre a data em que o site saiu do ar nem sempre a recusa posterior. A análise deve identificar quando cada crédito se tornou exigível, qual dano ocorreu e quando sua autoria se tornou conhecida.

Um cuidado antes de publicar e compartilhar informações

Esta mudança regulatória é nova e pode ser alterada pelo Congresso ou detalhada por atos da Fazenda e do Banco Central. Por isso, cite sempre a data da versão da MP, mantenha o artigo atualizado e confira comunicados oficiais antes de prometer datas exatas de crédito. Se você administra conteúdo de escritório, explique em linguagem simples as três parcelas potencialmente restituíveis e mantenha os canais informativos sem promessa de êxito. A posição mais útil para o leitor é saber quais números comparar, com quais documentos e em que momento procurar orientação se a devolução falhar.

Exemplo de conferência de três parcelas

Considere, apenas como ilustração de cálculo, uma conta com saldo disponível de R$ 120, aposta aberta de R$ 30 sem resultado até o fechamento e prêmio de R$ 50 já apurado mas não creditado. O montante a conferir seria R$ 200, desde que os três valores não se sobreponham no extrato. Se os R$ 50 já estiverem incluídos no saldo de R$ 120, somá-los novamente duplicaria o crédito. O mesmo cuidado vale para saque solicitado que já foi debitado do saldo e ainda não entrou no banco. A data e o estado de cada lançamento determinam sua categoria jurídica.

Quanto tempo tenho para pedir a devolução e entrar na Justiça?

Há três relógios diferentes: a urgência de bloquear o dinheiro, o prazo de um procedimento administrativo e a prescrição da pretensão judicial. Confundi-los causa dois erros opostos: desistir de uma ação possível porque terminou o prazo administrativo e imaginar que uma reclamação sem solução preserva indefinidamente o direito de ação. Organize uma linha do tempo com a data de cada pagamento, a descoberta do problema, as comunicações e a resposta de cada envolvido. Se foram várias transferências ou descontos mensais, registre cada evento. A data da negativa da empresa ou do banco é uma prova importante, mas não inicia automaticamente todos os prazos da Justiça.

Na responsabilidade por defeito de serviço ao consumidor, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos para a pretensão de reparação, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. A incidência dessa regra exige examinar qual serviço falhou e quem se pretende demandar. Para reparação civil extracontratual, o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil prevê três anos. Quando o pedido decorre propriamente de inadimplemento de obrigação contratual, pode incidir o prazo geral de dez anos do artigo 205, se não houver regra específica; o STJ consolidou essa distinção no EREsp 1.281.594/SP. Não é correto prometer a todos três, cinco ou dez anos: a causa de pedir, o réu e o marco inicial podem mudar a resposta.

O fim de um prazo administrativo não equivale, por si só, à perda do direito de ajuizar ação. Também não se deve supor que protocolo no SAC, boletim de ocorrência, ouvidoria, Procon ou consumidor.gov.br interrompa automaticamente toda prescrição civil. A forma prudente de agir é pedir avaliação do prazo judicial sem demora, especialmente quando o fato é antigo. Uma contestação recusada deve ser guardada integralmente: motivo da recusa, data, número do protocolo e documentos usados na análise. É possível discutir a negativa judicialmente, desde que exista fundamento e a pretensão não esteja prescrita.

O que significa, na prática, o período de ressarcimento?

O prazo para comunicar uma fraude, o prazo para a instituição apurar o caso e o tempo para obter uma sentença não são a mesma coisa. Um pedido administrativo tempestivo pode terminar em devolução parcial, ausência de saldo bloqueável ou recusa. Uma ação judicial pode examinar falhas de segurança, cobranças indevidas e responsabilidade de outros envolvidos, mas sua duração e o resultado dependem das provas e das defesas. Se houver necessidade de medida urgente, como impedir desconto continuado ou preservar registros que desaparecerão, a análise judicial deve ocorrer enquanto a prova ainda existe, mesmo antes da conclusão de todos os canais administrativos.

Como formar um dossiê útil para uma reclamação ou ação

Monte uma pasta com extratos completos do período, comprovantes que mostrem data, horário, valor e destinatário, histórico da conversa desde o primeiro contato e capturas que exibam endereço eletrônico, perfil, telefone e eventuais alterações. Guarde os arquivos originais, não apenas imagens reenviadas por aplicativo. Anote quando identificou a fraude e quando avisou cada instituição. Documente o impacto concreto: desconto, dívida nova, bloqueio de conta, impossibilidade de pagar despesa essencial ou custo adicional. Evite divulgar CPF, chave Pix e número de processo em redes sociais. A utilidade de cada documento é mostrar um elo da história, não apenas produzir volume de anexos.

Separe fatos observáveis de conclusões. “Paguei às 14h32 e recebi resposta de recusa às 16h10” é um fato verificável; “o banco participou do golpe” é uma hipótese que exige prova própria. Identifique os canais oficiais usados, salve protocolos com data e peça resposta por escrito. Se uma informação estiver apenas em ligação, registre o horário, número chamado e conteúdo essencial, e solicite confirmação no atendimento oficial. Caso tenha entregue senha ou instalado aplicativo remoto, mude credenciais por dispositivo seguro, avise o banco e documente a providência. A preservação da prova deve ocorrer antes de excluir conversas, encerrar uma conta ou trocar de aparelho.

Reclamação, negociação e processo judicial

Comece por uma demanda objetiva ao responsável pertinente: descreva a operação, diga qual providência pede, junte o mínimo necessário e solicite número de protocolo. Quando a resposta não resolver, use ouvidoria, órgãos de defesa do consumidor ou regulador competente, conforme o agente envolvido. A reclamação ao Banco Central fornece subsídios para fiscalização e exige resposta da instituição em canal próprio; o BC não julga, por si, o direito individual à indenização. Um boletim de ocorrência registra o relato e pode apoiar investigação, mas tampouco substitui o pedido de devolução. Se houver indícios de fraude em curso, a rapidez dessa comunicação é mais importante do que esperar reunir um dossiê perfeito.

Na via judicial, o pedido deve separar valores distintos: dinheiro efetivamente transferido, pagamentos posteriores feitos ao golpista, parcelas cobradas, saldo retido, despesas comprovadas e eventuais danos não patrimoniais. Evite somar quantias que são apenas projeções de uma tela ou duplicar o mesmo prejuízo em várias rubricas. O advogado precisa identificar a pessoa jurídica correta, sua atuação e eventual falha concreta. O réu pode ser o fraudador, uma plataforma, um prestador de serviço financeiro, ou mais de um deles, conforme a prova. Nem toda participação técnica no pagamento cria responsabilidade automática; nem toda autorização pelo usuário elimina possível defeito de segurança.

Ao comparar uma proposta de acordo, confira se ela reembolsa todo o prejuízo coberto, se haverá cancelamento de cobrança associada, quando será paga e quais direitos serão objeto de quitação. Não forneça senha, token, acesso remoto ou adiantamento a quem se apresente como “equipe de recuperação”. Promessa de liberação garantida, cobrança antecipada para destravar reembolso e pressão para decidir em minutos são sinais de novo golpe. Guarde a proposta completa e peça revisão antes de assinar quitação ampla ou aceitar valor cujo cálculo não esteja claro.

Antes de protocolar o pedido, confira estes pontos

Releia o relato como alguém que não participou dos fatos. É possível distinguir a promessa recebida, o pagamento realizado, o problema descoberto e a providência já pedida? Cada quantia reclamada possui comprovante e aparece uma só vez na soma? O nome do destinatário no comprovante coincide com a pessoa mencionada na conversa ou há divergência que precisa ser explicada? Os anexos estão legíveis, datados e em ordem cronológica? Esse controle evita que uma resposta administrativa se limite a pedir informações que já estavam disponíveis, mas foram enviadas de forma confusa.

Escreva também o que ainda não sabe. Pode faltar identificação do titular real da conta, cópia de contrato digital ou registro de alerta. Peça especificamente esses dados à instituição que os controla e anote eventual recusa. Se o pedido envolve urgência, explique qual dano novo ocorrerá enquanto a resposta demora. Se envolve uma pretensão antiga, indique a data em que descobriu a perda e a identidade do possível responsável, sem supor que a última conversa reiniciou a prescrição. Assim, a reclamação serve tanto para tentar solução quanto para preservar uma história verificável.

Perguntas frequentes

As bets foram proibidas imediatamente?

A MP nº 1.394 entrou em vigor na publicação de 25 de setembro de 2026 e proibiu a atividade, com regras transitórias de encerramento e restituição. Sites de oferta devem ficar indisponíveis dez dias depois. A norma está sujeita à tramitação e pode receber regulamentação.

Até quando posso sacar voluntariamente?

Pelo calendário anunciado com base na MP, o acesso às plataformas autorizadas deve ser indisponibilizado após o período de dez dias, apontado para 6 de outubro. Tente registrar o saque antes, conservando extratos; a falta de saque voluntário não elimina o procedimento de restituição legal.

Vou receber tudo o que perdi apostando?

Não. A MP assegura saldo disponível, valor de apostas em aberto sem resultado no encerramento e prêmios de apostas apuradas até o prazo. Perdas de apostas válidas e concluídas não são automaticamente devolvidas.

Quando o banco deve devolver o saldo?

O artigo 9º estabelece até sete dias contados do recebimento da relação individualizada enviada pela operadora após a indisponibilização. Se houver impedimento, os recursos seguem a conta específica na Caixa para restituição identificada.

Minha aposta ainda não terminou. O que acontece?

Se o resultado não tiver sido apurado até o fim do prazo do artigo 7º, ela é considerada sem efeito e o valor apostado deve ser restituído integralmente, sem descontos. Guarde comprovante de valor, evento e status.

Ganhei antes do fechamento, mas o prêmio não entrou. Tenho direito?

A MP assegura pagamento dos prêmios de apostas com resultado apurado até o fim do prazo legal. Preserve prova do resultado, da regra de cálculo e do saldo e peça detalhamento da quantia individual informada.

E se a conta bancária de origem foi encerrada?

A MP permite restituição a outra conta ativa de mesma titularidade. Procure canal oficial para atualizar os dados; se a transferência ainda for impossível, o valor deve seguir para conta específica na Caixa para devolução ao titular.

A bet fechou. Ainda posso entrar na Justiça?

Sim, se houver pretensão demonstrável e não prescrita. A MP preserva obrigações remanescentes e responsabilidade por diferenças. A prescrição varia com o pedido; o fechamento e a recusa não definem sozinhos um prazo universal.

Tenho cinco anos porque a operadora deve guardar dados por cinco anos?

Não. Cinco anos no artigo 10, IV, é obrigação mínima de guarda de registros pelo operador. A prescrição judicial exige enquadrar contrato, fato do serviço ou responsabilidade extracontratual e definir o marco inicial.

Pedi autoexclusão. Recebo todas as perdas posteriores?

Não automaticamente. Guarde a confirmação, o prazo de bloqueio aplicável e as operações posteriores para avaliar descumprimento e nexo causal. A restituição do encerramento segue parcelas próprias da MP.

Uma plataforma clandestina também pagará por esse sistema?

O mecanismo de informações e contas transacionais da MP foi estruturado para operadores sujeitos à transição. Plataforma ilegal pode demandar outra apuração; preserve dados, denuncie a oferta e não pague taxas para desbloqueio.

O Pix depositado na bet pode ser contestado pelo MED?

O MED se aplica a Pix com suspeita de fraude ou falha operacional, não é estorno automático de aposta ou de depósito válido. A devolução de saldo por encerramento segue os artigos 7º a 9º da MP.

Fontes oficiais e leitura complementar

• Código Civil, arts. 205 e 206, § 3º, V Abrir fonte oficial
• Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 27 Abrir fonte oficial
• STJ, EREsp 1.281.594/SP, Informativo 649 Abrir fonte oficial
• Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, arts. 7º a 10 Abrir fonte oficial
• Ministério da Fazenda, Plataforma Centralizada de Autoexclusão Abrir fonte oficial
• Banco Central, perguntas sobre MED Abrir fonte oficial
• Banco Central, reclamações Abrir fonte oficial

Conteúdo informativo. A aplicação dos prazos e a viabilidade do ressarcimento dependem dos fatos e documentos de cada caso.