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Celular sobre mesa com extrato genérico ao lado de holerites, ilustrando a conferência para rescisão indireta por FGTS

Rescisão indireta por FGTS não depositado: como provar a falha, o que pedir no processo e como o Tema 70 do TST se aplica

Sim. Pelo Tema 70 do TST (julgado em 24/02/2025), FGTS não depositado ou depositado de forma irregular é descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta (art. 483, d, da CLT), sem exigir que o trabalhador tenha reagido logo. A empresa tem o ônus de provar os depósitos (Súmula 461), mas o extrato do FGTS comparado com os holerites continua sendo a prova central.
Mesa de cozinha com celular de tela desfocada, carteira de trabalho fechada e calculadora sob luz natural, ilustrando rescisão indireta seguro-desemprego

Rescisão indireta seguro-desemprego: como obter as guias, o alvará do FGTS ou a indenização quando a empresa não entrega

Sim. A rescisão indireta dá direito ao seguro-desemprego como uma dispensa sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 2º, I), desde que os requisitos do art. 3º estejam cumpridos. Se a empresa não entregar as guias, a ação pode pedir a entrega ou alvará/ofício do juízo e, se o benefício ficar inviável por culpa dela, indenização substitutiva (Súmula 389, II, do TST).

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