Arquivo para Tag: Súmula 389 TST

Sim. A rescisão indireta dá direito ao seguro-desemprego como uma dispensa sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 2º, I), desde que os requisitos do art. 3º estejam cumpridos. Se a empresa não entregar as guias, a ação pode pedir a entrega ou alvará/ofício do juízo e, se o benefício ficar inviável por culpa dela, indenização substitutiva (Súmula 389, II, do TST).