Arquivo para Tag: RN 593

Em regra, o plano individual ou familiar não pode ser cancelado por falta de pagamento sem aviso. A Lei 9.656/98 exige atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses e notificação comprovada até o 50º dia. A RN 593 da ANS exige ainda duas mensalidades em aberto, 10 dias para pagar quando o aviso é tardio e prova de que o beneficiário recebeu a notificação.