PRONAMPE e classificação de risco: o que o banco deveria avaliar na concessão e o que muda quando a empresa perde capacidade de pagamento

A classificação de risco acompanha o crédito desde a concessão, mas não é uma sentença contra o empresário. Entenda o antigo sistema AA–H, o modelo de perdas esperadas vigente desde 2025 e como transformar a perda de capacidade de pagamento em uma proposta documentada.

Quando uma empresa deixa de conseguir pagar o PRONAMPE, é comum surgir a pergunta: se o banco sabia que o negócio era pequeno, estava exposto à crise e podia perder receita, por que concedeu o crédito? A questão é legítima, mas precisa ser dividida em duas datas e três conceitos.

A primeira data é a concessão. Nela, a instituição deveria verificar o enquadramento no programa, respeitar limites legais, avaliar informações econômico-financeiras e classificar o risco segundo o regime vigente. A segunda data é o momento atual, em que o fluxo de caixa pode ter se deteriorado e a classificação contábil da operação pode ser outra.

Os três conceitos são: risco bancário, capacidade empresarial de pagamento e Capag da PGFN. Eles dialogam, mas não são sinônimos. Misturá-los produz promessas que a lei não sustenta.

Resposta direta: a perda posterior de capacidade não anula automaticamente o financiamento. A classificação de risco é responsabilidade da instituição e orienta concessão, monitoramento e provisão. Ela pode fornecer evidências relevantes sobre o que era conhecido no início e sobre a deterioração posterior, mas eventual revisão, indenização ou defesa depende da identificação de uma violação concreta, prova do prejuízo e regime jurídico aplicável ao contrato.

A data da concessão é o primeiro documento do caso

Grande parte das operações do PRONAMPE foi originada entre 2020 e 2024. Naquele período, a Resolução CMN nº 2.682/1999 era a referência central para a classificação contábil de crédito nas instituições abrangidas. Ela organizava as operações em níveis crescentes de risco, de AA a H, e exigia critérios consistentes e verificáveis.

Em 1º de janeiro de 2025, o modelo de perdas esperadas da Resolução CMN nº 4.966/2021 e da Resolução BCB nº 352/2023 passou a orientar o tratamento contábil das instituições alcançadas. Em vez de esperar apenas o atraso, o modelo procura reconhecer a possibilidade de perda a partir de informações atuais e prospectivas.

Por isso, há duas fotografias relevantes:

• fotografia de origem: quais dados existiam quando o banco aprovou a operação, qual nível ou modelo foi usado e quais limites legais foram respeitados;
• fotografia de acompanhamento: quando surgiram os sinais de deterioração, como a instituição passou a mensurar o risco e que medidas de cobrança ou renegociação adotou.

Uma fotografia não apaga a outra. A migração contábil para um novo modelo em 2025 também não reescreve, sozinha, as condições civis do contrato assinado anos antes.

Como funcionava a classificação AA–H na origem de muitos contratos

A Resolução CMN nº 2.682/1999 colocava sobre a instituição detentora do crédito a responsabilidade pela classificação. A análise deveria usar informações internas e externas e considerar, no mínimo:

Fatores relacionados ao devedor e aos garantidores

• situação econômico-financeira;
• grau de endividamento;
• capacidade de gerar resultados;
• fluxo de caixa;
• administração e qualidade dos controles;
• pontualidade e atrasos;
• contingências;
• setor de atividade; e
• limite de crédito.

Fatores relacionados à operação

• natureza e finalidade da transação;
• suficiência e liquidez das garantias; e
• valor concedido.

A norma também previa o chamado efeito de arrasto: operações de um mesmo cliente ou grupo econômico deveriam, em regra, considerar a que apresentasse maior risco, admitida classificação diferente em situação excepcional justificada pelas características da operação.

Faixas mínimas por atraso no regime anterior

Atraso verificado: 15 a 30 dias
Nível mínimo previsto pela Resolução 2.682: B

Atraso verificado: 31 a 60 dias
Nível mínimo previsto pela Resolução 2.682: C

Atraso verificado: 61 a 90 dias
Nível mínimo previsto pela Resolução 2.682: D

Atraso verificado: 91 a 120 dias
Nível mínimo previsto pela Resolução 2.682: E

Atraso verificado: 121 a 150 dias
Nível mínimo previsto pela Resolução 2.682: F

Atraso verificado: 151 a 180 dias
Nível mínimo previsto pela Resolução 2.682: G

Atraso verificado: Mais de 180 dias
Nível mínimo previsto pela Resolução 2.682: H

Essas faixas eram pisos de classificação para fins prudenciais e contábeis, não uma tabela de direitos do devedor. Uma operação classificada em H não era automaticamente perdoada; a própria norma mantinha o crédito em controle enquanto não se esgotassem os procedimentos de cobrança.

Da mesma forma, a classificação original em AA ou A não significava que a empresa jamais poderia enfrentar crise. Indicava a leitura do risco com base nos dados e critérios daquele momento.

O que mudou com o modelo de perdas esperadas a partir de 2025

O novo arcabouço aproxima a contabilidade bancária do conceito de perda esperada. Em linguagem simples, a instituição não deve olhar apenas para o que já deixou de ser pago: precisa incorporar probabilidade de inadimplência, exposição, recuperação esperada, garantias, cenário econômico e aumento relevante do risco desde o reconhecimento inicial.

Uma forma didática de compreender o acompanhamento é a divisão em três estágios:

Estágio: 1
Situação geral: Não houve aumento significativo do risco desde a origem
Efeito contábil em linguagem simples: Perda esperada calculada para horizonte mais curto, em regra 12 meses

Estágio: 2
Situação geral: Houve aumento significativo do risco, sem caracterização de ativo problemático
Efeito contábil em linguagem simples: Perda esperada passa a considerar a vida do instrumento

Estágio: 3
Situação geral: Há problema de recuperação de crédito ou evidência objetiva de perda
Efeito contábil em linguagem simples: Perda esperada pela vida e tratamento mais severo do ativo e dos juros

O banco deve definir metodologia, critérios de transferência entre estágios, tratamento de reestruturações e parâmetros mínimos previstos na regulamentação. Os modelos podem usar informações quantitativas e qualitativas, inclusive comportamento de pagamento, mudanças no risco do setor e projeções econômicas.

Para o empresário, a principal conclusão é esta: a deterioração pode ser reconhecida antes de um atraso prolongado. Isso reforça a utilidade de negociar cedo, mas não cria, por si, direito a desconto nem autoriza o acesso irrestrito ao algoritmo interno da instituição.

Classificação de risco não é o mesmo que capacidade real de pagamento

O banco classifica o risco de recuperar o crédito. A empresa, por sua vez, precisa medir quanto consegue pagar sem destruir a operação. São perspectivas relacionadas, porém diferentes.

Uma empresa pode ter ativos relevantes e ainda assim estar sem liquidez. Pode faturar muito, mas receber em prazo maior do que paga fornecedores. Pode apresentar lucro contábil e caixa negativo. Pode também ter caixa temporário, mas perder a capacidade de sustentar parcelas ao longo de 12 meses.

Para fins de negociação, “não consigo pagar” precisa ser traduzido em números:

• receita recebida, não apenas faturada;
• margem de contribuição;
• despesas fixas essenciais;
• folha e tributos correntes;
• estoque e prazo médio de recebimento;
• dívidas bancárias e garantias;
• eventos extraordinários documentados;
• caixa mínimo necessário; e
• parcela máxima sustentável em cenário conservador.

Essa demonstração não obriga o banco a aceitar a proposta, mas muda a qualidade da conversa e constrói prova de boa-fé.

O que o PRONAMPE dispensou — e o que continuou obrigatório

A Lei nº 13.999/2020 dispensou as instituições de observar determinadas exigências e certidões listadas no art. 4º para a concessão do crédito. A escolha legislativa buscou acelerar o apoio aos pequenos negócios.

Essa dispensa não é sinônimo de ausência de análise. A instituição ainda precisava:

1. verificar o enquadramento do beneficiário;
2. calcular o limite conforme receita ou regra de empresa nova;
3. respeitar o teto de juros aplicável à data;
4. observar a finalidade legal do recurso;
5. limitar a garantia pessoal nos termos da lei;
6. decidir a concessão segundo política de crédito; e
7. documentar os critérios e o processo de autorização exigidos pela regulamentação bancária.

Uma empresa não pode alegar que o banco errou apenas porque concedeu crédito durante a crise. A lei foi criada justamente para ampliar a oferta em período de grande incerteza. Por outro lado, dados manifestamente incompatíveis, desrespeito ao limite legal, documentação inexistente, informações contraditórias ou concessão condicionada a práticas não autorizadas podem justificar apuração.

O FGO reduz o risco do banco, mas não elimina todos os riscos

O FGO pode garantir até 100% de uma operação individual, dentro do limite de cobertura de até 85% da carteira do agente. Isso reduz a exposição da instituição ao inadimplemento e viabiliza crédito que talvez não fosse concedido sem a política pública.

Ainda assim, é impreciso dizer que o banco fica com “risco zero” e, por isso, não pode cobrar. Existem limites de carteira, condições para a honra, deveres operacionais, despesas de recuperação e obrigação de repassar ao fundo valores recuperados na proporção honrada.

Para o devedor, a garantia não substitui o pagamento. Em caso de atraso, a instituição deve cobrar a dívida em nome próprio. Depois da honra, deve adotar estratégia de renegociação semelhante à aplicada aos seus créditos próprios, inclusive com possibilidade de desconto, respeitadas as condições do estatuto do FGO.

O ponto juridicamente útil não é afirmar que a dívida acabou. É exigir clareza sobre:

• se a operação tinha garantia do FGO e em qual percentual;
• se e quando houve honra;
• qual saldo foi informado ao fundo;
• como os pagamentos posteriores foram apropriados;
• se houve cessão ou leilão; e
• quem possui legitimidade para cobrar em cada momento.

A classificação errada na concessão anula o PRONAMPE?

Não existe resposta automática. A classificação é uma obrigação regulatória da instituição perante o sistema financeiro, mas sua inadequação não conduz, por simples lógica, à nulidade integral do mútuo.

Para transformar o tema em argumento jurídico, seria necessário responder:

1. Qual norma estava vigente na data da concessão?
2. Que informação relevante o banco possuía ou deveria possuir?
3. O dado fornecido pela empresa era verdadeiro e completo?
4. Qual critério objetivo foi ignorado?
5. A violação afetou o limite, a taxa, a garantia, o consentimento ou apenas a provisão interna?
6. Qual prejuízo decorreu especificamente da conduta?
7. O contrato está sujeito ao Código Civil, ao CDC ou a disciplina especial?

Se a falha for apenas contábil, a consequência pode permanecer no campo regulatório. Se houver violação contratual, cobrança indevida, defeito de informação, garantia excessiva ou concessão vinculada a condição ilícita, a discussão civil ganha outro contorno.

Crédito irresponsável e CDC: uma tese que exige prova

Materiais sobre defesa bancária às vezes tratam “crédito irresponsável” como fórmula suficiente para reduzir uma dívida empresarial. Esse atalho é arriscado.

O crédito do PRONAMPE costuma ser destinado a capital de giro ou investimento produtivo. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica automaticamente a empréstimo tomado por pessoa jurídica para incrementar a atividade. A proteção consumerista pode ser reconhecida quando a empresa demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional no caso concreto — o chamado finalismo aprofundado.

Mesmo onde o CDC se aplica, a consequência não é perdão automático. Devem ser demonstrados defeito de informação, prática abusiva, dano e nexo causal. Para empresa, a disciplina do superendividamento introduzida pela Lei nº 14.181/2021 não deve ser transportada mecanicamente do consumidor pessoa natural para a sociedade empresária.

Uma abordagem responsável usa essa tese apenas quando os documentos revelam assimetria relevante e conduta concreta, não como slogan.

Capitalização e Selic: onde existe discussão real

A Lei do PRONAMPE autoriza taxa variável vinculada à Selic acrescida do spread máximo aplicável. Portanto, a simples soma “Selic + 6% ao ano” em operação concedida a partir de 2021 não constitui duplicidade: é a própria fórmula legal máxima.

Também não é correto afirmar que toda capitalização mensal é ilegal. O STJ admite capitalização inferior à anual em contratos bancários posteriores a 31/03/2000 quando expressamente pactuada, e considera suficiente, em determinadas situações, que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal.

A discussão ganha consistência quando a perícia identifica, por exemplo:

• aplicação de spread acima do teto do PRONAMPE;
• uso da Selic em mais de um componente sem previsão válida;
• taxa efetiva diferente da informada;
• capitalização não pactuada ou incompatível com o instrumento;
• encargos de mora cumulados de forma indevida;
• tarifa ou seguro não informado; ou
• pagamento realizado que não reduziu o saldo.

O cálculo precisa reproduzir datas e fluxo financeiro. Planilha genérica raramente basta.

Capag da PGFN: a classificação A–D que não se confunde com risco bancário

A PGFN também utiliza letras A, B, C e D para classificar capacidade de pagamento em transações de créditos da União e do FGTS inscritos em dívida ativa. Nesse sistema, A e B indicam maior perspectiva de recuperação; C e D podem permitir prazo ampliado e descontos previstos no edital aplicável.

Essa Capag é outro instituto. Ela estima quanto o contribuinte pode pagar em até 60 meses para fins de transação de dívida pública. Só é relevante quando existe crédito efetivamente sob cobrança da PGFN.

A honra do FGO em uma operação do PRONAMPE não transforma automaticamente o contrato bancário em dívida ativa. A Lei nº 13.999/2020 determina que o banco cobre em nome próprio. Portanto, antes de discutir Capag, é indispensável confirmar se há inscrição real, qual é sua origem e quem aparece como credor.

Se existir dívida pública e a Capag estiver incompatível com a realidade, a PGFN permite pedido de revisão, em regra dentro de 30 dias da ciência. Para pessoa jurídica, o procedimento atual exige metodologia, laudo técnico e demonstrações contábeis, entre outros documentos. Revisar Capag não contesta a existência da dívida; discute a capacidade usada para definir condições de transação.

Como provar a perda atual de capacidade de pagamento

Documentos financeiros

• balanço patrimonial e DRE dos últimos exercícios;
• balancete recente;
• demonstração de fluxo de caixa;
• extratos bancários;
• contas a receber e a pagar por vencimento;
• endividamento consolidado; e
• projeção conservadora de 13 semanas e de 12 meses.

Documentos operacionais

• cancelamento ou redução de contratos com clientes;
• aumento extraordinário de insumos;
• perda de ponto comercial ou licença;
• sinistro, desastre ou interrupção relevante;
• queda de pedidos ou ocupação; e
• plano de redução de custos já implementado.

Documentos do crédito

• contrato, CET e cronograma inicial;
• aditivos e renegociações;
• extrato de evolução do saldo;
• comprovantes de pagamento;
• registros no SCR/Registrato;
• comunicações de cobrança;
• autorizações e cancelamentos de débito; e
• informação formal sobre FGO, honra e eventual cessão.

O objetivo não é produzir volume, mas coerência. Receita menor, caixa pressionado e proposta precisam contar a mesma história.

Medidas práticas conforme o momento da operação

Situação: Adimplente, mas com aperto previsto
Medida prioritária: Comunicar cedo, projetar caixa e pedir reescalonamento
Expectativa realista: Maior espaço negocial, sem direito automático a alteração

Situação: Primeiras parcelas em atraso
Medida prioritária: Proposta escrita, memória de cálculo e confirmação do estágio do FGO
Expectativa realista: Possibilidade de alongamento, entrada ou desconto conforme política

Situação: Crédito já honrado
Medida prioritária: Invocar art. 5º, § 9º, e pedir estratégia igual à de créditos próprios
Expectativa realista: Desconto é possível, mas percentual não é garantido

Situação: Débito automático compromete operação
Medida prioritária: Avaliar cancelamento formal e simultaneamente negociar
Expectativa realista: O débito pode cessar; a dívida e os vencimentos permanecem

Situação: Saldo parece incorreto
Medida prioritária: Auditoria contratual-contábil com quesitos definidos
Expectativa realista: Correção depende de divergência demonstrável

Situação: Cobrança judicial ou execução
Medida prioritária: Analisar título, legitimidade, saldo, garantias e prazos processuais
Expectativa realista: Defesa é técnica e urgente; dificuldade econômica isolada não basta

Perguntas frequentes

O banco tinha de analisar o fluxo de caixa antes de conceder o PRONAMPE?

A regulamentação histórica de risco incluía fluxo de caixa, capacidade de resultados e endividamento entre os critérios mínimos. A profundidade concreta variava conforme a política e o modelo da instituição. A lei facilitou certidões, mas não eliminou análise de crédito.

Posso exigir que o banco revele sua nota interna de risco?

O cliente pode pedir informações sobre o contrato, saldo, SCR e dados usados na relação. Acesso integral a modelo proprietário ou algoritmo não é automático. Em disputa judicial, documentos específicos podem ser requeridos se forem pertinentes, delimitados e necessários à prova.

Se a operação passou de A para H, a dívida acaba?

Não. No regime antigo, a classificação H exigia provisão elevada e controle contábil, mas a cobrança continuava. No modelo atual, o estágio 3 também não significa perdão.

A perda de faturamento dá direito a carência?

Em regra, não a uma carência escolhida unilateralmente. Ela sustenta um pedido de renegociação. Regimes excepcionais podem criar direitos ou permissões específicas, como ocorreu em situações de calamidade delimitadas por lei.

O FGO significa que o banco recebeu duas vezes?

Não por si só. O banco pode receber a honra e continuar cobrando em nome próprio porque deve repassar ao fundo a parcela recuperada proporcionalmente. Duplicidade só pode ser afirmada se o fluxo concreto demonstrar cobrança ou apropriação indevida.

Classificação de risco baixa prova crédito irresponsável?

Não isoladamente. É necessário demonstrar o que o banco sabia, a regra violada, a qualidade das informações prestadas, o dano e o nexo causal.

A Capag C ou D da PGFN reduz a dívida do PRONAMPE?

Somente se houver dívida efetivamente inscrita e modalidade de transação aplicável. A classificação da PGFN não se aplica automaticamente ao contrato bancário do PRONAMPE.

Vale a pena cancelar o débito automático?

Pode ser útil para impedir que a conta operacional seja esvaziada, mas deve ser acompanhado de plano de negociação. O contrato continua em vigor e pode prever perda de redutor de juros devidamente informado.

Conclusão

A classificação de risco não deve ser usada como atalho para prometer nulidade. Ela é uma trilha de evidências. Mostra quais informações deveriam ter sido consideradas na origem, como o risco foi acompanhado e em que momento a capacidade de pagamento se deteriorou.

Uma estratégia sólida separa norma prudencial, contrato e realidade financeira. Depois, cruza esses três elementos com a lei do PRONAMPE, o histórico do FGO, os cálculos e a prova da vulnerabilidade quando ela existir.

O resultado mais útil costuma ser menos espetacular e mais concreto: identificar o credor correto, corrigir o saldo se houver erro, proteger o caixa de débitos não desejados, formular uma proposta pagável e reservar a via judicial para violações demonstráveis.

Análise individual do contrato

Uma avaliação técnica pode reconstruir a concessão, o enquadramento de risco, a evolução do saldo e a capacidade atual, sem confundir dificuldade econômica com irregularidade jurídica.

Gutemberg Amorim Sociedade Individual de Advocacia
Dr. Gutemberg Amorim — OAB/GO 33.567
PROTEÇÃO | RENDA | DIGNIDADE
www.gutembergamorim.com.br

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado nem substitui análise jurídica, contábil e financeira do caso concreto.

Fontes oficiais consultadas

• Lei nº 13.999/2020 — PRONAMPE (planalto.gov.br)
• Resolução CMN nº 2.682/1999 — classificação histórica AA–H (normativos.bcb.gov.br)
• Resolução CMN nº 4.966/2021 — instrumentos financeiros e perdas esperadas (bcb.gov.br)
• Resolução BCB nº 352/2023 — critérios contábeis complementares (bcb.gov.br)
• Demonstrações Financeiras do BCB — explicação dos três estágios (bcb.gov.br)
• STJ — aplicação do CDC a pessoa jurídica e vulnerabilidade (scon.stj.jus.br)
• STJ — capitalização exige previsão contratual (stj.jus.br)
• PGFN — consultar a capacidade de pagamento (gov.br)
• PGFN — revisão da capacidade de pagamento (gov.br)