Dívida, conta ou empréstimo que você não reconhece no Registrato: o que fazer e o que os tribunais têm decidido

Você pediu um empréstimo, tentou financiar um carro ou simplesmente resolveu organizar a vida financeira — e, ao consultar seus dados no Banco Central, apareceu uma dívida, uma conta ou uma chave Pix que você jura nunca ter contratado.…

Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Direito Previdenciário

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO

1. Introdução A Reserva de Margem Consignável (RMC) tornou-se um dos temas mais recorrentes no contencioso bancário brasileiro, especialmente em demandas envolvendo aposentados e pensionistas do INSS. O instituto foi criado para viabilizar…

Direito do Consumidor

Fiz um empréstimo de R$ 50 mil e transferi por Pix para um golpista: o banco pode ser responsabilizado?

Uma situação cada vez mais comum em golpes financeiros acontece assim: a pessoa recebe uma ligação, mensagem ou orientação de alguém se passando por funcionário do banco, advogado, atendente, consultor, comprador, vendedor ou representante…

Direito do Consumidor

Defesa do devedor em execução bancária: como contestar cobrança judicial, excesso de dívida e títulos irregulares

Receber uma citação em execução bancária é uma situação que costuma gerar medo imediato. O devedor se depara com um processo judicial cobrando valores altos, ameaça de penhora, bloqueio de contas, restrição patrimonial, inclusão…

Direito do Consumidor

Banco precisa esperar 3 parcelas atrasadas para pedir busca e apreensão? Entenda o mito e o risco de perder o veículo

Um dos maiores mitos sobre financiamento de veículo é a ideia de que o banco precisa esperar três parcelas em atraso para entrar com ação de busca e apreensão. Muita gente acredita nisso. O consumidor atrasa uma parcela, depois duas,…

Direito do Consumidor

Busca e apreensão de veículo: como o Tema 28 do STJ pode ajudar a impedir a retomada do carro pelo banco

Receber uma notícia de que o carro financiado pode ser apreendido é uma das situações mais angustiantes para qualquer consumidor. O veículo, muitas vezes, não é apenas um bem de conforto. Ele pode ser o instrumento de trabalho, o meio…

Direito do Consumidor

Perdeu mais de R$ 100 mil em golpe financeiro? Entenda quando o banco pode responder pela fraude

Cair em um golpe financeiro é uma experiência que mistura prejuízo, vergonha, urgência e desorientação. Muitas vítimas fazem Pix para fraudadores, pagam boletos falsos, contratam empréstimos sem perceber, sofrem golpes pelo WhatsApp…

Direito da Saúde

Reajuste de plano de saúde em 2026: por que a sua pequena empresa paga mais que o dobro do teto da ANS

Se você é dono de uma pequena empresa ou está em um plano de saúde coletivo, talvez tenha levado um susto ao abrir o boleto deste ano. Enquanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou o teto de reajuste dos planos individuais…

Direito da Saúde

Erro médico: principais causas, defeito de informação, o que o Termo de Consentimento NÃO resolve e o que os dados do setor revelam

Quando um tratamento dá errado, a primeira dúvida que vem à mente do paciente e da família é dolorosa e direta: isso foi um erro médico ou uma complicação que poderia acontecer com qualquer um? A resposta nem sempre é simples, e é…

Juros abusivos em contrato bancário: quando vale a pena revisar?

Direito do Consumidor

Golpe do falso investidor: como funciona a “apresentação da oportunidade” e o que fazer ao identificar

Você entrou em um grupo de WhatsApp ou Telegram, conheceu um "consultor" simpático que mostrava prints de lucros enormes, fez um primeiro aporte pequeno, viu o saldo subir na tela de uma plataforma bonita — e, quando tentou sacar, o dinheiro…

Dívida, conta ou empréstimo que você não reconhece no Registrato: o que fazer e o que os tribunais têm decidido

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