FGTS sem depósito: antes de pedir demissão, entenda a rescisão indireta
O salário atrasa, o FGTS não aparece no extrato e o ambiente de trabalho ficou insuportável. A vontade é pedir as contas e ir embora.
Só que pedir demissão tem um custo: a pessoa abre mão de verbas que receberia se a saída fosse por culpa da empresa. É aqui que entra uma figura pouco conhecida e muito importante, a rescisão indireta.
Pedido de demissão e rescisão indireta não são a mesma coisa
▪ Pedido de demissão: o empregado decide sair. Em regra, não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem direito ao seguro-desemprego.
▪ Rescisão indireta: o contrato termina por falta grave do empregador, prevista no art. 483 da CLT. Reconhecida, o trabalhador recebe as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
A diferença no bolso pode ser grande. Por isso, a decisão de como sair precisa vir antes da saída, e não depois.
O que o TST decidiu sobre o FGTS
Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese vinculante do Tema 70: a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS é motivo suficiente para a rescisão indireta, com base no art. 483, alínea “d”, da CLT. O tribunal também afastou a exigência de que o empregado reaja imediatamente à falta.
Isso não dispensa a análise do caso. Há decisões discutindo se atrasos pontuais e já regularizados se enquadram na tese. E é o empregador quem deve provar que os depósitos foram feitos, segundo a Súmula 461 do TST. O extrato do FGTS, por isso, é o primeiro documento a reunir.
Outras faltas graves do empregador
Além do FGTS, a CLT prevê outras situações que podem justificar a rescisão indireta, como atraso reiterado de salários, exigência de serviços além das forças do trabalhador, tratamento com rigor excessivo e ofensas à honra. Assédio moral, por exemplo, precisa de prova: mensagens, testemunhas e registros ajudam a demonstrar o que aconteceu.
Antes de sair: o que organizar
▪ extrato do FGTS, baixado pelo aplicativo oficial;
▪ holerites e comprovantes de pagamento de salário;
▪ carteira de trabalho digital;
▪ mensagens, e-mails e nomes de quem presenciou os fatos;
▪ linha do tempo com as datas dos problemas.
Um cuidado: o caminho da rescisão indireta, inclusive se a pessoa continua ou não trabalhando enquanto o caso é analisado, deve ser definido com orientação. Abandonar o emprego sem estratégia pode gerar outro tipo de discussão.
Depois de sair: confira a rescisão
Quem já foi desligado também pode ter dúvidas. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o TRCT, reúne saldo de salário, férias, 13º, aviso-prévio e descontos. Assinar o termo não elimina automaticamente a possibilidade de questionar valores, mas os efeitos dependem do tipo de quitação e dos prazos. Conferir cada verba com os holerites e o extrato do FGTS é o ponto de partida.
Sigilo para quem ainda está empregado
Muitas pessoas têm medo de buscar orientação enquanto trabalham. O atendimento jurídico é protegido por sigilo profissional, e o contato com o advogado não é comunicado à empresa.
Perguntas frequentes
Se eu pedir demissão, ainda posso discutir a falta de FGTS depois?
Os depósitos não feitos podem ser cobrados. Já a conversão de um pedido de demissão em rescisão indireta é tema debatido nos tribunais e depende do caso.
Preciso parar de trabalhar para pedir a rescisão indireta?
A lei permite, em algumas hipóteses, permanecer no emprego enquanto o pedido é analisado. Qual caminho é mais seguro depende dos fatos e deve ser avaliado antes.
Ganho pouco. Vale a pena procurar orientação individual?
O tamanho do salário não diminui a importância do problema. Uma análise individual ajuda a entender riscos e alternativas em qualquer faixa salarial.
| FGTS atrasado ou dúvida sobre a rescisão?
Conheça como funciona a análise trabalhista individual: documentos, alternativas e riscos de cada caminho, antes ou depois de sair da empresa. Saiba como funciona a análise › lphub.gutembergamorim.com.br/lp/direito-trabalhista |
Fontes consultadas
TRT da 18ª Região: rescisão indireta por falta de depósito de FGTS e Tema 70 do TST: https://www.trt18.jus.br/portal/justica-do-trabalho-reconhece-rescisao-indireta-por-falta-de-deposito-de-fgts/
Consolidação das Leis do Trabalho (art. 483): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Caixa: FGTS: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. O trabalho jurídico é técnico, mas a decisão é do juiz, e não podemos garantir resultado. Publicação conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Informações atualizadas em novembro de 2026.




