Fraude na conta da empresa: o uso do token encerra a análise?
Uma transferência que ninguém da empresa reconhece, um boleto pago a um fornecedor que nunca recebeu ou um pedido urgente do “diretor” que não era o diretor. Quando o sócio procura o banco, a resposta costuma chegar rápido: a operação foi feita com o token e a senha da empresa. Para muitos empresários, a conversa termina ali. Este artigo explica por que ela não precisa terminar, e o que uma empresa deve organizar antes de decidir qualquer medida.
O que a frase “foi com o seu token” significa, e o que ela não significa
A credencial usada é um dado importante, mas não é a única pergunta. Numa fraude empresarial também importa saber como a autenticação aconteceu, se a operação era compatível com o funcionamento normal da conta, que alertas o banco tinha e o que ele fez depois de avisado. Uma transferência de valor alto, para um destino nunca usado, fora do horário habitual, conta uma história diferente de um pagamento rotineiro.
As instituições financeiras são obrigadas a manter política de segurança cibernética e controles de prevenção a fraudes, conforme a Resolução CMN 4.893/2021. Isso não torna o banco responsável por qualquer prejuízo, e também não transforma a empresa em culpada automática. Significa que a análise precisa examinar os dois lados: os controles internos da empresa e os controles da instituição.
As primeiras horas: contenção antes de discussão
Antes de pensar em processo, a prioridade é conter o dano e preservar a prova. Em linhas gerais, a empresa deve:
▪ comunicar imediatamente o banco pelos canais oficiais e guardar todos os protocolos;
▪ pedir, quando houver Pix, a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que pode ser solicitado em até 80 dias da transação;
▪ registrar boletim de ocorrência com a cronologia dos fatos;
▪ preservar e-mails, mensagens, áudios, extratos, logs de acesso e comprovantes, sem apagar nada dos aparelhos envolvidos;
▪ trocar credenciais e revisar quem tem poder de autorizar pagamentos.
O MED não garante a devolução: ele depende de haver saldo na conta recebedora e da análise das instituições. Ainda assim, pedir cedo aumenta a chance de bloqueio cautelar dos valores. Com o MED 2.0, o Banco Central passou a permitir o acompanhamento do caminho do dinheiro quando ele é repassado para outras contas.
Por que a fraude empresarial exige uma análise própria
A conta PJ tem particularidades que a fraude contra pessoa física não tem. Normalmente há mais de um usuário com acesso, níveis de alçada, contador externo, integrações com sistemas de pagamento e volume de operações que dificulta perceber o desvio na hora. Por isso, a análise jurídica costuma passar por quatro frentes:
▪ Contenção: o que foi pedido, quando e a quem, inclusive ao banco que recebeu o dinheiro.
▪ Prova: cronologia, extratos, protocolos e, quando necessário, captura técnica certificada de mensagens e páginas.
▪ Responsabilidades: banco pagador, banco recebedor, terceiros e controles internos, examinados com base nos fatos.
▪ Prevenção: ajustes de autorização, validação de fornecedores e rotina financeira para que o episódio não se repita.
Boleto adulterado, falso fornecedor e falso diretor
Nem toda fraude empresarial começa no internet banking. No golpe do falso fornecedor, a empresa recebe um e-mail aparentemente legítimo informando nova conta bancária. No golpe do falso diretor, alguém se passa por um sócio, às vezes com voz ou vídeo manipulados, e pede um pagamento urgente. No boleto adulterado, o código de barras leva o dinheiro para outro beneficiário.
Cada cenário tem perguntas próprias: quem alterou o documento, por onde a mensagem entrou, quem era o beneficiário real e que instituição abriu a conta que recebeu o valor. A resposta a essas perguntas é o que define se há fundamento para pedir algo a alguém.
Um cuidado importante sobre o Código de Defesa do Consumidor
É comum ler que o banco responde sempre, por força do CDC e da Súmula 479 do STJ. A súmula trata da responsabilidade das instituições por fraudes ligadas ao risco da própria atividade, mas a aplicação a uma empresa depende do caso. A pessoa jurídica nem sempre é considerada consumidora, e a responsabilidade não é automática. Existem fundamentos civis mesmo quando o CDC não se aplica, e é a análise dos fatos que indica o caminho.
O que o sócio e o financeiro podem organizar desde já
▪ Linha do tempo: data, hora, valor, destino e quem percebeu primeiro.
▪ Extratos do período e comprovantes das operações contestadas.
▪ Protocolos de atendimento, respostas do banco e número do MED.
▪ E-mails e mensagens relacionados, preservados no aparelho original.
▪ Relação de quem tinha acesso e poder de aprovação na conta.
Com esse material, a avaliação jurídica consegue dizer o que é possível pedir, a quem, com quais riscos, e o que muda na rotina da empresa a partir dali.
Perguntas frequentes
O banco negou a contestação. Ainda há o que analisar?
A negativa administrativa não encerra a análise das operações e dos controles de segurança. Ela passa a ser um dos documentos do caso.
A culpa é nossa porque o financeiro errou?
A conduta interna é examinada junto com a atuação de terceiros e os controles bancários. Uma falha interna não elimina, por si só, outras responsabilidades.
Quanto tempo a empresa tem para agir?
O MED tem prazo próprio de até 80 dias da transação. Os prazos para medidas judiciais são outros e dependem do fundamento; por isso a cronologia deve ser organizada logo.
| Fraude na conta da sua empresa?
Conheça como funciona a análise jurídica de incidentes em conta PJ: contenção, organização da prova, avaliação das responsabilidades e prevenção. Saiba como funciona a análise › lphub.gutembergamorim.com.br/lp/fraude-pj |
Fontes consultadas
Banco Central: Pix e Mecanismo Especial de Devolução: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix
Banco Central: Resolução CMN 4.893/2021: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4893
BC aprimora o Pix e mantém prazo de 80 dias para o MED (03/09/2026): https://legismap.com.br/conteudos/artigos-e-noticias/noticias-bc-em-03-09-2026
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. O trabalho jurídico é técnico, mas a decisão é do juiz, e não podemos garantir resultado. Publicação conforme o Provimento 205/2021 da OAB. Informações atualizadas em novembro de 2026.




