Rescisão indireta por FGTS não depositado: como provar a falha, o que pedir no processo e como o Tema 70 do TST se aplica

Você abriu o aplicativo do FGTS e encontrou meses em branco, valores menores do que deveriam ser ou depósitos que pararam de repente. A dúvida vem logo: dá para encerrar o contrato por culpa da empresa sem perder direitos? Este guia explica quando cabe a rescisão indireta por FGTS irregular, como provar a falha e o que costuma ser pedido no processo.

A resposta curta: FGTS ausente ou irregular basta para a rescisão indireta, mas a prova precisa ser organizada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante no Tema 70 dos recursos repetitivos: a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), suficiente para a rescisão indireta. A tese também dispensa a imediatidade, ou seja, você não perde o direito por ter demorado a reagir [1].

Isso não significa resultado automático. O juiz ainda vai examinar se a irregularidade existe, qual o seu alcance e se a empresa comprova os depósitos. Por isso, o que você faz antes de ajuizar a ação, inclusive o que assina ou deixa de assinar, pesa no caso.

Se isso aconteceu com você agora:

1. Baixe hoje o extrato completo do FGTS (aplicativo FGTS ou Caixa) e salve em PDF.

2. Não assine pedido de demissão nem abandone o posto sem orientação: isso pode mudar a forma de saída.

3. Separe seus holerites dos mesmos meses para comparar com os depósitos.

💬 Quer saber se o seu extrato já mostra irregularidade suficiente? Envie o extrato e os holerites para que sejam analisados os meses faltantes, os valores a menor e os pedidos possíveis. Solicitar análise pelo WhatsApp

O que é rescisão indireta e por que o FGTS entra nela

Rescisão indireta é o encerramento do contrato por falta grave do empregador. Na prática, funciona como uma “justa causa da empresa”: quem rompe o vínculo é o trabalhador, mas a culpa é atribuída ao empregador, que responde pelas verbas como se tivesse dispensado sem justa causa.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal [6]. Não é um detalhe administrativo: é obrigação mensal do contrato. Quando a empresa deixa de cumpri-la, o trabalhador pode invocar a alínea d do art. 483 da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais [2].

Quando o FGTS está irregular: o parâmetro legal para conferir o extrato

Pela Lei 8.036/1990, art. 15, o empregador deve depositar na conta vinculada, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior [3]. Para aprendiz, o percentual informado pelo portal do FGTS é de 2%. O prazo antigo era o dia 7 e foi alterado pela MP 1.107/2022, convertida na Lei 14.438/2022 [5].

Com esse parâmetro, você consegue identificar três situações no extrato:

• Ausência: meses sem nenhum crédito do empregador.
• Valor a menor: depósito inferior a 8% do salário que aparece no holerite, inclusive quando horas extras, comissões ou adicionais ficam fora da base.
• Atraso: depósito feito depois do prazo, às vezes acumulado em uma única data.

Essas três situações cabem na expressão “ausência ou irregularidade” usada pelo TST. A gravidade de cada uma, porém, pode ser discutida pela empresa, como você verá adiante.

O que o Tema 70 do TST decidiu e até onde ele vai

O Tema 70 foi julgado pelo Tribunal Pleno do TST em 24/02/2025, no processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, relator Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Segundo a tabela oficial de precedentes vinculantes do TST, o acórdão foi publicado em 14/03/2025 e o processo consta como transitado em julgado [1].

Trata-se de tese de recurso repetitivo, e não de decisão isolada: juízes e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) devem aplicá-la. Ela resolveu duas questões que antes dividiam os tribunais:

1. Gravidade: a falha no FGTS, por si só, é suficiente para a rescisão indireta.
2. Imediatidade: não é preciso ter reclamado assim que a falha ocorreu. Quem descobre anos depois não perde o direito por isso.

O limite está no que a tese não diz. Ela não define um número mínimo de meses, e há debate sobre atrasos isolados, mínimos e já corrigidos. Esse ponto é tratado na seção sobre variáveis.

Quem precisa provar: o extrato do FGTS e o ônus da empresa

A Súmula 461 do TST atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, porque o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador [4]. Repositórios jurídicos informam que essa orientação foi reafirmada como tese vinculante no Tema 273, o que reforça a regra.

Na prática: você alega a irregularidade e junta o extrato que tiver. A empresa precisa apresentar as guias e os comprovantes de todo o contrato. Se não apresentar, a irregularidade tende a ser presumida.

Mesmo assim, não convém deixar toda a prova nas mãos da defesa. Alguns julgados regionais entendem que, quando a empresa junta os comprovantes, cabe ao empregado apontar os meses sem depósito ou com valor menor. Por isso, a petição inicial mais segura já indica, mês a mês, onde está a diferença.

Documentos em PDF e prints que você precisa hoje

A lista abaixo mostra o que cada documento prova e onde obtê-lo.

Documento	O que prova	Quem fornece
Extrato analítico do FGTS (todo o contrato)	Meses sem depósito, valores e datas de crédito	Aplicativo FGTS ou agência da Caixa
Holerites / contracheques	Remuneração de cada mês, base para conferir os 8%	Empresa, portal do RH ou seu arquivo pessoal
Carteira de Trabalho Digital	Data de admissão, função e salário registrado	Aplicativo Carteira de Trabalho Digital
Contrato de trabalho e aditivos	Salário contratado e mudanças de função	Empresa ou seu arquivo
Extratos bancários de salário	Valores efetivamente pagos, inclusive “por fora”	Seu banco
Mensagens e e-mails com o RH	Ciência da empresa, promessas de regularizar, justificativas	Seu celular ou e-mail (prints com data visível)
Comprovantes de horas extras, comissões e adicionais	Parcelas que deveriam integrar a base do FGTS	Espelhos de ponto, relatórios de vendas

Salve tudo em PDF, com nome que indique o mês (por exemplo, “holerite-2025-03”). Se você perder o acesso aos sistemas da empresa depois de sair, os arquivos já estarão com você.

Vale também conferir o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no Meu INSS: o conteúdo sobre tempo de trabalho que não aparece no INSS mostra como organizar essa conferência, que costuma revelar outras falhas de recolhimento.

Como montar o comparativo mês a mês

O comparativo transforma o extrato em prova útil. Monte uma planilha simples com quatro colunas: mês de competência, salário do holerite, 8% devido e valor depositado. A diferença aparece sozinha.

Exemplo hipotético: salário de R$ 3.000,00 por mês. O depósito devido é de R$ 240,00 (8%). Imagine um contrato de 24 meses em que 10 meses ficaram sem depósito. A falta principal é de R$ 2.400,00 (10 × R$ 240,00), sem correção.

Para a multa de 40%, o cálculo considera os depósitos devidos durante todo o contrato, e não só os que foram feitos: 24 × R$ 240,00 = R$ 5.760,00; 40% disso = R$ 2.304,00. Não some a multa sobre a falta duas vezes. Os números são ilustrativos, não incluem correção nem outras verbas e não representam estimativa de recuperação no seu caso.

O que pedir no processo de rescisão indireta por FGTS

Os pedidos costumam incluir:

• Reconhecimento da rescisão indireta, com base no art. 483, d, da CLT e no Tema 70.
• Verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa, como saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com um terço e 13º proporcional, conforme o tempo de contrato.
• Recolhimento do FGTS faltante e das diferenças, mês a mês.
• Multa de 40% sobre o FGTS, pedida com base no art. 18 da Lei 8.036/1990, aplicado por analogia à dispensa sem justa causa.
• Liberação do saldo do FGTS por alvará ou meio equivalente, e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, se você atender aos requisitos do programa.

Atenção a um detalhe técnico: pelo Tema 68 do TST, o FGTS e a multa de 40% obtidos em reclamação trabalhista devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador [1]. O pedido correto é de depósito na conta, seguido da liberação para saque.

Continuar trabalhando ou se afastar: decisão que precisa ser pensada

A CLT, no §3º do art. 483, prevê que nas hipóteses da alínea d o empregado pode pleitear a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final [2]. São dois caminhos, cada um com riscos:

• Continuar trabalhando: mantém o salário enquanto o processo corre, mas a convivência pode ficar tensa e o vínculo segue ativo até a decisão.
• Afastar-se: encerra a convivência, mas, se a rescisão indireta não for reconhecida, a saída pode ser tratada como pedido de demissão, com perda de parcelas como aviso prévio indenizado e multa de 40%.

Não pare de ir ao trabalho por conta própria sem comunicar formalmente e sem a ação estruturada. Ausências sem explicação podem ser usadas pela empresa como abandono de emprego.

Pedido de demissão não é o mesmo que rescisão indireta

Esse é o erro mais caro. Muitos trabalhadores, cansados, assinam o pedido de demissão e só depois descobrem o problema do FGTS. Há julgados indexados que exigem prova robusta de vício de consentimento para invalidar um pedido de demissão formalizado, mesmo quando havia descumprimento contratual.

Ponto	Pedido de demissão	Rescisão indireta
Quem dá causa ao fim	O trabalhador, por vontade própria	O empregador, por falta grave
Saque do FGTS	Em regra, não	Sim, após o reconhecimento
Multa de 40%	Não	Pedida no processo
Aviso prévio	Pode ser cobrado do trabalhador	Pedido como indenizado
Seguro-desemprego	Não	Pode ser pedido, se cumpridos os requisitos
Depende de ação judicial	Não	Sim, em regra

Se a empresa oferecer um papel para assinar “para facilitar”, leia com calma e peça orientação antes.

Variáveis que mudam a conclusão

Atraso mínimo ou pontual. Ementas indexadas de tribunais aplicam o Tema 70 sem considerar o tamanho da diferença ou o caráter pontual. Por outro lado, há artigos doutrinários sustentando que um atraso isolado, ínfimo e já regularizado poderia ser afastado da tese por distinção (o chamado distinguishing). Não há, nos fundamentos conferidos, acórdão do TST com essa posição, mas a empresa pode usar o argumento.

Regularização antes da ação. Se a empresa depositou tudo antes do ajuizamento, ela vai alegar que a falta deixou de existir. A tese do TST não exige imediatidade, mas a regularização pode ser discutida. Quanto mais longo e reiterado o histórico de falhas, mais sólido tende a ser o pedido.

Diferenças por base de cálculo. Quando a empresa deposita, mas sobre um salário menor do que o real (sem horas extras ou comissões), a prova depende de mostrar a remuneração verdadeira. Holerites, ponto e extratos bancários ganham peso.

Outras faltas acumuladas. Atraso de salário ou outras irregularidades podem reforçar o pedido. Em casos com adoecimento ligado ao trabalho, o conteúdo sobre hérnia de disco agravada pelo trabalho e estabilidade mostra como outro tema pode entrar no mesmo processo.

Providências: o que fazer agora, depois e na via judicial

Imediatas (hoje e nos próximos dias):

1. Baixe o extrato do FGTS e os holerites de todo o contrato.
2. Salve prints de mensagens com o RH, com data visível.
3. Monte o comparativo mês a mês.
4. Não assine pedido de demissão nem acordo sem orientação.

Acompanhamento:

• Confira o extrato a cada mês, para ver se a empresa passou a depositar ou fez depósitos retroativos.
• Se quiser, registre denúncia no canal de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A denúncia não substitui a ação judicial e não encerra o contrato.
• Pergunte por escrito ao RH sobre os meses faltantes. A notificação prévia não é exigida pela tese, mas a resposta, ou a falta dela, pode virar prova.

Eventual via judicial:

• A ação é proposta na Justiça do Trabalho, com pedido de reconhecimento da rescisão indireta, verbas, FGTS e multa.
• Em casos de falha evidente comprovada por documento, pode haver pedido de tutela de urgência ou de evidência, cujo deferimento depende da análise do juiz.

A visão do outro lado ajuda a antecipar a defesa: o artigo sobre rescisão trabalhista para empresas em 2026 mostra como os empregadores costumam se organizar nesse momento.

Prazos, riscos e erros comuns

Há prazos que limitam tanto o período de FGTS que pode ser cobrado quanto o tempo para propor a ação depois do fim do contrato. O marco inicial e a contagem dependem da data de término do vínculo e do período em discussão. Por isso, convém fazer a conferência logo após descobrir a falha, sem precipitação, mas sem deixar para depois.

Depois que o contrato termina, o FGTS rescisório e a multa devem ser depositados em até dez dias, conforme orientação do MTE com remissão ao art. 477, §6º, da CLT [5]. Esse prazo é útil para conferir se a empresa cumpriu as obrigações finais.

Erros mais comuns:

• Assinar pedido de demissão antes de conferir o FGTS.
• Parar de trabalhar sem comunicação e sem ação proposta.
• Juntar só um print parcial do extrato, sem o período completo.
• Pedir o pagamento do FGTS “em mãos”, ignorando o Tema 68.
• Não indicar os meses faltantes e confiar só no ônus da empresa.

💬 Está decidindo se continua trabalhando ou se afasta enquanto o processo corre? A análise considera o extrato, os holerites, o histórico de atrasos e os prazos do seu contrato antes de definir o caminho. Solicitar análise pelo WhatsApp

Quando a orientação jurídica individual faz diferença

O Tema 70 resolveu a questão de direito, mas cada caso tem prova própria. A orientação ajuda principalmente quando há depósitos parciais ou retroativos, base de cálculo discutível, outras faltas acumuladas ou proposta de acordo em andamento.

O que esperar de cada caminho, de forma realista: o acordo pode encerrar o caso mais rápido, mas exige conferir o que está sendo quitado. A ação judicial tem a tese vinculante a favor do trabalhador, mas o tempo de tramitação varia e o resultado depende da prova e da defesa da empresa.

O que analisamos em casos como esse

• Extrato analítico do FGTS confrontado mês a mês com os holerites.
• Depósitos ausentes, a menor e feitos fora do prazo do dia 20.
• Parcelas variáveis (horas extras, comissões, adicionais) fora da base do FGTS.
• Depósitos retroativos feitos pela empresa e seu efeito na tese de regularização.
• Risco de distinção em atrasos pontuais ou já corrigidos.
• Conveniência de permanecer no emprego ou se afastar durante o processo.
• Existência de pedido de demissão, acordo ou documento já assinado.
• Prazos aplicáveis ao período cobrado e ao ajuizamento.
• Redação dos pedidos de FGTS e multa conforme o Tema 68.

A análise organiza a prova e indica a viabilidade jurídica, mas não garante resultado.

Perguntas frequentes

O extrato do FGTS serve como prova suficiente?

Na maioria dos casos, é a principal prova, mas não deve vir sozinho. Pela Súmula 461 do TST, cabe à empresa provar a regularidade. Ainda assim, juntar holerites e indicar os meses com falha reduz o risco de discussão sobre o ônus da prova.

Preciso notificar a empresa antes de entrar com a ação?

Não há exigência de notificação prévia na tese do Tema 70. Uma pergunta por escrito ao RH pode, porém, gerar prova útil sobre a ciência da empresa.

Se a empresa regularizar depois, ainda cabe rescisão indireta?

Depende. O Tema 70 dispensa a reação imediata e considera a irregularidade suficiente, mas a empresa pode alegar que a falha foi pontual e corrigida. O histórico de atrasos e a data da regularização pesam na análise.

Tenho que sair do trabalho ou posso continuar enquanto o processo corre?

Você pode escolher. A CLT admite, nas hipóteses da alínea d do art. 483, que o empregado permaneça ou não no serviço até a decisão final. Cada opção tem riscos e deve ser decidida com base no seu caso.

Vou receber o FGTS atrasado em dinheiro?

Não diretamente. Pelo Tema 68 do TST, o FGTS e a multa de 40% obtidos na ação são depositados na conta vinculada. Depois, o saque é liberado.

Já pedi demissão. Ainda posso discutir a rescisão indireta?

É mais difícil. Há decisões que exigem prova robusta de vício de consentimento para anular o pedido de demissão. Cada caso precisa ser examinado com os documentos assinados.

Resumo prático

• FGTS ausente, a menor ou atrasado pode fundamentar a rescisão indireta por FGTS (Tema 70 do TST).
• Baixe o extrato completo e os holerites hoje.
• Monte o comparativo mês a mês.
• Não assine pedido de demissão nem pare de trabalhar sem orientação.
• Peça FGTS e multa de 40% na conta vinculada (Tema 68).

Próximo passo: organizar os documentos para análise

A viabilidade da rescisão indireta por FGTS depende do que o extrato mostra, de como a empresa se comportou e do momento da sua decisão. Se você já reuniu extrato, holerites e mensagens, o próximo passo é solicitar análise da situação para avaliar a viabilidade jurídica e definir se é o caso de continuar trabalhando ou se afastar. Solicitar análise pelo WhatsApp.

A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e atualização

1. Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes vinculantes – recursos repetitivos (Temas 68 e 70). https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/precedentes-vinculantes – Pesquisa revisada em 2026-11-11.
2. Presidência da República. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 483. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm – Pesquisa revisada em 2026-11-11.
3. Lei 8.036/1990 (FGTS), arts. 15 e 18, texto compilado. https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&tipo=LEI&numeroAto=00008036&seqAto=000&valorAno=1990&orgao=NI&nomeTitulo=codigos&desItem=&desItemFim=&cod_modulo=420&cod_menu=7145 – Pesquisa revisada em 2026-11-11.
4. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 461 (LexML). https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2016;461 – Pesquisa revisada em 2026-11-11.
5. Ministério do Trabalho e Emprego. FGTS – novo prazo de recolhimento. https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/fgts-2013-novo-prazo-de-recolhimento – Pesquisa revisada em 2026-11-11.
6. Presidência da República. Constituição Federal, art. 7º, III. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm – Pesquisa revisada em 2026-11-11.

Atualizado em: 2026-11-11

Responsável pela revisão jurídica:

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. A viabilidade da rescisão indireta depende do extrato completo do FGTS, da remuneração efetiva, de eventuais documentos assinados e dos prazos aplicáveis ao seu contrato.