Prazo do MED do Pix: por que os 80 dias não são tempo de espera e como registrar o pedido com protocolo

Você fez um Pix, percebeu que era golpe e alguém disse para não se preocupar: há 80 dias para resolver. A frase está certa no papel, mas pode levar a uma espera que custa caro. O prazo do MED do Pix marca até quando o pedido pode ser feito. Ele não diz até quando o dinheiro ainda estará disponível para bloqueio.

Este guia explica os dois prazos de 80 dias que existem hoje, por que pedir cedo faz diferença prática e como registrar o pedido de forma que ele sirva também como prova, caso o caso precise ser discutido depois.


Imagem ilustrativa sobre o prazo do MED do Pix e a organização do pedido no celular.

Qual é o prazo do MED do Pix, em resposta direta

Quem enviou um Pix por causa de golpe, fraude ou crime tem até 80 dias, contados da data da transação original, para pedir ao próprio banco a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução), segundo informação do Banco Central divulgada pela Agência Brasil [7].

A ressalva essencial: a devolução depende de ainda haver saldo nas contas que receberam o dinheiro. O próprio Banco Central orienta procurar o banco o mais rápido possível, mesmo dentro do prazo [7]. Por isso, o prazo do MED do Pix funciona como limite para pedir, e não como garantia de que o valor ainda poderá ser recuperado no 79º dia.

O que é o MED e o que mudou em 2026

O MED é um procedimento criado pelo Banco Central do Brasil (BCB) dentro das regras do Pix. Ele permite que o banco de quem pagou comunique ao banco de quem recebeu a suspeita de fraude, para que o valor seja bloqueado e, se a fraude for confirmada, devolvido. As regras principais estão no Regulamento do Pix, aprovado pela Resolução BCB nº 1/2020, e o bloqueio cautelar tem base no art. 39-B desse regulamento, conforme o Guia de Implementação do MED [4].

Com a Resolução BCB nº 493/2025, publicada em 28 de agosto de 2025, surgiu o chamado MED 2.0 [5]. As mudanças que mais interessam à vítima são duas:

• Rastreio além da primeira conta: o bloqueio pode seguir o dinheiro quando ele já foi repassado para outras contas, e não apenas na conta que recebeu o Pix original [5].
• Pedido no próprio aplicativo: os bancos devem oferecer a pessoas físicas uma função de autoatendimento, no ambiente Pix do app, para contestar uma transação por suspeita de fraude sem depender de atendimento humano. O canal de atendimento usual continua previsto [6].

O material do BCB também informa que o banco que recebeu os valores tem até 7 dias para aceitar ou rejeitar a notificação de infração, que é o nome técnico da comunicação de fraude enviada entre os bancos [5].

Dois prazos de 80 dias que não podem ser confundidos

Desde 1º de setembro de 2026, passou a existir um segundo prazo de 80 dias, e isso tem gerado confusão [7]. Ele protege outra pessoa: quem recebeu um Pix legítimo (por exemplo, um comerciante que vendeu um produto) e teve o valor retirado por um MED aberto indevidamente. Antes, essa contestação tinha 30 dias; agora tem 80, contados da devolução [7].

O prazo da vítima que enviou o Pix não mudou: continua sendo de 80 dias contados da transação original [7].

Ponto	Vítima que enviou o Pix	Quem recebeu Pix legítimo e sofreu devolução indevida
O que pede	Abertura do MED (bloqueio e devolução)	Contestação da devolução feita pelo MED
Prazo	Até 80 dias	Até 80 dias
Marco inicial	Data da transação original	Data da devolução
Desde quando vale	Prazo já existente	Ampliado de 30 para 80 dias em 1º/09/2026
Risco de esperar	Saldo pode ser movimentado pelo golpista	Prova da venda ou do serviço pode se perder

Se você está do lado de quem recebeu um Pix e foi procurado para devolver o valor a outra conta, o conteúdo sobre Pix de desconhecido com pedido de devolução para outra conta trata dessa situação específica.

Por que esperar dentro do prazo do MED do Pix pode reduzir a chance de bloqueio

O rastreio do MED 2.0 só começa depois que o pedido é registrado [5]. Até lá, o golpista pode sacar, transferir para várias contas, comprar ativos ou pagar boletos. Quanto mais o dinheiro se espalha, menor tende a ser o saldo alcançável.

Não existe regra que fixe uma janela de 24 horas. Falar em primeiras horas é uma orientação prática, baseada em dois fatos confirmados: o BCB recomenda agir o mais rápido possível [7] e a devolução depende de saldo nas contas rastreadas. Na prática, quanto antes o pedido entra, maior a probabilidade de ainda haver algo para bloquear, sem que isso signifique resultado certo.

Exemplo hipotético de cálculo

Imagine, de forma fictícia, um Pix de R$ 3.000 feito às 10h para uma conta usada por golpistas:

• Às 10h20, R$ 2.000 já foram repassados para uma segunda conta e R$ 600 para uma terceira.
• Às 11h, a segunda conta sacou R$ 1.500.

Se o pedido entrar às 10h15, o bloqueio pode alcançar até R$ 3.000 ainda na primeira conta. Se entrar às 11h, o rastreio encontraria, em tese, R$ 400 na primeira conta, R$ 500 na segunda e R$ 600 na terceira: R$ 1.500 alcançáveis. O restante, já sacado, não seria bloqueado pelo MED. Note que não se soma o valor duas vezes: o que saiu da primeira conta só é contado onde está agora.

O exemplo serve apenas para mostrar o raciocínio. Ele não indica quanto alguém vai recuperar, e o alcance real do rastreio depende das regras operacionais do BCB e das contas envolvidas.

Como pedir o MED no aplicativo e no atendimento: 5 passos

O pedido é feito ao seu banco, aquele de onde o Pix saiu. Ele é quem envia a comunicação ao banco recebedor.

1. Proteja a conta primeiro. Se houve acesso indevido, troque senhas e bloqueie o dispositivo. Se o golpe foi por convencimento, interrompa qualquer contato com o golpista.
2. Abra a contestação no app. Procure, na área Pix, a transação e a opção de contestar ou relatar fraude. Essa é a função de autoatendimento prevista no guia do BCB [6]. Ao final, faça captura da tela de confirmação e anote o número gerado, se houver.
3. Registre também no SAC ou na central. Um segundo registro, por telefone ou chat, cria outra marca de data e hora. Peça o número de protocolo e anote nome do canal, dia e horário.
4. Faça o boletim de ocorrência. O registro policial descreve o crime e ajuda a demonstrar que não se trata de arrependimento de compra.
5. Acompanhe e registre a resposta. Guarde mensagens, e-mails e notificações do banco sobre aceitação, rejeição ou devolução.

O conteúdo Perdi dinheiro no Pix: o que fazer nas primeiras horas aprofunda a sequência de reação imediata, e o guia sobre como pedir, acompanhar e registrar a resposta do MED detalha a fase de acompanhamento.

O que escrever no relato do MED

Um relato confuso pode atrasar a análise e enfraquecer a prova. Um relato bom é curto, cronológico e objetivo. Inclua:

• ID da transação (identificador que aparece no comprovante do Pix, também chamado E2E ID);
• valor, data e hora exata do Pix;
• chave Pix ou dados do recebedor que aparecem no comprovante (nome, banco);
• como o golpe aconteceu, em três ou quatro frases: quem entrou em contato, por qual canal, o que foi prometido ou alegado e quando você percebeu a fraude;
• se houve outros Pix no mesmo golpe, cada um com seu ID;
• número do boletim de ocorrência, se já tiver.

Evite opiniões, adjetivos e suposições sem base. Descreva fatos. Se o campo do app for limitado, use o essencial e complemente no SAC.

Protocolo: o que a regra exige e por que guardá-lo mesmo assim

Não foi localizada norma do BCB que obrigue o banco a entregar um número de protocolo específico no pedido de MED. Ainda assim, ter registro de data e hora do aviso é, na prática, a prova mais importante para uma discussão posterior.

O motivo é jurídico. Pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990), o fornecedor responde, independentemente de culpa, por danos causados por defeito na prestação do serviço, salvo se provar uma excludente prevista no §3º, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [2][3]. Se o banco foi avisado e demorou para processar o pedido ou não bloqueou o valor, isso pode ser discutido como falha do serviço. Para demonstrar a demora, é preciso provar quando o aviso foi feito.

💬 Já fez o pedido, mas ficou sem protocolo ou sem registro claro do horário? É possível organizar o que existe (capturas, extratos, histórico de chamadas) e verificar se ainda cabe complementar o registro dentro do prazo. Solicitar análise pelo WhatsApp

Documentos e provas: o que cada um demonstra

Documento	O que prova	Quem fornece
Comprovante do Pix com ID	Valor, data, hora e destinatário	Seu banco (app)
Tela final do pedido no app	Que o MED foi solicitado e quando	Você (captura de tela)
Protocolo do SAC ou chat	Data e hora do aviso ao banco	Banco
Conversas, ligações e anúncios	Como o golpe foi praticado	Você (capturas e registros)
Boletim de ocorrência	Comunicação formal do crime	Polícia Civil (inclusive delegacia online)
Extrato do período	Movimentações e eventual devolução	Seu banco
Resposta do banco ao MED	Aceitação, rejeição ou devolução parcial	Banco

O conteúdo sobre quais provas guardar após um golpe bancário mostra como transformar esses itens em uma linha do tempo organizada.


Imagem ilustrativa sobre a organização de comprovantes e registros do pedido de MED.

Variáveis que mudam a análise do caso

• Tipo de golpe: fraude com acesso indevido à conta é analisada de forma diferente de um Pix feito pela própria vítima enganada.
• Momento do aviso: pedido feito em minutos tem cenário distinto de pedido feito semanas depois.
• Conduta do banco após o aviso: demora para registrar ou processar o pedido pode ser relevante.
• Perfil da transação: valor e horário fora do padrão da conta podem entrar na discussão sobre segurança.
• Banco recebedor: em alguns casos discute-se como a conta usada pelo golpista foi aberta. O conteúdo sobre conta laranja no Pix explica o que pedir a esse banco.

Se o MED não devolver, o banco responde?

Depende do caso. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2012, diz que os bancos respondem objetivamente por danos de fraudes de terceiros ligadas ao risco da própria atividade, o chamado fortuito interno [3]. Súmula é um resumo do entendimento consolidado do tribunal, mas sua aplicação depende dos fatos.

Há entendimento favorável à vítima em alguns tribunais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em sua página institucional de jurisprudência, registra precedentes que tratam a engenharia social no Pix como risco da atividade bancária, salvo as excludentes do art. 14, §3º, do CDC [3]. Também há decisões de tribunais estaduais responsabilizando banco que, avisado da fraude, deixou de acionar o MED. São decisões pontuais, não regra geral.

Por outro lado, há registro de que o STJ não aplica a súmula de forma automática a todo golpe, especialmente quando a própria vítima fez a operação enganada por terceiros. Por isso a discussão costuma girar em torno de provas concretas: falha de segurança, transação fora do perfil ou demora depois do aviso. O artigo sobre o que as decisões do STJ exigem para responsabilizar o banco aprofunda esse ponto.

Prazos, riscos e erros comuns

• Prazo do MED do Pix: até 80 dias da transação original, na via do banco [7]. Passado esse limite, o pedido de MED deixa de estar disponível, mas outras discussões (reclamação, ação judicial) seguem prazos próprios, que precisam ser avaliados no caso concreto.
• Erro 1 — esperar porque há tempo: o prazo existe, mas o saldo pode não existir mais.
• Erro 2 — pedir só por telefone, sem anotar nada: sem data, hora e protocolo, fica difícil provar a demora do banco.
• Erro 3 — relato vago: sem ID da transação e cronologia, a análise pode atrasar.
• Erro 4 — confundir os dois prazos de 80 dias: a mudança de setembro de 2026 beneficiou quem sofreu devolução indevida, não alterou o prazo da vítima.
• Erro 5 — aceitar promessa de recuperação mediante pagamento: quem cobra para recuperar o dinheiro rapidamente pode ser um novo golpista.

Se o banco negou o pedido ou devolveu só parte do valor, o conteúdo sobre MED negado, devolução parcial ou conta sem saldo indica o que conferir.

💬 O banco recusou o MED ou não respondeu dentro do esperado? A análise considera o horário do aviso, o conteúdo do pedido, a resposta do banco e os prazos ainda abertos. Solicitar análise pelo WhatsApp

Quando a orientação jurídica individual faz diferença

O pedido de MED pode e deve ser feito pela própria vítima, sem esperar advogado. A orientação jurídica costuma fazer diferença depois: quando o banco nega o pedido, devolve parcialmente, demora para agir ou quando o valor é relevante para a renda da família ou da empresa.

O que esperar de cada caminho, de forma realista:

• MED: pode resultar em devolução total, parcial ou nenhuma, conforme o saldo encontrado.
• Reclamação na ouvidoria do banco e no Banco Central: registra formalmente a insatisfação e pode gerar nova resposta, sem obrigar resultado.
• Ação judicial: discute a responsabilidade do banco com base em prova; o resultado depende dos fatos e do entendimento do juízo.

No escritório, esse trabalho segue a Rota Jurídica Pós-Golpe 360: diagnóstico dos fatos e prazos, definição da estratégia e condução das etapas administrativas ou judiciais cabíveis.

O que analisamos em casos como esse

• Data e hora do Pix e do primeiro aviso ao banco, por canal;
• se o pedido foi feito pelo autoatendimento do app, pelo SAC ou por ambos;
• conteúdo do relato registrado e presença do ID da transação;
• resposta do banco: aceitação, rejeição, devolução parcial e justificativa;
• se o prazo de 80 dias ainda está aberto para Pix não contestados;
• perfil da transação em relação ao histórico da conta;
• indícios sobre a conta recebedora e sobre repasses em cadeia;
• consistência entre boletim de ocorrência, conversas e extratos.

A análise não garante resultado: ela organiza os fatos para indicar quais caminhos são juridicamente viáveis.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para solicitar o MED no Pix?

Até 80 dias contados da transação original, para quem enviou o Pix por golpe, fraude ou crime [7]. O BCB orienta pedir o quanto antes, porque a devolução depende de saldo.

Como pedir o MED no aplicativo do banco?

Pela área Pix do app, na opção de contestar a transação ou relatar fraude. Os bancos devem oferecer essa função a pessoas físicas [6]. Guarde a tela final e registre também no atendimento.

O banco é obrigado a abrir o MED?

O MED é regra do Pix e as instituições participantes devem oferecê-lo [4][6]. Mas abrir o procedimento não significa aceitar a devolução: o banco recebedor analisa a notificação e pode rejeitá-la [5].

O que colocar no relato do MED?

ID da transação, valor, data, hora, chave ou dados do recebedor e uma narrativa curta e cronológica do golpe, com número do boletim de ocorrência se houver.

O prazo de 80 dias para contestar devolução mudou para a vítima?

Não. A mudança de 1º de setembro de 2026 ampliou de 30 para 80 dias o prazo de quem recebeu Pix legítimo e sofreu devolução indevida [7].

Se eu pedir no 70º dia, ainda adianta?

Sim, o pedido é cabível dentro do prazo. Mas a chance de encontrar saldo tende a ser menor, e a análise do caso pode envolver outras vias.

Resumo prático

• Prazo do MED do Pix: até 80 dias da transação, mas peça assim que perceber o golpe.
• Registre no app e no SAC; guarde tela final, protocolo, data e hora.
• Relato com ID da transação, valor, horário, recebedor e cronologia.
• Faça boletim de ocorrência e guarde as respostas do banco.
• Se houver negativa ou demora, organize as provas antes de decidir o próximo passo.

Próxima ação

Se o golpe aconteceu agora, abra o pedido no aplicativo e registre-o também no atendimento antes de qualquer outra providência. Se o pedido já foi feito e a resposta não veio ou foi negativa, o passo seguinte é organizar os documentos para análise: comprovantes, protocolos, conversas e extratos mostram o que aconteceu e quando o banco soube.

Para solicitar análise da situação e avaliar a viabilidade jurídica do caso, envie os documentos pelo WhatsApp do escritório.

A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e atualização

1. Presidência da República. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXII. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
2. Presidência da República. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 14. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
3. TJDFT. Jurisprudência em Temas: transferência via Pix (inclui referência à Súmula 479 do STJ). https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/dano-moral-no-tjdft/servicos-bancarios/transferencia-via-pix — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
4. Banco Central do Brasil. Guia de Implementação do MED (v4.3). https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Guia_MED.pdf — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
5. Banco Central do Brasil. MED 2.0 – material de apresentação (Resolução BCB 493/2025). https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/MED/MED_2-0_Circuito_Pix-Dia_1.pdf — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
6. Banco Central do Brasil. Guia de Implementação do MED (v4.4). https://bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/versoes_futuras/Guia_MED-versao4-4.pdf — Pesquisa revisada em 2026-11-07.
7. Agência Brasil. Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/nova-regra-do-pix-amplia-prazo-para-contestar-golpe — Pesquisa revisada em 2026-11-07.

Atualizado em: 2026-11-07

Responsável pela revisão jurídica:

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. A devolução pelo MED depende do saldo nas contas rastreadas e da análise das instituições envolvidas, e a responsabilidade do banco é avaliada conforme as provas de cada situação.