Conta laranja no Pix: o que pedir ao banco recebedor para bloquear, identificar e rastrear o dinheiro

Você fez um Pix durante um golpe, procurou o seu banco e ouviu que nada podia ser feito porque o dinheiro foi para outra instituição. A conta que recebeu o valor estava em nome de uma pessoa que você não conhece, a chamada conta laranja. Este guia explica o que a conta laranja no Pix significa juridicamente e o que é possível pedir ao banco recebedor.

A resposta curta: o banco recebedor tem papel próprio, mas não responde automaticamente

O banco onde está a conta laranja não fica fora do caso só porque o dinheiro saiu de outro banco. No Mecanismo Especial de Devolução (MED), sistema do Banco Central para contestar Pix ligado a fraude, é ele quem bloqueia o saldo e faz a devolução, quando houver dinheiro na conta [1].

Na Justiça, ele pode responder se não comprovar que conferiu a identidade do titular ao abrir a conta ou se deixou de agir diante de movimentações suspeitas [2][3][4]. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhece responsabilidade automática: há decisões que afastam a indenização quando o banco prova que agiu com cuidado ou quando a vítima transferiu por vontade própria sem falha de segurança demonstrada [3][5].

O que acontece quando o Pix cai em uma conta laranja

Conta laranja é uma conta aberta ou cedida para receber dinheiro de fraude. Ela pode estar em nome de alguém que emprestou a conta, de uma pessoa cujos documentos foram usados sem autorização ou de um cadastro com dados falsos.

No Pix, o dinheiro sai do seu banco (banco de origem ou pagador) e entra em segundos no banco recebedor. Em muitos golpes, o valor é repassado logo depois para outras contas. Por isso, o tempo entre a transferência e o aviso muda o que ainda pode ser bloqueado.

A frase o banco não pode fazer nada costuma misturar dois papéis. O banco de origem não controla a conta de destino, mas é ele quem registra a contestação no MED e comunica o banco recebedor, que então avalia e bloqueia o saldo disponível [1].

Quais regras se aplicam ao banco recebedor

Código de Defesa do Consumidor e defeito do serviço

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, ou seja, sem necessidade de provar culpa [6]. A responsabilidade é afastada se o fornecedor provar que não houve defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro [6]. É exatamente nessa exceção que a defesa dos bancos costuma se apoiar.

O CDC também prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), relevante porque os registros de abertura e movimentação da conta laranja estão com o banco, não com a vítima [6].

Súmula 479 do STJ e fortuito interno

A Súmula 479 do STJ diz, em síntese, que os bancos respondem objetivamente por danos de fortuito interno, isto é, fraudes de terceiros ligadas ao próprio risco da atividade bancária [7]. Súmula é entendimento consolidado do tribunal, mas não tem efeito vinculante formal como uma súmula vinculante do STF.

Aplicada ao banco recebedor, a ideia é esta: uma conta aberta sem controle adequado de identidade é um risco do serviço do banco. Já uma fraude sem qualquer relação com o serviço do banco recebedor tende a ficar fora dessa lógica.

A norma de abertura de contas

Segundo notícia do ConJur de 24/11/2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o banco que mantém a conta do golpista responde se não comprovar que seguiu os procedimentos de verificação de identidade da Resolução 4.753/2019 [4]. É decisão estadual, sem efeito vinculante, e o número do processo não foi identificado.

O que o STJ já decidiu sobre a conta laranja no Pix

As decisões abaixo não formam tese repetitiva sobre banco recebedor. São julgados com alcance limitado ao caso concreto, e cada um mostra um lado da discussão.

• REsp 2.124.423/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi: segundo fontes secundárias, o simples uso da conta pelo golpista não basta para responsabilizar o banco recebedor; é preciso demonstrar falta de cuidado na abertura ou manutenção da conta. No caso, o banco digital comprovou a diligência e foi afastado [3].
• Decisão relatada pelo Min. Raul Araújo: a compilação do STJ de 11/10/2026 menciona a jurisprudência de que o banco responde objetivamente quando a conta é aberta com documentos falsos, pelo risco do empreendimento [2].
• REsp 2.052.228 (2023) e REsp 2.269.747 (set/2026), 3ª Turma: tratam do dever do banco de detectar operações fora do perfil do cliente [2]. As decisões se referem ao banco do correntista; aplicar o raciocínio ao banco recebedor é uma tese defensável por analogia, não algo dito nos acórdãos.
• Decisão monocrática da Min. Maria Isabel Gallotti: o recurso não foi conhecido por óbice processual, e ficou mantido o entendimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro em golpe iniciado por rede social, com Pix feito por vontade própria [5]. Não é tese de mérito do STJ.
• REsp 2.215.907/SP (2025): segundo fonte secundária, a responsabilidade foi afastada porque o correntista só avisou depois que a fraude estava consumada [3].

O quadro, portanto, é de controvérsia. Para entender o que costuma pesar nas decisões, o conteúdo sobre o banco que nega devolução porque você autorizou a operação aprofunda o argumento mais usado pelos bancos.

MED e ação judicial são caminhos diferentes

O MED e a ação de ressarcimento costumam ser confundidos, mas têm natureza, prazo e alcance distintos.

O MED é um procedimento do sistema Pix. Pelo Guia do MED do Banco Central, a transação contestada deve ter ocorrido no máximo 80 dias antes, e os bancos devem oferecer na área Pix do aplicativo um autoatendimento para pessoas físicas contestarem a operação [1]. A devolução depende de existir saldo na conta recebedora: o MED não cria dinheiro onde ele já foi sacado [1].

A ação de ressarcimento é o pedido judicial para que um ou mais bancos reparem o prejuízo, com base no CDC e na falha do serviço. Ela não depende de saldo na conta laranja, mas depende de prova da falha.

Ponto	MED do Pix	Ação de ressarcimento
Natureza	Procedimento do sistema Pix (Banco Central)	Pedido judicial com base no CDC
Quem pede	Vítima, pelo app ou canal do banco de origem	Vítima, por advogado ou no Juizado, conforme o caso
Papel do banco recebedor	Bloqueia o saldo e devolve, se houver	Pode ser réu se houver indício de falha
Limite principal	Só alcança o saldo existente	Exige prova de defeito do serviço
Prazo de referência	Até 80 dias da transação, pelo guia do BCB [1]	Prazo prescricional a confirmar no caso
Resultado possível	Devolução total, parcial ou nenhuma	Procedência, parcial ou improcedência

Um ponto de confusão: desde 01/09/2026, segundo a Agência Brasil, a Instrução Normativa BCB nº 766/2026 ampliou de 30 para 80 dias o prazo para quem recebeu um Pix legítimo contestar uma devolução feita por MED fraudulento [8]. Esse prazo protege o recebedor de boa-fé e não se confunde com o prazo de 80 dias da vítima, contado do Pix original.

O passo a passo da contestação está detalhado no guia sobre como pedir, acompanhar e registrar a resposta do MED do Pix em 2026.

Exemplo hipotético de cálculo

Imagine, de forma fictícia, que uma vítima fez dois Pix que somam R$ 12.000 para uma conta laranja. Quando o banco recebedor bloqueou, havia R$ 3.000 na conta, devolvidos pelo MED.

O prejuízo que segue em discussão é de R$ 9.000 (R$ 12.000 menos R$ 3.000). Pedir os R$ 12.000 na ação seria dupla contagem. Se, no mesmo golpe, foi contratado um empréstimo de R$ 5.000 que também saiu por Pix, esse valor é dívida de crédito e deve ser tratado separadamente, com pedido próprio de discussão do contrato. Os números são ilustrativos e não indicam valor a ser recuperado.

Quando vale investigar o banco recebedor

Nem todo caso de conta laranja no Pix justifica incluir o banco recebedor na ação. Alguns sinais tornam a investigação mais útil:

• Conta recém-aberta que recebeu valores altos logo em seguida.
• Titular com perfil incompatível com a movimentação, por exemplo, pessoa sem renda declarada recebendo e repassando dezenas de milhares de reais em poucas horas.
• Documento falso ou de terceiro, indicado por boletim de ocorrência do próprio titular, que afirma não ter aberto a conta.
• Várias vítimas relatando a mesma chave ou conta.
• Resposta do MED indicando ausência de saldo poucos minutos depois da transferência, sinal de repasse imediato que pode ter fugido de qualquer monitoramento.

Se a conta foi aberta com documentação regular e não havia movimentação atípica, a tese contra o banco recebedor fica fraca. Nesse cenário, a discussão tende a se concentrar no banco de origem, quando houver falha dele, ou na responsabilização civil e criminal dos beneficiários.

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O que dá para pedir: bloqueio, identificação e rastreio

As providências abaixo se dividem por momento. Os pedidos judiciais dependem de análise do caso, e a base processual exata ainda precisa ser conferida.

Providências imediatas

1. Contestar no MED pelo app ou canal oficial do banco de origem, guardando o número do protocolo [1].
2. Registrar boletim de ocorrência, informando chave Pix, nome e banco do recebedor que aparecem no comprovante.
3. Avisar formalmente o banco de origem, por escrito, pedindo que comunique o banco recebedor. A data desse aviso pode ser decisiva, já que há decisão afastando responsabilidade por comunicação tardia [3].
4. Notificar o banco recebedor pelo SAC ou ouvidoria, informando a fraude e pedindo bloqueio cautelar e preservação dos registros da conta.

Acompanhamento

• Guardar a resposta do MED, especialmente se informar devolução parcial ou ausência de saldo.
• Reclamar na ouvidoria de cada banco e, se necessário, no Banco Central (canal Meu BC) e no consumidor.gov.br.
• Consultar o Registrato, sistema do Banco Central, para checar se surgiram contas ou empréstimos em seu nome.

Quando o MED volta sem saldo, o material sobre MED negado, devolução parcial ou conta sem saldo explica o que conferir na resposta.

Eventual via judicial

Na ação de ressarcimento, pedidos que costumam ser formulados em casos de conta laranja, segundo a prática da advocacia, incluem [9]:

• Tutela de urgência para bloquear saldo ainda existente na conta recebedora.
• Exibição dos documentos de abertura: cadastro, documento de identidade apresentado, selfie ou biometria de validação e data de abertura.
• Extrato da conta recebedora no período do golpe, para mostrar entradas e saídas incompatíveis com o perfil.
• Informação sobre as contas de destino dos repasses, para seguir o caminho do dinheiro.

Esses dados têm dupla função: ajudam a provar falha do banco recebedor e permitem localizar quem se beneficiou dos valores. Dados bancários de terceiros são protegidos por sigilo, e sua obtenção depende de ordem judicial; a vítima não consegue esses registros por simples pedido ao banco.

Quando o dinheiro cruzou vários bancos

Em golpes estruturados, o valor passa da primeira conta laranja para uma segunda, terceira e assim por diante, às vezes em minutos. O MED olha primeiro para a conta que recebeu o seu Pix. Fontes privadas mencionam uma nova funcionalidade de rastreio por várias contas, mas esse ponto não foi confirmado em fonte oficial.

Na via judicial, a cadeia pode ser reconstruída com os extratos de cada conta, obtidos por ordem judicial. Cada banco da cadeia tem situação própria: um pode ter falhado na abertura da conta e outro não. O conteúdo O Dinheiro Cruzou Bancos trata desse cenário em mais detalhe.

Documentos e provas: o que cada um demonstra

Documento	O que prova	Quem fornece
Comprovantes do Pix	Valor, data, hora, chave, nome e banco do recebedor	Seu banco (app ou extrato)
Protocolo e resposta do MED	Que a contestação foi feita e se havia saldo	Banco de origem
Boletim de ocorrência	Relato formal da fraude e data	Polícia Civil (delegacia ou online)
Conversas, links, perfis e ligações	Como o golpe aconteceu e o engano induzido	Você (prints com data, exportação de conversas)
Protocolos de SAC e ouvidoria	Data dos avisos aos dois bancos	Bancos de origem e recebedor
Extrato da sua conta	Perfil habitual e quanto a operação fugiu dele	Seu banco
Documentos de abertura da conta laranja	Se houve validação adequada de identidade	Banco recebedor, por ordem judicial
Extrato da conta laranja	Movimentação atípica e destino dos repasses	Banco recebedor, por ordem judicial

A organização cronológica desses itens faz diferença. O guia sobre quais provas guardar após um golpe e como montar a linha do tempo mostra como estruturar o dossiê.

Prazos, riscos e erros que enfraquecem a tese

Prazos. O prazo do MED, pelo guia do Banco Central, é de até 80 dias da transação [1]. Para a ação judicial há prazo prescricional, cujo enquadramento depende da natureza do pedido e deve ser conferido no caso concreto. Na prática, o fator mais sensível é o tempo: quanto antes o aviso, maior a chance de haver saldo e mais difícil para o banco alegar comunicação tardia.

Erros comuns:

• Processar o banco recebedor sem indício de falha. O simples fato de a conta ter sido usada no golpe não basta, segundo o entendimento descrito no REsp 2.124.423/SP [3].
• Não pedir a exibição dos documentos de abertura. Sem eles, a discussão sobre falha na abertura fica no campo da suposição.
• Somar valores devolvidos pelo MED ao pedido. Gera dupla contagem e prejudica a credibilidade da conta apresentada.
• Misturar Pix próprio e empréstimo contratado no golpe. São dois problemas jurídicos diferentes: restituição e discussão de dívida.
• Não registrar as datas dos avisos. É a prova contra a alegação de comunicação tardia.
• Confiar em quem promete recuperar o dinheiro mediante pagamento antecipado, um padrão frequente de nova fraude contra vítimas.

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Quando a orientação jurídica individual faz diferença

O caminho administrativo (MED, ouvidoria, Banco Central) pode ser feito pela própria vítima e é o primeiro passo. Ele pode resultar em devolução total, parcial ou nenhuma, a depender do saldo.

A orientação individual pesa quando é preciso decidir contra quem agir, quais documentos requerer judicialmente e como apresentar o cálculo sem dupla contagem. A obtenção dos registros da conta laranja depende de ordem judicial, e a escolha dos pedidos influencia a prova que estará disponível.

O realista é esperar uma análise de viabilidade: em alguns casos a documentação aponta falha clara; em outros, a prova mostra que o banco recebedor agiu corretamente e a estratégia muda. No escritório, essa análise segue o método Rota Jurídica Pós-Golpe 360, em três etapas: diagnóstico, estratégia e condução.

O que analisamos em casos como esse

• Datas e horários do Pix, da contestação no MED e de cada aviso aos bancos.
• Conteúdo da resposta do MED: devolução total, parcial ou ausência de saldo.
• Indícios sobre a conta laranja: data de abertura, perfil do titular, boletim do próprio titular, outras vítimas.
• Se a transferência fugiu do seu perfil habitual, para avaliar também o banco de origem.
• Separação entre dinheiro próprio transferido e crédito contratado durante o golpe.
• Pedidos cabíveis de exibição de documentos, extratos e identificação das contas de destino.
• Riscos de defesa: culpa exclusiva, comunicação tardia, diligência comprovada pelo banco.

A análise não garante resultado: ela indica caminhos possíveis e seus riscos a partir da prova disponível.

Perguntas frequentes

O banco recebedor pode ser responsabilizado se a conta era laranja?

Pode, mas não automaticamente. É preciso indício de falha, como abertura com documento falso ou ausência de validação de identidade, ou falta de reação a movimentações atípicas [2][3][4]. Se o banco comprovar a diligência, tende a ser afastado.

Se o MED não devolveu, ainda dá para cobrar o banco de destino?

Sim, em tese. O MED só alcança saldo existente; a ação discute a falha do serviço, que é outra questão. O resultado depende da prova sobre a conta e dos avisos feitos.

Como provar que a conta era de fraude?

Depende de documentos que, em regra, estão com o banco recebedor. O boletim de ocorrência, a resposta do MED e relatos de outras vítimas formam indícios; os documentos de abertura e o extrato da conta, obtidos por ordem judicial, são a prova mais forte.

É possível pedir dados e identificação do recebedor?

Sim, pela via judicial. Os dados são protegidos por sigilo bancário, e o banco não costuma fornecê-los a pedido direto da vítima. O juiz pode determinar a exibição.

Como funciona quando o dinheiro cruzou vários bancos?

Cada conta da cadeia é analisada separadamente. O MED se volta primeiro à conta que recebeu o seu Pix; na ação, os extratos de cada conta permitem reconstruir o caminho e avaliar a conduta de cada banco.

Fiz o Pix por vontade própria. Isso encerra o caso?

Não necessariamente, mas é o principal argumento contra a vítima. Há decisões que afastam a responsabilidade nesse cenário quando não se prova falha de segurança ou irregularidade na conta recebedora [5]. Por isso a prova sobre a conta laranja ganha peso.

Resumo prático

• Conteste no MED e guarde o protocolo; o prazo de referência é de até 80 dias.
• Avise por escrito os dois bancos e registre as datas.
• O banco recebedor bloqueia e devolve no MED, mas só o saldo existente.
• Na Justiça, ele responde se houver falha comprovada, não pelo simples uso da conta.
• Documentos de abertura e extrato da conta laranja dependem de ordem judicial.
• Desconte o que o MED devolveu e separe empréstimos do Pix próprio.

Próximo passo: organizar os documentos para análise

A conta laranja no Pix envolve dois bancos, prazos distintos e documentos que estão fora do seu alcance. Reunir comprovantes, protocolo do MED, boletim e registros dos avisos permite avaliar a viabilidade jurídica de incluir o banco recebedor e quais pedidos de prova fazem sentido.

Para solicitar análise da situação, use o canal de atendimento: Solicitar análise pelo WhatsApp.

A atuação é coordenada pelo Dr. Gutemberg do Monte Amorim, OAB/GO 33.567, com sede em Goiânia e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e atualização

1. Banco Central do Brasil. Guia do MED (versão 4.3). https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Guia_MED.pdf. Pesquisa revisada em.
2. Superior Tribunal de Justiça. Golpes virtuais, danos reais: o STJ diante das fraudes envolvendo instituições financeiras (11/10/2026). https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/11102026-Golpes-virtuais–danos-reais-o-STJ-diante-das-fraudes-envolvendo-instituicoes-financeiras.aspx. Pesquisa revisada em.
3. Fonte secundária sobre REsp 2.124.423/SP e REsp 2.215.907/SP. https://www.advgabrielvalerio.com.br/golpe-do-pix-guia.
4. ConJur. Banco que abriga conta de golpista responde pela fraude, decide TJ-SP (24/11/2025). https://www.conjur.com.br/2025-nov-24/banco-que-abriga-conta-de-golpista-responde-pela-fraude-decide-tj-sp/
5. Migalhas. STJ: banco não é responsável por golpe do Pix iniciado em rede social. https://www.migalhas.com.br/quentes/451282/stj-banco-nao-e-responsavel-por-golpe-do-pix-iniciado-em-rede-social
6. Presidência da República. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
7. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 479. https://scon.stj.jus.br.
8. Agência Brasil. Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe (set/2026). https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/nova-regra-do-pix-amplia-prazo-para-contestar-golpe
9. Fonte de advocacia sobre pedidos de documentação da conta recebedora. https://joaocoelho.adv.br/golpe-do-pix/.

Atualizado em:

Responsável pela revisão jurídica:

Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. A possibilidade de responsabilizar o banco recebedor depende das datas dos avisos, da resposta do MED e dos documentos de abertura e movimentação da conta, que variam em cada situação.