Entenda como agir diante da negativa de terapias essenciais para crianças com TEA pelos planos de saúde e garanta os direitos do seu filho.
ocê recebeu a indicação médica para terapias essenciais ao desenvolvimento do seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional ou psicologia. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura, alegando limitações contratuais ou classificando as terapias como educacionais.
Essa situação é mais comum do que deveria e, muitas vezes, ilegal.
Neste artigo, você vai entender:
Quais são os direitos garantidos por lei para crianças com TEA
Quando a negativa do plano é considerada abusiva
Como agir para garantir a cobertura integral das terapias necessárias
🧠 Por que os planos de saúde negam terapias para crianças com TEA?
As operadoras de planos de saúde frequentemente utilizam justificativas como:
Limitação de sessões: Impõem um número máximo de sessões por mês, desconsiderando a prescrição médica.
Classificação das terapias como educacionais: Alegam que terapias como ABA têm caráter pedagógico, não sendo de cobertura obrigatória.
Falta de profissionais credenciados: Informam que não possuem profissionais especializados na rede, negando o reembolso por atendimento fora da rede.
Essas práticas contrariam a legislação vigente e os direitos das crianças com TEA.
📚 O que diz a legislação sobre a cobertura de terapias para TEA?
A legislação brasileira garante o acesso integral às terapias necessárias para o desenvolvimento de crianças com TEA. Destacam-se:
Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): Reconhece o autismo como deficiência, assegurando direitos específicos.
Lei nº 9.656/1998: Regulamenta os planos de saúde, obrigando a cobertura de tratamentos prescritos.
Resolução Normativa ANS nº 469/2021: Determina que os planos de saúde devem cobrir, sem limitações, as terapias multiprofissionais para TEA.
📌 Importante: A negativa de cobertura com base em limitação de sessões ou classificação das terapias como educacionais é considerada abusiva.
Para mais detalhes, leia o artigo:
👉 Direitos das Crianças Autistas nos Planos de Saúde: O Que os Pais Precisam Saber
✅ O que fazer se o plano de saúde negar a cobertura das terapias?
Solicite a negativa por escrito, com a justificativa detalhada.
Reúna toda a documentação médica, incluindo:
Laudo com CID F84.0
Prescrição das terapias necessárias
Relatórios de especialistas
Registre uma reclamação na ANS e no Procon.
Busque orientação jurídica especializada para ingressar com ação judicial, se necessário.
Para entender melhor, acesse:
👉 Meu filho é autista e o plano limita as terapias: posso exigir a cobertura completa?
🗂 Checklist para garantir a cobertura das terapias:
📄 Laudo médico com CID F84.0
📑 Prescrição detalhada das terapias
📋 Relatórios de evolução terapêutica
✉️ Negativa formal do plano
🧾 Comprovantes de pagamento (se houver)
💼 Atendimento jurídico especializado pode resolver seu caso
Nosso escritório atua de forma técnica, humanizada e com agilidade, especialmente em ações envolvendo:
Negativa de cobertura de terapias para TEA
Liminares para garantir o início imediato do tratamento
Reembolso de despesas com terapias realizadas fora da rede
Oferecemos:
Análise gratuita do seu caso
Atendimento sigiloso e personalizado
Estratégias jurídicas eficazes para garantir os direitos do seu filho
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O plano pode limitar o número de sessões de terapia?
Não. A limitação de sessões contraria a Resolução Normativa ANS nº 469/2021.
2. Terapias como ABA são consideradas educacionais?
Não. São terapias reconhecidas e essenciais para o desenvolvimento de crianças com TEA.
3. E se não houver profissionais na rede credenciada?
O plano deve custear o atendimento fora da rede ou reembolsar as despesas.
4. Posso conseguir uma liminar para iniciar o tratamento?
Sim. A Justiça pode conceder liminar para garantir o início imediato das terapias.
5. O que fazer se o plano negar o reembolso das terapias?
Buscar orientação jurídica para ingressar com ação judicial visando o reembolso.
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❌ Seu filho teve a cobertura das terapias negada pelo plano de saúde?
⚖️ Isso pode ser revertido com estratégia jurídica, com base nas normas da ANS e na legislação vigente.💬 Converse agora com um advogado especializado pelo WhatsApp:
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